Abril 2022

Legislação Tributária

Portaria n.º 135/2022, Diário da República n.º 65/2022, Série I, de 01.04.2022

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Abril 2022

Legislação Tributária

Portaria n.º 135/2022, Diário da República n.º 65/2022, Série I, de 01.04.2022

Deliberação (extrato) n.º 422/2022, Diário da República n.º 65/2022, Série II, de 01.04.2022

Portaria n.º 184/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 56, Série I, de 31.03.2022

Portaria n.º 136/2022, Diário da República n.º 66/2022, Série I, de 04.04.2022

Portaria n.º 135-A/2022, Diário da República n.º 65/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 01.04.2022

Portaria n.º 138-A/2022, Diário da República n.º 70/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 08.04.2022

Aviso n.º 37/2022, Diário da República n.º 74/2022, Série I, de 14.04.2022

Portaria n.º 138-B/2022, Diário da República n.º 74/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 14.04.2022

Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 49 de 14.04.2022

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, Diário da República n.º 75/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 18.04.2022

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, Diário da República n.º 75/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 18.04.2022

Aviso n.º 41/2022, Diário da República n.º 77/2022, Série I, de 20.04.2022

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, Diário da República n.º 80/2022, Série I, de 26.04.2022

Portaria n.º 139-A/2022, Diário da República n.º 79/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 22.04.2022

Lei n.º 10-A/2022, Diário da República n.º 82/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 28.04.2022

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Acordão Nacionais

Oposição – Reversão – Dívidas fiscais – Ausência de culpa pela falta de pagamento – Prova – Sentença proferida em processo de insolvência – Valor extraprocessual da matéria de facto assente – Défice instrutório

Custos – Indispensabilidade – Ónus da prova – Presunções – Falta de fundamentação

VPT – Desfasamento do valor de mercado – Formalidades 76.º, n.º 4 do CIMI – Princípio da proporcionalidade

IRC – Faturação falsa – Ónus da prova – Indícios – Materialidade – Declarações de parte

Recusa da PI – Entrega do articulado eletronicamente – Falta de fundamentação

CESE – Inconstitucionalidade material orgânica – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da igualdade

Impropriedade do meio processual – Reversão – Pedido – Causa de pedir

Oposição à execução fiscal – Nulidade sentença – Impugnação da decisão da matéria de facto

Reclamação da decisão do órgão da execução fiscal – Apensação de execuções fiscais

IRS – Mais-valias – Cessão de quotas

Liquidação adicional – Falta de fundamentação – Fundamentação a posteriori

RAOEF – Prescrição – Défice instrutório

IRS – CDT – Professores

IRS – Crédito de Imposto – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Circulares

Remanescente da Taxa de Justiça

SGPS – Artigo 147, n.º 2 do CSC – Dívida fiscal – Sociedade Comercial – Responsabilidade tributária – Responsabilidade solidária – Sócios – Partilha de sociedade – Dissolução de sociedade – Responsabilidade ilimitada

Reclamação da decisão do órgão da Execução fiscal – Momento da subida – Publicitação lista de devedores – Responsável subsidiário

Embargos de terceiro – Efeito do recurso – Questões novas

CESE – Constitucionalidade

Taxa referente aos depósitos subterrâneos de gás ou outros semelhantes – Propriedade privada – Distinção entre imposto, taxa e contribuições financeiras – Inconstitucionalidade

IRC – Faturas falsas

IRC – Liquidação corretiva – Caducidade do direito à liquidação

Infração tributária – Dispensa e atenuação de coima

IRC – Falta de fundamentação – Indispensabilidade do custo – Operações vinculadas – Relações especiais – Juros compensatórios – Culpa Ler mais

Impugnação judicial – Tempestividade – Telecópia – Presunção de notificação

Audição prévia – Formalidades da notificação – Prescrição da obrigação tributária

IRC – Provisões – Custos – Valor probatório do RIT

IRS – Adiamento por conta de lucros

IVA – Contabilidade declarada e não declarada – Avaliação direta

IRC – Despacho interlocutório – Contradita – Nulidade da sentença – Errónea valorização da prova

RCO – Questão nova – Notificação da decisão – Nulidade insuprível

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade

CESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva

Oposição à execução – Artigo 23.º, n.º 2 da LGT – Fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal – Pressupostos da reversão

Burla tributária – Omissão impura – Artigo 87.º, n.º 1 do RGIT

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade

IRS – Liquidação oficiosa

Oposição à execução – Indeferimento liminar – Competência internacional dos tribunais tributários portugueses – Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos – Direitos e outras medidas – Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho – DL 263/2012

Insolvência – Justa causa de destituição – Administrador da insolvência

CIRE – Artigo 189.º, n.º 2 do CIRE – Constitucionalidade

Imposto do Selo – Cash pooling

Oposição à execução – Rejeição liminar – Fundamentos de oposição – Fundamentos de impugnação – Erro na forma de processo – Impossibilidade de convolação – Pedido – Cumulação de pedidos inadmissível – Proc. 308/2

Casa de morada de família – Venda – Execução fiscal

Covid-19 – Lei 1-A/2020 artigo 6.º-B (revogado) – Suspensão de prazos de atos processuais – Venda de casa de morada de família – Suspensão da venda – Processo de insolvência – Entrega judicial

Intimação para prestação de informações

Oposição à execução – Nulidade do acórdão – Excesso de pronúncia

CIRE – Notificação para a tentativa de conciliação – Proporcionalidade da multa

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade

IMI – VPT – Segunda avaliação – Nulidade processual – Dispensa de prova testemunhal – Deficit instrutório – Autoridade do caso julgado – Execução material do decidido

IRS – Manifestações de fortuna – Ónus da prova – Idoneidade do meio de prova

CIRE – Reclamação e verificação ulterior de créditos – Prazo processual

Caducidade do direito à liquidação de IRC de 1996 – Sucessão de Regimes legais

CIRE – Ineptidão da petição inicial – Causa de pedir

IRC – Ónus do recorrente da decisão em matéria de facto – Correções técnicas – Custos elegíveis – Tributação autónoma

Decisões Arbitrais

IRC – Ónus da prova e dedutibilidade de gastos

IRS – Inutilidade superveniente da lide – Anulação administrativa de ato tributário de IRS – Indemnização por prestação de garantia indevida – Responsabilidade por custas

IRS – Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide

IRS – IRS 2020 – Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias – Não Residentes – Anulação administrativa do acto na pendência da lide – Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância – Custas

IRS – Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente