Av. da Liberdade 682, 1º Dir., 4710-249 Braga, Portugal

info@vlp.pt

+253 279 651

       

Sala de Imprensa

Agosto 2018

Home / Up to date / Agosto 2018
Categorias:
Legislação Tributária
Instruções Administrativas
Acórdãos Nacionais
Decisões Arbitrais
Outros
31 Agosto, 2018

Fiscalidade – Tabaco – Estampilha especial – Produção – Importação

Foi publicada no Diário da República n.º 151/2018, Série I, de 07.08.2018, a Portaria n.º 226/2018 que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.

31 Agosto, 2018

IRC – IRS – CDT – República Portuguesa e Barbados – Aprovação

Foi publicada no Diário da República n.º 163/2018, Série I, de 24.08.2018, o Aviso n.º 107/2018 que torna público que foram recebidas notas, respetivamente na Embaixada de Portugal e na Embaixada de Barbados, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

Subscreva a nossa newsletter

* Ao subscrever, está a aceitar a nossa política de privacidade.