Dezembro 2020

Despacho n.º 11886-A/2020, Diário da República n.º 235/2020, 1.º Suplemento, Série II, de 03.12.2020

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021

IVA – Regularização – Créditos de cobrança duvidosa – Certificação

Despacho 452/2020-XXII, de 27.12.2020

Despacho 451/2020-XXII, de 27.11.2020

COVID-19 – Justo impedimento – Liquidação de impostos – Contribuintes – Contabilistas certificados – Infeção ou isolamento profilático

Ofício Circulado n.º 15801/2020, de 30.11.2020

Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato de Execução (AE-CAU)

Circular n.º 8/2020, de 04.12.2020

IRS – Retenção na Fonte – Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – 2021 – Código do IRS Artigo 99º - F

IS – Garantia bancária autónoma – Verba 10 da TGIS

Ficha doutrinária n.º 2020000800 - IV n.º 18171, de 28.10.2020

IS – Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento do Estado para 2020, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS

Ficha doutrinária n.º 2020000762 - IV n.º 18125, de 28.10.2020

IS – Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento do Estado para 2020, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS

Ficha doutrinária n.º 2020000756 - IV n.º 18110, de 28.10.2020

IUC – Apuramento do montante de IUC a pagar – Artigo 7.º e 10.º do CIUC

Ficha doutrinária n.º 2020000884 - IV n.º 18610, de 02.11.2020

IMT – Cessão de posição contratual em ajuste de revenda – Artigo 2.º e 4.º do CIMT

Ficha doutrinária n.º 2020000839 - IV n.º 18445, de 02.11.2020

Despacho n.º 12046/2020, Diário da República n.º 240/2020, Série II, de 11.12.2020

Procede à aprovação do Regulamento do Processo de Reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à Rede Europeia

IVA – Taxas – Prestações de serviços de bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 – Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Ficha doutrinária n.º 18428, de 26.11.2020

IVA – Isenções – Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA – Comprovativo – Artigo 14.º, n.º 1 e 29.º, n.º 8 do CIVA

Ficha doutrinária n.º 18265, de 24.11.2020

IVA – Isenções – Prestações de serviços –"médico online" e "médico ao domicílio" – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA

Ficha doutrinária n.º 18244, de 29.09.2020

IVA – Aquisições intracomunitárias de bens – Derrogação ao Regime Geral – Artigo 9.º do CIVA e 5.º, n.º 3 do RITI

Ficha doutrinária n.º 18075, de 29.09.2020

IVA – Isenções – Prestação de serviços de "rastreio molecular de RNA viral de SARSCoV 2" – Isenção da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA e alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva do IVA)

Ficha doutrinária n.º 18041, de 29.09.2020

IVA – Taxas – Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos – Verba 1.12 da lista I e Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014

Ficha doutrinária n.º 18020, de 29.09.2020

IMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação “Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade” – Artigo 6.º, 8.º, 130.º, 135.º-A e 135.º-B do CIMI

Ficha doutrinária n.º 2020001099 – IV n.º 18433, de 26.11.2020

IMI – Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo – Artigo 11.º-A, 13.º-A e 81.º do CIMI

Ficha doutrinária n.º 2019000619 – IV n.º 15823, de 02.11.2020

EBF – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade – Artigo 46.º do EBF

Ficha doutrinária n.º 2020001121 – IV n.º 18615, de 01.10.2020

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-a do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Ofício Circulado n.º 20226, de 16.12.2020

Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 – Reembolso de Pagamento Especial por Conta

Despacho 510/2020-XXII, de 17.12.2020

BREXIT – Fim do Período de Transição – Aspetos Aduaneiros

Ofício Circulado n.º 15803, de 21.12.2020

IVA – Enquadramento – Isenção – Doação de material dentário – Artigo 3.º, n.º 3, f) e 15.º, n.º 10 do CIVA

Ficha doutrinária n.º 19356, de 17.12.2020

IVA – Fornecimento e instalação de eletrodomésticos e móveis de cozinha de encastre a clientes empreiteiros – Artigo 2.º, n.º 1, j) do CIVA (inversão do sujeito passivo)

Ficha doutrinária n.º 19313, de 17.12.2020

IVA – Isenção – Entidades sem finalidade lucrativa – Prestações de serviços e transmissões de bens – Artigo 9.º, 8) do CIVA e 135.º da Diretiva IVA

Ficha doutrinária n.º 18964, de 26.11.2020

IVA – Taxas – “Atum com chili” – Artigo 18.º, n.º 1 e n.º 3 do CIVA e verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 18928, de 26.11.2020

IVA – Taxas – Bebida láctea designada por “Cappucino” – Artigo 18.º, n.º 1, c) e n.º 3 do CIVA e verba 1.4.7 da Lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 18624, de 26.11.2020

IVA – Taxas – Colchões antiescaras – Verba 2.9 da lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 18464, de 11.12.2020

IVA – Enquadramento – Transmissão de lenha de sobreiro após a extração da cortiça – Artigo 2.º, n.º 1, m) do CIVA (Mecanismo da autoliquidação / Reversão do sujeito passivo)

Ficha doutrinária n.º 18414, de 17.12.2020

IVA – Enquadramento – Herança indivisa – Royalties / direitos de autor recebidos pelos herdeiros – Artigo 9.º, al. 16) e 17) do CIVA

Ficha doutrinária n.º 17946, de 11.12.2020

IVA – Enquadramento – Condomínios – Serviços de gestão / Prestações de serviços – Artigo 3.º e 4.º do CIVA e Artigo 2.º, n.º 1 da Diretiva IVA 77/388

Ficha doutrinária n.º 17798, de 11.12.2020

IVA – Enquadramento – Cedência de unidades de alojamento e fornecimento de serviços – Artigo 9.º, al. 9.º, sub. al. a) do CIVA e verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 17590, de 30.10.2020

IVA – Enquadramento – Tratamento de resíduos, aluguer de máquinas – Artigo 18.º, n.º 1, c) do CIVA

Ficha doutrinária n.º 17214, de 29.06.2020

IVA – Taxas – Restaurantes – Entregas de refeições ao domicílio – Artigo 3.º, n.º 1 do CIVA e verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 17182, de 11.12.2020

IVA – Enquadramento – Regras de localização – Participação em feira de artesanato em França – Artigo 3.º do CIVA – Alíneas a) dos n.º 6 e 7 do art.º 6 do CIVA – Artigo 7.º do CIVA – Artigo 42.º do CIVA – Artigo 53.º do CIVA e alínea e) do n.º 3 do artigo 31.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011, atualizado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho de 7 de outubro de 2013

Ficha doutrinária n.º 16697, de 30.10.2020

IVA – Enquadramento – Arrendamento agrícola – Transferência dos direitos aos pagamentos ao agricultor – Alínea 29) do artigo 9.º do CIVA – n.º 1 do artigo 4.º do CIVA e Regulamento n.º 1307/23013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e a Portaria n.º 57/2015, de 27/02

Ficha doutrinária n.º 15448, de 28.10.2020

Despacho n.º 12607/2020, Diário da República n.º 250/2020, Série II, de 28.12.2020

Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores

Acordo de comércio livre UE-Vietname – Certificados EUR.1 válidos

Ofício Circulado n.º 15804, de 23.12.2020

Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2021

Ofício Circulado n.º 35.140, de 21.12.2020

Despacho n.º 12622/2020, Diário da República n.º 251/2020, Série II, de 29.12.2020

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma

Despacho 514/2020-XXII, de 23.12.2020

Designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas com morada no Reino Unido

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020

Ofício Circulado n.º 15805/2020, de 29.12.2020

Tabelas de retenção na fonte na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2021

Circular n.º 9/2020, de 29.12.2020

ISV – Legalização de veículo – Pessoa com deficiência – Artigo 54.º do CISV – Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho

Ficha doutrinária n.º 300.50.400-175/2020, de 23.11.2020

Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela AIDFM - Associação para a Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Medicina é de natureza científica

Despacho n.º 12662/2020, Diário da República n.º 252/2020, Série II, de 31.12.2020

IVA – Taxas – "Testes serológicos – Testes de anticorpos COVID-19," – Alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 18291, de 28.11.2020

IVA – Taxas – "Beneficiação de caminho florestal" – Verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 17974, de 28.12.2020

IVA – Taxas – "Hambúrguer de aves sem glúten" – Verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA

Ficha doutrinária n.º 17651, de 28.12.2020

IVA – Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura "IVA - Autoliquidação" – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do CIVA – Verba 5.4 da lista I anexa ao CIVA – Artigo 2.º, n.º 1, al. m) do CIVA – Artigo 29.º, n.º 15 do CIVA

Ficha doutrinária n.º 17574, de 28.12.2020

IVA – Enquadramento – “Atividade de psicólogos” – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA – Artigo 53.º e 54.º do CIVA

Ficha doutrinária n.º 17439, de 28.12.2020

IVA – Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado – Artigo 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA – Artigo 4.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 28/2019 – Artigo 35-A do CIVA – Artigo 11.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 21/2007

Ficha doutrinária n.º 16416, de 28.12.2020

IRC – Subsídio à exploração – Subsídio agroambientais – Regulamento (CEE) 2078/92

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3161/04.6BELSB, de 19.11.2020

IRC – Nulidade processual – Princípio plenitude da assistência dos juízes – Nulidade sentença – Erro julgamento – Caducidade direito à liquidação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1810/09.9BELRA, de 19.11.2020

IRS – Custos – Prova – Factos contraditórios – RIT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 508/04.9BECTB, de 19.11.2020

IVA – Faturas falsas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 639/13.4BEALM, de 19.11.2020

IVA – Faturas falsas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1068/13.5BEALM, de 19.11.2020

IVA – Faturas falsas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 249/15.1BEBJA, de 19.11.2020

IVA – Requisitos – Faturas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 208/04.0BESNT, de 19.11.2020

IVA – Atores – Promotores – Isenção – Interpretação estrita – Interpretação restrita

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1911/08.0BELRS, de 19.11.2020

IVA – Direito à dedução do Imposto suportado – Operações ativas e passivas – Atividade da empresa e utilização de bens e serviços adquiridos para os fins do S.P., NELES SE – Incluindo os bens de investimento – Autoconsumo interno e atividades preparatórias de operações tributáveis

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 439/08.3BEBJA, de 19.11.2020

O arresto de bens aos devedores principais e subsidiários em sede de execução fiscal – Pressupostos gerais e específicos da sua determinação judicial – Presunção do "Periculum in mora" – Limites substantivos quanto às situações de imposto repercutido a terceiros e não entregues nos cofres de estado (caso do IVA) – Garantia dos créditos do estado – Suficiência de bens do património de qualquer responsável pelas dívidas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 839/19.3BEALM, de 19.11.2020

IS – Terreno para construção

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 442/16.0BELLE, de 19.11.2020

Oposição – Gerência de facto – Declarações na audiência prévia

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1883/06.6BELSB, de 19.11.2020

Oposição – Gerência de facto – Renúncia

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3149/15.1BESNT, de 19.11.2020

IRC – Incompetência em razão da hierarquia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02169/05.9BELSB, de 18.11.2020

IVA – Exportação – Isenção – Ónus de prova

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02571/08.4BEPRT, de 18.11.2020

IMT – Revenda – Ativo imobilizado – Ónus de prova – Arrendamento – Destino diferente

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0189/12.6BEPRT, de 18.11.2020

Taxa – Instalação de bomba de gasolina – Falta de notificação – Alegações do recorrido – Admissibilidade – Pedido – Revisão oficiosa – Tempestividade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01826/15.6BEPRT 01501/17, de 18.11.2020

Nulidade – Decisão – Coima – Portagem – Conhecimento do responsável

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0487/17.2BELLE, de 18.11.2020

Mútuo – Juros – Retenção na fonte –Artigo 88.º, n.º 6 do CIRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02620/12.1BEPRT, de 18.11.2020

Nulidade de sentença – Insuficiência da matéria de facto – Caducidade do direito de impugnar

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03670/15.1BESNT 0246/18, de 18.11.2020

Incompetência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02998/06.6BELSB, de 18.11.2020

Incidente – Retificação de erro material – Nulidade de acórdão – Fundamentos – Omissão de pronúncia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0194/09.0BEPNF, de 18.11.2020

Contra-ordenação – Coima – Limite mínimo da multa fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02183/16.9BEPRT, de 18.11.2020

Inconstitucionalidade – Artigo 222.º-G, n.º 4, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas – Parecer do administrador judicial provisório

Acórdão N.º 671/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 295/2020)

IRS – Mais-valias – Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01194/15.6BEBRG, de 18.11.2020

IRS – Mais-valias – Terreno para construção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01047/07.1BESNT 0923/17, de 18.11.2020

IMI – Benefícios fiscais – Pessoa coletiva de utilidade pública – Prédio urbano – Afetação – Fim estatutário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0653/12.7BELLE 0692/18, de 18.11.2020

Reclamação para a conferência – Custas de parte – Honorários – Documento comprovativo – Recurso – Pressupostos – Convolação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0547/15.4BEMDL, de 18.11.2020

Impugnação judicial – Centro Regional de Segurança Social – Reclamação – Execução – Erro na forma de processo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01518/12.8BEBRG, de 18.11.2020

Impugnação judicial – Objeto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0608/13.4BEALM 0245/18, de 18.11.2020

Falta de entrega de imposto – Dedução

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0595/16.7BELRS, de 18.11.2020

Dívidas à Segurança Social (cotizações) – Caso julgado – Reversão – Execução

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1365/09.4BEALM, de 19.11.2020

Penhora – Venda de imóvel – Graduação de créditos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9086/15.2BCLSB, de 19.11.2020

Caducidade da garantia – Artigo 138.º-A do CPPT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1387/11.5BELRS, de 19.11.2020

Fundamentação a posteriori

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2664/05.0BELSB, de 19.11.2020

Criação de emprego – Majoração – Provisões – Atividade normal da empresa

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3/08.7BEALM, de 19.11.2020

Reenvio prejudicial – Tribunal de Justiça da União Europeia – Imposto sobre Veículos – Desvalorização comercial de veículos – Componente ambiental

Questão prejudicial a colocar ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º TFUE:
«Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»

Acórdão N.º 711/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 173/2020)

Benefícios fiscais – Liquidação – IRC – Crédito fiscal – Tributação autónoma – SIFIDE II – Crédito de imposto – Dedução a coleta – Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 010/20.1BALSB, de 08.07.2020 (Publicado no Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16)

IRC – Redução de Imposto – Rendimento – Concessão

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0967/12.6BESNT, de 18.11.2020

IRS – Região Autónoma da Madeira – Estabelecimento estável – Princípio da igualdade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0958/10.1BELRS, de 18.11.2020

Benefício fiscal – Regime contatual – Contrato – Ação administrativa – Resolução – Incumprimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0940/13.7BALSB, de 18.11.2020

Oposição – Execução fiscal – Matéria de facto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0795/17.2BEALM, de 18.11.2020

IVA – Deduções – Regularizações – Anulações de fatura – Notas de crédito

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 599/07.0BELRS, de 19.11.2020

Oposição à execução fiscal – Despacho de reversão – Fundamentação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1971/11.7BELRS, de 19.11.2020

Revisão oficiosa – Pressupostos – Rejeição liminar – Não conhecimento do mérito do pedido

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 728/17.6BESNT, de 19.11.2020

IVA – Dedução – Fatura – Retificação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0851/10.8BELRS 0245/16, de 18.11.2020

IVA – Impugnação judicial – Erro de direito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01783/13.3BEBRG, de 18.11.2020

Recurso de revista excecional – Pressupostos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0913/20.3BEPRT, de 18.11.2020

Oposição à execução fiscal – Notificação – Omissão de pronúncia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0871/19.7BEAVR, de 18.11.2020

Código das Sociedades Comerciais – Inconstitucionalidade orgânica – Responsabilidade fiscal – Responsabilidade solidária – Divida tributária

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0879/14.9BEVIS 0377/18, de 18.11.2020

IRS – Errada valoração da prova – Princípio da livre apreciação da prova – Mais-valias – Exclusão de tributação – Contrato de promessa de transmissão de valores mobiliários – Presunção – Artigo 10.º, n.º 3, a) do CIRS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 674/09.7BELLE, de 19.11.2020

IVA – TPA – Omissão de proveitos – Prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1085/16.3BELRA, de 19.11.2020

RCPIT – Notificações – Recusa exibição escrita – Métodos indiretos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 674/07.1BELLE, de 19.11.2020

Oposição – Reversão – Excussão prévia

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1592/13.0BESNT, de 19.11.2020

Impugnação arbitral – Pronúncia indevida – Competência material

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 53/18.5BECTB, de 19.11.2020

IRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Despesas – Imóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0245/17.4BELRA, de 18.11.2020

IVA – Impugnação judicial – Nulidade de sentença – Excesso de pronúncia – Exportação – Isenção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02569/08.2BEPRT, de 18.11.

Contribuição sobre o setor bancário – Impugnação judicial – Banco – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01006/18.9BEPRT, de 18.11.2020

Oposição à execução fiscal – Ilegalidade de liquidação – Inexigibilidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 012/16.2BEAVR, de 18.11.2020

Domínio público hídrico – Uso privativo do domínio público – Concessão – Direito de superfície – Construção de imóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 038/09.2BEPRT, de 18.11.2020

IS – Artigo 7.º, n.º 7 – Orçamento do Estado 2016 – Natureza interpretativa – Inconstitucionalidade

Acórdão N.º 751/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 843/19)

IRC – Derrama Regional – Zona Franca da Madeira

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0194/17.6BEALM, de 02.12.2020

IVA – Isenção – Não sujeição – Artigos 14.º, n.º 1, al. q) e al. s), 6.º, n.º 18, 28.º, n.º 8 do CIVA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02570/08.6BEPRT, de 18.11.2020

Segurança Social – Trabalhadores – Independente – Contrato

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0137/13.6BEVIS, de 02.12.2020

Uniformização de jurisprudência – Despacho – Oposição à Execução fiscal – Propinas – Legitimidade passiva

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0863/17.0BEALM, de 02.12.2020

Oposição – Sociedade – Liquidação – Responsabilidade – Sócio – Código das Sociedades Comerciais Oposição – Sociedade – Liquidação – Responsabilidade – Sócio – Código das Sociedades Comerciais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0890/14.0BEVIS 0376/18, de 02.12.2020

IVA – Exportação – Bens – Isenção de IVA – Certificação – Autoridade aduaneira

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01182/11.1BEPRT 0397/17, de 02.12.2020

IVA – Fatura – Dedução

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01383/11.2BELRS 01022/17, de 02.12.2020

Contra-ordenação fiscal – Prescrição do procedimento – Interrupção – Suspensão – Prazo peremptório

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01196/11.1BEPRT, de 02.12.2020

Caducidade do direito de ação – Impugnação judicial – Princípio do inquisitório – Défice instrutório

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02526/15.2BELRS, de 02.12.2020

Cúmulo material – Cúmulo jurídico – Contra-ordenação – Apensação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01107/17.0BELRA, de 02.12.2020

IRC – Regime simplificado

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 432/07.3BESNT, de 03.12.2020

Responsabilidade subsidiária – Gerência – Prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 701/10.5BESNT, de 05.11.2020

Recusa P.I. – Notificação – Irregularidade processual

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 787/20.4BESNT, de 19.11.2020

Taxa devida pela ocupação da via pública – Intimação para obras coercivas – Proibição de retroatividade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1122/10.5BELRS, de 03.12.2020

Taxas de realização – Reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas – Facto tributário – Natureza jurídica da prestação efetuada pela autoridade em benefício do munícipe – Prestação da sua realização pela 1ª e do seu aproveitamento pelo S.P. – Princípio da equivalência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 928/08.0BEALM, de 19.11.2020

IVA – Recurso por oposição de acórdãos – Dedução – Despesas – Obras – Contrato de concessão

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0209/04.8BEALM 0196/15, de 04.11.2020

Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Tributação autónoma – Remuneração – Gestor

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02/20.0BALSB, de 09.12.

Depreciação de bens – Parque Eólico

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 040/20.3BALSB, de 09.12.2020

Uniformização de jurisprudência – Oposição de acórdãos – Pressupostos de admissibilidade – CPPT – Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 047/20.0BALSB, de 09.12.2020

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Alteração substancial da regulamentação jurídica

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 085/19.6BALSB, de 04.11.2020

IRC – Sociedade de advogados – Transperência fiscal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2087/13.7BELRS, de 03.12.2020

IVA – Comissão pagas a sociedades emitentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado – Faturas falsas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 385/08.0BELRS, de 03.12.2020

Notificação da liquidação – Exigibilidade da dívida

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 37/13.0BESNT, de 03.12.2020

Taxa devida pela ocupação da via pública – Intimação para obras coercivas – Proibição de retroatividade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1122/10.5BELRS, de 03.12.2020

Culpa do gestor pelo não pagamento da dívida – Artigo 24.º, 1.º, b) da LGT

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1077/13.4BEALM, de 03.12.2020

IRS – Mais-valias – Não residente

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 075/20.6BALSB, de 09.12.2020

IRS – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Regime simplificado de tributação – Arbitro – Juiz

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 092/19.9BALSB, de 09.12.2020

IVA – Autoliquidação – Erro de direito – Prazo – Pedido de revisão – Revisão oficiosa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0136/14.0BEALM, de 02.12.2020

Mais-valias – Não residente – Princípio do primado do direito comunitário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 064/20.0BALSB, de 09.12.2020

Contra-ordenação – Pagamento por conta – Ilicitude

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02482/17.2BEBRG, de 02.12.2020

Oposição – Apensação de execuções fiscais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 497/04.0BELRS, de 03.12.2020

Oposição – Gerência de facto

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 563/07.0BELRS, de 03.12.2020

Oposição – Gerência de facto

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1269/12.3BELRS, de 03.12.2020

Oposição – Gerência de facto – Acto isolado

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2548/14.0BELRS, de 03.12.2020

Gerência de facto – Dispensa de prova testemunhal – Fundamentação a posteriori do acto de reversão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 400/14.9BELLE, de 03.12.2020

IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 35/2019-T de 23.10.2020

IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 890/2019-T de 01.10.2020

IRC de 2017 – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente – Retenção na fonte – Direito comunitário – Artigo 22º-1 do EBF

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 926/2019-T de 19.10.2020

IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 878/2019-T de 07.10.2020

IMI – AIMI – Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 698/2019-T de 14.10.2020

IRC/2003 – Retenção na fonte – Acordos de Dupla Tributação

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 935/2019-T de 20.10.2020

IRC – Provisões para riscos gerais de crédito

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 937/2019-T de 27.10.2020

IRC – Juros compensatórios – Suspensão da instância arbitral – Impugnabilidade

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 944/2019-T de 03.10.2020

IRS – Rendimentos prediais – Não englobamento – Dedução de perdas

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 25/2020-T de 19.10.2020

ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 13/2020-T de 18.09.2020

IRC – Despesas não documentadas – Princípio da especialização dos exercícios – Ónus da prova – Presunções

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 93/2020-T de 11.10.2020

IRC – Juros compensatórios – Cessação de RETGS – Falta de culpa

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 180/2020-T de 08.10.2020

IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 27/2020-T de 26.10.2020

IRS – Valor do pedido – Regime simplificado – Desportista – Observador de árbitros

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 49/2020-T de 12.10.2020

IRS – Tributação de mais-valias – Residente em Estado Membro da União Europeia

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 60/2020-T de 17.10.2020

IRS – Mais-valias – Cessão de quinhão hereditário – Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 147/2020-T de 13.10.2020

IRS – IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias – Residente na Confederação da Suíça – Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 227/2020-T de 02.10.2020

IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 146/2020-T de 09.10.2020

IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 26/2020-T de 19.10.2020

ISV – Componente Ambiental

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 113/2020-T de 14.10.2020

ISV – Componente Ambiental

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 158/2020-T de 12.10.2020

IRC – Benefício Fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 947/2019-T de 28.09.2020

IRS – IRS 2017 – Mais-Valias

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 48/2019-T de 28.10.2020

IMT – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 932/2019-T de 17.12.2020

IRC – Prestações acessórias / suplementares – Dedutibilidade dos encargos financeiros suportados – Artigo 23.º do CIRC – Artigo 32.º do EBF – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 714/2016-T de 15.04.2019

IRC – Pedido de revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral – Arbitrabilidade – Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Substitui a decisão de 29-09-2017 – Cf. Acórdão do STA, processo n.º 10/20.1BALSB

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2017-T de 28.11.2019

IRC – IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções – Despesas não documentadas – Tributação autónoma

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 521/2019-T de 09.11.2020

IRC – Gastos com consultoria fiscal – Falta de fundamentação para a sua desconsideração

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 621/2019-T de 11.11.2020

IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 627/2019-T de 16.11.2020

IVA – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5 da LGT

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 682/2019-T de 20.11.2020

IVA – Contrato de prestação de serviços intragrupo – Preços de transferência

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 751/2019-T de 17.11.2020

IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017 : IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo)

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 600/2016-T de 10.12.2019

IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 624/2016-T de 15.04.2020

IUC – Incidência Subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 740/2016-T de 27.01.2020

IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 726/2016-T de 26.02.2020

IUC – Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017

CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 109/2017-T de 04.08.2020