Abril 2025

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0314/20.3BEVIS, de 12.03.2025

Execução fiscal – Reclamação de atos do órgão de execução fiscal – Penhora – Eficácia e efeitos das decisões judiciais – Extinção da execução – Recurso jurisdicional – Efeito devolutivo – Penhora ilegal

Acórdão: Processo n.º 01068/24.0BELRS, de 12.03.2025

Liquidação de IRS – Juros compensatórios – Fundamentação dos atos tributários – Inspeção tributária – Relatório de inspeção – Dever de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 01723/21.6BELRS, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0204/23.8BEALM, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Prova – Erro na apreciação da prova – Erro na fixação da matéria de facto – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01137/10.3BEBRG 0608/11, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova – Culpa – Presunção de culpa

Acórdão: Processo n.º 838/17.0BEALM, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Falta de indicação do valor da causa

Acórdão: Processo n.º 151/23.3BEFUN, de 12.03.2025

Reclamação graciosa – Intempestividade – Inimpugnabilidade – Valor patrimonial tributário (VPT) – Avaliação

Acórdão: Processo n.º 891/10.7BEALM, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Decisão de não admissão – Omissão de pronúncia – Arguição de nulidades – Reclamação – Indeferimento

Acórdão: Processo n.º 01112/07.5BECBR, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Execução fiscal – Liquidação de IVA – Reversão fiscal – Pressuposto de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0790/21.7BEPNF, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidações de IVA – Pressuposto de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0528/17.3BEAVR, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IRS – Pressuposto de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01844/12.6BEPRT, de 12.03.2025

CESE – Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 778/22.0BELRA, de 20.03.2025

Execução fiscal – Insolvência – Sustação da execução – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova –Inexistência de bens do revertido – Questão nova

Acórdão: Processo n.º 927/17.0BEALM, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Falta de indicação do valor da causa

Acórdão: Processo n.º 35/22.2BEALM, de 12.03.2025

IRC – Isenção – Estatuto fiscal cooperativo – BF – Beneficio fiscal – Extinção – Transmissão de imóvel – Prova do preço efetivo – Valor patrimonial tributário (VPT) – Excesso de pronúncia – Juros indemnizatórios

Acórdão: Processo n.º 888/10.7BESNT, de 12.03.2025

Recurso de Revista – Ação administrativa – BF – Benefícios fiscais – Pessoas com deficiência – Grau de incapacidade – Revisão/reavaliação de grau de incapacidade – Averbamento de atestado médico de incapacidade multiusos – Princípio do tratamento mais favorável

Acórdão: Processo n.º 0171/22.5BEVIS, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidações adicionais de IVA – Serviços promocionais a fornecedores – Descontos – Pressupostos de admissibilidade – Relevância jurídica ou social – Importância fundamental – Necessidade – Mesma questão fundamental de Direito – Admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01378/11.6BEPRT, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IVA – Ilegitimidade ativa – Exceção dilatória – Absolvição da instância – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0975/23.1BEPRT, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IVA – Ilegitimidade ativa – Exceção dilatória – Absolvição da instância – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01307/23.4BEPRT, de 12.03.2025

CESE – Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 291/23.9BELRS, de 20.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova – Culpa

Acórdão: Processo n.º 1644/11.OBELRS, de 12.03.2025

Infração tributária – RGCO – RGIT– Contraordenação – Procedimento contraordenacional – Prescrição –Causas de suspensão e interrupção

Acórdão: Processo n.º 627/1 8.4BELRA, de 12.03.2025

IRS – Métodos indiretos – Avaliação indireta – Manifestações de fortuna – Acréscimo patrimonial não justificado – Prova – Ónus da prova – Princípio do inquisitório

Acórdão: Processo n.º 319/24.5BEFUN, de 20.03.2025

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Trânsito em julgado – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0130/24.3BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 131/2024-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 177/2024-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Execução de julgados – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Falta de identidade da situação factual – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 0422/12.4BELRS-A, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão TCAS, n.º de processo: 422/12.4BELRS-A, e Decisão do TCAS, n.º de processo: 2175/04.0 BELSB-A

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – OIC – Organismo de investimento coletivo – Não residente – Retenção na fonte – Dividendos – Dispensa de retenção – BF – Benefícios fiscais – Não discriminação – Livre circulação de capitais – Juros indemnizatórios – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Inexistência de uma mesma questão fundamental de Direito – Decisões implícitas – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 0165/24.6BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 519/2024-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo:303/2024-T

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – IRC – Simulação – Operação simulada – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Matéria de facto – Enquadramento factual diverso – Prova – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 0272/09.5BELRS, de 26.03.2025

Decisão fundamento: Decisão do TCAS, n.º de processo: 1924/08.2BELRS

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – Lucro tributável – Dedução – Gastos – Custos – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Falta de identidade da situação factual – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 080/24.3BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 286/2023-T, e Decisão do TCAN, n.º de processo: 01139/17.9BEPRT

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Não conhecimento do mérito do Recurso Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 286/2023-T, e Decisão do TCAN, n.º de processo: 01139/17.9BEPRT

Acórdão: Processo n.º 02579/16.6BELRS, de 26.03.2025

Decisão fundamento: Decisão do TCAS, n.º de processo: 1339/13.0BELRA

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRS – Residente não habitual – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0137/24.0BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 906/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 891/2023-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRS – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 043/24.9BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 209/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 252/2022-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Taxa – Taxa reduzida – Empreitada – Empreitadas de realização urbana – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de Direito – Oposição de julgados – Apreciação parcial do mérito – Fixação de jurisprudência

Acórdão: Processo n.º 012/24.9BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 517/2023 -T, e as Decisões arbitrais CAAD, n.º de processo: 2/2023-T, 404/2022-T e 295/2022-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Isenção – Instituição de crédito – Locação financeira – Operações financeiras – Dedução – Método pro rata – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de Direito – Falta de identidade da situação factual – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 0148/22.0BALSB, de 26.03.2025

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 5/2021-T, e Decisão do STA, n.º de processo: 0485/17

Recurso de Revista – Ação administrativa – BF – Benefícios fiscais – Pessoas com deficiência – Grau de incapacidade – Revisão/reavaliação de grau de incapacidade – Averbamento de atestado médico de incapacidade multiusos – Princípio do tratamento mais favorável

Acórdão: Processo n.º 0450/22.1BEVIS, de 02.04.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação IRC – Pressupostos de admissibilidade – Inutilidade do meio processual – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0425/06.8BESNT, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação IRC – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0306/09.3BEAVR, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Incompetência material – Declaração de incompetência – Inadequação do meio processual – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01985/18.6BELRS, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IRS – Reinvestimento de mais-valias – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0936/15.4BEPRT, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Execução fiscal – Oposição à execução – Tempestividade – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0323/23.0BECTB, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Arguição de nulidades – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0639/23.6BEBRG, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Arguição de nulidades – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 01651/09.3BELRS, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Arguição de nulidades – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0206/23.4BEALM, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Arguição de nulidades – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0460/23.1BEPRT, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Arguição de nulidades – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 01312/23.0BEPRT, de 12.03.2025

IRC – Lucro tributável – Correções à matéria coletável – Juízos indiciários ou presuntivos – Avaliação da matéria coletável – Avaliação direta e indireta

Acórdão: Processo n.º 321/20.6BELRS, de 20.03.2025

IRC – Lucro tributável – Dedução – Custos – Gastos – Despesas – Faturas falsas – Simulação – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade – Prova – Erro na valoração dos meios de prova – Imparidades – Inspeção tributária – Relatório de inspeção – Fundamentação

Acórdão: Processo n.º 1125/18.1BELRS, de 20.03.2025

IVA – Isenção – Desporto – Matéria tributável – Correções técnicas – Avaliação indireta – Métodos indiretos – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 193/19.3BELLE, de 12.03.2025

IRC – Lucro tributável – Menos-valias – Dedução – Transmissão onerosa de participações sociais – Valor de aquisição – Goodwill – Reconhecimento contabilístico – Prevalência da substância sobre a forma – Tributação pelo rendimento real – Custo dedutível

Acórdão: Processo n.º 01651/09.3BELRS, de 12.03.2025

Fraude fiscal – IVA – IRC – Processo penal em curso – Relação entre processos penal e tributário – Emissão de liquidações adicionais – Prazo e momento de emissão – Alargamento do prazo de caducidade – Poderes da Autoridade Tributária

Acórdão: Processo n.º 0870/18.6BELRA, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0203/23.0BEALM, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0640/23.0BEBRG, de 12.03.2025

Contribuições para a Segurança Social – Incidência – Participação nos lucros da empresa – Prémios de produtividade – Remuneração

Acórdão: Processo n.º 2215/18.6BELRS, de 12.03.2025

Execução fiscal – Reclamação contra atos do órgão de execução fiscal – Nulidade da citação – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Extinção da execução – Inutilidade superveniente da lide

Acórdão: Processo n.º 134/24.6BEFUN, de 12.03.2025

Imposto do Selo – Valor patrimonial tributário (VPT) – Contrato de compra e venda – Redução do preço –Retificação do contrato – Renegociação autónoma – Eficácia externa

Acórdão: Processo n.º 973/09.8BESNT, de 12.03.2025

Adiamento de diligência processual – Inquirição de testemunhas – Ausência de mandatário – Doença súbita – Atestado médico – Justo impedimento – Princípio do contraditório – Direito de defesa

Acórdão: Processo n.º 546/16.9BELRS, de 12.03.2025

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho – Artigos 1.º, nº 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Anexo VI da Lei nº 27-A/2020 – Inconstitucionalidade – Declaração de Inconstitucionalidade – Princípio da Igualdade – Princípio da Capacidade Contributiva

Acórdão: N.º 257/2025, Processo n.º 980/2024, de 25.03.2025

Decisão: “(…) a) Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no Anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, por violação do princípio da igualdade tributária extraível do artigo 13.º, n.º 1, da Constituição, e do princípio da capacidade contributiva, que decorre daquele; e, consequentemente, b) Negar provimento ao recurso. (…)”.

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho – Artigos 1.º, nº 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Anexo VI da Lei nº 27-A/2020 – Inconstitucionalidade – Princípio da Igualdade – Princípio da Capacidade Contributiva

Acórdão: N.º 255/2025, Processo n.º 825/2024, de 20.03.2025

Decisão: “(…) a) Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no Anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, por violação do princípio da igualdade tributária extraível do artigo 13.º, n.º 1, da Constituição, e do princípio da capacidade contributiva, que decorre daquele; e, consequentemente; b) Negar provimento a ambos os recursos. (…)”.

Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da CESE – Inconstitucionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 253/2025, Processo n.º 220/2024, de 25.03.2025

Decisão: “(…) a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; b) Não julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 313.º, n.º 2, da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e artigo 4.º, alínea a), do regime jurídico da CESE (na versão da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), que eliminou a isenção que se encontrava prevista para a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis abrangidos por regimes de remuneração garantida; e, em consequência, c) Negar, nesta parte, provimento ao recurso; d) No mais, não conhecer do objeto do recurso. (…)”.

Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da CESE – Inconstitucionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 229/2025, Processo n.º 1115/24, de 20.03.2025

Decisão: “(…) a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético”, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013, de 31 de dezembro, e alterado, para o ano de 2017, pelo artigo 264.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; b) Não julgar ilegais as normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético”, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013, de 31 de dezembro, e alterado, para o ano de 2017, pelo artigo 264.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; e, em consequência, c) Negar provimento ao recurso. (…)”.

IRC – Lucro tributável – Transmissão onerosa de participações sociais – Grupo de sociedades – Relações Intra grupo – Artigo 23.º (n.º 7) do CIRC – Menos-valias – Dedutibilidade – Exclusão da dedução – Presunções legais – Norma especial anti abuso – Inconstitucionalidade – Tributação pelo lucro real – Principio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 220/2025, Processo n.º 1315/2023, de 18.03.2025

Decisão: “(…) a) ) Não julgar inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30.11, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30.12, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital; b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso interposto; (…)”.

IRC – Lucro tributável – Dedução – Custos e encargos – Provisões – Princípio da tributação do rendimento real – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da prudência

Acórdão: Processo n.º 505/11.8BELRS, de 12.03.2025

IRC – Lucro tributável – Custos e encargos – Obras plurianuais – Correção do método de apuramento de resultados – Método da percentagem de acabamento – Custos estimados – Princípio da especialização dos exercícios

Acórdão: Processo n.º 9406/16.2BCLSB, de 12.03.2025

Decisão judicial – Trânsito em julgado – Execução de julgados – Reconstituição natural – Restituição do imposto – Juros indemnizatórios – Juros de moratórios

Acórdão: Processo n.º 168/08.8BELRS-A, de 12.03.2025

IRS – Incidência – Mais-valias – Categoria G – Alienação de ações – Aplicação temporal da lei fiscal – Exclusão de tributação – Declaração de substituição – Não ampliação dos prazos – Impugnação judicial – Intempestividade

Acórdão: Processo n.º 1077/12.IBESNT, de 12.03.2025

IVA – Matéria coletável – Métodos indiretos – Avaliação indireta – Revisão da matéria coletável – Acordo de peritos – Poderes de representação e vinculação – Impugnação judicial – Reclamação prévia – Condição de procedibilidade – Inimpugnabilidade

Acórdão: Processo n.º 8530/15.3BCLSB, de 12.03.2025

Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º e 12.º, do Regime Jurídico da CESE – Inconstitucionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 295/2025, Processo n.º 966/2024, de 03.04.2025

Decisão: “(…) Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, 2.º, alínea d), 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º 11.º e 12.º, todos do RJCESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do artigo 376.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no segmento em que determina a manutenção em vigor, em 2020, da CESE. (…)”.

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) – BF – Beneficio fiscal – Taxa reduzida – Gasóleo colorido e marcado – Controlo e fiscalização na aplicação do BF – Responsabilidade do proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados de combustível – Artigo 93.º n.º 5 do CIEC – Não emissão de fatura – Responsabilidade tributária – Responsabilidade sancionatória – Inconstitucionalidade – Liberdade de iniciativa económica privada – Principio da proporcionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 291/2025, Processo n.º 421/2024, de 03.04.2025

Decisão: “(…) a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 5 do artigo 93.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso. (…)”.

IMT – IS – Isenção – BF – Benefícios fiscais – Artigo 236.º n.º 2 da Lei 83-C/2013, em conjugação com o artigo 8.º n.º 16 do Regime aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional – Cessação da isenção – Caducidade dos benefícios fiscais – Aplicação temporal da lei tributária – Retroatividade e retrospetividade – Princípio da proteção da confiança – Proibição da aplicação retroativa da lei fiscal – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 289/2025, Processo n.º 505/2023, de 03.04.2025

Decisão: “(…) a) Não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de IS previstas no n.º 7, alínea a) e 8, daquele artigo 8.º caducam no caso de o imóvel adquirido, apesar de disponibilizado para arrendamento habitacional, não vier a ser efetivamente arrendado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014 e/ou no caso de alienação. b) Em consequência, conceder provimento ao recurso interposto, devendo os autos baixar ao tribunal a quo para reformulação da sentença, em conformidade. (…)”.

IRC – Lucro tributável – Derrama – Derrama estadual – Taxa adicional – Sobretaxa – Progressividade – Artigo 87.º-A do CIRC – Inconstitucionalidade – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 294/2025, Processo n.º 959/24, de 03.04.2025

Decisão: “(…) a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro (que republicou o diploma), no segmento em que prevê «taxas adicionais de tributação em função do maior volume de rendimento (lucro) apurado na sociedade»; b) Negar provimento ao recurso interposto por A., SA; (…)”.

BF – Benefícios fiscais – IRS – Dedução à coleta – Pessoas com deficiência – Grau de incapacidade – Revisão/reavaliação de grau de incapacidade – Averbamento de atestado médico de incapacidade multiusos – Princípio do tratamento mais favorável

Acórdão: Processo n.º 01284/23.1BELRA, de 02.04.2025

IMI – Valor patrimonial tributário (VPT) – Atualização periódica – “Período de vigência” – Prazo – Contagem do prazo – Termo inicial – Data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da última avaliação ou atualização – Mecanismo de atualização automática

Acórdão: Processo n.º 02265/09.3BELRS, de 02.04.2025

Imposto do Selo – Incidência – Capital social – Aumentos de capital social – Entradas em espécie – Bens imóveis – Conceito de transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis – Principio da legalidade fiscal – Proibição de aplicação analógica da lei fiscal

Acórdão: Processo n.º 01111/16.6BEPNF, de 02.04.2025

IRC – Lucro tributável – Grupo de empresas – Sociedades mãe e filha – Distribuição de lucros – Resultado negativo de sociedade participada não residente – Enquadramento como gasto – Eliminação da dupla tributação económica internacional – Despesas e encargos com veículos – Tributação autónoma

Acórdão: Processo n.º 024/18.1BEPRT, de 02.04.2025

IRC – Incidência – Lucro tributável – Derrama – Derrama municipal – Rendimentos de fonte estrangeira – Relação de domínio – Sede ou direção efetiva – Inexistência de estabelecimentos estáveis

Acórdão: Processo n.º 0560/22.5BEALM, de 02.04.2025

Recurso de Revista – Execução fiscal – Oposição à execução – Prescrição – Nulidade do título executivo – Reposição de quantias recebidas – Causas de interrupção da prescrição

Acórdão: Processo n.º 0536/15.9BEMDL, de 02.04.2025

Recurso de Revista – Execução fiscal – Dispensa de prestação de garantia – Reclamação para o órgão de execução fiscal – Convolação – Incidente inominado – Omissão do dever de decidir – Condenação a decidir – Determinação do conteúdo da decisão – Competências do órgão de execução fiscal

Acórdão: Processo n.º 0429/24.9BEALM, de 02.04.2025

Recurso de Revista – IEC – IABA – Tabaco manufaturado – Manufatura em Portugal – Inutilização de estampilhas – Procedimento simplificado de justificação – Direito da União Europeia – Liberdade de prestação de serviços – Liberdade de circulação de mercadorias – Questão prejudicial – Reenvio prejudicial – Suspensão do processo

Acórdão: Processo n.º 0659/12.6BESNT, de 02.04.2025

Recurso de Revista – IRC – Sociedade extinta – Representante fiscal – Falta de notificação dos sócios – Preterição de garantias de defesa

Acórdão: Processo n.º 0170/16.6BEAVR, de 02.04.2025

Recurso de Revista – IVA – Cuidados de saúde – Serviços médicos – Isenção – Renúncia à isenção – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 0871/18.4BELRS, de 02.04.2025

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Liquidação de IVA – Métodos indiretos – Volume de negócios presumido – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de Direito – Falta de identidade da situação de facto – Não conhecimento do objeto do Recurso Decisões em conflito: Decisão do TCAS, n.º de processo: 395/07.5BEVIS, e Decisão do TCAS, n.º de processo: 242/07.8BEVIS

Acórdão: Processo n.º 0395/07.5BEVIS, de 26.03.2025

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IVA – Execução fiscal – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01721/13.3BEPRT, de 02.04.2025

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de ISV – BF – Isenção – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01254/20.1BEBRG, de 02.04.2025

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IRS – Rendimentos da Categoria A – Retenção na fonte – Resgate de seguro – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0728/16.3BELRS, de 02.04.2025

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Omissão de pronúncia – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0336/22.0BECBR, de 02.04.2025

IRC – Lucro tributável – Dedução – Despesas e encargos – Encargos bancários com letras – Encargos com rendas habitacionais – Ajudas de custo a funcionários – Provisões – Créditos de cobrança duvidosa – Indispensabilidade – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 373/08.7BESNT, de 12.03.2025

IRC – Incidência – Insolvência – Sociedade em liquidação – Venda de bens da massa insolvente –Manutenção da atividade económica – Cessação da atividade económica

Acórdão: Processo n.º 779/17.0BELRS, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Erro na apreciação da prova e fixação da matéria de facto – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: 01368/12.1BESNT, de 02.04.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IRC – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: 0213/19.1BEFUN, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Reclamação – Inimpugnabilidade – Inadequação do meio processual

Acórdão: 0371/23.0BELRA, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Reclamação – Inimpugnabilidade – Inadequação do meio processual

Acórdão: 0199/23.8BEALM, de 26.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Reclamação – Inimpugnabilidade – Inadequação do meio processual

Acórdão: 01010/23.5BEBRG, de 26.03.2025

Contribuições para a Segurança Social – Incidência – Ajudas de custo – Deslocações em viatura própria ao serviço da entidade patronal – Gratificações sem carácter compensatório – Dever de fundamentação –Fundamentação insuficiente – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 439/23.3BELRA, de 20.03.2025

IVA – Dedutibilidade – Faturas falsas – Operações simuladas – Prova – Ónus da prova – Conceito de transmissão de bens – Afetação permanente de bens da empresa a uso do sócio – Questões novas

Acórdão: Processo n.º 281/21.6BEBJA, de 03.04.2025

Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços – Ilegalidade – Anulação – Reconstituição natural

Acórdão: Processo n.º 2621/16.0BELRS, de 03.04.2025

Concessão de uso privativo de bem do domínio público – Natureza da contrapartida – Taxa – Receita patrimonial – Competência material – Incompetência em razão da matéria – Exceção dilatória de conhecimento oficioso

Acórdão: Processo n.º 317/23.6BEBJA, de 03.04.2025

Nulidade da sentença – Dever de fundamentação – Falta de fundamentação – Excesso de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 561/01.7BTLRS, de 03.04.2025

Aduaneiro – IVA – Direitos Antidumping – Regulamento de execução

Acórdão: Processo n.º 0518/24.0BEFUN, de 09.04.2025

Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Princípio da Igualdade – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 01153/23.5BEPRT, de 09.04.2025

Auxílios de Estado – RAM – ZFM – CNM - Regime III – Execução fiscal – Reclamação de decisões do órgão de execução fiscal – Penhora – Pendência de decisão do TJUE – Suspensão da execução – Cancelamento da penhora

Acórdão: Processo n.º 0518/24.0BEFUN, de 09.04.2025

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Gás natural – Principio da Igualdade – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0314/22.9BEMDL, de 09.04.2025

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Principio da Igualdade – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0392/23.3BEVIS, de 09.04.2025

IRC – Lucro tributável – Despesas e encargos – Dedução – Encargos com lugares de estacionamento – Tributação autónoma – Titularização de créditos – Créditos futuros – Regime especial de tributação, Principio da especialização dos exercícios – Novo prazo para produção de alegações de recurso – Não demonstração da existência de justo impedimento – Violação do principio do contraditório – Junção de documentos com as alegações de recurso – Inadmissibilidade – Contradição entre os fundamentos e a decisão

Acórdão: Processo n.º 0211/13.9BELRS, de 09.04.2025

IRC – OIC – Organismos de investimento coletivo – Dividendos – Isenção – Dispensa de retenção – Não residente – Discriminação entre residentes e não residentes – Livre circulação de capitais

Acórdão: Processo n.º 0799/21.0BELRS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IRC – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: 0199/06.2BEPRT, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – Ação administrativa – Atribuição de beneficio fiscal – Incapacidade – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: 02249/23.9BEBRG, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Segunda avaliação de um parque eólico – Aerogeradores – Valor patrimonial tributário (VPT) – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Acórdão: 0166/24.4BEVIS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Segunda avaliação de um parque eólico – Aerogeradores – Valor patrimonial tributário (VPT) – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Acórdão: 0240/23.4BEVIS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Segunda avaliação de um parque eólico – Aerogeradores – Valor patrimonial tributário (VPT) – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Acórdão: 0661/23.2BEVIS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IMI – Segunda avaliação de um parque eólico – Aerogeradores – Valor patrimonial tributário (VPT) – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Acórdão: 0488/23.1BEVIS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IRC – Lucro tributável – Dedução – Dupla tributação económica – Dividendos – Diretiva Mãe-filhas – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Acórdão: 0304/09.7BELRS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Execução fiscal – Oposição à execução – Fundamentos da oposição à execução – Prescrição – Causas de interrupção da prescrição – Citação – Efeito duradouro – Fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade

Acórdão: 0371/09.3BEAVR 0221/18, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) – Omissão de pronúncia – Nulidade da decisão – Baixa dos autos para suprimento da nulidade

Acórdão: 0693/17.0BELRS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Imposto de Subscrição – Auxílios de Estado – Omissão de pronúncia – Nulidade da decisão – Baixa dos autos para suprimento da nulidade

Acórdão: 01297/17.2BELRS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IRC – IVA – Matéria coletável – Faturas falsas – Métodos indiretos – Prova – Erro na apreciação da prova e fixação da matéria de facto – Pressupostos de admissibilidade – Inadequação do meio processual – Não admissão do recurso

Acórdão: 01537/11.1BELRS, de 09.04.2025

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – IRC – IVA – Simulação – Prova – Ónus da prova – Erro na apreciação da prova – Pressupostos de admissibilidade – Inadequado do meio processual – Decisão recorrida segue jurisprudência pacífica e reiterada dos tribunais tributários superiores – Não admissão do recurso

Acórdão: 0246/20.5BEBRG, de 09.04.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual ativa

Processo n.º 743/2024-T, de 12.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos atos tributários

Processo n.º 409/2024-T, de 17.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira

Processo n.º 484/2024-T, de 17.02.2025

Imposto do selo – Isenção – Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento

Processo n.º 856/2024-T, de 18.02.2025

IRC – Organismo de Investimento Coletivo – Sujeito passivo de IRC não residente em Portugal – Retenção na fonte liberatória sobre dividendos – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 999/2024-T, de 17.02.2025

IRC de 2020 e 2021 – OIC residente na Alemanha – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63º do TFUE

Processo n.º 975/2024-T, de 18.02.2025

IRC – Inutilidade superveniente da lide – IVA – Artigos 41º e 88º do CIVA

Processo n.º 609/2024-T, de 19.02.2025

IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário – Juros Indemnizatórios

Processo n.º 899/2024-T, de 20.02.2025

IRS – Pedido de inscrição como Residente não Habitual – Efeitos

Processo n.º 481/2024-T, de 17.02.2025

IRS – Seguros financeiros “unit-linked” – Resgate parcial do capital investido – Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS

Processo n.º 942/2024-T, de 18.02.2025

IRS – Residência Fiscal

Processo n.º 746/2024-T, de 18.02.2025

IRS e EBF – Rendimentos prediais – Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação

Processo n.º 583/2024-T, de 18.02.2025

IRS – Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas – Relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia

Processo n.º 751/2024-T, de 20.02.2025

IVA – Isenção – Artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA) – Gestão de fundos de investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de reembolso do imposto pelo repercutido

Processo n.º 820/2024-T, de 17.02.2025

IVA – Isenção – Arrendamento – Venda intracomunitária – Honorários de Advogado

Processo n.º 810/2024-T, de 18.02.2025

IVA – Regime dum contrato de comissão de compra

Processo n.º 765/2024-T, de 21.02.2025

ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental

Processo n.º 496/2024-T, de 18.02.2025

Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade

Processo n.º 529/2024-T, de 24.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade ativa

Processo n.º 815/2024-T, de 28.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Direito de União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 757/2024-T, de 24.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Direito de União Europeia – Legitimidade dos repercutidos

Processo n.º 559/2024-T, de 24.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 643/2024-T, de 21.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

Processo n.º 537/2024-T, de 21.02.2025

Imposto do Selo – IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – Artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS

Processo n.º 788/2024-T, de 24.02.2025

IMT – Isenção artigo 7º do CIMT – Revenda versus permuta – Cálculo de juros

Processo n.º 775/2024-T, de 28.02.2025

IMT – Caducidade do direito à liquidação – A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Processo n.º 536/2024-T, de 24.02.2025

IRC – Autoridade de caso julgado

Processo n.º 798/2024-T, de 28.02.2025

IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais

Processo n.º 770/2024-T, de 26.02.2025

IRC – RFAI – Investimento inicial – Aumento da capacidade produtiva – Diversificação da produção

Processo n.º 875/2024-T, de 25.02.2025

IRC – Dedução de gastos – Ónus da prova – Operações simuladas

Processo n.º 755/2024-T, de 25.02.2025

IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos fora de Portugal

Processo n.º 1130/2024-T, de 24.02.2025

IRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE

Processo n.º 782/2024-T, de 24.02.2025

IRC – Inspeção tributária interna – Caducidade do direito à liquidação

Processo n.º 784/2024-T, de 21.02.2025

IRC – Faturas falsas – Operações simuladas – IVA – Dedução – Dedutibilidade de gastos

Processo n.º 966/2024-T, de 28.02.2025

IVA – IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil – Empréstimos intragrupo e método do preço comparável

Processo n.º 577/2024-T, de 26.02.2025

IRS – Impossibilidade da Lide

Processo n.º 1104/2024-T, de 26.02.2025

IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância

Processo n.º 1056/2024-T, de 24.02.2025

IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da Instância

Processo n.º 1149/2024-T, de 24.02.2025

IRS – Desistência do pedido

Processo n.º 1047/2024-T, de 24.02.2025

IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS)

Processo n.º 760/2024-T, de 24.02.2025

IRS – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 1117/2024-T, de 18.02.2025

IRS – Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS – Não-residentes – Mais-valias – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 786/2024-T, de 17.02.2025

ISV – Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE

Processo n.º 1107/2024-T, de 27.02.2025

IVA – Locação Financeira – Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata – Artigo 23º. do CIVA – Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA

Processo n.º 834/2024-T, de 27.02.2025

IVA – Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista – Regularização após a determinação de pro rata definitivo – N.º 6 do art.º 23.º do CIVA

Processo n.º 797/2024-T, de 19.02.2025

Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária

Processo n.º 844/2024-T, de 06.03.2025

Contribuição de Serviços Rodoviário (CSR) – Direito de União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 829/2024-T, de 10.03.2025

Contribuição de Serviços Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia

Processo n.º 841/2024-T, de 08.03.2025

Contribuição de Serviços Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 890/2024-T, de 06.03.2025

Contribuição de Serviços Rodoviário (CSR) – Qualificação – Legitimidade de impugnação da liquidação – Ónus de prova

Processo n.º 1002/2024-T, de 06.03.2025

Contribuição de Serviços Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA)

Processo n.º 547/2024-T, de 05.03.2025

ISP – Contribuição de Serviços Rodoviário (CSR) – Prova da Repercussão

Processo n.º 922/2024-T, de 04.03.2025

ISP – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Prova da Repercussão

Processo n.º 814/2024-T, de 28.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

Processo n.º 936/2024-T, de 24.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 851/2024-T, de 13.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Natureza – Competência dos tribunais arbitrais para apreciar atos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos atos de liquidação de impostos especiais de consumo

Processo n.º 849/2024-T, de 10.02.2025

Imposto do Selo – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 1105/2024-T, de 07.03.2025

Imposto do Selo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS – Verba 10 TGIS – Constituição de garantias – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 63.º TFUE

Processo n.º 892/2024-T, de 03.03.2025

IRC – Distribuição de dividendos a entidade não residente – Princípio da liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE

Processo n.º 832/2024-T, de 10.03.2025

IRC – Dever de fundamentação – Preterição do direito de audiência prévia – Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT

Processo n.º 1065/2024-T, de 10.03.2025

IRC – Derrama estadual – Derrama regional

Processo n.º 1169/2024-T, de 07.03.2025

IRC – Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente – OIC residente nos EUA – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 781/2024-T, de 07.03.2025

IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes

Processo n.º 866/2024-T, de 03.03.2025

IRC – Derrama municipal – Rendimentos oriundos do estrangeiro

Processo n.º 1060/2024-T, de 28.02.2025

IRC – Faturas falsas – Ónus da prova – Artigo 23.º do CIRC

Processo n.º 595/2024-T, de 05.02.2025

IRS – Residência fiscal

Processo n.º 847/2024-T, de 13.03.2025

IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 1296/2024-T, de 07.03.2025

IRS – Residente não Habitual – Obrigação de não concorrência – Categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte

Processo n.º 837/2024-T, de 07.03.2025

IRS – Pedido de inscrição como Residentes não Habitual – Efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigorou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12

Processo n.º 1086/2024-T, de 06.03.2025

IRS – Art. 12.º-A do CIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Processo n.º 952/2024-T, de 05.03.2025

IRS – Rendimentos de capitais – Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS – Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital"

Processo n.º 879/2024-T, de 03.03.2025

IRS – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT

Processo n.º 1054/2024-T, de 28.02.2025

IRS – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova

Processo n.º 1135/2024-T, de 26.02.2025

IVA – Redução do valor tributável – CFEI – Contribuição

Processo n.º 1217/2024-T, de 10.03.2025

Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal

Processo n.º 491/2024-T, de 28.02.2025

Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade – Ónus da Prova

Processo n.º 855/2024-T, de 12.03.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o Direito da União – Repercussão de impostos indiretos

Processo n.º 854/2024-T, de 12.03.2025

Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia

Processo n.º 857/2024-T, de 07.03.2025

Imposto do Selo (IS) – Crédito ao consumo – Prova por amostragem – Descoberta da verdade material

Processo n.º 778/2024-T, de 13.03.2025

Imposto do Selo – Verba 17.1.4 – Operações financeiras

Processo n.º 1032/2024-T, de 25.02.2025

IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo

Processo n.º 888/2024-T, de 22.03.2025

IRC – Dedutibilidade de honorários

Processo n.º 858/2024-T, de 17.03.2025

IRC – RFAI – Art. 22.º do CFI – Obras em instalações fabris – Aquisição de software de gestão industrial – Criação de postos de trabalho – DLRR – Momento da constituição da reserva especial prevista no artigo 32.º do CFI

Processo n.º 801/2024-T, de 13.03.2025

IRC – Incompetência material do Tribunal Arbitral

Processo n.º 819/2024-T, de 07.03.2025

IRS – Residente Não Habitual e Registo

Processo n.º 889/2024-T, de 11.03.2025

IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Despesas a que alude o n.º1 do artigo 51.º do CIRS

Processo n.º 1119/2024-T, de 10.03.2025

IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)

Processo n.º 886/2024-T, de 07.03.2025

IRS – Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT – Art. 139.º do CIRC – Art. 44.º n.º 2 do CIRS

Processo n.º 971/2024-T, de 06.03.2025

IRS – Revogação do ato impugnado – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 1110/2024-T, de 28.02.2025

ISV – Artigo 5.º do CISV – Facto gerador de imposto – Veículos de coleção

Processo n.º 793/2024-T, de 10.03.2025

IVA – Contratos de Publicidade – Direito à dedução – Ónus da prova

Processo n.º 896/2024-T, de 28.03.2025

IVA – Legitimidade ativa – Exceção perentória

Processo n.º 394/2024-T, de 26.03.2025

IVA – Taxa reduzida – Sumos e néctares – Princípio da neutralidade

Processo n.º 1146/2024-T, de 05.03.2025

Ficha doutrinária n.º 27616, disponibilizada em 31.03.2025

IRC – Inclusão no grupo RETGS de dominante residente noutro estado da UE e das respetivas dominadas residentes em Portugal e consequências no reporte de prejuízos e benefícios fiscais do grupo – Art. 69.º-A do CIRC – Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Ficha doutrinária n.º 27711, disponibilizada em 31.03.2025

IVA – (i) Localização prestação de serviços – Empreitada de obra particular em imóvel localizado no território nacional (ii)Inversão do sujeito passivo de IVA nos serviços de construção civil – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 27695, disponibilizada em 31.03.2025

IVA – Localização das operações – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27492, disponibilizada em 31.03.2025

IVA – Isenção de IVA – Promotor / contrato de promoção – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27721, disponibilizada em 31.03.2025

IVA – Enquadramento, em sede de IVA, das comissões de processamento de reembolso de "Tax-Free" - Sistema de "dupla venda" – Art. 14.º do CIVA – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

Ofício Circulado n.º 16047, de 20.03.2025

Disponibilização na net de nova versão consolidada dos anexos 32-01, 32-02, 32-03 e 72-04 do Ato de Execução do CAU (AE-CAU).

Ficha doutrinária n.º 27949, disponibilizada em 02.04.2025

IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas (art.º 2, n.º 1, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) e f), CIMT) – Art. 2.º do CIMT – Incidência objectiva e territorial

Ficha doutrinária n.º 27686, disponibilizada em 02.04.2025

IMT – Consequências, ao nível do IMT, da afetação esporádica a Alojamento Local, na modalidade "Apartamento", de uma fração autónoma de prédio urbano adquirida exclusivamente para habitação própria e permanente – Art. 11.º do CIMT – Caducidade das isenções

Ficha doutrinária n.º 27836, disponibilizada em 02.04.2025

IUC – Determinação da idade do veículo para efeitos de enquadramento no âmbito da isenção prevista na al. d) do n.º 1 do art. 5.º do CIUC, ou seja, se na data em que fizer 30 anos ou apenas com 31 anos – Art. 5.º do CIUC – Isenções

Ficha doutrinária n.º 28113, disponibilizada em 04.04.2025

IRS – Alienação de usufruto – Reinvestimento na aquisição de usufruto de outro imóvel – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27509, disponibilizada em 04.04.2025

IRS – Alienação onerosa de habitação própria e permanente - reinvestimento na aquisição de usufruto – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27688, disponibilizada em 04.04.2025

IRS – IRS Jovem – Início da contagem do período de 10 anos para obtenção de rendimentos – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Aviso n.º 9619/2025/2, Diário da República n.º 70/2025, Série II, de 09.04.2025

Aprova o Regulamento de Fixação e Reconhecimento de Isenção da Taxa de Derrama

Ofício Circulado n.º 25065 , de 08.04.2025

IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça

Ficha doutrinária n.º 28236, disponibilizada em 09.04.2025

IRS – IRS Jovem – Início da contagem do período de 10 anos para obtenção de rendimentos – Art.12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 27920, disponibilizada em 09.04.2025

IVA – Taxa de IVA – ""Creme de avelãs e cacau com pedaços de avelã (15%)"– Verba 1.4.3 da Lista I anexa ao CIVA – Manteiga, margarina e creme vegetal para barrar obtido a partir de gorduras de origem vegetal, com ou sem adição de outros produtos

Ficha doutrinária n.º 27645, disponibilizada em 09.04.2025

IVA – Taxa de IVA – "Erva-mate em pó (Maycha)." – Verba 1.11 e Verba 2.5, alínea d) da Lista I anexa ao CIVA – Verba 1.11 da Lista I anexa ao CIVA – Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 27252, disponibilizada em 10.04.2025

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Isenção de IMT/IS – Cisão de entidades – Destaque do ramo de atividade – Razões economicamente válidas da operação – Art. 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) e n.º 6 do EBF – Art. 60.º do EBF – Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

Ficha doutrinária n.º 27469, disponibilizada em 10.04.2025

Imposto do Selo – Comunicação de contratos de arrendamento e subarrendamento – Art. 1.º, n.º 1 e n.º 2 do CIS – Art. 60.º, n.º 1 do CIS – Verba 2 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS) – Art. 1.º do CIS – Incidência objectiva

Ficha doutrinária n.º 21664, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Enquadramento de importâncias pagas por Organização Europeia de que Portugal faz parte – Apoio à inserção na vida profissional – Art. 2.º do CIRS – Rendimentos da categoria A

Ficha doutrinária n.º 21805, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Enquadramento de apoio financeiro atribuído por fundação – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B

Ficha doutrinária n.º 22075, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Alienação onerosa de imóvel – Reinvestimento em obras com imóvel, de que é herdeiro, e se encontra arrendado – Art. 10.º – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27787, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Alienação de imóvel parte integrante de herança Indivisa – Reinvestimento em imóvel ainda a adquirir – Art. 10.º – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 22679, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Alienação de imóvel adquirido antes de 1989 e ampliado depois de 1989 – Dois momentos de aquisição – Art. 10.º – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 23697, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Alienação do quinhão hereditário – Art. 10.º – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 23817, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Distrate de doação – Posterior alienação do imóvel – Data e valor de aquisição a considerar – Art. 10.º – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27698, disponibilizada em 09.04.2025

IVA – Regras de localização da operação – Prestação de serviços – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27515, disponibilizada em 09.04.2025

IVA – Regularizações – Meios de prova de que o cliente tomou conhecimento da nota de crédito – Art. 78.º do CIVA – Regularizações

Ficha doutrinária n.º 27919, disponibilizada em 09.04.2025

IVA – Taxa de IVA – "Ovo e Clara em Pó (seco/desidratada)" – Verba 1.4.6. da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA) – Ovos de aves, frescos, secos ou conservados

Ficha doutrinária n.º 26149, disponibilizada em 11.04.2025

Imposto do Selo – Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária – Localização das participações sociais e valores monetários – Art. 1.º, n.º 3, al. h, art. 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. d) e e) do CIS – Art. 1.º do CIS – Incidência objectiva

Ficha doutrinária n.º 25859, disponibilizada em 11.04.2025

Imposto do Selo – Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE – Acórdão C-656/21 do TJUE – Verba 17.3.4 da TGIS– Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)

Ficha doutrinária n.º 22474, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Enquadramento da atividade de coaching – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B

Ficha doutrinária n.º 23660, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Alienação onerosa de Habitação Própria e Permanente – Reinvestimento em Produtos Financeiros – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27333, disponibilizada em 10.04.2025

IRS – Pressupostos para aplicação do regime do "ex-residente" previsto no artigo 12.º-A do CIRS – Art. 12.º-A – Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Ficha doutrinária n.º 27871, disponibilizada em 11.04.2025

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Polónia – Royalties vs prestação de serviços – Art. 12.º - Royalties

Ficha doutrinária n.º 27328, disponibilizada em 11.04.2025

Tabela Geral do Imposto do Selo – Acórdão C-656/21 do TJUE – Comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE (OICVM), e/ou à respetiva sociedade gestora – Não sujeição à verba 17.3.4 da TGIS – Verba 17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)

Ficha doutrinária n.º 27385, disponibilizada em 11.04.2025

IRS – Alienação onerosa de imóvel no qual não teve domicílio fiscal – Reinvestimento – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27456, disponibilizada em 11.04.2025

IRS – Alienação de terreno para construção – Aplicação na compra de HPP após 07/10/2023 – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 25730, disponibilizada em 11.04.2025

IRS – Rendimentos prediais – Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de arrendamento – Emissão de recibos – Art. 115.º do CIVA – Emissão de recibos e facturas

Ficha doutrinária n.º 27351, disponibilizada em 11.04.2025

IVA – Enquadramento na alínea 11) do artigo 9.º de prestações de serviços como formador beneficiando da isenção de IVA prevista – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27630, disponibilizada em 11.04.2025

IVA – Direito à dedução – Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA) – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ofício Circulado n.º 16049, de 04.01.2025

Disponibilização na net de novo ato de execução do CAU (AE-IT-CAU)

Ficha doutrinária n.º 21886, disponibilizada em 14.04.2025

IRS – Rendimentos empresariais e profissionais decorrentes da propriedade intelectual – Regime dos Residentes não habituais – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B

Ficha doutrinária n.º 23573, disponibilizada em 14.04.2025

IRS – Alienação de imóvel destinado a HPP – Reinvestimento em imóvel destinado a serviços com processo de afetação a habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ofício Circulado n.º 25066, de 15.01.2025

IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março – Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Ficha doutrinária n.º 26959, disponibilizada em 16.04.2025

IRS – Alienação de imóvel urbano de herança indivisa – Amortização de crédito contraído por herdeiro para aquisição de HPP após Lei n.º 56/2023, de 06/10 (Mais habitação) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 28001, disponibilizada em 16.04.2025

IRS – Alienação de HPP – Reinvestimento na construção de nova HPP por descendente – Art. 10.º do CIRS – Mais-valia

Ficha doutrinária n.º 27149, disponibilizada em 16.04.2025

IRS – Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado – Decreto-Lei n.º 466/99, de 6/11 – Art. 12.º do CIRS – Delimitação negativa de incidência

Ficha doutrinária n.º 28171, disponibilizada em 16.04.2025

IRS – Enquadramento tributário da medida do IEFP – "Cheque Formação + Digital" – Art. 78.º-D do CIRS – Dedução de despesas de formação e educação

Ficha doutrinária n.º 25755, disponibilizada em 11.04.2025

Tabela Geral do Imposto do Selo – Acórdão C-656/21 do TJUE – Comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE, e/ou à respetiva sociedade gestora – Redébito na comissão de gestão – Não sujeição à verba 17.3.4 da TGIS – Verba 17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)

Ficha doutrinária n.º 27460, disponibilizada em 17.04.2025

IVA – Formação profissional – Isenção Art. 9.º – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27602, disponibilizada em 17.04.2025

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha – CDT Alemanha – Art. 4.º - Residência

Ficha doutrinária n.º 28175, disponibilizada em 17.04.2025

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha – Royalties vs prestações de serviços – Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha

Ficha doutrinária n.º 28223, disponibilizada em 17.04.2025

IRS – Despesa de saúde – Aquisição de escada elétrica – Art. 78.º-C do CIRS – Dedução de despesas de saúde

Ficha doutrinária n.º 28220, disponibilizada em 17.04.2025

IRS – Certificado de residência – Impossibilidade de obtenção atempada para operar a dispensa de retenção ao abrigo da CDT Portugal/Macau – Art. 101.º-C do CIRS – Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes

Ficha doutrinária n.º 27547, disponibilizada em 17.04.2025

IVA – Fundos de investimento – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27827, disponibilizada em 17.04.2025

IVA – Reembolso de IVA a sujeito passivo com estabelecimento estável em Portugal – Art. 22.º do CIVA – Momento e modalidades do exercício do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 27723, disponibilizada em 17.04.2025

IVA – Reabilitação Urbana – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 23484, disponibilizada em 21.04.2025

IRS – Apoios atribuídos por Município aos seus munícipes e aos bombeiros voluntários – Incidência tributária – Art. 12.º do CIRS – Delimitação negativa de incidência