Maio 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 243/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 80, Série I, de 08.05.2025

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

Maio 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 243/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 80, Série I, de 08.05.2025

Portaria n.º 257/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 85, Série I, de 15.05.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M, Diário da República n.º 99/2025, Série I, de 23.05.2025

Regulamento (UE) 2025/1047 da Comissão, Jornal Oficial da União Europeia n.º L 2025/1047, de 27.05.2025

Portaria n.º 242/2025/1, Diário da República n.º 103/2025, Série I, de 29.05.2025

Portaria n.º 273/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 93, Série I, de 29.05.2025

Acordão Nacionais

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova – Prova

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova – Prova

IMI – Imóvel – Prédio urbano – Terreno para construção – Avaliação tributária – Segunda avaliação – Fixação do valor patrimonial tributário (VPT) – Coeficientes – Erro na avaliação – Fundamentação – Contradição e ambiguidade da decisão

IMT – Isenção – BF – Beneficio fiscal – Beneficio fiscal automático – Empreendimento de utilidade turística – Revogação de beneficio (ato administrativo) – Operação material – Inexistência de ato – Caducidade do direito à liquidação

IRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Categoria G – BF – Exclusão de tributação – Imóvel – Permuta – Habitação própria permanente – Reinvestimento – Oposição entre os seus fundamentos e a decisão

IVA – passivo misto – Dedução – Encargos de utilização mista – Prova – Défice probatório

IRC – Prescrição – Dívida prescrita – Reporte e dedução de prejuízos – Liquidação adicional – Retificação da dedução indevida de prejuízos

Execução fiscal – Requerimento de recurso – Arguição de nulidades – Omissão de pronúncia

Recurso de apelação – Matéria de facto – Prova – Ónus da prova – Meios de prova – Princípio do dispositivo – Princípio do inquisitório – Princípio da cooperação – Principio da aquisição processual – Princípio da verdade material – Poderes instrutórios do Tribunal

Recurso de apelação – Liquidação de IRC – Caducidade do direito à liquidação – Processo-crime – Identidade factual entre o procedimento de liquidação e o processo-crime – Alargamento do prazo de caducidade

Recurso de apelação – Liquidação de IRC – Caducidade do direito à liquidação – Processo-crime – Identidade factual entre o procedimento de liquidação e o processo-crime – Alargamento do prazo de caducidade

Recurso de apelação – Matéria de facto – Ónus da prova – Prova – Meios de prova – Princípio da livre apreciação da prova

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – Custos – Prestações acessórias – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Inexistência de identidade entre as situações factuais

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de Direito – Inexistência de identidade da situação de facto – Não conhecimento do mérito

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Dedução – Custos – Serviços de utilização mista – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de Direito – Inexistência de identidade da situação de facto – Não conhecimento do mérito

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Parques eólicos – Qualificação como prédio – Valor patrimonial tributário (VPT) – Avaliação – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Parques eólicos – Qualificação como prédio – Valor patrimonial tributário (VPT) – Avaliação – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Juros indemnizatórios – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Inexistência de identidade no quadro normativo aplicável – Não conhecimento do mérito

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Base de incidência tributária – Goodwill - Princípio da Igualdade – Princípio da Capacidade Contributiva

Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) – Capacidade Contributiva – Princípio da Igualdade Tributária – Princípio da Tributação pelo Lucro Real – DL 119/2012

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Impugnação judicial – Questão prejudicial – Reenvio prejudicial – Pedido para que o STA formule questão prejudicial – Admissibilidade do pedido – Não admissão

Execução fiscal – Penhora – Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Reenvio prejudicial – Suspensão da execução – Inadmissibilidade da penhora

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Parques eólicos – Qualificação como prédio – Valor patrimonial tributário (VPT) – Avaliação – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso

IRC – Dedução – Viaturas ligeiras de passageiros – Encargos e gastos – Indispensabilidade – Tributação autónoma – Operação de titulação de créditos futuros – Lucro tributável – Regime especial de tributação – Princípio da especialização dos exercícios

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IRC – Isenção – Benefícios fiscais (BF) – Cooperativa agrícola – Cobrança de juros de mora – Atividade alheia ao objeto e fins – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – Ação administrativa – Atribuição de beneficio fiscal – Incapacidade – Pressupostos de admissibilidade – Questão já apreciada pelo STA – Não admissão do recurso

Impugnação judicial – Direitos Aduaneiros – Prescrição

Benefício fiscal automático – Empreendimento de utilidade turística – Revogação

IRC – Impugnação judicial – Benefício fiscal – Art. 17.º EBF

IRC – Custos – Indispensabilidade – Sinal de contrato-promessa – Reconhecimento como proveito

Nulidade/anulabilidade do ato de liquidação – Tempestividade da impugnação

Nulidade/anulabilidade do ato de liquidação – Tempestividade da impugnação

Nulidade/anulabilidade do ato de liquidação – Tempestividade da impugnação

Métodos indiretos – Erro na valoração dos factos – Verificação dos pressupostos

IRC – Ação administrativa especial – Massa insolvente – Obrigações declarativas – Administrador da insolvência – Momento do encerramento do estabelecimento

Auxílios de Estado – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância – Zona Franca da Madeira – Regime III

Auxílios de Estado – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância – Zona Franca da Madeira – Regime III

Sistema de incentivos – Incentivos fiscais – SIFIDE II – IRS – Transparência fiscal

Oposição – Assistência mútua à cobrança – Dispensa – Poder discricionário

IRC – Perdas por imparidade – RFAI – Dedução à coleta – Autorização – Ativo imobilizado – Liquidação

Reclamação – Acórdão – Apreciação preliminar

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

IRC – Erro de facto – 640.º do CPC – Métodos indiretos – Verificação dos pressupostos

CESE – Inconstitucionalidade

Legitimidade ativa

Erro de julgamento – Erro de direito – Erro de facto – Competência hierárquica

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

IRC – Custos

IRS – Capitais – Retenção na fonte – Seguros – Ramo “Vida”

Dedução de IVA – Venda de matéria prima abaixo do custo inventariado – Juros compensatórios

Notificação para audição prévia – Procedimento de inspeção tributária – Projeto de conclusões do relatório – Formalidades

Excesso de quantificação – Evidenciação dos factos alegados – Prova testemunhal – Ónus da prova – Métodos indiretos

Reversão – Execução fiscal – Culpa – Alínea A – Prova

Execução fiscal – Prescrição – Contagem – Citação – Interrupção

Prescrição – Contagem – Citação

Obras de construção – Método da percentagem de acabamento – Erro de julgamento e vícios do ato – IRC

Diligências probatórias em audição prévia – Aproveitamento do ato – Contribuições para a Segurança Socia

Nulidades da sentença por obscuridade – Fundamentação formal

Utilidade turística – Extinção do Benefício Fiscal – Estatuto fiscal cooperativo – Obrigações acessórias/ sanação – Reposição do regime regra de tributação

Benefícios Fiscais – Artigo 14.º, n.º 7 do EBF – Cessação do benefício por incumprimento – Princípio da boa fé, da confiança e da segurança jurídica

Empreendimento turístico – Benefício fiscal automático – Princípio da confiança

IRS – Retenção na fonte – Prova – Relações especiais

IVA – Locação financeira

Métodos indiretos – Incumprimento declarativo IRC e IVA – Falta de apreciação de elementos contabilísticos – Litigância de má fé AT

Oposição à execução – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Prova

Oposição à execução fiscal – Responsabilidade subsidiária – Culpa

Execução fiscal – Pedido de dispensa de prestação de garantia – Tempestividade

Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Prestação de garantia – Penhor mercantil

Desistência da instância – Inconstitucionalidade – Cometimento de processos tributários para a arbitragem