Agosto 2021

Legislação Tributária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, Diário da República n.º 147/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 30.07.2021

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 168-B/2021, Diário da República n.º 148/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 02.08.2021

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, Diário da República n.º 152/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 06.08.2021

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito

Agosto 2021

Legislação Tributária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, Diário da República n.º 147/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 30.07.2021

Portaria n.º 168-B/2021, Diário da República n.º 148/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 02.08.2021

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, Diário da República n.º 152/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 06.08.2021

Aviso n.º 38/2021, Diário da República n.º 154/2021, Série I, de 10.08.2021

Lei n.º 54/2021, Diário da República n.º 157/2021, Série I, de 13.08.2021

Lei n.º 55/2021, Diário da República n.º 157/2021, Série I, de 13.08.2021

Decreto-Lei n.º 71-A/2021, Diário da República n.º 157/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 13.08.2021

Lei n.º 56/2021, Diário da República n.º 158/2021, Série I, de 16.08.2021

Decreto-Lei n.º 72/2021, Diário da República n.º 158/2021, Série I, de 16.08.2021

Regulamento n.º 784-A/2021, Diário da República n.º 162/2021, 1.º Suplemento, Série II, de 20.08.2021

Declaração de Retificação n.º 28/2021, Diário da República n.º 165/2021, Série I, de 25.08.2021

Decreto-Lei n.º 76/2021, Diário da República n.º 167/2021, Série I, de 27.08.2021

Portaria n.º 526/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, Série I, Número 155 de 27.08.2021

Acordão Nacionais

Regime geral – Contra-ordenação – Prescrição

Oposição à execução fiscal – Reposição – Pensões – Caixa geral de aposentações

Impugnação judicial – Conclusão do procedimento inspetivo – Emissão da liquidação

Invocação de ilegalidade – Direito de audição

IRS – Prescrição – Impugnação

Oposição à execução fiscal – Rejeição liminar da oposição – Artigo 209.º do CPPT – Causas de pedir da oposição à execução fiscal – Artigo 204.º, n.º 1 do CPPT – Nulidade da citação

Plano Especial de revitalização – Pagamento em prestações

Regime Geral das infrações tributárias – Contra-ordenação – Prazo – Recurso – Contagem de prazo

IRC – Prejuízos transitados – Autoridade do caso julgado

Gerência efetiva – Culpa

IRC – Cláusula anti-abuso – Recurso matéria de facto

Princípio do contraditório – Documento essencial – Excesso de pronúncia – Notificação das liquidações na sequência de ação de inspeção

IRS – Locação financeira – Arrendamento – Sublocação

Recurso – Competência hierárquica

IRC – Custos dedutíveis – Indispensabilidade

IVA – Correções meramente aritméticas – Ónus da prova

Métodos indiciários ou métodos indiretos – Fixação da matéria coletável – Ónus da prova do excesso da quantificação

Reversão da execução fiscal – Prova do exercício da gerência de facto – Facto controvertido – Inquirição de testemunhas – Declaração escrita

Regime Geral das Infrações tributárias – Contra-ordenação – Nulidade – Decisão

Reversão – Oposição – Pagamento – Inutilidade

IRC – Comprovação – Indispensabilidade – Despesas de representação – Deslocações e estadas no exterior

Lucro tributável – Lucro consolidado – Grupo de empresas – Interpretação do acto administrativo – Caducidade do acto

IRC – Omissão de pronúncia – Mais-valias imobiliárias – Sujeito passivo sem domicílio em território nacional – Fundamentação da liquidação de juros compensatórios

Requerimento de reforma de acórdão

IVA – Isenção – Direito de habitação

Impugnação judicial – Pedido de revisão – Tempestividade – Erro imputável aos serviços

IVA – Métodos diretos – Métodos indiretos – Revisão – Condição de impugnabilidade da quantificação

Oposição – Pagamento voluntário – Pagamento espontâneo – Rejeição liminar

Omissão de pronúncia – Erro ostensivo – Ordem de serviço – Âmbito e extensão – Avaliação indireta – Última ratio – Convite à regularização ou apresentação da escrita – Questão nova

IRC – Derrama – Regime Especial de Tributação – Sociedade

IS – Impugnação judicial – Operações financeiras – Prazo – Juros

IRC – Diferenças negativas de caixa – Custos

Benefícios fiscais – Suspensão – Declaração de rendimentos conjunta

Oposição à execução fiscal – Fundamento da oposição – Falta de notificação – Liquidação fora do prazo normal – Caducidade

Contra-ordenação – Prazo

IVA – Alegações de recurso – Junção de documentos – Venda de salvados

Oposição – Gerência de facto

Recurso – Métodos indiretos – Ataque à sentença

Incompetência em razão da hierarquia

IRS – Bolsa de formação – Médico – Vaga

Contribuição extraordinária sobre o sector energético – Incidência objetiva – Incidência subjetiva

Princípio do inquisitório – Défice instrutório

IRS – Mais-valias – Facto tributário – Permuta – Aplicação da Lei no tempo

Nulidade de acórdão – Falta de fundamentação – Poderes de cognição do tribunal

Nulidade processual secundária – Arguição – Sanação

CESE – Contribuição financeira

IRC – Benefícios Fiscais – Sociedade gestora de participações sociais – Zona Franca da Madeira

IS – Isenção do Imposto do Selo – Cooperativa

IRS – Mais-valias – Ganhos sujeitos a tributação

IVA – Dedução – Conexão com a atividade económica do sujeito passivo

Nulidade de sentença – Oposição entre a decisão e os fundamentos – Omissão de pronúncia – Nulidade processual – Questão nova – Insolvência – Reversão da execução fiscal

IVA – Autoliquidação – Requisitos das faturas

Princípio do contraditório

Infração fiscal – Infração continuada – Portagem

IVA – Pro rata – Erro de direito

IVA – Isenção – Venda de títulos de direito real de habitação periódica

CPPT – Oposição à execução fiscal – Recurso por oposição de acórdãos

IVA – Taxa reduzida – Taxa intermédia – Dever de fundamentação – Produtos sem glúten

Execução de julgado – Aplicação da regra de imputação aos pagamentos efetuados pela administração tributária

Recurso de revista excepcional – Pressupostos – Admissão

IVA – Liquidação oficiosa – Falta de notificação – Caducidade do direito à liquidação – Inexistência de facto tributário

Reversão – Renúncia de todos os gerentes – Gerência de facto – Ónus da prova

Contra-ordenação fiscal – Recurso judicial – Decisão de aplicação de coima

Audição prévia – Liquidação oficiosa – Procedimento urgente – Teoria do aproveitamento do ato