Abril 2024

Legislação Tributária

Decreto-Lei n.º 25/2024, Diário da República n.º 64/2024, Série I, de 01.04.2024

Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Regulamento n.º 371/2024, Diário da República n.º 64/2024, Série II, de 01.04.2024

Alteração ao Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto

Portaria n.º 124-A/2024/1, Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I, de 28.03.2024

Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento

Abril 2024

Legislação Tributária

Decreto-Lei n.º 25/2024, Diário da República n.º 64/2024, Série I, de 01.04.2024

Regulamento n.º 371/2024, Diário da República n.º 64/2024, Série II, de 01.04.2024

Portaria n.º 124-A/2024/1, Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I, de 28.03.2024

Portaria n.º 124-B/2024/1, Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I, de 28.03.2024

Portaria n.º 129/2024/1, Diário da República n.º 65/2024, Série I, de 02.04.2024

Portaria n.º 131/2024/1, Diário da República n.º 65/2024, Série I, de 02.04.2024

Portaria n.º 132/2024/1, Diário da República n.º 65/2024, Série I, de 02.04.2024

Decreto-Lei n.º 26/2024, Diário da República n.º 66/2024, Série I, de 03.04.2024

Decreto-Lei n.º 28/2024, Diário da República n.º 66/2024, Série I, de 03.04.2024

Portaria n.º 127/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 56, Série I, 2.º Suplemento, de 11.04.2024

Portaria n.º 134/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 59, Série I 2.º Suplemento, de 18.04.2024

Portaria n.º 152/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 63, Série I, Suplemento, de 26.04.2024

Acordão Nacionais

FIAAH – IMT – Imposto do Selo – Aquisição de prédio – Não conhecimento do objeto do recurso

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Artigo 285.º do CPPT

Prescrição – Pagamento prestacional – Suspensão

IVA – Inconstitucionalidade – Artigo 74.º, 75.º e 77.º da LGT – Artigo 19.º, n.º 4 a 25.º e 28.º do Código do IVA – Artigo 17.º da Sexta Diretiva de 1977 – Duplicação de coleta – Indeferimento da reclamação

Prazo – Liquidação – PT – LGT – Revisão oficiosa – Juros indemnizatórios

Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT

Execução de julgados – Prazo de execução espontânea – Juros de mora

IVA – Dedução – Ónus da prova – Simulação – Operação simulada – Faturas falsas – Oposição de acórdãos

Oposição de acórdãos – Liquidação – PT – LGT – Juros indemnizatórios – Admissão – ISV – Viatura automóvel – Viatura usada – Matéria coletável – Componente ambiental

Indeferimento liminar – Convolação

IRS – Tributabilidade do ganho quando o respetivo preço não haja sido ainda pago – Artigos 10.º n.ºs 1, 3 e 4, alínea a), e 44.º, CIRS – Não admissão de recurso de constitucionalidade

ISV – Oposição de acórdãos – Componente ambiental

IMI – IMT – Tempestividade – Artigo 45.º do EBF

IRS – Tributabilidade do ganho quando o respetivo preço não haja sido ainda pago – Artigos 10.º n.ºs 1, 3 e 4, alínea a), e 44.º, CIRS – Não admissão de recurso de constitucionalidade

ISV – Oposição de acórdãos – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – Imposto incidente sobre a componente ambiental

Incorporação por fusão – Personalidade judiciária

Uniformização de jurisprudência – Rejeição do recurso – Conhecimento de mérito – Faturas falsas

Ação administrativa – Tempestividade – Ineficácia do recurso

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Nulidade da sentença por falta de fundamentação e de exame crítico – Errada valoração da prova

Crime de abuso de confiança – Segurança Social – Processo especial de revitalização – Administrador judicial provisório – Funções – Prescrição do procedimento criminal – Juízo de valor – Factos genéricos – Facto conclusivo – Consequências

Crime de burla tributária – Pena de prisão – Suspensão da pena de prisão com a condição de pagar – Artigo 14.º do RGIT

CESE 2017 – Constitucionalidade – Violação do princípio da discriminação orçamental

Crime de fraude fiscal

Processo de insolvência – Dívidas da insolvência – Dívidas da massa insolvente – Credor garantido adjudicatário – Imputação das dívidas da massa ao produto da liquidação – Bens objecto de garantias

Distribuição de lucros – Prestação de contas da sociedade – Aprovação de contas – Resultado líquido da sociedade – Método da equivalência patrimonial

Prescrição – Citação

Reversão fiscal – Audição prévia – Meio processual próprio – Execução fiscal

Insolvência pessoa singular – Exoneração do passivo restante – Indeferimento liminar – Autoridade do caso julgado

Exoneração do passivo restante – Sustento minimamente digno do devedor

Reversão – Audição prévia – Meio processual próprio – Execução fiscal

Remuneração variável do administrador da insolvência – Cálculo da majoração

Insolvência pessoa singular – Exoneração do passivo restante – Indeferimento liminar – Requisitos

Penhora de imóvel – Execução fiscal – Prosseguimento

Procedimento cautelar – Entrega de coisa locada – Suspensão da instância – Art.º 88.º do CIRE

CIRE – Exoneração do passivo restante – Sustento minimamente digno – Rendimento indisponível – Subsídio de férias e de natal

Derrama regional – Decreto-Lei n.º 165/86: Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional na zona franca da Madeira – Poder tributário próprio das Regiões Autónomas – Princípio da legalidade fiscal – Princípio da reserva de lei

Casa de Morada de Família – Execução – Penhora – Execução comum – Execução fiscal

Penhora em execução fiscal – Casa de Morada de Família – Prosseguimento da execução comum – Penhora posterior – Tutela do direito do exequente

Alienação de participações sociais – Preços de transferência

Processo de insolvência – Graduação de créditos – Créditos garantidos por penhor – Créditos do Estado – Créditos da Segurança Social – Créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio mobiliário

Decisões Arbitrais

IRC – RFAI – Atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas – Criação de postos de trabalho

IRC – Caducidade do direito à liquidação – Tributação autónoma – Ajudas de Custo

IRC – RFAI – Investimento inicial – Aumento da capacidade produtiva – Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR

IRS – Acto de liquidação – Inutilidade superveniente da lide

IRS – Retenção na fonte – Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario

IRS – Cláusula geral anti-abuso – Artigo 38.º da Lei Geral Tributária

IRS – Inutilidade superveniente da lide

IRS – n.º 3 do art.º 46.º do CIRS – Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS – Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias

IRS – Trust – Rendimentos de capitais – Ónus da prova

IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento

IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica

IVA – Direito à dedução do IVA – Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais

Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Taxa de Serviço ao Comerciante

ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE – Desconformidade com o art. 110.º do TFUE

IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal – Caducidade da isenção

Liquidação – Contribuição de Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo

IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS

IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Artigo 88.º, n.º1 do CIRC – Ónus da prova

IRC e IVA – Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa

Imposto do selo – Sociedades de capital de risco – Instituição financeira

IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa

IMT – Cumulação de isenções – Compra para revenda – Compra em insolvência.

IRC – EBF – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Colectivo – Competência material do Tribunal