Declaração de Retificação n.º 18/2020, Diário da República n.º 85/2020, Série I, de 30.04.2020
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
Ler maisPortaria n.º 105/2020, Diário da República n.º 85/2020, Série I, de 30.04.2020
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Ler maisRegião Autónoma dos Açores – Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A, Diário da República n.º 81/2020, Série I, de 24.04.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes – Pedido de Reenvio – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 438/2019-T de 03.04.2020
Ler maisIRS – Eliminação da dupla tributação Jurídica Internacional
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 526/2019-T de 21.01.2020)
Ler maisIVA – Extensão da Isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia Covid-19 – Artigo 15.º, n.º 10, a) do CIVA
Ofício Circulado n.º 30220, de 29.04.2020
Ler maisCOVID-19 – IVA – Importação de equipamentos de proteção individual (EPI) e de dispositivos médicos (DM) – Condicionalismos
Ofício Circulado n.º 15761/2020, de 20.04.2020
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