Portaria n.º 320-D/2026/1, Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I, de 31.07.2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisLei n.º 40/2026, Diário da República n.º 148/2026, Série I, de 03.08.2026
Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Ler maisDecreto-Lei n.º 161/2026, Diário da República n.º 149/2026, Série I, de 04.08.2026
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação
Ler maisPortaria n.º 331-A/2026/1, Diário da República n.º 152/2026, Suplemento, Série I, de 07.08.2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 400/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 145, Série I, de 13.08.2026
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Ler maisPortaria n.º 345-C/2026/1, Diário da República n.º 157/2026, Suplemento, Série I, de 14.08.2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisLei n.º 48/2026, Diário da República n.º 158/2026, Série I, de 17.08.2026
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Ler maisDecreto-Lei n.º 167/2026, Diário da República n.º 158/2026, Série I, de 17.08.2026
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato
Ler maisDecreto-Lei n.º 170/2026, Diário da República n.º 162/2026, Série I, de 21.08.2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Ler maisDespacho Conjunto n.º 75/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 149, 3.º Suplemento, Série II, de 20.08.2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
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IRS – Reinvestimento de mais-valias realizadas em imóveis nos termos dos números 7 e 8 (atuais nºs 10 e 11) do artigo 10.º do CIRS – Art. 10.º – Mais-valias
Ler maisPortaria n.º 372-A/2026/1, Diário da República n.º 162/2026, Suplemento, Série I, de 21.08.2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisDecreto-Lei n.º 172/2026, Diário da República n.º 168/2026, Série I, de 31.08.2026
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado
Ler maisPortaria n.º 395-A/2026/1, Diário da República n.º 167/2026, Suplemento, Série I, de 28.08.2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 418/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 154, Série I, de 28.08.2026
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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Ler maisIRC – Organismo de investimento coletivo – Livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF – Incompatibilidade com o direito da União Europeia – CDT celebrada entre Portugal e os EUA
Processo n.º 314/2026-T, de 06.07.2026
Ler maisIRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC – Atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo – Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE
Processo n.º 344/2026-T, de 16.07.2026
Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não-Residentes – Tributação de dividendos – Retenção na Fonte
Processo n.º 987/2025-T, de 29.06.2026
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Processo n.º 713/2025-T, de 11.07.2026
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Processo n.º 266/2026-T, de 17.07.2026
Ler maisIRS – Residente não habitual – Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento – Método da isenção – Revisão oficiosa – Erro imputável aos serviços – Caducidade do direito de ação
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Ler maisIRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7
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Ler maisIRS – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Anulação administrativa, pela Autoridade Tributária, da liquidação impugnada, na pendência da instância arbitral e dentro do prazo previsto no artigo 17.º do RJAT – Inutilidade superveniente da lide
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Ler maisIRS – IVA – Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável – Princípio do inquisitório – Cálculo do IVA na ausência de cobrança por parte do sujeito passivo
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Ler maisIVA – Direito à dedução – Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial – Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT
Processo n.º 18/2026-T, de 22.06.2026
Ler maisIVA – Taxa Reduzida – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – Empreitada de reabilitação urbana – Certidão camarária – Princípios da boa fé e da proteção da confiança
Processo n.º 1101/2025-T, de 13.07.2026
Ler maisIVA – Transmissão Intracomunitária de bens – Isenção – Ónus da prova
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Processo n.º 67/2026-T, de 28.07.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais
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Processo n.º 345/2026-T, de 24.07.2026
Ler maisIRC – Organismo de investimento coletivo não residente – Retenção na fonte sobre dividendos – Tratado de Funcionamento da UE
Processo n.º 337/2026-T, de 20.07.2026
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos provenientes do estrangeiro
Processo n.º 4/2026-T, de 29.07.2026
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro – Estabelecimento estável
Processo n.º 978/2025-T, de 20.07.2026
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aumento de capacidade de estabelecimento já existente – Ativos adquiridos em estado de novo – Ónus da prova
Processo n.º 873/2025-T, de 20.07.2026
Ler maisIRC – RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
Processo n.º 736/2025-T, de 27.07.2026
Ler maisIRC – Transmissibilidade de benefício fiscal – Fusão – Arts. 75.º-A, CIRC; 41.º-A, EBF
Processo n.º 992/2025-T, de 06.07.2026
Ler maisIRC – Artigo 22.º do EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais – Juros indemnizatórios
Processo n.º 988/2025-T, de 29.07.2026
Ler maisIRC – Dispensa da retenção na fonte prevista no n.º 10 do art. 22.º do EBF – Aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo
Processo n.º 25/2026-T, de 21.07.2026
Ler maisIRC – IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS
Processo n.º 1033/2025-T, de 31.07.2026
Ler maisIRC – Atividades tipificadas no art. 51.º CIRS – Art. 86.º-B CIRC
Processo n.º 1020/2025-T, de 24.07.2026
Ler maisIRS – Revogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 354/2026-T, de 21.07.2026
Ler maisIRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS
Processo n.º 265/2026-T, de 21.07.2026
Ler maisIRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma
Processo n.º 157/2026-T, de 29.07.2026
Ler maisIRS – Revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação – Inutilidade superviente da lide
Processo n.º 60/2026-T, de 21.07.2026
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Aquisição a título gratuito – Prestações suplementares – Regra first in, first out. Artigos 10.º, nº 1, alínea b), e n.º 4, 43.º, n.º 6, alínea d), e 45.º. do CIRS
Processo n.º 1108/2025-T, de 28.07.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição de imóvel e encargos associados à sua valorização – Reinvestimento do valor de realização
Processo n.º 1039/2025-T, de 24.07.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Coeficiente de desvalorização da moeda
Processo n.º 1015/2025-T, de 29.07.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Despesas e encargos – Autoridade de caso julgado
Processo n.º 983/2025-T, de 22.07.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Quinhão hereditário – Alienação de bens imóveis
Processo n.º 985/2025-T, de 20.07.2026
Ler maisIRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Residente Não Habitual – Mais valias obtidas fora do território nacional – Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS – Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão
Processo n.º 864/2025-T, de 17.07.2026
Ler maisIRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta
Processo n.º 1046/2025-T, de 28.07.2026
Ler maisIRS – Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax” – Isenção de IRS – Reenvio prejudicial
Processo n.º 1000/2025-T, de 24.07.2026
Ler maisIRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS – Tripulante ao serviço de armador estrangeiro – Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços
Processo n.º 846/2025-T, de 29.07.2026
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Ler maisIVA – Artigos 78.º do Código do IVA – Direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas
Processo n.º 278/2026-T, de 29.07.2026
Ler maisIVA – Isenção – Operações de negociação de créditos – Art. 9.º, 27), a) do CIVA – Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T
Processo n.º 136/2026-T, de 20.07.2026
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Processo n.º 5/2026-T, de 03.08.2026
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Processo n.º 819/2025-T, de 06.08.2026
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Processo n.º 80/2026-T, de 13.07.2026
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Processo n.º 1063/2025-T, de 29.07.2026
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Processo n.º 1038/2025-T, de 07.08.2026
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IVA – Transmissão de dispositivo médico destinado ao tratamento de doenças oncológicas - equipamento de protonterapia. Serviços de instalação e montagem, adquiridos em conjunto – Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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IVA – Taxa de IVA a aplicar na locação de equipamento ou dispositivo médico utilizado no diagnóstico e monitoramento de cancro, doenças neurológicas e cardíacas - Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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IVA – Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição» – Verba 2.18 - As empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitações económicas, habitações de custos controlados ou habitações para arrendamento acessível nos termos definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, independentemente do promotor, desde que pelo menos 700/1000 dos prédios em propriedade horizontal ou a totalidade dos prédios em propriedade total ou frações autónomas sejam afetos a um dos referidos fins e certificadas pelo IHRU, I. P., ou, quando promovidas na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores, pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ou pela Direção Regional da Habitação dos Açores, respetivamente
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IVA – Taxas – Dispositivos médicos – Sistema de radioterapia para tratamento de tumores/outros tecidos designados para o tratamento de radiação – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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