Portaria n.º 242-B/2026/1, Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I, de 29.05.2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosv
Ler maisPortaria n.º 244/2026/1, Diário da República n.º 105/2026, Série I, de 01.06.2026
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA)
Ler maisLei n.º 26/2026, Diário da República n.º 107/2026, Série I, de 03.06.2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
Ler maisLei n.º 27/2026, Diário da República n.º 108/2026, Série I, de 05.06.2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário – Sucursal de sociedade estrangeira – Princípio da equivalência
Processo n.º 090/21.2BELRS, de 13.05.2026
Ler maisIncidência – Territorialidade – IRS – Residente não habitual – RNH
Processo n.º 044/26.2BALSB, de 27.05.2026
Ler maisContribuição do Setor Bancário – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro – Liberdade de estabelecimento – Violação do Direito Europeu – Inconstitucionalidade material
Processo n.º 987/21.0BESNT, de 14.05.2026
Ler maisContribuição do Setor Bancário – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro – Liberdade de estabelecimento – Violação do direito europeu – Inconstitucionalidade material
Processo n.º 650/18.9BELRS, de 14.05.2026
Ler maisCSB – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro – Liberdade de estabelecimento – Art. 49.º TFUE – Violação do direito derivado da União Europeia – Inconstitucionalidade material
Processo n.º 846/20.3BESNT, de 14.05.2026
Ler maisCSB – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro – Liberdade de estabelecimento – Art. 49.º TFUE – Violação do direito derivado da União Europeia – Inconstitucionalidade material
Processo n.º 582/18.0BELRS, de 14.05.2026
Ler maisIRC – Custos não devidamente documentados – Indispensabilidade dos custos – Periodização dos custos
Processo n.º 20/11.0BELRS, de 14.05.2026
Ler maisInimpugnabilidade ato – Métodos indiretos – Sociedade em liquidação – Mais-valias
Processo n.º 5/12.9BELLE, de 14.05.2026
Ler maisMétodos indiretos – Revisão – (In)impugnabilidade
Processo n.º 500/20.6BELRS.CS1, de 14.05.2026
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Défice de instrução – Prova testemunhal
Processo n.º 1503/15.8BELRS, de 14.05.2026
Ler maisIVA – Impugnação – Ónus da prova – Avaliação indireta – Irregularidades – Quantificação – Dedução – Forma legal – Faturas
Processo n.º 00193/22.6BEBRG, de 26.03.2026
Ler maisReenvio prejudicial – Fiscalidade – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e e) – Entradas de capital – Operações de reestruturação – Artigo 6.°, n.° 1, alíneas a) a c) – Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários – Direitos de transmissão – Constituição de uma sociedade de capitais – Realização do capital social através de participações detidas pela sociedade contribuidora em sociedades que possuem bens imóveis – Imposto sobre as transmissões de imóveis a título oneroso
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo n.º C 837/24, de 04.06.2026
Ler maisIMI – Aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112.º B do CIMI – Violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade
Processo n.º 641/2025-T, de 07.05.2026
Ler maisImposto do Selo – Isenção – Seguros do ramo vida – Fundos de pensões
Processo n.º 1128/2025-T, de 07.05.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo não residente – Dividendos – Pedido de revisão oficiosa – Competência material – Artigo 63.º do TFUE – Artigo 22.º do EBF
Processo n.º 815/2025-T, de 09.05.2026
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 1075/2025-T, de 14.05.2026
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 49/2026-T, de 08.05.2026
Ler maisIRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 1035/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Dividendos – Violação do Direito da União Europeia – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 916/2025-T, de 14.05.2026
Ler maisIRC – Entidade não residente – Retenção na fonte de dividendos
Processo n.º 851/2025-T, de 17.04.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Fundo de pensões – Violação do Direito da União Europeia – País terceiro
Processo n.º 1107/2025-T, de 27.04.2026
Ler maisIRC – Articulação entre derrama estadual e derramas regionais – Imputação do lucro a estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas
Processo n.º 997/2025-T, de 08.05.2026
Ler maisIRC – RFAI – Aplicações relevantes – Investimentos realizados
Processo n.º 842/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRC – RFAI – Investimento relevante – Criação de postos de trabalho
Processo n.º 802/2025-T, de 19.05.2026
Ler maisIRC – IRC de 2020 – RFAI – Criação líquida de postos de trabalho
Processo n.º 807/2025-T, de 12.05.2026
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 818/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisIRS – Opção pela tributação conjunta dos rendimentos – Incidente de intervenção principal espontânea
Processo n.º 1041/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRS – IRS de 2024 – Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo - n.º 16 do artigo 10.º do CIRS
Processo n.º 1036/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
Processo n.º 1013/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Processo n.º 990/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT
Processo n.º 949/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios
Processo n.º 935/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRS – Presunção de adiantamento por conta de lucros – Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS – Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória
Processo n.º 904/2025-T, de 12.05.2026
Ler maisIRS – Plano de pensões – Distinção entre rendimento de pensões e de capital – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário
Processo n.º 847/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Imóvel situado noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Processo n.º 825/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRS – Mais valias imobiliárias – Prazo de reinvestimento – Dever de revogação
Processo n.º 790/2025-T, de 08.05.2026
Ler maisIRS – Rendimentos da Cat. B – Venda de prédio em compropriedade dos cônjuges – Tributação conjunta
Processo n.º 796/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisIRS – Permuta de partes sociais – Valor de realização – Valor de mercado
Processo n.º 664/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisISV – Admissão de veículos usados desportivos – Cálculo do imposto residual – Meios de prova – Tutela jurisdicional efetiva – Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE
Processo n.º 1031/2025-T, de 29.04.2026
Ler maisIUC – Obrigações declarativas – Inversão do ónus da prova – Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC
Processo n.º 1088/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata – Atividade de custódia de títulos – Ofício-circulado n.º 30108
Processo n.º 1067/2025-T, de 07.05.2026
Ler maisIVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) – Redução do preço
Processo n.º 936/2025-T, de 07.05.2026
Ler maisIVA – Bónus cruzados – Exclusão do valor tributável – Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA
Processo n.º 826/2025-T, de 19.05.2026
Ler maisIVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos” – Artigo 173.º da “Diretiva IVA” e 23.º do CIVA
Processo n.º 674/2025-T, de 20.05.2026
Ler maisIVA – Organismos sem finalidade lucrativa – Donativos – Patrocínios
Processo n.º 379/2025-T, de 24.04.2026
Ler maisIRC – Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) – Despesas de investimento elegíveis
Processo n.º 772/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
Processo n.º 863/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos auferidos no estrangeiro
Processo n.º 876/2025-T, de 20.05.2026
Ler maisIRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – Artigo 18.º do CIRC – Prevalência do princípio da justiça – artigos 55.º e 77 da LGT – Artigo 104.º, n.º 2 da CRP – Proibição de fundamentação a posteriori – Anulação parcial do ato de liquidação sindicado
Processo n.º 1008/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRC – Regiões autónomas – Derrama Estadual – Derrama Regional
Processo n.º 102/2026-T, de 15.05.2026
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Violação do Direito da União Europeia – Retenção na fonte – Dividendos – Livre circulação de capitais
Processo n.º 891/2025-T, de 21.05.2026
Ler maisIRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
Processo n.º 804/2025-T, de 26.05.2026
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Retenção na fonte de dividendos
Processo n.º 1096/2025-T, de 20.05.2026
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE – Revisão oficiosa
Processo n.º 1022/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRC – RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente
Processo n.º 545/2025-T, de 25.05.2026
Ler maisIRS – Revogação parcial dos atos impugnados – Inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 29/2026-T, de 25.05.2026
Ler maisIRS – Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
Processo n.º 1124/2025-T, de 15.05.2026
Ler maisIRS – Residentes não habituais – Requisitos do benefício fiscal
Processo n.º 1021/2025-T, de 10.05.2026
Ler maisIRS – Alienação de prédio objecto de loteamento – Classificação do rendimento
Processo n.º 683/2025-T, de 21.05.2026
Ler maisIRS – Dissolução e partilha de sociedade comercial – Créditos que integram o ativo social e respetivo valor
Processo n.º 557/2025-T, de 25.05.2026
Ler maisIVA – Taxa Reduzida – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – Empreitada de reabilitação urbana – ARU e ORU
Processo n.º 23/2026-T, de 19.05.2026
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Ónus de suscitação prévia – Inadmissibilidade do recurso – Inconstitucionalidade normativa – Fraude fiscal
Acórdão n.º 451/2026, Processo n.º 1462/2025, de 19.05.2026
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Objeto normativo – Ónus de suscitação prévia – Não conhecimento do recurso – Fiscalização concreta da constitucionalidade
Acórdão n.º 447/2026, Processo n.º 1336/2025, de 19.05.2026
Ler maisImposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias – Liquidação de juros compensatórios
Processo n.º 699/2025-T, de 28.05.2026
Ler maisIMT – Contrato de cessão de quotas, com transmissão de imóveis – Requisitos da sua tributação
Processo n.º 540/2025-T, de 29.05.2026
Ler maisIRC – Pedido de revisão oficiosa – Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22 – Princípio do inquisitório
Processo n.º 635/2025-T, de 28.05.2026
Ler maisIRC – Mais-valias – Data de aquisição – Data de reclassificação contabilística
Processo n.º 974/2025-T, de 18.05.2026
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento não residente – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 63/2026-T, de 28.05.2026
Ler maisIRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total dos atos impugnados após o decurso do prazo previsto no artigo 13º-1, do RJAT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Custas do processo arbitral
Processo n.º 30/2026-T, de 25.05.2026
Ler maisIRC – Derrama Estadual – Derrama Regional – Grupos de sociedades
Processo n.º 13/2026-T, de 28.05.2026
Ler maisIRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC – Atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo – Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE
Processo n.º 1092/2025-T, de 11.05.2026
Ler maisIRC – Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal – Liberdade de circulação de capitais – Aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário
Processo n.º 1034/2025-T, de 27.05.2026
Ler maisIRC – IRC 2021 a 2023 – Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente – OIC residente em França – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 1024/2025-T, de 28.05.2026
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 888/2025-T, de 25.05.2026
Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não-Residentes – Tributação de juros e dividendos – Retenção na Fonte
Processo n.º 890/2025-T, de 28.05.2026
Ler maisIRC – Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa – Inimpugnabilidade
Processo n.º 837/2025-T, de 26.05.2026
Ler maisIRC – RFAI – Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento
Processo n.º 845/2025-T, de 22.05.2026
Ler maisIRC – RFAI – Investimento Inicial – Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente – Aquisição de ativos fixos tangíveis
Processo n.º 829/2025-T, de 25.05.2026
Ler maisIRS – Artigo 10.º, n.º 1 do CIRS – Tributação de mais-valias – Expropriação por utilidade pública
Processo n.º 1079/2025-T, de 28.05.2026
Ler maisIRS – Revogação da liquidação oficiosa de IRS – Direito a juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços (art. 43.º da LGT)
Processo n.º 938/2025-T, de 26.05.2026
Ler maisIRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Falta de meios probatórios
Processo n.º 824/2025-T, de 13.05.2026
Ler maisISV – Art 11.º CISV – Conformidade com art. 110.º TFUE – Comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais
Processo n.º 1089/2025-T, de 26.05.2026
Ler maisIVA – Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil – Instalação e montagem de equipamentos
Processo n.º 920/2025-T, de 25.05.2026
Ler maisDespacho Conjunto n.º 45/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 96, Suplemento, Série II, de 29.05.2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Ler maisFicha doutrinária n.º 28382, disponibilizada em 29.05.2026
IRS – Reinvestimento – Factos excecionais – Art. 10.º – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 29635, disponibilizada em 01.06.2026
IVA – Cedência de exploração de um restaurante – Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Direito à dedução – Artigo 98.º – Art. 9.º – Isenções nas operações internas
Ler maisFicha doutrinária n.º 29581, disponibilizada em 01.06.2026
IVA – Inversão de sujeito passivo – Prestação de serviços de vedação em terreno agrícola – Art. 2.º – Incidência subjetiva
Ler maisFicha doutrinária n.º 29155, disponibilizada em 01.06.2026
IVA – Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I – Redação nova – Verba 2.23 – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional
Ler maisFicha doutrinária n.º 23571, disponibilizada em 02.06.2026
IRS – Reinvestimento – Despesas com projeto de arquitetura – Art. 10.º – Mais-valias
Ler maisDecreto-Lei n.º 110-A/2026, Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I, de 03.06.2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros
Ofício Circulado n.º 25115, de 27.05.2026
GIIEC – Procedimentos de alteração de pvp de marcas de produtos de tabaco
Ler mais