Agosto 2024

Legislação Tributária

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho, Diário da República n.º 147/2024, 1.º Suplemento, Série I, de 31.07.2024

Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição

Agosto 2024

Legislação Tributária

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho, Diário da República n.º 147/2024, 1.º Suplemento, Série I, de 31.07.2024

Portaria n.º 310/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 119, Série I, de 01.08.2024

Lei n.º 32/2024, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Lei n.º 33/2024, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Lei n.º 34/2024, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Lei n.º 35/2024, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Lei n.º 36/2024, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Lei n.º 38/2024, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M, Diário da República n.º 152/2024, Série I, de 07-08.2024

Portaria n.º 315/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 122, Série I, de 08.08.2024

Portaria n.º 318/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 127, Série I, de 16.08.2024

Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, Diário da República n.º 161/2024, Série I, de 21.08.2024

Portaria n.º 189-A/2024/1, Diário da República n.º 163/2024, Suplemento, Série I, de 23.08.2024

Portaria n.º 195/2024/1, Diário da República n.º 166/2024, Série I, de 28.08.2024

Ficha doutrinária n.º 22758, disponibilizada em 28.08.2024

Portaria n.º 349/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 134, 3.º Suplemento, Série I, de 29.08.2024

Acordão Nacionais

IRC – Fundo de investimento imobiliário – OIC – Organismos de Investimento Coletivo – Residência fiscal – Não residente – Não discriminação – Livre circulação de capitais – CDT Portugal - EUA – Violação do Direito da União Europeia – Improcedência do Recurso

Taxas de conservação e de exploração para atividades não agrícolas – Base tributável – Liquidação – Cobrança – Ausência de base legal – Violação do Princípio da Legalidade fiscal

Falta de fundamentação do ato – Direitos aduaneiros

IRC – Faturas falsas – Ónus da prova

IUC – Nulidade da sentença – Inconstitucionalidade

IUC – Incidência subjetiva – Registo – Presunção – Ilisão

Isenção de IMT – Classificação de imóvel de interesse público

Execução fiscal – Extinção – Inutilidade superveniente da lide

Embargos de terceiro – Tempestividade – Penhora

Oposição à execução fiscal – Responsabilidade subsidiária – Despacho de reversão – Fundamentação

Reclamação do art. 276º do CPPT – Penhora do usufruto – Venda – Nulidade da sentença por ambiguidade/obscuridade

Reclamação art. 276º CPPT – Valor da causa – Fixação – Recurso

Competência em razão do território – Ação de execução de julgados – Centro de arbitragem administrativa (CAAD) – Tribunal Tributário de Lisboa

Métodos indiretos – Ónus da prova – Insuficientes irregularidades contabilísticas – Suporte documental do custo

Rendimentos da propriedade intelectual – Exclusão parcial de tributação – Artigo 56.º EBF – Isenção de IVA – Artigo 9.º, nº 17 do CIVA – Verdade declarativa

Associações sindicais – Isenção subjetiva de IRC – Prestação de serviços médicos-SAMS – Atividade de natureza comercial – Erro imputável aos serviços

CESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva

Execução de julgado – Juros de mora – Termo final da obrigação – Mora imputável à exequente

IRS – Caducidade do Direito de Ação

Extinção da instância – Inutilidade superveniente da lide

Nulidades de acórdão

IVA – Direito à dedução – Prova documental – Faturas – Falsidade – Simulação – Presunção de veracidade – Ónus da prova – Direito de audição

IMT – Caducidade do direito à liquidação – Prazo – Omissão parcial de valor

IVA – Aduaneiro – Liquidação de direitos – Falta de fundamentação

IVA – Isenção – Prestação de serviços – Déficit instrutório

IUC – Incidência subjetiva – Registo – Presunção

IUC – Incidência subjetiva – Registo – Presunção

IRS – Mais-valias – Regime transitório – Terreno para construção

Art. 199.º n.º 2 e 4 e 169.º n.º 6 e 7 do CPPT – Pendência de apreciação do requerimento de prestação de garantia – Prossecução da execução fiscal – Compensação – Pagamento coercivo

Decisão arbitral – Omissão de pronúncia – Pronúncia indevida – Violação do princípio do contraditório

Extinção da instância – Inutilidade superveniente da lide

IVA – Incidência – Ofertas – Dedução – Juros indemnizatórios – Revisão de atos tributários

Notificação relatório de inspecção – Art. 43.º do RCPITA – Presunção de notificação – Défice instrutório

IUC – Art. 3.º n.º 2 CIUC – Locação financeira

Oposição – Saneador tabelar / caso julgado formal – Inidoneidade do meio processual utilizado – Convolação

Prescrição do procedimento contraordenacional – Artigo 114.º n.º 2 do RGIT – Pagamento por conta – IRC – Conhecimento oficioso – Interrupção e prescrição

Reclamação de atos do órgão de execução fiscal – Efeitos do recurso – Erro na forma do processo

IVA – Correções técnicas – Falta de ataque à sentença

IVA – Notas de crédito, originais – Descontos, regularização do IVA

IRC e IVA – Correções por métodos diretos e indiretos – Quantificação – Ónus da prova

IRC – Correções aritméticas – Custos plurianuais – Critérios de percentagem de acabamento – Artigo 19.º do CIRC

Impugnação judicial – Caducidade do direito à liquidação – Suspensão de prazo – Avaliação da matéria tributável

Ação Administrativa – Condenação à prática de ato administrativo – Meio de reação adequado

Impugnação judicial – Simulação de negócio jurídico – Negócio real – Prescrição

IVA – Factos – Indício de faturação falsa

Art.º 86.º, n.º 4 da LGT – Acordo na comissão de revisão da matéria tributável

Excesso pronúncia – Vício de violação de lei – Princípio da justiça – Audiência prévia – Projecto relatório procedimento inspectivo – Sem efeitos invalidantes

Ação para o reconhecimento de direito – Meio processual adequado – Oposição – Reclamação de acto do órgão de execução fiscal

Impugnação judicial – Ilegitimidade – Interesse legalmente protegido

IRC – Responsabilidade do técnico de contas

IRC – Errada apreciação dos factos – Verificação dos pressupostos de recurso – Autoliquidação – Métodos indiretos

Despacho de reversão – Absolvição da instância executiva – Execução de julgado

Direito de propriedade – Prova – Registo predial – Conceito de terceiro – Penhora – Embargos de terceiro

Participações sociais – Ações – Avaliação

Apoio judiciário – Falta taxa de justiça

Oposição – Rejeição liminar – Falta fundamentos

Decisões Arbitrais

IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros – Direito à dedução – Ónus da prova

IRC – RFAI – Dedução à Coleta

IRC – Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes

IRC – OICVM – Retenção na fonte – Pedido de revisão oficiosa – Competência em razão da matéria do Tribunal Arbitral