Dezembro 2019

Legislação Tributária

IAS – IFRS – Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade 1, 8, 34, 37 e 38, às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 6, às interpretações 12, 19, 20 e 22 do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e à interpretação 32 do Comité Permanente de Interpretações

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 316/1 de 06.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade 1, 8, 34, 37 e 38, às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 6, às interpretações 12, 19, 20 e 22 do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e à interpretação 32 do Comité Permanente de Interpretações.

Dezembro 2019

Legislação Tributária

Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014

Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE

Arbitragem Tributária – Constitucionalidade – Artigo 25.º, n.º 2 do RJAT

Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017

Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

IFRS – Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão de 30 de setembro de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações

Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

IMI – Modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro – Instruções de preenchimento

IRS – Cedência onerosa de posição contratual em contrato de promessa de compra e venda de fração habitacional – Artigo 10.º do CIRS

Acordão Nacionais

IRS – Crédito – Execução – Impenhorabilidade

IVA – Valor Tributário – Subvenção – Programa poseima

IVA – Ilegalidade – Ato tributário

Imposto sobre produtos petrolíferos – Gasóleo – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços

IMI – Taxa de conservação de esgotos – Taxa

IS – Tabela do Imposto de Selo – Inconstitucionalidade

SS – Competência em razão da matéria – Questão fiscal

LGT – CPPT – Execução fiscal – Suspensão da execução – Oposição

IRC – Métodos indiciários

IRC – Prova pericial

IRC – Métodos indiretos – Critério de quantificação – Fundamentação

IRC – Know-How – Engineering – Sujeito passivo não residente

IRC – Juros compensatórios – Pressupostos

IRC – Faturas falsas – Ónus da prova

IRS – Liquidação adicional – Forma da notificação

IRS – Juros compensatórios – Falta de fundamentação

IRS – Mais-valias – Despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação

IVA – Requisitos – Faturas – Extensão serviços – Data prestação – Neutralidade – Artigo 35.º do CIVA

IVA – Fundamentação – Despacho reversão – Pressupostos gestão de facto – Artigo 23.º da LGT – Artigo 8.º do RGIT

IMT – Permuta – Artigo 4.º, al. c) do CIMT

IUC – Incidência – Registo – Presunção – Ilisão

IRS – CPPT – Notificação da liquidação – Presunção – Processo de execução fiscal – Notificação vs citação

IVA – CPPT – Prescrição – Facto interruptivo – Citação postal – Citação pessoal – Artigo 191.º do CPPT

IVA – CPPT – Prescrição – Reversão – Culpa – Questão nova

IRC – Reporte de prejuízos – Apuramento de impostos – Pedido acessório

IRC – EBF – Custos – Encargos financeiros – Sociedade gestora de participações sociais – Circular

IRS – Bolsa de formação – Médico – Vaga

IRS – Mais-valias – Valor de realização – Valor de aquisição

IRS – Mais-valias – Insolvência – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da legalidade tributária

IRS – IVA – CPPT – LGT – Impugnação – Revisão oficiosa – Ato tributário – Contagem de prazo

IRS – IVA – CPPT – Execução fiscal – Citação – Oposição à execução – Caducidade da oposição

IRC – Recurso de revista excecional

IRC – LGT – Falta de fundamentação

IRC – Valor patrimonial tributário – Lucro tributável – Transação de imóveis – Preço real – Cessão de posição contratual

IVA – IRC – LGT – Execução fiscal – Prescrição – Responsável subsidiário – Citação

IMI – CPPT – LGT – Oposição – Vencimento – Crédito tributário – Créditos vencidos após declaração de falência

CPPT – LGT – Penhora de vencimentos – Reclamação – Indeferimento liminar

CPPT – LGT – Revista – Matéria de facto – Falta – Pressupostos

CPPT – LGT – Suspensão da execução – Oposição à execução

IVA – Cálculo Pro Rata – Locação financeira

IVA – Valor tributário – Subvenção – Programa Poseima

IVA – Conhecimento – Caso julgado formal

IRC – Indispensabilidade de custos – Juros compensatórios – Fundamentação

IRC – Inutilidade superveniente da lide – Custas – Transmissão de bens imobiliários – Lucro tributável – Impugnabilidade – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Tributação pelo rendimento real

CPPT – LGT – Fundamentação da oposição – Coima – Indeferimento limiar

CPPT – LGT – Prescrição – Interrupção – Suspensão – Plano Mateus – Citação – Dedução – Oposição

CPPT – Notificação – Mandatário judicial

IRS – CPPT – Impugnação – Erro na forma de processo – Ilegalidade do despacho de reversão – pressupostos da responsabilidade subsidiária

IVA – LGT – Reversão da execução – Pressupostos – Culpa – Insuficiência do património – Insolvência da devedora originária

CPPT – LGT – Oposição à execução fiscal – Licenciamento anual de painéis publicitários – Renovação – Notificação da liquidação

CPPT – LGT – Execução – Garantia – Constituição de hipoteca voluntária por sujeito não executado – Justificado interesse próprio da sociedade garante

CPPT – Cumulação de execuções – Mesmo bem – Execução comum – Execução fiscal – Suspensão

SS – RGIT – Crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social – Pedido de indemnização civil – Contagem dos juros de mora

IVA – Necessidade de formulação do pedido – Cláusula contratual geral

IRC – LGT – Revisão oficiosa – Impugnação – Juros indemnizatórios

IRS – Procuração irrevogável – Mais-valias – Anulação

IRS – Acréscimos patrimoniais – Avaliação indireta – Pressupostos – Ónus de prova

IRS – Métodos indiretos – Fundamentação – LGT art 90

IMI – VPT – Valor Patrimonial Tributário – Ação para reconhecimento de direito – Interesse legalmente protegido – Ilegalidade – Ato de liquidação – Anulação – Fixação do valor patrimonial

CPPT – LGT – Penhora – Reversão – Oposição – Suspensão da execução

Custas de parte – Prazo – Preclusão – Meio processual adequado – Liquidação – Pagamento – Custas

IRS – IMI – IVA – Insolvência – Reclamação de créditos – Créditos fiscais – Prescrição

IRC – Dedutibilidade das realizações de utilidade social – Critério – Benefício

IRC – Reporte de prejuízos – Caducidade do direito à liquidação

IRC – Custos – Indispensabilidade de custos

IVA – Inspeção tributária – Alargamento de âmbito – Notificação