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Dezembro 2018

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31 Dezembro, 2018

Fiscalidade – CDT – Denúncia – República da Finlândia

Foi publicado no Diário da República n.º 245/2018, Série I, de 20.12.2018, a Aviso n.º 146/2018, que publica a decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971.

18 Dezembro, 2018

IVA – Decisão de Execução – Croácia – Medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e ao artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 320/35, de 17.12.2018, a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e ao artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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