Decreto-Lei n.º 48/2020, Diário da República n.º 149/2020, Série I, de 03.08.2020
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, Diário da República n.º 148/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 31.07.2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 63/2020, Diário da República n.º 151/2020, Série I, de 05.08.2020
Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19
Ler maisPortaria n.º 184/2020, Diário da República n.º 151/2020, Série I, de 05.08.2020
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
Ler maisPortaria n.º 191/2020, Diário da República n.º 154/2020, Série I, de 10.08.2020
Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M, Diário da República n.º 154/2020, Série I, de 10.08.2020
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020
Ler maisLei n.º 31/2020, Diário da República n.º 155/2020, Série I, de 11.08.2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 53/2020, Diário da República n.º 155/2020, Série I, de 11.08.2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 – (DAC 6 – Adiamento do prazo para comunicação de mecanismos internos e transfronteiriços com relevância fiscal)
Ler maisDecreto-Lei n.º 54/2020, Diário da República n.º 155/2020, Série I, de 11.08.2020
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, Diário da República n.º 157/2020, Série I, de 13.08.2020
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 32/2020, Diário da República n.º 157/2020, Série I, de 13.08.2020
Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020
Ler maisDespacho n.º 7900-A/2020, Diário da República n.º 156/2020, 1.º Suplemento, Série II, de 12.08.2020
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A, Diário da República n.º 158/2020, Série I, de 14.08.2020
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro – Majoração de 10 % do incentivo reembolsável a empresas da Região Autónoma dos Açores a operar na área do turismo
Ler maisDecreto-Lei n.º 58-A/2020, Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 14.08.2020
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Ler maisDecreto-Lei n.º 58-B/2020, Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 14.08.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Ler maisLei n.º 43/2020, Diário da República n.º 160/2020, Série I, de 18.08.2020
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Ler maisDespacho n.º 8029-A/2020, Diário da República n.º 159/2020, 2.º Suplemento, Série II, de 17.08.2020
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
Ler maisLei n.º 45/2020, Diário da República n.º 162/2020, Série I, de 20.08.2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Ler maisLei n.º 47/2020, Diário da República n.º 164/2020, Série I, de 24.08.2020
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
Ler maisLei n.º 49/2020, Diário da República n.º 164/2020, Série I, de 24.08.2020
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Ler maisLei n.º 48/2020, Diário da República n.º 164/2020, Série I, de 24.08.2020
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Ler maisLei n.º 50/2020, Diário da República n.º 165/2020, Série I, de 25.08.2020
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Ler maisLei n.º 53/2020, Diário da República n.º 166/2020, Série I, de 26.08.2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro
Ler maisLei n.º 56/2020, Diário da República n.º 167/2020, Série I, de 27.08.2020
Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Ler maisPortaria n.º 206/2020, Diário da República n.º 167/2020, Série I, de 27.08.2020
Regula a medida Estágios ATIVAR PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Ler maisPortaria n.º 207/2020, Diário da República n.º 167/2020, Série I, de 27.08.2020
Regula a medida Incentivo ATIVAR PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Ler maisLei n.º 57/2020, Diário da República n.º 168/2020, Série I, de 28.08.2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Ler maisLei n.º 58/2020, Diário da República n.º 169/2020, Série I, de 31.08.2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, Diário da República n.º 168/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 28.08.2020
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisProrrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19)
Despacho n.º 272/2020.XXII, de 27.07.2020
Ler maisIVA – Faturas – Faturação em formato eletrónico – DL n.º 28/2019, de 15/2
Ficha doutrinária n.º 17741, de 22.07.
Ler maisIVA – Enquadramento – Operações desenvolvidas por associação de direito privado, sem fins lucrativos, que reúne como associadas várias entidades, tendo como escopo o apoio e o financiamento à investigação e desenvolvimento da engenharia – Artigo 9.º, al. 14), 18.º, n.º 1, al. c), 9.º, al. 19), 23.º e 32.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17821, de 29.07.2020
Ler maisIVA – Taxas – "Packs de Oferta", formado por um ou mais produtos em embalagem criada especificamente para o efeito, em caixa de madeira ou de embalagem de cartão – O processo de embalamento dos «Packs de Oferta» é assegurado pela própria requerente – Artigo 18.º, al. a) e c) do n.º 1 e do n.º 3 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17800, de 30.07.2020
Ler maisIVA – Taxas – Produtos de higiene e desinfeção, como sejam, toalhetes impregnados para uso higiénico, Toalhitas impregnadas de uma solução desinfetante – Artigo 18.º, al. c) do n.º 1 e do n.º 3 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17761, de 30.07.2020
Ler maisIVA – Cedência de créditos – Empresa do Grupo celebrará um acordo de cedência de créditos, "transferência a título definitivo e sem direito de regresso"– O Acordo terá por âmbito, somente, os créditos que resultarem das vendas e prestações de serviços efetuadas pela Requerente no âmbito da sua atividade operacional – Artigo 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 9.º, al. 27), subalínea c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17742, de 31.07.2020
Ler maisIVA – Operações Imobiliárias – Locação precedida de obras de renovação e adaptação do imóvel para o exercício da atividade da Arrendatária, suportadas pelos intervenientes da operação, pelo que estamos perante a colocação passiva de um imóvel à disposição do locatário – Artigo 9.º, al. 29) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17689, de 29.07.2020
Ler maisIVA – Enquadramento – Operações, realizadas no âmbito da Lei nº 13/2020, de 7/5, tais como "gel desinfetante cutâneo" e transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, durante o período compreendido entre 30 de janeiro e 31 de julho de 2020 – Lei nº 13/2020, de 7 de Maio
Ficha doutrinária n.º 17640, de 30.07.2020
Ler maisIVA – Taxas – Serviços de assistência domiciliária a idosos, doentes e deficientes, independentemente de serem prestados, por trabalhadores independentes, ao utente final, ou a entidades públicas ou privadas, configuram operações com enquadramento na verba 2.28 da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17597, de 27.07.2020
Ler maisIVA – Enquadramento – Artefactos/objetos de metais preciosos usados que perderam a sua identidade por terem sido inutilizados de forma irreparável (al. a) do Anexo E ao CIVA)- Artefactos/objetos de ouro usados, reutilizáveis no estado em que se encontram – Artigo 2.º, n.º 1, al. i) – DL 199/96, de 18/10 (Regime especial de tributação de bens em 2.ª mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades…)
Ficha doutrinária n.º 17367, de 30.07.2020
Ler maisIVA – Taxas – A biomassa (florestal) triturada (e de estilha) nos moldes referidos, com recurso à utilização de máquinas específicas para o efeito, a sua transmissão deve ficar sujeita à taxa normal do imposto – Artigo 18.º n.º 1, al. a) e n.º 3 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17135, de 15.06.2020
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo – Madeira em estilha – Questiona-se se a regra de autoliquidação de IVA somente terá aplicação na pura transmissão da estilha, isto é, compra e venda de estilha em que o sujeito passivo não procedeu, ele próprio ou um terceiro, à transformação da madeira em estilha – Artigo 18.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16938, de 15.06.2020
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo – Atividade silvícola – Aquisição de madeira cortada, sujeita à operação de descasque e venda da mesma, aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada) e transformação para venda, aquisição de biomassa já no estado transformado – Artigo 2.º, n.º 1, al. m) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16923, de 15.06.2020
Ler maisIVA – Transmissão de bens – A operação relativa à transmissão de uma embarcação que integrou o conjunto do seu ativo fixo tangível conforme descrito, não se enquadra no n.º 4 do art. 3.º do CIVA – Artigo 3.º, n.º 4 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16779, de 29.07.2020
Ler maisIVA – Taxas – Atividade de Observação de Cetáceos – Artigo 18.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16767, de 30.07.2020
Ler maisIVA – Entrega de declarações periódicas de IVA referente a julho 2020 e respetivo pagamento
Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13.08.2020
Ler maisAtribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana – Representação fiscal
Ofício Circulado n.º 90 030, de 20.08.2020
Ler maisIRC – Pagamentos por conta – Suspensão temporária – Limitação – RETGS – Certificação de condições
Despacho n.º 338/2020-XXII, de 24.08.2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Ofício Circulado n.º 15787/2020, de 24.08.2020
Ler maisAprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - mod. 21-RFI a mod. 24-RFI
Despacho n.º 8363/2020, Diário da República n.º 169/2020, Série II, de 31.08.2020
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Acórdão N.º 399/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 224/18)
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Acórdão N.º 400/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 576/19)
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Acórdão N.º 401/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 586/19)
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 407/19.0T8FLG.P1, de 14.05.2020
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Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-639/18, JOUE n.º C 271/6, de 17.08.2020
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Acórdão do Tribunal de Justiça, Processos: C-262/18 P e C-271/18 P, JOUE n.º C 271/3, de 17.08.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 539/2019-T de 20.06.2020
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