Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, Diário da República n.º 64/2021, Série I, de 01.04.2021
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes
Ler maisPortaria n.º 75-B/2021, Diário da República n.º 63/2021, 2. Suplemento, Série I, de 31.03.2021
Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
Ler maisResolução n.º 203/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 59, Série I, de 31.03.2021
Procede ao estudo e revisão do Código Fiscal do Investimento da RAM (CFI-RAM)
Ler maisLei n.º 13-B/2021, Diário da República n.º 65/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 05.04.2021
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Ler maisLei n.º 15/2021, Diário da República n.º 67/2021, Série I, de 07.04.2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Ler maisPortaria n.º 80/2021, Diário da República n.º 67/2021, Série I, de 07.04.2021
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
Ler maisPortaria n.º 80-A/2021, Diário da República n.º 67/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 07.04.2021
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
Ler maisDecreto-Lei n.º 26-B/2021, Diário da República n.º 71/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 13.04.2021
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 26-C/2021, Diário da República n.º 71/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 13.04.2021
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
Ler maisPortaria n.º 85/2021, Diário da República n.º 74/2021, Série I, de 16.04.2021
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Ler maisLei n.º 21/2021, Diário da República n.º 76/2021, Série I, de 20.04.2021
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, Diário da República n.º 80/2021, Série I, de 26.04.2021
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros
Ler maisSuspensão da instância – Cessão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02834/15.2BELRS, de 10.03.2021
Ler maisSegurança Social – Prescrição – Efeito duradouro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03021/19.6BELRS, de 10.03.2021
Ler maisIVA – Caducidade – Sociedade residente em Espanha que vende cartões telefónicos a cidadãos portugueses
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 636/10.1BESNT, de 11.03.2021
Ler maisRetenção na fonte – Concurso – Participantes em número inferior ao da reserva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1588/10.3BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Nulidade – Sentença – Oposição – Fundamentos – Decisão – Omissão de pronúncia – Tributação – Grupo de empresas – Lucro tributável – Caducidade do Direito à liquidação – Lei Geral Tributária – Âmbito – Ação – Regime Especial de Tributação – Sociedade – Aplicação retroativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02930/10.2BELRS 08/18, de 10.03.2021
Ler maisIndeferimento liminar – Princípio do contraditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0362/14.2BECBR, de 10.03.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Presunção de culpa – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 784/10.8BELRS, de 11.03.2021
Ler maisCertidão de citação – Documentos autênticos – Falta de notificação da decisão fixação da matéria – Tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1558/10.1BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Afetação permanente de bens da empresa a uso próprio – Poderes de cognição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 18/11.8BELRA, de 11.03.2021
Ler maisIS – Aumento de capital – Trespasse
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1151/11.1BELRS, de 11.03.2021
Ler maisImpugnação arbitral – Contradição real entre os fundamentos e a decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 33/20.0BCLSB, de 11.03.2021
Ler maisDecisão arbitral – Pronúncia indevisa – Incompetência – Reforma de acórdão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7608/14.5BCLSB, de 11.03.2021
Ler maisOposição – Reversão – Culpa – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1250/14.8BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Valor de prédio – Valor de mercado – Inimpugnabilidade – VPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 262/10.5BEBJA, de 11.03.2021
Ler maisIRS – Ajudas de custo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 98/09.6BESNT, de 11.03.2021
Ler maisImpugnação judicial – Ilegitimidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1971/16.0BELRS, de 11.03.2021
Ler maisImpugnação – Petição inicial – Apresentação eletrónica – Indeferimento liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 662/14.1BELRS, de 11.03.2021
Ler maisRCO – Nulidade suprível – Violação do artigo 70.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1207/13.6BESNT, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Provisões – Processos judiciais – Juros compensatórios – Fundamentação – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 843/08.7BESNT, de 11.03.2021
Ler maisIRS – Herança indivisa – Audição prévia – Aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2/07.6BELSB, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Faturação falsa – Indícios – Pagamentos – Requisitos faturas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 914/16.6BEALM, de 11.03.2021
Ler maisContraordenação fiscal – Decisão de aplicação da coima – Nulidade da notificação – Requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2499/15.1BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIdade inferior 30 anos – Artigo 17.º do EBF – Contrato sem termo – Redução a escrito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 414/09.0BESNT, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Procedimento de inspeção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 26/09.9BEPDL, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Fatura falsa – Indícios – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1872/10.6BELRA, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Liquidação oficiosa – Declaração de rendimentos – Prazo – Caducidade – Tributação pelo lucro real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 255/10.2BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIVA 1997 – Operações intracomunitárias e operações internas – Artigo 9.º do RITI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 73/17.BCLSB, de 11.03.2021
Ler maisDespacho de reversão – Falta de fundamentação – Pressupostos de reversão – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2666/10.4BELRS, de 11.03.2021
Ler maisRevisão matéria coletável – Acordo dos peritos – Inimpugnabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6514/13.5BCLSB, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Pagamento Especial por Conta – Tributação autónoma – Natureza interpretativa – Constitucionalidade
Acórdão N.º 149/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 381/20)
Ler maisRecurso de revisão – Tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 362/13.0BEALM, de 11.03.2021
Ler maisGerência efetiva – Despacho de reversão – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 537/07.0BECBT, de 11.03.2021
Ler maisAssinatura eletrónica – Métodos indiretos – Decisão da comissão de revisão – Inimpugnabilidade – Princípio da impugnação unitária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 340/10.0BELRS, de 11.03.2021
Ler maisOposição judicial – Responsabilidade subsidiária dos gerentes – Gerência de facto e gerência de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 612/07.1BELRS, de 11.03.2021
Ler maisDecisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Jurisprudência recentemente consolidada – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 082/20.9BALSB, de 24.03.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Anulação – Falta de fundamentação – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0104/20.3BALSB, de 24.03.2021
Ler maisFalta de notificação da liquidação – Prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 530/06.0BELLE, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Nulidade das liquidações – Princípio do aproveitamento do acto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1420/07.5BELSB, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Uniformização de jurisprudência – Cálculo pro rata – Método pro rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 087/20.0BALSB, de 24.03.2021
Ler maisBenefícios fiscais – Conservação de documentos fiscais – Ónus da prova – Recurso de Revista excecional – Pressupostos –
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0752/07.7BELSB, de 24.03.2021
Ler maisIRC – Provisões
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8298/14.0BCLSB, de 11.03.2021
Ler maisReversão – Suspensão da execução – Insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1016/20.6BELRS, de 25.02.2021
Ler maisReclamação para a conferência – Despacho de reversão – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1958/11.0BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Cálculo pro rata – CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 089/19.0BALSB, de 24.03.2021
Ler maisJuros indemnizatórios – Contagem – Retenção na fonte indevida – Dividendos – Recurso de Revista Excecional – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01844/09.3BELRS, de 24.03.2021
Ler maisQuestão de direito – Uniformização de jurisprudência – Identidade da questão fundamental de direito – Identidade das situações fácticas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01047/17.3BEPRT 0777/18, de 24.03.2021
Ler maisIRC – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 543/16.4BESNT, de 11.03.2021
Ler maisRCPIT – Sucessão de procedimentos de inspeção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 151/09.6BEPDL, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Artigo 88.º, n.º 3 e 9 do CIRC – Norma de incidência tributária – Inexistência de presunção passível de prova em contrário – Recurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 021/20.7BALSB, de 24.03.2021
Ler maisIRS – Mais valias – Não residente – Jurisprudência consolidada – Mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 052/20.7BALSB, de 24.03.2021
Ler maisIRS – Não oposição de acórdãos – CAAD – Mais valias – Não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 066/20.7BALSB, de 24.03.2021
Ler maisOposição de acórdãos – Prescrição – Contribuições
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01528/06.4BELSB, de 24.03.2021
Ler maisIRC – Pagamento Especial por Conta – Fusão de sociedades por incorporação – Dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01716/17.8BESNT, de 07.04.2021
Ler maisIRS – Incidência – Expropriação por utilidade pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0813/16.1BEAVR, de 07.04.2021
Ler maisIVA – Regularização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0835/13.4BELRS, de 07.04.2021
Ler maisIRC – Encargos com campanhas publicitárias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1203/08.5BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Rendimentos empresariais – Rendimentos profissionais – Regime simplificado de tributação – Princípio do inquisitório – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01183/14.8BEALM, de 07.04.2021
Ler maisIVA – Método pro rata – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0796/15.5BEVIS, de 07.04.2021
Ler maisIMI – Concessão – Terreno – Domínio público
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02733/17.3BEPRT, de 07.04.2021
Ler maisIRC – Reporte de prejuízos – Lucro consolidado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 66/13.3BELRS, de 25.03.2021
Ler maisDerrama – Lucro consolidado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2311/12.3BELRS, de 25.03.2021
Ler maisRegime geral – Contraordenação – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0635/15.7BEVIS, de 07.04.2021
Ler maisJuros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0360/11.8BELRS, de 07.04.2021
Ler maisAudiência prévia – Princípio da impugnação unitária – Preterição de formalidade posterior à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 045/06.7BEPRT, de 07.04.2021
Ler maisIVA – Obras de infraestruturas revertidas para o Município – Alvará de loteamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 727/04.8BESNT, de 25.03.2021
Ler maisRecurso hierárquico – Tempestividade – Telefax
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 58/13.2BELLE, de 25.03.2021
Ler maisDispensa – Garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01568/20.0BEPRT, de 07.04.2021
Ler maisCaso julgado – Decisão arbitral – Regime jurídico – Arbitragem tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0970/18.2BELRS, de 07.04.2021
Ler maisInstauração da execução fiscal – Dispensa de prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01190/18.1BEBRG, de 07.04.2021
Ler maisOposição – Pressupostos da responsabilidade subsidiária – Omissão de pronúncia – Presunção de gerência de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2570/12.1BELRS, de 25.03.2021
Ler maisInstituto da reversão no âmbito do processo da execução fiscal – Regime normativo da decisão de reversão – Argumentos deduzido em sede de direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 531/14.5BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Regularização – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02315/14.1BELRS, de 07.04.2021
Ler maisJuros moratórios – Dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0425/19.8BEMDL, de 07.04.2021
Ler maisAto impugnável – Inimpugnabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02965/15.9BEPRT, de 07.04.2021
Ler maisIRC – Procedimento inspetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 19/10.3BEPDL, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Procedimento de revisão – Acordo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1149/07.4BELRA, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Audição prévia – Recurso hierárquico – Retificação – Prazo – Erro de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01056/15.7BELRS 0931/17, de 07.04.2021
Ler maisIMI – Parque eólico – Baldios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0503/14.0BECBR 0893/17, de 07.04.2021
Ler maisRegime excecional – Suspensão de prazo – Processo de execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0545/20.6BELRA, de 07.04.2021
Ler maisProcedimento contraordenacional – Prescrição – Causas de interrupção e de suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2244/15.1BESNT, de 25.03.2021
Ler maisProcedimento contraordenacional – Junção de documentos com as alegações de recurso – Insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 456/18.5BELLE, de 25.03.2021
Ler maisIRC de 2014 – Custos – Artigo 23.º do CIRC – Faturas falsas – Prova – Matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00600/17.0BEPNF, de 25.03.2021
Ler maisIVA de 2005 – Faturas falsas – Prova – Matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01783/09.8BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisFundamentação – Erro nos pressupostos de facto – Erro nos pressupostos de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01666/20.0BEBRG, de 07.04.2021
Ler maisPrincípio da plenitude da assistência dos juízes – Aplicação da Lei Fiscal no tempo – Nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0503/13.7BEAVR, de 07.04.2021
Ler maisIUC – Incidência subjetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1347/14.4BELRS, de 25.03.2021
Ler maisProcesso de execução fiscal – Procedimento de dispensa de prestação de garantia – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 963/20.0BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Custo de construção – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00926/08.3BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Isenção – Aquisição de veículo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01788/16.2BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 973/10.5BEALM, de 25.03.2021
Ler maisPagamento em prestações de dívida – PER
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1077/20.8BELRS, de 25.03.2021
Ler maisPrescrição – Paralisação do processo de execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 574/04.7BECTB, de 25.03.2021
Ler maisIMT – Obras – Avaliação – Liquidação adicional – Inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00784/09.0BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisPrincípio do inquisitório – Faturas falsas – Sentença em processo crime – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00394/07.7BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisMétodos indiretos – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01625/08.1BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Artigo 23.º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 39/2020-T de 04.01.2021
Ler maisIRS – Reinvestimento – Prova da habitação própria e permanente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 32/2020-T de 05.01.2021
Ler maisIRS – Diretor executivo de equipa de futebol – Categoria de desportistas – Coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – Artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 20/2020-T de 05.01.2021
Ler maisIVA – Locação financeira – Pro rata – Direito à dedução – Circular
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 58/2020-T de 21.01.2021
Ler maisIMT – Imposto do Selo – IMI – Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 56/2020-T de 05.01.2021
Ler maisIMT – IS – Aquisição em processo falimentar – Isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 19/2020-T de 06.01.2021
Ler maisIRC – Inexistência de objeto da lide IRC – Inspeção tributária – Liquidação adicional de imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 941/2019-T de 04.01.2021
Ler maisIRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte – Artigo 22.º, n.º 1, EBF
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 922/2019-T de 11.01.2021
Ler maisIRC – Gastos dedutíveis – Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores – Ajudas de custo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 906/2019-T de 14.01.2021
Ler maisIRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais – Menos valias – Tributação autónomas sobre remunerações a
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 768/2019-T de 04.02.2021
Ler maisIRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 851/2019-T de 25.01.2021
Ler maisIVA – Dedução – Competência material – Intermediação desportiva – Representação de interesses de terceiros – Ónus da prova – Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 861/2019-T de 18.01.2021
Ler maisIRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 673/2019-T de 04.01.2021
Ler maisIRS – Declaração de alteração de atividade apresentada fora de prazo – Opção pelo regime da contabilidade organizada
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 736/2019-T de 05.02.2021
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias – Regime geral dos não residentes e residentes – Reenvio Prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 620/2019-T de 12.02.2021
Ler maisIRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias – Residente em Itália – Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 541/2020-T de 29.01.2021
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício-Circulado n.º 30108 – Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 854/2019-T de 09.06.2021
Ler maisIRC – Vícios do procedimento de inspeção – Tributação autónoma – Bónus a administradores – Remunerações variáveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 459/2020-T de 05.02.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos gastos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 398/2020-T de 23.02.2021
Ler maisIRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS – Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 537/2020-T de 22.02.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente – Alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 454/2020-T de 16.02.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 446/2020-T de 11.02.2021
Ler maisIRC – Artigo 63.º CIRC – Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 255/2020-T de 08.02.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Despesas e encargos – Faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2020-T de 05.02.2021
Ler maisIRS – IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 308/2020-T de 22.02.2021
Ler maisIRS – Tributação de Rendimentos Prediais – Despesas com obras realizadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 91/2020-T de 03.02.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 43/2020-T de 09.02.2021
Ler maisIRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento – Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 900/2019-T de 05.02.2021
Ler maisIVA – Exclusão do direito à dedução em sede de IVA – Artigo 19.º, n.º 2, al. a) e n.º 6 do CIVA – Artigo 36.º, n.º 5, al. b) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 940/2019-T de 04.02.
Ler maisIS – Aquisição por usucapião
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 383/2020-T de 22.02.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital – Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF – Revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 429/2020-T de 18.02.2021
Ler maisIRS – Não residente – Residente em Estado Membro da União Europeia – Mais-valias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 310/2020-T de 23.10.2020
Ler maisIMI – Benefício fiscal dependente de reconhecimento – Prédios omissos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 340/2020-T de 23.12.2020
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 320/2020-T de 22.02.2021
Ler maisInutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 338/2020-T de 21.10.2020
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Benefícios Fiscais – SIFIDE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 275/2020-T de 25.11.2020
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 269/2020-T de 16.02.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias – Não Residentes – Residente em outro Estado-Membro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 281/2020-T de 23.12.2020
Ler maisIS – Cash pooling – Isenção – Princípio da territorialidade – Concessão de crédito – Direito de União Europeia – Discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 277/2020-T de 06.10.2020
Ler maisISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 297/2020-T de 22.12.2020
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 293/2020-T de 23.11.2020
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Aplicação de jurisprudência uniformizada – SIFIDE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 239/2020-T de 26.10.2020
Ler maisIRC – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 238/2020-T de 16.10.2020
Ler maisIRS – Cláusula geral anti-abuso – Rendimentos da categoria E
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 258/2020-T de 23.12.2020
Ler maisIMT – Liquidação IMT – Artigo 2.º, n.º 1, a) do CIMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 242/2020-T de 01.03.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 263/2020-T de 23.09.2020
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas – Princípios aplicáveis – Ónus da prova – Cabimento do recurso a métodos indiretos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 235/2020-T de 20.10.
Ler maisIRS – Cláusula geral antiabuso – Elementos meio e normativo – SGPS – Mais-valias – Dividendos – Elemento meio – Elemento normativo – Notificação pessoal com hora certa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 222/2020-T de 15.12.2020
Ler maisIRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias – Valor de aquisição – Contrato de Locação Financeira
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 214/2020-T de 07.12.2020
Ler maisISV – Transformação de veículos – Componente ambiental – Agravamento partículas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 229/2020-T de 15.10.2020
Ler maisIRC – Incompetência em razão da matéria – Caducidade da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 174/2020-T de 10.12.2020
Ler maisIRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel – Reinvestimento – Artigo 48.º, do CIRC – Aplicação e vigência do n.º 10, do citado artigo 48.º
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 197/2020-T de 04.12.2020
Ler maisIRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F – Reporte de perdas – Opção de englobamento – Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 190/2020-T de 02.10.2020
Ler maisIRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos – Inquérito criminal – Caducidade do direito à liquidação – Caso julgado material – Competência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 185/2020-T de 05.12.2020
Ler maisIRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – Momento relevante para efeitos de tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 169/2020-T de 27.10.2020
Ler maisIS – Valor tributável – Inclusão de ónus e encargos – Artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 175/2020-T de 04.12.2020
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – RFAI – deduções à colecta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 163/2020-T de 23.12.2020
Ler maisIRC – Mais-valias – Ativo fixo tangível – Propriedade de investimento – Ónus da prova – Princípio do inquisitório
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 145/2020-T de 30.10.2020
Ler maisIRC – Liquidação da massa insolvente – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 65/2020-T de 11.12.2020
Ler maisIRC – Mais Valias – Não residente fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 57/2020-T de 07.12.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Incidência – Prédio rústico – Terreno para construção – Regime transitório
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 157/2020-T de 26.10.2020
Ler maisIRS – Coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 137/2020-T de 12.12.2019
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Empreitada de reabilitação urbana – Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 135/2020-T de 02.12.2020
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Isenção – Seguros de vida
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 87/2020-T de 20.11.2020
Ler maisIMI – Limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 144/2020-T de 26.02.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 75/2020-T de 27.09.2021
Ler maisIRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 14/2020-T de 10.12.2020
Ler maisIRC – Especialização de exercício – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 53/2020-T de 15.12.2020
Ler maisIRC – Artigo 23.º – Dedutibilidade dos custos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 40/2020-T de 22.12.2020
Ler maisIRC – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 29/2020-T de 30.12.2020
Ler maisIRS – Regime simplificado – Árbitro de futebol – Aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 22/2020-T de 30.12.2020
Ler maisIS – Isenção – Artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 37/2020-T de 19.11.2020
Ler maisIS – Verba 17.1.4 da TGIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 23/2020-T de 21.12.2020
Ler maisIMT – Isenção do artigo 9º do CIMT – Taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a) – Caducidade da isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 50/2020-T de 02.12.2020
Ler maisIMT – Artigo 49.º do EBF – Fundos de investimento imobiliário – Alienação de imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 45/2020-T de 31.12.2020
Ler maisIMI – Retificação teor artigo matricial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 21/2020-T de 12.12.2020
Ler maisIRC – Não residente – Retenção na fonte – Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 952/2019-T de 10.07.2020
Ler maisIRC – Direito ao reembolso de imposto – Juros indemnizatórios – Declaração de substituição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 943/2019-T de 18.09.2020
Ler maisIRS – Tributação de Mais-valias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 4/2020-T de 05.10.2020
Ler maisIMI – AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objetiva – Terrenos para construção – 2019
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 918/2019-T de 25.05.2020
Ler maisIRC – Contratos de construção – Determinação dos resultados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 24/2020-T de 26.02.2021
Ler maisIRC – Gastos dedutíveis – Despesas de deslocações faturadas a clientes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 912/2019-T de 14.07.2020
Ler maisIRS – Mais valias imobiliárias – Não residente – Artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 904/2019-T de 30.07.2020
Ler maisIMT – Terreno para Construção – Edificação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 107/2020-T de 18.02.2021
Ler maisIncompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – Artigo 4.º, n.º1 do RJAT – Artigo 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3 – Artigo 97.º-A, n.º 1, b) do CPPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 901/2019-T de 30.11.2020
Ler maisIRC – Dedutibilidade de encargos – Comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – Comercialização de imóveis (“vistos gold”) – Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 123/2020-T de 25.02.2021
Ler maisIRS – Falta de entrega da Declaração de IRS – Liquidação Oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 9/2020-T de 02.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Encargos e despesas – Artigo os 10.º, 1 a) e 51.º a) CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 896/2019-T de 07.10.2020
Ler maisIVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA – Reenvio a título prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 236/2020-T de 01.03.2021
Ler maisIMI – AIMI – Prédios destinados a atividade hoteleira e turística – Incorreção de inscrição matricial – Invocação do erro em impugnação da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 897/2019-T de 08.07.2020
Ler maisIRC – Amortizações – Aerogeradores
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 888/2019-T de 19.10.2020
Ler maisIRS – Rendimentos da categoria G – Artigo 51.º, a), do CIRS – Encargos com a valorização dos bens – Documentos comprovativos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 407/2020-T de 08.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Artigos 10.º, n.ºs 1, b), n.º 3 e 44.º, n.º 1, f) do CIRS – Valor da contraprestação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 303/2020-T de 18.02.2021
Ler maisRevogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 884/2019-T de 24.06.2020
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 316/2020-T de 26.02.2021
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Artigo 88.º, n.º 1 do CIRC – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 284/2020-T de 28.02.2021
Ler maisIRC – Gastos – Tributação autónoma – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 881/2019-T de 21.09.2020
Ler maisIRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 883/2019-T de 12.10.2020
Ler maisIRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 131/2020-T de 08.03.2021
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Juros – Benefício fiscal – Artigo 30.º, n.º 1, do EBF – Instituição de crédito residente – Estabelecimento estável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 877/2019-T de 20.10.2020
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Exclusão da incidência de imposto – Aumento de capital – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 526/2020-T de 16.03.2021
Ler maisIRS 2019 – Rendimentos da categoria “G” – Mais-Valias – Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (atual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) – Pedido de reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 424/2020-T de 23.02.2021
Ler maisIRC – Não residente – Retenção na fonte – Benefício fiscal – Estabelecimento estável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 876/2019-T de 14.07.2020
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 315/2020-T de 10.03.2021
Ler maisISV – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 872/2019-T de 25.06.2020
Ler maisIsenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – Alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 305/2020-T de 15.02.2021
Ler maisIRS – Regime simplificado – Árbitro de futebol – Aplicação de coeficientes artigo 31.º do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 863/2019-T de 08.07.2020
Ler maisIRS – Rendimentos de categoria F e G – Reporte de perdas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 860/2019-T de 23.06.2020
Ler maisISV – Componente ambiental – Violação do Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 167/2020-T de 08.03.2021
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