Agosto 2022

Legislação Tributária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, Diário da República n.º 146/2022, 1,º Suplemento, Série I, de 29.07.2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 435/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 134, Série I, de 29.07.2022

Alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho, 359/2022 de 7 de julho, 367/2022 de 14 de julho e 384/2022, de 22 de julho.

Agosto 2022

Legislação Tributária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, Diário da República n.º 146/2022, 1,º Suplemento, Série I, de 29.07.2022

Portaria n.º 435/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 134, Série I, de 29.07.2022

Aviso n.º 82/2022, Diário da República n.º 149/2022, Série I, de 03.08.2022

Portaria n.º 205/2022, Diário da República n.º 155/2022, Série I, de 11.08.2022

Portaria n.º 205-A/2022, Diário da República n.º 156/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 12.08.2022

Decreto do Presidente da República n.º 124/2022, Diário da República n.º 159/2022, Série I, de 18.08.2022

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022, Diário da República n.º 159/2022, Série I, de 18.08.2022

Decreto-Lei n.º 57/2022, Diário da República n.º 164/2022, Série I, de 25.08.2022

Decreto-Lei n.º 57-A/2022, Diário da República n.º 165/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 26.08.2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, Diário da República n.º 165/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 26.08.2022

Despacho Normativo n.º 21/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 117, de 30.08.2022

Despacho Normativo n.º 22/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 117, de 30.08.2022

Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2022, de 29 de julho

Acordão Nacionais

Imposto do Selo – Impugnação judicial – Nulidade de acórdão

Banco – Contribuições – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Violação de direito comunitário

Revisão – Liquidação oficiosa

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade

Valor da causa – Reclamação 276 CPPT – Incidente da execução – Fixação – Recurso – Caso julgado formal

IRC – Falta de fundamentação – Correção – Prejuízo fiscal

Anulação parcial – Ato de liquidação

IRS – Montantes declarados – CDT

Reversão – Citação pessoal – Caducidade do direito de ação

Reversão – Gerência de facto

Matéria de facto

CPPT – Reclamação – Caducidade de garantia – Prescrição – Citação – Efeito duradouro

Responsabilidade subsidiária – Erro de julgamento – Exercício efetivo da gerência – Ato isolado

Execução fiscal – Caso julgado – Valor da causa – Impulso processual

Contra-ordenação – Atenuação especial

Pagamento Especial por Conta – Inspeção tributária – Taxa

IRC – Impugnação judicial – Preços de Transferência – Relações especiais – Empréstimos

IRC – Despesas de instalação – Amortização

Apreciação preliminar – Incompetência em razão da matéria – Tribunais tributários

IRC – Lucro consolidado – Caducidade – Perito independente

IRC – Liquidação oficiosa –Inexistência do facto tributário

IRS – Indemnização paga em virtude de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda

IMI – VPT – Prédio urbano da classe “outros”

IRC – Provisão para depreciação de existências

IRC – Tributação do grupo de sociedades – Derrama

IVA – Operações simuladas – INGA – Bovinos

Indeferimento liminar da petição inicial de impugnação – Inobservação do convite à regularização da petição inicial

Alteração das circunstâncias – Resolução do contrato – Pagamento do IVA

IRC – Simulação – Indícios – Prova

Dívidas à Segurança Social – Citação – Prescrição

Bens parcialmente penhoráveis – Rendimentos penhoráveis do executado

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

Despacho de reversão – Revogação – Prazo

Reclamação 276.º CPPT – Impossibilidade superveniente da lide – Custas – Revogação

IRC – Métodos indiretos – Excesso na quantificação – Ónus da prova – Perícia

Reversão – Gerência de facto

IVA – Taxa reduzida – Produtos “TANG” – Indemnização – Prestação de garantia indevida

Penhora – Imóveis – VPT – VPT atualizado – Valor de mercado – Avaliação ad hoc

IRS – Ajudas de custo – Juros compensatórios

Reclamação do artigo 276.º do CPPT – Prescrição – Citação

IRS – Antecipação por conta de lucros – Membro de órgão social

Dívidas à Segurança Social – Prescrição – Factos interruptivos

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade

Impugnação judicial – Imposto sobre o rendimento – Crédito de imposto – Dedução de imposto – Residência – Sistema de incentivos – Tributação autónoma – SIFIDE II

LGT – Artigo 4.º e 30.º da LGT – Custas, portagens, outros encargos – Indisponibilidade dos créditos tributários – Não conhecimento de recurso – Inconstitucionalidade normativa suscitada adequadamente

IVA – Prazo – Regularização – Método da afetação real – Recursos de utilização mista – Critério de imputação específico

IRS – Manifestações de fortuna – Aquisição de imóveis – Prova – Artigo 87.º, al. d) e 89.º-A da LGT – Não conhecimento do recurso – Inconstitucionalidade normativa suscitada adequadamente

Impugnação judicial – Liquidação oficiosa – Aceitação – Mercadorias – Caducidade do direito à liquidação – Direitos Aduaneiros Comunitário – Artigo 221.º e 243.º do Código Aduaneiro Comunitário

Nulidade processual – Erro na forma de processo – Convolação – Requisitos de admissibilidade

IVA – Critérios de equidade – Indemnização – Obras de reparação

Penhora da casa de habitação em execução fiscal e em execução comum – Venda

CPPT – Revista – Apreciação preliminar

Coima – Decisão de aplicação – Descrição dos factos – Nulidade

Execução de julgado – Erro julgamento – Decisão matéria de facto – Encargos com garantia

Conhecimento do recurso – Questão de constitucionalidade formulada adequadamente

Contra-ordenação – Revisão – Convolação

IRC – Provisões – Processos judiciais em curso

IS – Imposto do Selo – Isenção – Operações financeiras – Garantias – Artigo 7.º, n.º 1, al. e) e n) do CIS

IVA – Pena de admoestação – Coima

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade

Procedimento criminal por crimes fiscais – Decurso do prazo prescricional – Impugnação judicial – Coarguidos não impugnantes

CPPT – Revista – Apreciação preliminar

Ação para o reconhecimento de um direito – Tutela plena, eficaz e efetiva do direito – Incumprimento de deveres