Agosto 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 420/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 140, Suplemento, Série I, de 14.08.2025

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Agosto 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 420/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 140, Suplemento, Série I, de 14.08.2025

Portaria n.º 429/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 144, Suplemento, Série I, de 22.08.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.º 110, Série I, de 28.08.2025

Portaria n.º 436/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 147, Suplemento, Série I, de 28.08.2025

Acordão Nacionais

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade

IRS – Impugnação judicial – Valor de mercado – Avaliação – Afetação de Património –Património particular Atividade empresarial

CESE 2014 – Inconstitucionalidade

Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão – Cumprimento do julgado anulatório

Variação patrimonial – Ação – Dedução

IRC – Não residente – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório – Princípio do inquisitório – Princípio da verdade material

Incompetência em razão da hierarquia – Decisão – Mérito

CESE 2014 – Inconstitucionalidade

IUC – Proprietário – Ilisão de presunção

Impugnação judicial – IVA – Reabilitação urbana – Área de reabilitação urbana (ARU) – Operação de reabilitação urbana (ORU)

CESE – Inconstitucionalidade – Setor do Gás Natural – Princípio da Igualdade – Dívida Tarifária do Setor Elétrico

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

CESE 2014 – Inconstitucionalidade

IRS – Segurança Social – Utilização de automóvel para uso pessoal – Utilização profissional de viatura automóvel – Retribuição em espécie – Benefício económico – CIRC art 2/3/b) 9); 24/5 e 7 – Código contributivo art 46

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Contribuição sobre o Setor Bancário

Recurso de revista excecional – Admissão do recurso

IRS – Impugnação judicial – Curador especial – Artigo 7.º do CPPT – Direito à notificação válida

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

IVA – Impugnação judicial – Dedução – Isenção – Art. 16.º, n.º 6, alínea A) do CIVA

Oposição à execução – Mandato – Justo impedimento

Prescrição – Suspensão – Responsável subsidiário

Reclamação de ato do órgão de execução – Dispensa de prestação de garantia – Audiência prévia

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Contribuição sobre o Setor Bancário

IRC – Métodos indiretos – Faturas falsas

IRC – Audição prévia – Preterição de formalidades legais – Inexistência do facto gerador do imposto

Revisão da matéria coletável por métodos indiretos – Notificação da decisão de revisão

Decisões Arbitrais

IRC – Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral – Impossibilidade ou inutilidade superveniente – Responsabilidade por custas

IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE

IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes – Discriminação e violação da livre circulação de capitais

IRC – Regime da Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Elegibilidade dos investimentos – Consequências sobre a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios

IRS – Inutilidade superveniente da lide

IRS – Mais-valias – Amortização de quotas – Regime transitório – Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro – Incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro

IRS – Redução e amortização de capital social – Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha – Livre circulação de capitais – N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE

IRS

IRS – Prova da residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido

ISV – Artigo 11.º CISV – Aquisição intracomunitária de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE

IVA – Art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA – Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre)

IVA –Taxa reduzida e “smoothies”

Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão do PPA

IRC – Aumento de capital social por conversão de créditos – Prova – Artigo 41.º-A do EBF

IRC – Fundação de direito privado – Tributação em IRC do rendimento global – Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação

IRC – Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa

IRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento – Não-Residentes – Tributação de dividendos – Retenção na Fonte

IRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia

IRC – Organismos de Investimento Coletivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia

IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Dividendos – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais

IRC – Retenção na fonte – Dividendos – Benefício fiscal – Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente – Livre circulação de capitais

IRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)

IRC – Diretiva Juros e Royalties – Acordo de Dupla Tributação – Prova da residência fiscal

IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro – Estabelecimento estável

IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário – Inutilidade Superveniente da Lide

IVA e IRC - Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova

IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11 – Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel

IRS – Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide

IRS – Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH)

IRS – Mais - Valias – Alínea a) do n.º 1, do artigo 10.º do CIRS – Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa

ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE

IVA – Desistência do pedido – Extinção da instância

IVA – Direito à dedução – Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de lugares de estacionamento – Erro imputável aos serviços – Revisão oficiosa

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Princípios da igualdade e da capacidade contributiva – Inconstitucionalidade

ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário) – Inconstitucionalidade – Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva – A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE

Imposto do Selo – Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo – Operações de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que prazo de utilização não seja determinado ou determinável

IRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia

IRC – Retenção na fonte – Dividendos pagos a OIC não residente – Artigo 22.º do EBF

IRC – Tributação dos dividendos dos OIC não residentes

IRC – RFAI – Investimento relevante – Criação de postos de trabalho

IRC – Preços de Transferência – Gratificações

IRC – Transparência fiscal – Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II

ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental

IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide

Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.º 110, Série I, de 28.08.2025