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Abril 2019

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30 Abril, 2019

IEC – Consignação de receitas – Serviço Nacional de Saúde – Região Autónoma da Madeira – Região Autónoma dos Açores

Foi publicada no Diário da República n.º 82/2019, Série I, de 29.04.2019, a Portaria n.º 122/2019, que aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

24 Abril, 2019

IEC – Imposto sobre o tabaco – Estampilha especial – Modelo

Foi publicada no Diário da República n.º 78/2019, Série I, de 22.04.2019, a Portaria n.º 119/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

16 Abril, 2019

SS – “Contrato-Geração” – Incentivo – Primeiro emprego – Desemprego de longa duração

Foi publicada no Diário da República n.º 73/2019, Série I, 1.º Suplemento, de 12.04.2019, a Portaria n.º 112-A/2019, que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.

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