– Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 284/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 94, Série I, de 02.06.2025
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 e submete a mesma à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Ler maisPortaria n.º 279/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 97, Série I, de 05.06.2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A, Diário da República n.º 116/2025, Série I, de 18.06.2025
Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas
Ler maisFicha doutrinária n.º 27239, disponibilizada em 23.06.2025
IRS – Alienação onerosa de imóvel – Aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP de descendente fora do território português – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado
Ler maisPortaria n.º 354/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 109, Série I, de 26.06.2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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Acórdão: Processo n.º 483/21.5BEALM, de 22.05.2025
Ler maisIMT – Benefício fiscal automático – Revogação – Caducidade do direito de liquidação
Acórdão: Processo n.º 996/19.9BELRA, de 22.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 331/13.0BELRS, de 22.05.2025
Ler maisReversão – Demonstração da insuficiência de bens – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 2006/13.0BELRS, de 22.05.2025
Ler maisAcórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.»
Acórdão: N.º 6/2025, Processo n.º 02599/05.6BELSB, Diário da República n.º 107/2025, Série I, de 04.06.2025
Ler maisIRS – Menos-valias – Prevalência da substância sobre a forma
Acórdão: Processo n.º 1748/08.7BELRS, de 22.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 01228/23.0BEBRG, de 07.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 01675/15.1BELRS, de 07.05.2025
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Ler maisMesma questão fundamental de direito – Contrariedade de acórdãos – IRC – Benefícios fiscais
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Acórdão: Processo n.º 0585/24.6BEFUN, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 025/25.3BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 0192/23.0BALSB, de 28.05.2025
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Ler maisDecisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 021/25.0BALSB, de 28.05.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Juros indemnizatórios – Retenção na fonte
Acórdão: Processo n.º 0660/23.4BEPRT-A-R1, de 28.05.2025
Ler maisRecurso – Uniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 08/25.3BALSB, de 28.05.2025
Ler maisRecurso – Uniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 020/25.2BALSB, de 28.05.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 060/21.0BEMDL, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 063/15.4BEFUN, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 051/24.0BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 033/25.4BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 0145/24.1BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 04/25.0BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 030/25.0BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 0140/24.0BALSB, de 28.05.2025
Ler maisUniformização de jurisprudência – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão: Processo n.º 093/24.5BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 0838/20.2BELRA, de 28.05.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 02257/07.7BELSB, de 28.05.2025
Ler maisLiquidação de IMT – Avaliação de imóvel não contestada – Fundamentos da impugnação – Erros no apuramento do valor patrimonial tributário
Acórdão: Processo n.º 830/09.8BEALM, de 22.05.2025
Ler maisProvisões para processos judiciais em curso – Entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal – Registos contabilísticos – Prevalência da substância sobre a forma
Acórdão: Processo n.º 1125/09.2BELRS, de 22.05.2025
Ler maisIVA – Dedução – Formalidades das faturas – Materialidade do direito à dedução
Acórdão: Processo n.º 378/09.0BEBJA, de 22.05.2025
Ler maisAdicional Sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Força obrigatória geral Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.
Acórdão: N.º 477/2025, Processo n.º 898/2024, de 03.06.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) Confirma a decisão sumária que não julgou inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e, bem assim, as normas ínsitas no artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12 (que aprovou o regime jurídico da CESE) e no artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30.12 (que manteve a CESE em vigor durante o ano de 2016)
Acórdão: N.º 446/2025, Processo n.º 987/2024, de 27.05.2025
Ler maisCESE – Constitucionalidade – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração
Acórdão: N.º 464/2025, Processo n.º 1114/2024, de 29.05.2025
Ler maisTributação pelo lucro consolidado – IRC – Grupos de sociedades – Penalização fiscal – Capacidade contributiva – Igualdade fiscal – Proporcionalidade – Inconstitucionalidade Não julga inconstitucional a norma do artigo 59.º, n.º 11, do Código do IRC (na redação da Lei n.º 71/93)
Acórdão: N.º 461/2025, Processo n.º 496/22, de 29.05.2025
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Regime jurídico – Arbitragem tributária
Acórdão: Processo n.º 034/25.2BALSB, de 28.05.2025
Ler maisIRC – Correções ao lucro tributável – Fatura falsa – Deslocações e estadas – Ajudas de custo a trabalhadores
Acórdão: Processo n.º 249/09.0BESNT, de 22.05.2025
Ler maisIRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção legal – Facto base da presunção
Acórdão: Processo n.º 1918/09.0BELRS, de 22.05.2025
Ler maisJuros compensatórios – Culpa – Erro imputável aos serviços – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 1708/09.0BELRS, de 22.05.2025
Ler maisOposição à execução – Responsabilidade subsidiária – Herdeiros do responsável subsidiário – Culpa
Acórdão: Processo n.º 449/11.0BESNT, de 22.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 1375/11.1BELRS, de 22.05.2025
Ler maisReclamação de ato do órgão de execução fiscal – Prescrição – Citação – Processos apensados
Acórdão: Processo n.º 96/24.0BEPDL, de 22.05.2025
Ler maisPrestação de garantia – Pedido de indenização – Execução de julgado anulatório
Acórdão: Processo n.º 1957/09.1BELRS-A, de 22.05.2025
Ler maisExecução de julgados – Âmbito da decisão anulatória – Caducidade do direito à liquidação – Sucessão de leis no tempo quanto a prazos – Sucessão de leis no tempo quanto aos efeitos de factos – Ordem de imputação de pagamento parcial – IRS
Acórdão: Processo n.º 156/17.3BELRS, de 22.05.2025
Ler maisCrime fiscal – Perda das vantagens – Natureza – Responsabilidade solidária – Direito de regresso
Acórdão: Processo n.º 146/27.7IDPRT.P1, de 21.05.2025
Ler maisCrime de fraude fiscal qualificada – Princípio nemo tenetur se ipsum accusare – Caracterização – Finalidade – Limites – Princípio ne bis in idem – Pressupostos – Abrangência
Acórdão: Processo n.º 275/10.7IDAVR.P2, de 21.05.2025
Ler maisAbuso de confiança contra a segurança social – Continuação criminosa
Acórdão: Processo n.º 2059/22.0T9VFR.P1, de 14.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 078/22.6BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 01160/21.2BEPRT, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 02087/13.7BELRS, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 0837/24.5BEPRT, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 02724/12.0BELRS, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 0251/01.0BTCBR, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 016/25.4BALSB, de 28.05.2025
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Acórdão: Processo n.º 01307/23.4BEPRT, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 0975/23.1BEPRT, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 02727/08.0BEPRT, de 30.01.2025
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Acórdão: Processo n.º 00771/12.1BEPRT-S1, de 30.01.2025
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Acórdão: Processo n.º 01593/23.0BELRS, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 01385/18.8BELRS, de 04.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 0336/16.9BECTB, de 04.06.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Erro na apreciação da prova
Acórdão: Processo n.º 0895/24.2BELRA, de 04.06.2025
Ler maisRecurso de Constitucionalidade – CESE – Contribuição Financeira Setorial – Caráter extraordinário – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Segurança jurídica – Tributação pelo lucro real - Não julga inconstitucional: - o artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (RJCESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quando interpretado no sentido de “prever que este tributo incide sobre os elementos do ativo dos respetivos sujeitos passivos”; - o artigo 313.º, n.º 1, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, no segmento em que determina “manter em vigor, para o ano de 2019, a CESE, violando o seu caráter «extraordinário»”; - o artigo 313.º, n.º 2, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, no segmento em que altera a alínea a), do artigo 4.º, do RJCESE, eliminando “a isenção que se encontrava prevista para a produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, tendo por base a abrangência de regimes de remuneração garantida”; - os artigos 1.º, n.º 2 e 2.º, alínea b), ambos do RJCESE, quando interpretados no sentido de que “sujeitos passivos, que sejam titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável, devem financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético”; e, em consequência.
Acórdão: N.º 507/2025, Processo n.º 231/2022, de 12.06.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso – IRC – Revisão oficiosa de liquidação – Validade e legalidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de revisão oficiosa – Intempestividade do pedido – Ausência de erro imputável aos serviços da AT – Adequação do meio processual utilizado – Artigo 97.º do CPPT e do CPTA
Acórdão: Processo n.º 0153/14.0BELRS, de 04.06.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso – IVA – Métodos indiretos de quantificação – Amostragem – Prova do excesso de tributação – Insuficiência de prova – Ónus da prova – Artigo 74.º, n.º 3 da LGT – Apreciação da prova – Artigo 285.º do CPPT
Acórdão: Processo n.º 0318/08.4BELRS, de 04.06.2025
Ler maisJuros compensatórios – Falta de fundamentação – Liquidação dos juros juntamente com a liquidação de imposto – Interpretação dos números 8 e 9 do artigo 35.º da Lei Geral Tributária
Acórdão: Processo n.º 2776/19.2BELRS, de 05.06.2025
Ler maisDecisão arbitral – Pronúncia indevida – Igualdade das partes
Acórdão: Processo n.º 126/19.7BCLSB, de 05.06.2025
Ler maisImpugnação da matéria de facto – Adiantamento por conta de lucros – Relatório da inspeção tributária
Acórdão: Processo n.º 518/08.7BESNT, de 05.06.2025
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Processo n.º 1201/2024-T, de 17.04.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade
Processo n.º 1209/2024-T, de 06.05.2025
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Processo n.º 1020/2024-T, de 07.04.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 – Retificação de lapsos materiais no acórdão
Processo n.º 993/2024-T, de 29.04.2025
Ler maisCSR – Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
Processo n.º 984/2024-T, de 29.04.2025
Ler maisCSR – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Ilegitimidade da Requerente
Processo n.º 955/2024-T, de 21.04.2025
Ler maisImposto do Selo – Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS) – Territorialidade – Cash pooling
Processo n.º 1018/2024-T, de 09.05.2025
Ler maisImposto do Selo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS – Verba 10 TGIS – Constituição de garantias – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 63.º TFUE
Processo n.º 1185/2024-T, de 06.05.2025
Ler maisImposto do Selo – Suprimentos – Conta corrente – Verba 17 da TGIS
Processo n.º 1124/2024-T, de 29.04.2025
Ler maisImposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS – Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões
Processo n.º 981/2024-T, de 21.04.2025
Ler maisIS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa – Exceção dilatória – Absolvição da instância
Processo n.º 1108/2024-T, de 03.05.2025
Ler maisIS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS)
Processo n.º 1011/2024-T, de 03.05.2025
Ler maisIMT – Artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova
Processo n.º 1037/2024-T, de 17.04.2025
Ler maisIMT – Isenção prevista no artigo 7.º do CIMT – Isenção prevista no art.º 270.º do CIRE – Convolação de isenções – O carácter automático dos benefícios fiscais – O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática
Processo n.º 1009/2024-T, de 05.05.2025
Ler maisIRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR
Processo n.º 954/2024-T, de 17.04.2025
Ler maisIRC – RFAI – Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca
Processo n.º 963/2024-T, de 23.04.2025
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Atividade económica de transformação – Criação de postos de trabalho – Despesas com transferência de tecnologia
Processo n.º 973/2024-T, de 07.05.2025
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Conceito legal de criação de postos de trabalho
Processo n.º 1031/2024-T, de 02.05.2025
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial – Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados
Processo n.º 1010/2024-T, de 24.04.2025
Ler maisIRC – Derrama Estadual – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira – Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores
Processo n.º 970/2024-T, de 23.04.2025
Ler maisIRC – Derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Processo n.º 1034/2024-T, de 07.05.2025
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Não incidência
Processo n.º 1120/2024-T, de 20.04.2025
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Processo n.º 1129/2024-T, de 21.04.2025
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Despesas não documentadas – Imputação aos períodos de realização das despesas – Princípio do inquisitório – Notificação do início da inspeção
Processo n.º 1192/2024-T, de 24.04.2025
Ler maisIRC – Artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC – Tributação autónoma sobre prémios de assinatura
Processo n.º 1043/2024-T, de 21.04.2025
Ler maisIRC – Cooperativas – Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores – Qualificação – Isenção – Art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF – Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025
Processo n.º 1218/2024-T, de 30.04.2025
Ler maisIRC – Contrato de mútuo – Acordo de Transação – Indemnização por incumprimento
Processo n.º 1314/2024-T, de 13.05.2025
Ler maisIRC – Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda – Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos – Juros compensatórios
Processo n.º 1404/2024-T, de 17.04.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia – Juros indemnizatórios
Processo n.º 1386/2024-T, de 21.04.2025
Ler maisIRC – Distribuição de dividendos a entidade não residente – Princípio da liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE
Processo n.º 794/2024-T, de 28.04.2025
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 1391/2024-T, de 05.05.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 20/2025-T, de 02.05.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 1356/2024-T, de 08.05.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 1335/2024-T, de 24.04.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 1279/2024-T, de 08.05.2025
Ler maisIRC – IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 1350/2024-T, de 07.05.2025
Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não Residentes – Dividendos – Retenção na Fonte
Processo n.º 988/2024-T, de 28.04.2025
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 1347/2024-T, de 14.04.2025
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Juros – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais
Processo n.º 1224/2024-T, de 16.04.2025
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 1100/2024-T, de 16.04.2025
Ler maisIRC – Artigo 22.º do EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais – Juros indemnizatórios
Processo n.º 978/2024-T, de 23.04.2025
Ler maisIRC – Retenção na Fonte – Dividendos – Fundos de Investimento não residentes – Livre circulação de capitais
Processo n.º 958/2024-T, de 21.04.2025
Ler maisIRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da LGT) – Erro imputável aos serviços
Processo n.º 1186/2024-T, de 12.05.2025
Ler maisIRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax
Processo n.º 1363/2024-T, de 14.05.2025
Ler maisIRS – Reinvestimentos de mais-valias – Erro sobre os pressupostos de facto
Processo n.º 1421/2024-T, de 29.04.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Prova de encargos – Fundamentação do ato tributário
Processo n.º 41/2025-T, de 18.04.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Revisão oficiosa – Erro imputável aos serviços
Processo n.º 1024/2024-T, de 06.05.2025
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação do ato de liquidação – Inutilidade superveniente da lide – Incompetência material do tribunal – Responsabilidades pelas custas
Processo n.º 1006/2024-T, de 02.05.2025
Ler maisIRS – Menos valias – Artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS
Processo n.º 1160/2024-T, de 30.04.2025
Ler maisIRS – Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
Processo n.º 1193/2024-T, de 17.04.2025
Ler maisISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU
Processo n.º 1322/2024-T, de 09.05.2025
Ler maisIVA – Pagamentos para adesão a Planos de Saúde – Enquadramento em IVA – Reenvio Prejudicial
Processo n.º 980/2024-T, de 22.04.2025
Ler maisIVA – Direito à dedução – Operação de reestruturação empresarial – Atividade económica
Processo n.º 1238/2024-T, de 14.04.2025
Ler maisIVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – Arts. 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA
Processo n.º 1219/2024-T, de 08.05.2025
Ler maisIVA – Conceito de atividade económica – Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100% – Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA
Processo n.º 1102/2024-T, de 30.04.2025
Ler maisIVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
Processo n.º 1014/2024-T, de 29.04.2025
Ler maisIVA – Exercício do direito à dedução – Alteração retroativa do método de dedução – Ónus da prova
Processo n.º 967/2024-T, de 23.04.2025
Ler maisIVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”) – Redução de preço
Processo n.º 944/2024-T, de 06.05.2025
Ler maisIVA – Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina – Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA
Processo n.º 804/2024-T, de 22.04.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CRS) – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição inicial – Legitimidade
Processo n.º 1179/2024-T, de 19.05.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CRS) – Competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Diretiva 2008/118 – Prova da repercussão.
Processo n.º 907/2024-T, de 21.05.2025
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário (CSB) – Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário – Âmbito material da jurisdição arbitral tributária
Processo n.º 1152/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisIMT – Aquisição de prédio em massa insolvente – Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE – Isenção
Processo n.º 1046/2024-T, de 20.05.2025
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Processo n.º 17/2025-T, de 21.05.2025
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Processo n.º 1038/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento não residente – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 1387/2024-T, de 16.05.2025
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Processo n.º 1325/2024-T, de 12.05.2025
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Processo n.º 1035/2024-T, de 08.05.2025
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 1324/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisIRC – Procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT – Absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral
Processo n.º 997/2024-T, de 15.05.2025
Ler maisIRC/IRS – Tributação autónoma – Princípio da especialização dos exercícios – Dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC) – Presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS
Processo n.º 1051/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisIRC – IVA – Liquidações adicionais – Gastos fiscalmente aceites – Artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA
Processo n.º 874/2024-T, de 20.05.2025
Ler maisIRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6.º n.º 4 do CIRS
Processo n.º 1340/2024-T, de 20.05.2025
Ler maisIRS de 2022 e 2023 – ADT Portugal vs. Dinamarca – N.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13.11 – Tonnage tax
Processo n.º 1303/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisIRS – Liquidação corretiva – Declaração de substituição – Convolação em reclamação graciosa – Revogação do ato tributário impugnado
Processo n.º 1028/2024-T, de 12.05.2025
Ler maisIRS – Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989 – Aplicação da lei no tempo – Incidência – Aumento de capital
Processo n.º 729/2024-T, de 19.05.2025
Ler maisIVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU
Processo n.º 16/2025-T, de 14.05.2025
Ler maisIVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06
Processo n.º 1170/2024-T, de 12.05.2025
Ler maisIVA – Fusão-cisão – Direito à dedução – Atividades preparatórias
Processo n.º 1041/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o setor bancário – Liberdade de estabelecimento
Processo n.º 1407/2024-T, de 30.05.2025
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Processo n.º 1316/2024-T, de 27.05.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – (I)legitimidade ativa dos repercutidos económicos
Processo n.º 750/2024-T, de 26.05.2025
Ler maisContribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos – Prova da repercussão
Processo n.º 1052/2024-T, de 26.05.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão
Processo n.º 1095/2024-T, de 22.04.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade ativa
Processo n.º 8/2025-T, de 14.05.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais arbitrais – Ineptidão da petição inicial
Processo n.º 934/2024-T, de 29.05.2025
Ler maisISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo – Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa
Processo n.º 1320/2024-T, de 21.05.2025
Ler maisIRC – IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 1098/2024-T, de 20.05.2025
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 1367/2024-T, de 22.05.2025
Ler maisIRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC
Processo n.º 1071/2024-T, de 21.05.2025
Ler maisIRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI
Processo n.º 1096/2024-T, de 28.05.2025
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Isenção – Derrama municipal de Lisboa
Processo n.º 1077/2024-T, de 28.05.2025
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Processo n.º 1055/2024-T, de 25.05.2025
Ler maisIRC – Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau – Relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT – Derrama municipal – Base de incidência e forma de repartição
Processo n.º 1072/2024-T, de 29.05.2025
Ler maisIRC – IVA – Cumulação de pedidos – Limite da competência dos Tribunais arbitrais coletivos
Processo n.º 1062/2024-T, de 16.05.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Quinhão hereditário – Alienação de imóvel
Processo n.º 1317/2024-T, de 08.05.2025
Ler maisIRS – Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas
Processo n.º 25/2025-T, de 21.05.2025
Ler maisIVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Processo n.º 1346/2024-T, de 23.05.2025
Ler maisIVA – Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA – O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA
Processo n.º 1057/2024-T, de 22.05.2025
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o setor bancário – Liberdade de estabelecimento
Processo n.º 1181/2024-T, de 14.05.2025
Ler maisIRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide
Processo n.º 1408/2024-T, de 28.05.2025
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Processo n.º 1082/2024-T, de 05.06.2025
Ler maisIRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Rendimentos reais – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios
Processo n.º 38/2025-T, de 29.05.2025
Ler maisIRS – Anulação administrativa do ato tributário impugnado
Processo n.º 75/2025-T, de 22.05.2025
Ler maisIRS – RNH – Natureza da inscrição – Artigo 16.º, n.º 10 do CIRS
Processo n.º 1126/2024-T, de 02.06.2025
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva – Inconstitucionalidade
Processo n.º 28/2025-T, de 03.06.2025
Ler maisArt. 101.º, n.º 1, al. d, n.º 7, e n.º 12, do CIEC – Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água
Processo n.º 1091/2024-T, de 30.05.2025
Ler maisIRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT – Elemento intelectual – Preços de transferência – Art. 63.º do CIRC
Processo n.º 1022/2024-T, de 02.06.2025
Ler maisImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos – Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de setembro
Processo n.º 1308/2024-T, de 05.05.2025
Ler maisIRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 146/2025-T, de 02.06.2025
Ler maisIRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 82/2025-T, de 02.06.2025
Ler maisIRC – IRC de 2021– Tributação autónoma – Artigo 88.º n.º 1 do CIRC
Processo n.º 1247/2024-T, de 22.05.2025
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 1122/2024-T, de 30.05.2025
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva
Processo n.º 740/2024-T, de 30.05.2025
Ler maisIRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – Artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS
Processo n.º 1118/2024-T, de 06.05.2025
Ler maisIVA – Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores, realizado por empresa de transporte rodoviário
Processo n.º 1079/2024-T, de 04.06.2025
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia
Processo n.º 1183/2024-T, de 06.06.2025
Ler maisImposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação
Processo n.º 1113/2024-T, de 27.06.2025
Ler maisIRC – RFAI – Conceito de posto de trabalho – Modalidade de contratação laboral com ou sem termo
Processo n.º 1171/2024-T, de 13.06.2025
Ler maisIRS – Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G – Mais-valias
Processo n.º 1106/2024-T, de 15.06.2025
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente
Processo n.º 1092/2024-T, de 16.06.2025
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IVA – Taxa de IVA - Dispositivo médico "HPV(...)" – Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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Estatuto dos Benefícios Fiscais – Enquadramento de rendimentos obtidos de organização não governamental humanitária situada no estrangeiro – Art. 37.º do EBF – Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
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IRS – Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP – Reinvestimento em imóvel afeto a HPP – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/2025, de 28 de maio
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IRS – Alienação onerosa de imóvel – Aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP fora do território português – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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