Abril 2026

Legislação Tributária

Decreto-Lei n.º 80-A/2026, Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I, de 2026-03-31

Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura

Abril 2026

Legislação Tributária

Decreto-Lei n.º 80-A/2026, Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I, de 2026-03-31

Portaria n.º 136-C/2026/1, Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I, de 2026-03-31

Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I, de 2026-03-31

Portaria n.º 141-A/2026/1,Diário da República n.º 65/2025, Suplemento, Série I, de 02.04.2026

Portaria n.º 166/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 63, Suplemento, Série I, de 10.04.2026

Lei n.º 12-B/2026, Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I, de 15.04.2026

Lei n.º 13/2026, Diário da República n.º 74/2026, Série I, de 16.04.2026

Portaria n.º 179-A/2026/1, Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 17.04.2026

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026, Diário da República n.º 81/2026, Série I, de 27.04.2026

Portaria n.º 193-A/2026/1, Diário da República n.º 80/2026, Série I, de 24.04.2026

Portaria n.º 185/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 73, Série I, de 24.04.2026

Acordão Nacionais

Impugnação da Ecotaxa – Inconstitucionalidade material – Princípio da igualdade – Divergência jurisprudencial – Incidência da taxa apenas sobre sujeitos passivos do IABA

Acórdão n.º 281/2026, Processo 95-A/2024, de 17.03.2026

Recurso para uniformização de jurisprudência – Mesma questão fundamental de Direito

Prova do preço efetivo 129.º do CIRC – Condição de procedibilidade – Imóveis adquiridos em processo de insolvência – Valor da aquisição vs VPT

Cedências de direitos de imagem de jogadores – Contratos de programa de desenvolvimento desportivo/ patrocínio – Indispensabilidade dos custos

Procedimento de inspeção tributária – Alargamento do âmbito e extensão – Ausência de despacho – Notificação

Princípio do inquisitório e da verdade material em sede de procedimento de inspeção – Relação com o ónus da prova

IRS – Força probatória prova testemunhal – Mi excesso quantificação

Métodos indiretos

Inconstitucionalidade da CESE 2020 – Princípio da igualdade – Afetação da receita e quebra do nexo de equivalência – Setor petrolífero não beneficiário da redução da dívida tarifária – Descaracterização da CESE como contribuição financeira

Inconstitucionalidade da CESE – Delimitação do objeto do recurso – Incidência subjetiva da CESE sobre concessionárias de gás natural

Indemnização por garantia indevida – Erro imputável aos serviços – Vício formal de notificação – Responsabilidade civil do Estado – Interpretação do artigo 53.º, n.º 2, da LGT

Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) – Inconstitucionalidade orgânica não verificada – Reserva de lei e densificação normativa – Natureza regulamentar vs. legal (ilegalidade vs. inconstitucionalidade) – Rejeição da reclamação e manutenção da jurisprudência

Valor de mercado – Princípio do inquisitório – Risco segurável – Amortizações – Notificação – VPT – Prova do preço efetivo – Inconstitucionalidade

Oposição – Reversão – Gerência efetiva – Prova

Execução fiscal – Suspensão – Garantia

IRS – Cláusula geral anti-abuso – Fusão por incorporação

IRS – Cláusula geral anti abuso

Reclamação – Garantia – Avaliação ad hoc – Valor comercial – Mera legalidade

Reclamação – Caducidade – Notificação – Mandatário

Embargos de terceiro – Caducidade

Recurso de constitucionalidade – IRS – Residente Não Habitual – Atividades de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico – Admissibilidade – Reclamação para a conferência – Legitimidade para recorrer – Fiscalização concreta da constitucionalidade

Procedimento contra-ordenacional – Prescrição

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE 2018) – Constitucionalidade

Despacho após a decisão final – Poder jurisdicional esgotado vs novo ato de liquidação – Nulidade por falta de fundamentação dos despachos – Inadmissibilidade de apresentação de nova petição – Lide já extinta

Taxa de Segurança Alimentar Mais – Inconstitucionalidade Orgânica e Material

Nulidade da sentença – Erro de julgamento de facto – IRC – Custos dedutíveis – Custos com empréstimos concedidos – Divisibilidade do ato tributário

Métodos indiretos – Prejuízos 3 anos consecutivos – Princípio incidência tributação empresas lucro real – Posição crítica peritos nomeados sem perito independente

IRC – Gasto fiscal – Lucro tributável – Documentos – Fatura

IRC – Correções por métodos indiretos – Falta de fundamentação – Critério de quantificação

IUC – Despacho interlocutório – Indeferimento de prova arrolada

Recurso da matéria de facto – Objeto do recurso – IVA

Oposição – Culpa

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE 2017)

Contribuição sobre o Setor Bancário – Legalidade – Não retroactividade – Tutela da confiança – Segurança jurídica- equivalência

IRS – Categoria G – Incrementos patrimoniais – Indemnização por danos emergentes não comprovados – Tributação

Prazo dilatório vs prazo perentório – Prazo legal vs prazo judicial – Prorrogação do prazo e cômputo

Nulidade da sentença – Falta de fundamentação – Conhecimento oficioso

IRC – Avaliação directa matéria colectável – Pedido revisão art 91 LGT

RFIRS – Fundamentação – Tradução documentos língua estrangeira

IVA – Pressupostos da dedutibilidade – Produção de prova testemunhal

Nulidade de acórdão – Omissão de pronúncia – Caso resolvido – Erro julgamento

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE 2021)

IRS – Residência fiscal – Não residente – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Ónus da prova

Oposição à execução – Pagamento da dívida exequenda – Inutilidade superveniente da lide

Oposição à execução – Despacho de reversão – Fundamentação – Gerência de facto

CSR – Legitimidade – Repercutido – Impugnação – Factos conclusivos

Isenção de IMI – Princípio do inquisitório – Inquirição de testemunhas

IRC – Custos com coaching empresarial

IRC – Falta fundamentação – Aproveitamento acto – Poderes vinculados vs discricionários AT

Faturas falsas – Indícios – Ónus da prova

CESE 2019 – Titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável – Inconstitucionalidade

Dedução de prejuízos fiscais – Prejudicialidade vs anulação de atos tributários – Reposição situação ex ante

Prejuízos fiscais – Cláusula anti abuso – Reconhecido interesse económico – Alteração da titularidade do capital social – Ónus da prova

IRS – Retenção na fonte – Seguro de vida – Resgate – Facto tributário – Ónus da prova

Oposição à execução – Rejeição liminar – Tempestividade

Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Penhora de saldo de conta bancária

Benefício fiscal para utilizar álcool para fins industriais

IMT – Hipotecas concorrem – Definição do preço e cálculo do IMT

Oposição – Reversão da execução – Dívidas constituídas antes da insolvência da devedora originária

Oposição – Prescrição – Segurança Social – Prescrição – Efeito duradouro da citação – Inconstitucionalidade

CESE 2016 – Inconstitucionalidade

IMI – Prédio – Propriedade horizontal

IS – Verba 28.1

Inquisitório e verdade material – Notificação da 1.ª avaliação – VPT – Prova do preço efetivo – Provisões – Eventos seguráveis – Ónus da prova

Decisão arbitral – Nulidades – Não especificação dos fundamentos de direito