Novembro 2019

Legislação Tributária

Nomenclatura pautal e estatística – Pauta aduaneira comum

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 280/1 de 09.10.2019, o Regulamento de Execução(UE) 2019/1776 da Comissão de 9 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

Novembro 2019

Legislação Tributária

Nomenclatura pautal e estatística – Pauta aduaneira comum

IRC – Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 – Respetivos anexos e Instruções de preenchimento

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (MLI) – Ratificação

Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (MLI) – Aprovação

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)

Retribuição mínima mensal garantida para 2020

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Acordão Nacionais

IRC – Faturas falsas – Inspeção

IRC – Retenção na fonte – Ónus da prova

IRC – LGT – Faturação falsa – Prova da veracidade da transação comercial – Ónus da prova

IUC – RJAT – Omissão da pronúncia – Inconstitucionalidade – Questão – Argumento

IUC – CPPT – Oposição à execução fiscal – Coligação

IMI – Avaliação patrimonial – Revisão oficiosa

IMI – RJAT – Arbitral – Competência – Tribunal Central e Tribunal Constitucional – Omissão

IRS – CPPT – Oposição à execução fiscal vs Impugnação – Omissão de pronúncia – Tutela da confiança

IRS – CPPT – Extemporaneidade do recurso – Impugnação judicial

IVA – LGT – Oposição à execução fiscal

IVA – Faturas falsas

IVA – Redébito de seguros – Natureza das operações – Neutralidade

IVA – RCPIT – Falta de credenciação – Falta de menção de poderes – Alargamento prazo de caducidade – Faturas falsas – Ratio Legis 45.º, n.º 5 da LGT

IVA – IUC – Impugnação arbitral – Parecer do MP – Princípio do contraditório – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito – Contradição real entre os fundamentos e a decisão

SISA – Caducidade liquidação – Alteração destino – Capacidade de fiscalização

IRC – Liquidação oficiosa – Dúvida fundado

IVA – Ónus da prova dos pressupostos do direito à dedução

IRS – Tributação de mais-valias – Regime transitório

IRS – Impugnação – Competência hierárquica – Matéria de facto – Inspeção tributária – Credenciação – Rendimento litigioso – Regime simplificado de tributação

IRC – Impugnação – Faturas falsas – Matéria de facto

IRC – Faturas falsas – Erro de julgamento facto e direito – Ónus da prova

IVA – Fundamentação do ato tributário – Ónus de prova – Livre apreciação das provas – Fundamentação da sentença – Erro de julgamento

CPPT – Execução fiscal – Embargos de terceiro – Promitente-comprador – Contrato-promessa – Posse – Artigo 166.º, n.º 1, alínea a) do CPPT

IRS – Liquidação do ativo – Imposto de mais valias – Dívida da massa insolvente

IVA – RGIT – Natureza jurídica do imposto e sua finalidade – Fins das penas – Regime de pena de substituição no RGIT – Artigo 14.º do RGIT

IVA – Juros compensatórios – Duplicação de coleta

IS – Valor patrimonial tributário – Conceito de prédio

IRS – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade

IMT – Uniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios – Pedido de revisão

SS – Execução fiscal – Venda – Restituição – Valor

IMT – Liquidação – Anulação parcial

IMT – IS – Uniformização de jurisprudência – Alteração – Eficácia retroativa – Inutilidade superveniente

IMI – Recursos de revista excecional – Pressupostos – Não admissão do recurso – Jurisprudência consolidada

IMI –Terreno para construção – Avaliação

IMI – Avaliação – Prédio arrendado – Participação – Renda – Prazo

IVA – IRC – Recursos de revista excecional – Pressupostos – Arguição de nulidade – Convolação

IVA – Recursos de revista excecional

IVA – Suspensão da instância – Impugnação – Oposição à execução fiscal – Convolação

IRS – Extinção do procedimento por contra-ordenação – Sociedade – Insolvência

IRS – Recursos de revista excecional – Erro na apreciação da prova

IRC – Imposto especial de jogos – Facto tributário – Base de incidência – Princípio da proporcionalidade – Lei de autorização legislativa

IRC – Autoliquidação – Tributação autónoma – Despesas de representação – Veículo ligeiro – Aplicação da Lei no tempo

IRC – Uniformização de jurisprudência – Questão fundamental de Direito

IRC – Autoliquidação – Tributação autónoma – Despesas de representação – Veículo ligeiro – Aplicação da Lei no tempo

IRC – IVA – Despacho de reversão – Falta de fundamentação

IRC – Contra-ordenação fiscal – Nulidade insuprível – Defesa – Coima

IS – Uniformização de jurisprudência

IMI – Convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial – Manifesta Improcedência da pretensão impugnatória

IRC – Faturas falsas

IRS – LGT – Ajudas de custo

IRC – Contra-ordenação – Pagamento por conta – Admoestação – Dispensa e atenuação da pena

IRC – Contra-ordenação – Pagamento especial por conta – Princípio do in dubio pro reo

IVA – Ofertas a clientes – Circular

IS – Tabela do Imposto de Selo – Valor patrimonial tributário

IRC – LGT – Autoliquidação – Juros Indemnizatórios – Erro imputável aos serviços – Inconstitucionalidade

IRC – Impugnação judicial – Reclamação graciosa – Objeto da impugnação judicial – Vício procedimental

IRC – LGT – CPPT – Caducidade do direito à liquidação – Impugnação judicial – Oposição à execução fiscal

IRC – CPPT – Duplicação de coleta – Oposição à execução fiscal

IRC – CPPT – Questão prejudicial – Suspensão da instância – Reporte de prejuízos

RGIT – CPPT – Coima – Contra-ordenação fiscal – Falência – Sociedade comercial – Insolvência

IRS – IRC – Pedido de revisão – Revisão de matéria tributável – Competência do diretor das finanças

IRS – Neutralidade fiscal – Transformação de sociedade comercial

IRS – Reclamação graciosa – Prazo

CPPT – Processo de execução fiscal – Apensação – Decisão por despacho – Notificação

RGIT – Abuso de confiança fiscal – Perda de vantagens patrimonial do facto ilícito típico

IRS – Notificação – Ónus de prova

IRC – Faturação falsa – Repartição da carga probatória

IRC – LGT – Inatividade da devedora

IRC – Custos – Indispensabilidade – Razoabilidade