Lei n.º 13/2023, Diário da República n.º 66/2023, Série I, de 03.04.2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, Diário da República n.º 66/2023, Série I, de 03.04.2023
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023
Ler maisPortaria n.º 99-A/2023, Diário da República n.º 66/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.04.2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Ler maisPortaria n.º 99-B/2023, Diário da República n.º 66/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.04.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 12/2023, Diário da República n.º 68/2023, Série I, de 05.04.2023
Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Ler maisPortaria n.º 101/2023, Diário da República n.º 71/2023, Série I, de 11.04.2023
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
Ler maisPortaria n.º 103-A/2023, Diário da República n.º 72/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 12.04.2023
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Ler maisLei n.º 17/2023, Diário da República n.º 74/2023, Série I, de 14.04.2023
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Ler maisPortaria n.º 106-A/2023, Diário da República n.º 75/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 17.04.2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Ler maisPortaria n.º 106-B/2023, Diário da República n.º 75/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 17.04.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisAviso n.º 7905/2023, Diário da República n.º 76/2023, Série II, de 18.04.2023
Aprovação do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de São Vicente
Ler maisDecreto-Lei n.º 26-B/2023, Diário da República n.º 76/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 18.04.2023
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Ler maisPortaria n.º 107-A/2023, Diário da República n.º 76/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 18.04.2023
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
Ler maisPortaria n.º 109/2023, Diário da República n.º 77/2023, Série I, de 19.04.2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, Diário da República n.º 77/2023, Série I, de 19.04.2023
Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A, Diário da República n.º 78/2023, Série I, de 20.04.2023
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho
Ler maisPortaria n.º 110/2023, Diário da República n.º 79/2023, Série I, de 21.04.2023
Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 33/2023, Diário da República n.º 80/2023, Série I, de 24.04.2023
Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 36/2023, Diário da República n.º 80/2023, Série I, de 24.04.2023
Ratifica o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019
Ler maisDecreto-Lei n.º 27/2023, Diário da República n.º 83/2023, Série I, de 28.04.2023
Aprova o regime da gestão de ativos
Ler maisDecreto-Lei n.º 28/2023, Diário da República n.º 83/2023, Série I, de 28.04.2023
Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões
Ler maisDespacho Normativo n.º 9/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 51 de 28.04.2023
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 6/2023 de 29 de março de 2023
Ler maisDespacho Normativo n.º 10/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 51 de 28.04.2023
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 7/2023 de 29 de março de 2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 040/22.9BEALM, de 08.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0528/19.9BECBR, de 08.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02106/20.0BEBRG, de 08.03.2023
Ler maisImposto Único de Circulação – Impugnação – Artigo 3.º, n.º 2 – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 519/18.7BELRS, de 02.03.2023
Ler maisProvidência cautelar – Indeferimento liminar – Periculum in mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 310/22.6BESNT, de 23.02.2023
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 576/20.6 BEALM, de 02.03.2023
Ler maisTaxa de publicidade – Município de Lisboa
Acórdão N.º 94/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1000/2021)
Ler maisPagamento por conta – Coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03440/19.8BEPRT, de 08.03.2023
Ler maisValidade – Eficácia – Repercussão – Juros indemnizatórios – Taxa de ocupação do subsolo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 039/21.2BEPRT, de 08.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01849/19.6BEBRG, de 08.03.2023
Ler maisOposição – Gerência de facto – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1242/09.9 BESNT, de 16.02.2023
Ler maisOposição – Notificação da liquidação – Prazo de caducidade – Suspensão – Inspeção interna / externa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1367/09.0BESNT, de 16.02.2023
Ler maisCaducidade do direito de ação – Decisão sumária – Reclamação para a conferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1118/15.0BELRS, de 16.02.2023
Ler maisCrime de fraude fiscal – Consumação do crime – Prescrição do procedimento criminal – Impugnação judicial tributária
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 372/04.8IDBRG.G1, de 06.03.2023
Ler maisIRS – Imóvel – Mais-valias – Rendimentos empresariais – Ato isolado de comércio
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02864/16.7BEPRT, de 08.03.2023
Ler maisTaxa de ocupação do subsolo – Repercussão fiscal – Consumidores – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0267/21.0BEALM, de 08.03.2023
Ler maisCláusula anti-abuso – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0525/13.8BEAVR, de 08.03.2023
Ler maisDecisão arbitral – Omissão de pronúncia – Pronúncia indevida – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 137/21.2 BCLSB, de 16.02.2023
Ler maisOposição – Execução fiscal – Reversão – Gerente – Culpa – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1962/10.5 BELRS, de 16.02.2023
Ler maisNulidade processual – Omissão notificação alegações escritas – Artigo 120.º CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2299/13.3BELRS, de 16.02.2023
Ler maisTaxa de ocupação do subsolo – Repercussão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0347/21.2BEALM, de 08.03.2023
Ler maisCompetência em razão da hierarquia – Exceção dilatória
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 016/21.3BEALM, de 08.03.2023
Ler maisValidade – Eficácia – Ato – Repercussão – Juros indemnizatórios – Taxa de ocupação do subsolo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0217/21.4BEALM, de 08.03.2023
Ler maisOposição – Réplica – Admissibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 16/21.3 BECTB-S1, de 16.02.2023
Ler maisIVA – Transmissão de bens – Atividade independente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 490/06.8BECTB, de 16.02.2023
Ler maisImpugnação judicial – Legitimidade processual ativa – Interesse legalmente protegido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 502/21.5BEALM, de 16.02.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0347/19.2BEMDL, de 08.03.2023
Ler maisCompetência em razão da hierarquia – Exceção dilatória
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 078/21.3BEALM, de 08.03.2023
Ler maisIMT – Taxa – Prédio urbano – Prédio em ruinas – Impugnação de decisão arbitral – Improcedência do recurso Decisão arbitral – Oposição dos fundamentos com a decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 10/17.9BCPRT, de 16.02.2023
Ler maisOposição – Impugnação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 544/07.3BEALM, de 16.02.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 094/18.2BEBRG, de 01.03.2023
Ler maisReclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0729/13.3BEBRG, de 01.03.2023
Ler maisIRC – Anulação de créditos incobráveis em situação de imparidade total
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2428/07.6BELRS, de 16.03.2023
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Empreitada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 13/07.1BECTB, de 02.03.2023
Ler maisIVA – Dedução – Necessidade da relação entre o imposto suportado e a operação económica tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1674/11.2BELRS, de 16.03.2023
Ler maisUniformização de jurisprudência – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01339/13.0BELRA, de 22.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02922/12.7BELRS, de 01.03.2023
Ler maisImposto do Selo – Operações de tesouraria
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1366/11.2BESNT, de 16.03.2023
Ler maisInscrições matriciais – Reclamação – Correção – Efeitos da decisão – Revisão dos atos tributários – Impropriedade do procedimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 940/11.1BESNT, de 16.03.2023
Ler maisNulidade da citação – Falta de citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 959/21.4 BELRA, de 16.02.2023
Ler maisReforma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01084/04.8BTSNT, de 01.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01368/07.3BEVIS, de 01.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0164/13.3BEPRT 01403/17, de 01.03.2023
Ler maisOposição – Gerência – Ónus de prova – Reclamação para a conferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 278/13.0BESNT, de 16.03.2023
Ler maisDecisão arbitral – Não especificação dos fundamentos de facto – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 12/22.3BCLSB, de 16.03.2023
Ler maisIRC – IVA – Impugnação judicial – Faturas falsas – Dedutibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 472/17.4 BECTB, de 16.03.2023
Ler maisArtigo 640.º do CPC – Artigo 57.º-A do CIRC – Retroatividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01372/08.4BEPRT, de 03.11.2022
Ler maisMétodos indiretos – Rácio Distrital versus Nacional – Erro na quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01008/08.3BEBRG, de 03.11.2022
Ler maisImposto do Selo – Factos conclusivos e/ou matéria de direito – Isenção – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02819/08.5BEPRT, de 03.11.2022
Ler maisNão julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º, e da alínea c) do artigo 88.º, da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de IMI, aplicável até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (na redação então vigente), ocorre no exato momento em que os prédios deixam de poder beneficiar da mesma por não cumprirem os requisitos legalmente exigidos para o efeito, ou seja, à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007; e consequentemente.
Acórdão N.º 95/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1162/2021)
Ler maisNão declara inconstitucional a norma contida no artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo natureza interpretativa às alterações introduzidas no artigo 88.º, n.º 21, do Código do IRC (pelo artigo 133.º da citada Lei n.º 7-A/2016), determina que não podem ser deduzidos à coleta resultante da aplicação de taxas de tributação autónoma em sede de IRC os benefícios fiscais apurados no âmbito do SIFIDE, nos exercícios fiscais anteriores a 2016; e, em consequência.
Acórdão N.º 121/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 224/2018)
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 130/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1176/2022)
Ler maisIRC – Benefícios Fiscais – Impugnação judicial – Prestações suplementares – Encargos financeiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0400/15.1BEFUN, de 08.03.2023
Ler maisIRS – Bolsa de formação – Médico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0700/13.5BEPNF, de 29.03.2023
Ler maisCSR – Contribuição de Serviço Rodoviário – Recurso para Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0118/22.9BALSB, de 23.02.2023
Ler maisRecurso por oposição de acórdãos – Requisitos – Nulidade de sentença – Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 032/11.3BESNT, de 23.02.2023
Ler maisNotificação a mandatário – Correio eletrónico – E-mail
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 507/17.0BELRA, de 16.03.2023
Ler maisDecisão arbitral – Incompetência do tribunal arbitral – Não especificação dos fundamentos – Omissão de pronúncia – Violação do contraditório – Oposição dos fundamentos com a decisão – Erro na interpretação e aplicação do Direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6398/13.3 BCLSB, de 02.03.2023
Ler maisReclamação para a conferência – Decisão liminar do objeto do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1867/13.8 BELRS, de 02.03.2023
Ler maisDispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação e prova – Défice instrutório do pedido – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 787/22.0 BESNT, de 02.03.2023
Ler maisImpugnação matéria de factos CPP – Pena de admoestação – Atenuação especial da coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00713/20.0BEBRG, de 03.11.2022
Ler maisMétodos indiretos – Critério de quantificação – Resultado excessivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02178/12.1BEPRT, de 03.11.2022
Ler maisMais-valias – Transmissão de quota de sociedade – Partilha – Divórcio – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00147/20.7BEVIS, de 03.11.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 142/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 43/2023)
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 154/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1153/2022)
Ler maisReforma de acórdão – Decisão – Nulidade de acórdão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02494/16.3BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisRevista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01360/16.7BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02617/16.2BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0125/18.6BEMDL, de 29.03.2023
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0849/15.0BEAVR, de 29.03.2023
Ler maisIVA – Isenção – Profissões paramédicas – Operações estritamente relacionadas com assistência médica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00739/12.8BEAVR, de 03.11.2022
Ler maisIVA – Factos relevantes – Métodos indiretos – Excesso na quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00254/10.1BEAVR, de 20.10.2022
Ler maisIVA – Dispensa de testemunha arrolada pela fazenda pública – Pressupostos de aplicação de métodos indiretos – Média do sector – Consumos médios indicados pelo sujeito passivo – Correções – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01083/12.6BEBRG, de 20.10.2022
Ler maisSISA – Isenção de revenda – Cedência de parcelas – Interpretação de normas de isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00351/09.9BEAVR, de 03.11.2022
Ler maisContribuições e cotizações para a Segurança Social – Prescrição – Liquidação – Revertido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00702/21.8BEPNF, de 03.11.2022
Ler maisSuspensão de entrega judicial – Casa de morada de família – Leis temporárias Covid-19
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 17408/19.0T8SNT-F.L1-1, de 21.03.2023
Ler maisCrime tributário – Responsabilidade civil – Responsabilidade tributária
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 3022/20.1T9LSB.L1-9, de 26.01.2023
Ler maisIRC – Amortização extraordinária decorrente da desvalorização ocorrida nos bens do seu ativo imobilizado – Autorização – Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0478/10.4BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02103/20.6BEBRG, de 29.03.2023
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01546/10.8BEBRG, de 29.03.2023
Ler maisNulidade – Excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02576/15.9BEBRG, de 29.03.2023
Ler maisOposição – Omissão de pronúncia – Caducidade do direito à ação – Erro de julgamento – Conhecimento em substituição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00316/21.2BEBRG, de 20.10.2022
Ler maisLiquidação do IMT – Isenção – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00267/10.6BEPRT, de 20.10.2022
Ler maisAnulação total versus anulação parcial do ato de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00406/10.7BEAVR, de 20.10.2022
Ler maisGerência de facto versus gerência de direito – Ato isolado – Caso julgado – Factos essenciais não alegados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02335/13.3BEPRT, de 20.10.2022
Ler maisIRS de 2001 – Impugnação judicial – Nulidade da sentença – Matéria de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00055/06.4BEPRT, de 20.10.2022
Ler maisIRC – Regime Especial de Tributação – Prejuízo fiscal – Sociedade dominante – Valor da causa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0540/18.5BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01998/11.9BEBRG, de 29.03.2023
Ler maisRecurso – Supremo Tribunal Administrativo – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02707/21.0BEPRT-R1, de 29.03.2023
Ler maisRevista oficiosa – Retenção na fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02087/15.2BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisOposição à execução fiscal – Nulidade insanável do processo de execução fiscal – Erro na forma de processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03197/10.8BEPRT, de 20.10.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00090/11.0BEAVR, de 20.10.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Reversão – Insolvência – Falta de fundamentação do despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00129/13.5BEPNF, de 15.12.2022
Ler maisFundo de garantia salarial – Declaração do administrador de insolvência – Reconhecimento de créditos – Credor único – Sentença a reconhecer os créditos – Artigo 129.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00873/20.0BEBRG, de 14.10.2022
Ler maisImposto do Selo – Preterição de formalidades legais – Notificação da primeira avaliação – Valor patrimonial tributário – Junção de documento com as alegações de recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00618/06.8BECBR, de 15.12.2022
Ler maishttp://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/2508943a98dfdc6e8025898e0030f23d?OpenDocument
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00125/22.1BEVIS, de 15.12.2022
Ler maisQualificação de insolvência – Prazo peremptório – Cash-pooling – Culpa – Indemnização aos credores
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 2084/21.9T8VNG-G.P1, de 07.02.2023
Ler maisRevista – Execução fiscal – Depositário – Remuneração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0132/21.1BELLE, de 29.03.2023
Ler maisOposição – Dívida – Prescrição – Interrupção – Citação – Efeito duradouro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02023/22.0BEPRT, de 29.03.2023
Ler maisIRC – IRS – IVA – Reversão da Execução – Pressupostos – Culpa – Ónus da prova – Retenções na fonte – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02359/10.2BEPRT, de 17.11.2022
Ler maisIRS – Adiantamento por conta dos lucros – Presunção – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02479/14.4BEPRT, de 17.11.2022
Ler maisReclamação de atos do Órgão de Execução Fiscal – Competência em razão da hierarquia – Herança indivisa – Benefício da excussão prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00212/22.6BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisEmbargos de terceiro – Competência em razão da hierarquia – Embargos preventivos – Embargos repressivos – Tempestividade – Penhora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00314/22.9BEBRG, de 15.12.2022
Ler maisLucro Tributável – Faturas – Notas de crédito – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02770/06.3BEPRT, de 17.11.2022
Ler maisOposição à execução – Princípio da preclusão – Juros legais – Prescrição – Interrupção da prescrição – Citação
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 1389/06.3TBVLG-C.P1, de 23.01.2023
Ler maisSegurança Social – Crime de abuso de confiança – Perda de vantagens
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 793019.4T9PRT.P1, de 18.01.2023
Ler maisSegurança Social – Infração tributária – Regime Legal – Crime abuso de confiança fiscal – Condição objetiva de punibilidade – Notificação para pagamento – Entidade responsável – Crime único – Crime continuado – Pressupostos – Falta de fundamentação da sentença – Omissão de pronúncia – Nulidade da sentença
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 4392/17.4T9AVR.P1, de 14.12.2022
Ler maisCrime de Fraude Fiscal qualificada – Gerente – Gerente de sociedade – Gerentes de facto – Presunção judicial
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 1406/08.2TAVFR.P1, de 18.01.2023
Ler maisImpugnação judicial – Banco – Contribuição financeira – Nulidade de sentença – Nulidade por omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0510/20.3BELRS, de 15.12.2022
Ler maisContribuição para a Segurança Social – Impugnação judicial – Sociedade – Liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0718/21.4BELRS, de 15.12.2022
Ler maisImpugnação judicial – Poderes do juiz – Contencioso de mera anulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1241/11.0 BELRS, de 15.03.2023
Ler maisNão limitação do juiz às alegações das partes, em matéria de direito – Inimpugnabilidade do ato vs intempestividade – Caso decidido – Isenção legal prevista no artigo 3.º do DL n.º 311/82, de 4/08 e no artigo 12, n.º 4, regra 14ª, do CIMT – Isenção do IMT do locatário que exerce a opção de compra do bem – Fim de vigência do contrato/ possibilidade (legal e contratual) de antecipar a opção de compra
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1115/12.8 BELRS, de 15.03.2023
Ler maisIRS – Categoria A – Correções técnicas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00756/10.7BEPRT, de 03.11.2022
Ler maisIVA – Excesso de pronúncia não arguido – Erro sobre a fundamentação do acto impugnando – Inspeção interna versus externa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00794/10.5BEPRT, de 03.11.2022
Ler maisCaducidade de garantia – Prescrição – Suspensão da prescrição – Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0656/21.0BEAVR, de 15.12.2022
Ler maisImposto Especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas – Incidência – Introdução no consumo – Penhora de bens
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0178/13.3BEBRG, de 15.12.2022
Ler maisIRC – Juros de empréstimos – Comprovação – Contabilização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1996/13.8 BELRS, de 15.03.2023v
Ler maisExecução de julgados – Défice instrutório – Anulação da sentença e ampliação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 26/09.9 BEBJA-A, de 15.03.2023
Ler maisIRC – Nulidade da sentença – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03693/10.7BEPRT, de 03.11.2022
Ler maisReclamação dos actos do órgão de execução fiscal – Prescrição – Ónus da prova da citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00603/22.2BEBRG, de 03.11.2022
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Prestações acessórias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00661/12.8BEPRT, de 12.01.2023
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02889/18.8BEPRT, de 12.01.2023
Ler maisIVA dedutível – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00590/11.2BECBR, de 12.01.2023
Ler maisDedução do IVA – Obras de requalificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01201/11.1BEPRT, de 12.01.2023
Ler maisArtigo 20.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Direito à dedução – Acessoriedade – Obras em domínio público – Financiamento por terceiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03570/11.4BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisDespacho – Apensação – Artigo 203.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00917/22.1BEBRG-S1, de 12.01.2023
Ler maisImposto do Selo – Omissão de pronúncia – Análise da prova – Verba n.º 17.1.4 da TGIS – Cessão de créditos – Conta corrente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00037/12.7BECBR, de 15.12.2022
Ler maisSegurança Social – Crime de abuso de confiança fiscal – Pressupostos – Gerentes e administradores da sociedade – Gerentes de facto – Responsabilidade – Interpretação da lei – Texto legal – Constitucionalidade – Arguido – Notificação para pagamento do Imposto – Condição objetiva de punibilidade – Requisitos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 136/19.4T9VCD.P1, de 30.11.2022
Ler maisOmissão de pronúncia – Análise crítica da prova – Artigo 23.º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Encargos financeiros – Cessão de créditos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00044/12.0BECBR, de 15.12.2022
Ler maisImposto do Selo – Operações financeiras – SGPS – Artigo 7.º, n.º 1, al. g) do CIS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01375/17.8BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00111/10.4BEMDL, de 15.12.2022
Ler maisArtigo 276.º do CPPT – Objeto – Omissão do dever de decidir
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00553/22.2BEBRG, de 15.12.2022
Ler maisReclamação de ato do órgão de execução fiscal – Prescrição – Dívidas à Segurança Social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01025/21.8BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisObrigação do recorrente imputar vícios à sentença – Questões novas do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00426/15.5BEAVR, de 15.12.2022
Ler maisPenhora em execução fiscal – Imóvel destinado a habitação própria e permanente do executado – Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal – Venda no processo executivo cível
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 564/20.2T8ANS-B.C1, de 28.03.2023
Ler maisIVA – Matéria coletável – Pro rata – Leasing – Dedução – Afetação real – Valor tributável – Locação financeira – Constitucionalidade – Não conhecimento do recurso
Acórdão N.º 129/2023 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 373/2022)
Ler maisDecide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril – Taxa – IRC – Instituição de crédito – Tributação autónoma – Bónus – Administrador – Gerente – Remuneração variável – Sociedade financeira – Gastos
Acórdão N.º 178/2023 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 461/22)
Ler maisDecide julgar inconstitucional o disposto nos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, quando interpretados no sentido de a deliberação do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. prevista no primeiro dos preceitos definir a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal, por violação dos artigos 112.º, n.º 5, e 20.º, n.º 4 º, ambos da Constituição da República Portuguesa
Acórdão N.º 179/2023 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 570/2022)
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Questão de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0409/18.3BEFUN, de 11.01.2023
Ler maisAvaliação indireta – Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 07497/14.0BCLSB, de 11.01.2023
Ler maisImposto sobre sucessões e doações – Inimpugnabilidade – Inexistência do facto tributário – Fixação do valor
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00505/06.0BECBR, de 15.12.2022
Ler maisArtigo 163.º. N.º 5, al. a) do CPA – Aproveitamento do acto administrativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03390/19.8BEPRT, de 17.11.2022
Ler maisArtigo 163.º. N.º 5, al. a) do CPA – Aproveitamento do acto administrativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03390/19.8BEPRT, de 17.11.2022
Ler maisRecurso de contraordenação – Apresentação – Contagem do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00773/21.7BEAVR, de 17.11.2022
Ler maisIneptidão da petição inicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02389/20.6BEPRT, de 17.11.2022
Ler maisPrincípio da suficiência do processo penal – Suspensão do processo tributário – Pressupostos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 8/20.0IDFAR-A.E1, de 28.02.2023
Ler maisIRC – RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 251/2022-T, de 20.02.2023
Ler maisIRS – Incompetência material – Mais-valias – Despesas e encargos – Ónus da prova – Princípio do inquisitório – Despesas com a prestação de garantia indevida.
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 276/2022-T, de 15.02.2023
Ler maisImposto do Selo – FIEAE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 277/2022-T, de 02.03.2023
Ler maisIMT – Artigo 236.º, n.º 2, da L 83-C/2013, de 31.12 – Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 296/2022-T, de 06.03.2023
Ler maisAIMI – Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 284/2022-T, de 05.03.2023
Ler maisIRC – Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal – Retenção na fonte liberatória sobre dividendos – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 545/2022-T, de 25.02.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos – Ajudas de custo – Utilização de viatura própria do trabalhador – Despesas não documentadas e indevidamente documentadas – Tributações autónomas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 541/2022-T, de 02.03.2023
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 506/2022-T, de 26.02.2023
Ler maisIRS – Domicílio fiscal – Residência fiscal – Informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 570/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIVA – Art. 21.º do CIVA – Princípio da equivalência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 476/2022-T, de 20.02.2023
Ler maisImposto do Selo – Cash Pooling – Isenção – Princípio da territorialidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 308/2022-T, de 07.03.2023
Ler maisIRC – Organismos de investimento coletivo – Liberdade de circulação de capitais – Dividendos – Discriminação de não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 505/2022-T, de 09.03.2023
Ler maisIRC – Tributações Autónomas – Motociclos – Viaturas ligeiras de passageiros – Despesas de representação – Presunção – Constitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 512/2020-T, de 07.03.2022
Ler maisIRS – Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo – O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário – Simultaneidade e irreversibilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 405/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIRS – Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 396/2022-T, de 22.02.2023
Ler maisIVA – Tempestividade – Artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 413/2022-T, de 10.02.2023
Ler maisIVA – IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 397/2022-T, de 23.02.2023
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do Ato Tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Impugnação do valor patrimonial tributário – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 370/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIRC – Regime simplificado – Despesas não-documentadas e tributação autónoma – Vício de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 151/2022-T, de 09.03.2023
Ler maisIRS – Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 230/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 331/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Faturas falsas – Ónus da prova – Serviços efetivamente prestados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 123/2022-T, de 03.03.2023
Ler maisIMI – Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Vícios próprios do ato de fi¬xa¬¬ção do valor patrimonial tributário – Liquidação de IMI – Revisão oficiosa com funda¬men¬to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 281/2022-T, de 28.02.2023
Ler maisIMI – Revisão de liquidação de IMI – Impugnação da fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 266/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis – Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC – Correção efetuada nos termos do art. 64.º, n.º 5 do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 73/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital – Fusão inversa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 624/2022-T, de 06.03.2023
Ler maisIRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 422/2022-T, de 13.03.2023
Ler maisIRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56.º, n.º 2, al. a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 185/2022-T, de 03.03.2023
Ler maisIRS – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa do ato tributário impugnado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 715/2022-T, de 07.03.2023
Ler maisIVA – Competência do Tribunal Arbitral – Direito à dedução –Reembolso – Anulação judicial de liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 576/2022-T, de 22.02.2023
Ler maisIRS – Regime fiscal do residente não habitual – Rendimentos das categorias A e B – Atividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 562/2022-T, de 08.03.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliária – Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 429/2022-T, de 15.03.2023
Ler maisIMT – IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 416/2022-T, de 16.03.2023
Ler maisIMI – AIMI – Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 516/2022-T, de 10.03.2023
Ler maisIRC – IVA – Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 487/2022-T, de 14.03.2023
Ler maisIRC – Art. 22.º EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 474/2022-T, de 12.12.2022
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 439/2022-T, de 10.03.2023
Ler maisIRC – Derrama Regional dos Açores – Conceito de estabelecimento estável para efeitos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17/10
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 437/2022-T, de 06.03.2023
Ler maisIRS – inutilidade superveniente – juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 491/2022-T, de 14.03.2023
Ler maisIRS – inutilidade superveniente – juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 295/2022-T, de 01.03.2023
Ler maisIRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC) – Participation exemption e diferenças de câmbio – Dedução do Imposto do Selo em sede de IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 406/2022-T, de 13.03.2023
Ler maisIRS – Pedido de revisão oficiosa – Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT – Erro não imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 430/2022-T, de 10.03.2023
Ler maisIRS – Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F – Artigo 41.º do CIRS – Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 163/2022-T, de 16.03.2023
Ler maisIRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 120/2022-T, de 14.03.2023
Ler maisIMI – AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 288/2022-T, de 27.01.2023
Ler maisIMI – AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 280/2022-T, de 14.03.2023
Ler maisIRC – Gastos de financiamento líquidos – Utilização da “folga” originada em exercício anterior
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 537/2022-T, de 17.03.2023
Ler maisIRC – Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal – Retenção na Fonte – Artigos 22.º, n..ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 538/2022-T, de 13.03.2023
Ler maisIRC – IVA – Organismo sem fins lucrativos – Isenção – Interesse na exploração
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 613/2022-T, de 13.03.2023
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 726/2022-T, de 17.03.2023
Ler maisIMI – VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 643/2022-T, de 20.03.2023
Ler maisIMT – Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE – Ónus de requerimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 458/2022-T, de 13.03.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 334/2022-T, de 13.03.2023v
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto – Revisão Oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 567/2022-T, de 28.02.2023
Ler maisIMI – AIMI – Valor patrimonial tributário – Terreno para construção – Revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 453/2022-T, de 23.03.2023
Ler maisIMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 628/2022-T, de 15.03.2023
Ler maisOfício Circulado n.º 20254, de 31.03.2023
Complemento garantia para a infância – Perguntas frequentes
Ler maisCircular n.º 9/2023, de 24.03.2022
IMI – Regulamentos das Contribuições Especiais – Avaliação Geral da Propriedade Rústica – Remunerações
Ler maisCircular n.º 10/2023, de 24.03.2022
IMI – Avaliações – Avaliações da Propriedade Rústica – Remunerações
Ler maisCircular n.º 11/2023, de 24.03.2022
IMI – Avaliações – Avaliações da Propriedade Urbana – Remunerações
Ler maisCircular n.º 12/2023, de 04.04.2023
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira – 1.º Semestre 2023
Ler maisOfício Circulado n.º 15942, de 29.03.2023
Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS) – Revogação do Ofício Circulado n.º 15770 de 08/06/2020
Ler maisOfício Circulado n.º 15946, de 29.03.2023
Gases fluorados: Condicionalismos na importação de HFC
Ler maisCircular n.º 13/2023, de 04.04.2023
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira – 2.º Semestre 2023
Ler maisOfício Circulado n.º 20255, de 14.04.2023
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – sujeitos passivos não residentes
Ler maisOfício Circulado n.º 30257, de 14.04.2023
IVA – Isenção Temporária Aplicável a Determinados Produtos Alimentares
Ler maisFicha doutrinária n.º 22/2023, PIV n.º 24326, disponibilizado em 17.04.2023
EBF – Enquadramento, em sede de IRC de donativos a Pessoa Coletiva Religiosa – Artigo 62.º do EBF
Ler maisDespacho n.º 4732-A/2023, Diário da República n.º 77/2023, 1.º Slumento, Série II, de 19.04.2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
Ler maisFicha doutrinária n.º 2023 001722, disponibilizado em 18.04.2023
IRC – Aplicação da Lei no Tempo – Artigo 52.º CIRC, Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Ler maisDespacho n.º 4930/2023, Diário da República n.º 81/2023, Série II, de 26.04.2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Ler maisOfício Circulado n.º 15948, de 24.04.2023
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023
Ler maisFicha doutrinária n.º 2022 003305, PIV 23368, disponibilizado em 27.04.2023
IRC – Obras em edifícios localizados em Espanha – Artigo 4.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2023 000017, PIV 24180, disponibilizado em 27.04.2023
IRC – Operação de cisão com o destaque de um ramo de atividade para se fundir com outra sociedade – regime de neutralidade fiscal – Artigo 73.º do CIRC
Ler mais