Portaria n.º 278/2021, Diário da República n.º 233/2021, Série I de 02.12.2021
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
Ler maisLei n.º 83/2021, Diário da República n.º 235/2021, Série I, de 06.12.2021
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Ler maisLei n.º 84/2021, Diário da República n.º 235/2021, Série I, de 06.12.2021
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Ler maisDecreto-Lei n.º 108/2021, Diário da República n.º 236/2021, Série I, de 07.12.2021
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
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Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 313/2021,Diário da República n.º 237/2021, Série I, de 09.12.2021
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Ler maisDecreto-Lei n.º 109-B/2021,Diário da República n.º 236/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 07.12.2021
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Ler maisDecreto-Lei n.º 109-D/2021, Diário da República n.º 237/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 09.12.2021
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Ler maisDecreto-Lei n.º 109-F/2021, Diário da República n.º 237/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 09.12.2021
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 41/2021, Diário da República n.º 239/2021, Série I, de 13.12.2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisPortaria n.º 294/2021, Diário da República n.º 239/2021, Série I, de 13.12.2021
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Ler maisDecreto-Lei n.º 109-H/2021, Diário da República n.º 238/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 10.12.2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 320/2021, Diário da República n.º 240/2021, Série I de 14.12.21
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter -Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter -Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.
Ler maisPortaria n.º 301/2021, Diário da República n.º 241/2021, Série II de 15.12.21
Procede à atualização de pensões para 2022
Ler maisPortaria n.º 303/2021, Diário da República n.º 243/2021, Série I de 17.12.21
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Ler maisPortaria n.º 307/2021, Diário da República n.º 243/2021, Série I de 17.12.21
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
Ler maisDecreto n.º 26/2021, Diário da República n.º 244/2021, Série I de 20.12.21
Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 43/2021, Diário da República n.º 244/2021, Série I de 20.12.21
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Ler maisPortaria n.º 310/2021, Diário da República n.º 244/2021, Série I de 20.12.21
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Ler maisPortaria n.º 318/2021, Diário da República n.º 248/2021, Série I, de 24.12.2021
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Ler maisDecreto-Lei n.º 121/2021, Diário da República n.º 248/2021, Série I, de 24.12.2021
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Ler maisPortaria n.º 317-B/2021, Diário da República n.º 247/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 23.12.2021
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
Ler maisPortaria n.º 315/2021, Diário da República n.º 247/2021, Série I, de 23.12.2021
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022
Ler maisDecreto-Lei n.º 119-A/2021, Diário da República n.º 246/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 22.12.2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisPortaria n.º 325/2021, Diário da República n.º 251/2021, Série I, de 29.12.2021
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
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Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
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Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
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Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
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Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
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Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
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Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
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Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
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Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
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Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2022
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IVA – Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA
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IVA – Enquadramento – Reciclagem de acumuladores / baterias para obtenção de ligas de chumbo e chumbo refinado – Artigo 2.º, n.º 1, al. 1) do CIVA
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IVA – Taxas – Consultas efetuadas na área da medicina de “antienvelhecimento” – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
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IVA – Enquadramento – Peritagens médicas, médico-legais e forenses – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
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IVA – Enquadramento – Estabelecimento de ensino com várias atividades extracurriculares – Artigo 9.º, al. 9) e 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
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IVA – Liquidação – Compra e venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor – Artigo 16.º, n.º 2, al. f) do CIVA – Artigo 4.º do RETBSM
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IVA – Taxas – Baterias avariadas para reciclagem – Artigo 2.º, n.º 1, al. i) do CIVA
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IVA – Enquadramento– Engenharia – Prestações de serviços efetuadas a empresas fora do território nacional – Artigo 53.º, al. a) e 6.º, n.º 7 do CIVA
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IVA – Liquidação – Contrato de Subempreitada, valor faturado mensalmente – Artigo 2.º, n.º 1, al. j) e 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
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IVA – Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – venda de veículos usados, efetuada por um sujeito passivo revendedor – Artigo 16.º, n.º 2, al. f) do CIVA e artigo 4.º do RETBSM
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IVA – Liquidação – Autoliquidação na prestação de serviços de construção civil – Artigo 2.º, n.º 1, al. j) do CIVA
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IVA – Taxas – Venda de rolos sem casca para fábricas de pasta de papel – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CIVA
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IVA – Localização das operações – Prestação de serviços de corte efetuada pela Requerente a sujeito passivo espanhol – Artigo 6.º, n.º 6, al. a) do CIVA
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IVA – Liquidação – Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou destinatários dos serviços, registadas em conta de terceiros – Artigo 16.º, n.º 6, al. c) do CIVA
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IVA – Taxas – Comercialização do produto "Bifrutas Mediterrâneo Zero" – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
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IVA – Deduções – Aquisição e encargos de viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas na atividade de empresas de animação turística – Artigo 21.º, n.º 2, al. a) do CIVA
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IVA – Faturas – Localização das operações – Venda com montagem de pneus a sujeitos passivos de outros Estados-Membros – Artigo 35.º- A, n.º 1 do CIVA
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Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2021 à sociedade Bruce MC. Crorie, Unipessoal, Lda., para o projeto Festival Dá Corda - Edição 2021, podem usufruir de benefícios fiscais
Ler maisDespacho n.º 12742/2021, Diário da República n.º 251/2021, Série II, de 29.12.2021
Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2021 à Fundação EDP para o projeto «Programação Museológica da Central Tejo (Museu da Eletricidade) e do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT)», podem usufruir de benefícios fiscais
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Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2022
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IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – Edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos – Artigo 3.º, n.º 3, al. a) do CIMI
Ler maisDespacho n.º 12870-A/2021, Diário da República n.º 253/2021, 1.º Suplemento, Série II, de 31.12.2021
Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19
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Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira
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Ler maisIRS – Residência fiscal – Domicílio fiscal – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2369/09.7 BELRS, de 11.11.2021
Ler maisReversão – Prescrição – Citação – Pagamento voluntário da dívida – Fundada insuficiência de bens penhoráveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 147/11.8BELRA, de 11.11.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Erro de julgamento da matéria de facto – Exercício efetivo da gerência – Culpa – Renúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1018/11.3BELRS, de 11.11.2021
Ler maisAudição prévia – Conexão entre o rito procedimental e a liquidação – Reembolso de IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 180/08.7 BELRS, de 11.11.2021
Ler maisIRC – Isenção – Associação de municípios – Pessoa Coletiva de Direito Público
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02857/12.3BEPRT, de 10.11.2021
Ler maisCompetência em razão da hierarquia – Exceção dilatória
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0518/18.9BEVIS, de 10.11.2021
Ler maisGerência de facto – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0106/21.2BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIRS 2002 – Mais-valias – Regime transitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 66/07.2BECTB, de 11.11.2021
Ler maisCESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1540/18.0BELRS, de 11.11.2021
Ler maisAjudas de custo – Faturação a clientes – Ónus probatório – Erro sobre os pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 529/09.5BESNT, de 11.11.2021
Ler maisPrescrição – Citação – Efeito duradouro – Fiscalização concreta da constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0972/21.1BEBRG, de 24.11.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 062/21.7BALSB, de 24.11.2021
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Decisão – Fundamento – Trânsito em julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0108/21.9BALSB, de 24.11.2021
Ler maisQuestão fundamental de Direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0112/20.4BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Não residente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 981/07.3BELRS, de 11.11.2021
Ler maisContra-ordenação – Nulidade insuprível – Descrição sumária dos factos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 28/19.7BELLE, de 11.11.2021
Ler maisCESE – Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1312/17.0BELRA, de 11.11.2021
Ler maisPrescrição do Procedimento por contra-ordenação – Conhecimento oficioso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2237/15.9BESNT, de 11.11.2021
Ler maisIVA – Recurso para uniformização de jurisprudência – Cálculo pro rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 063/20.2BALSB, de 24.11.2021
Ler maisDecisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 020/21.1BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIMI – Isenção – FIIAH – Investimento – Arrendamento – Habitação – Isenção de Imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 023/21.6BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação – Anulação parcial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 21/04.4BECTB, de 11.11.2021
Ler maisIRC – Princípio da Justiça – Princípio da Especialização dos exercícios – Tributação autónoma – Custos – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 41/6.4BESNT, de 11.11.2021
Ler maisCESE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 648/18.7 BEALM, de 11.11.2021
Ler maisIRC – Isenção – Artigo 9.º do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03176/10.5BEPRT, de 10.11.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Despesa – Alienação de bens – Imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0242/18.2BESNT, de 10.11.2021
Ler maisImpugnação judicial – Contribuição Especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0897/11.9BELRS 01207/17, de 10.11.2021
Ler maisImpugnação judicial – Fixação do Valor Patrimonial – Reserva – Abastecimento público – Águas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0697/12.9BEBRG, de 27.10.2021
Ler maisIVA – Dever de pronúncia – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1609/06.4 BELSB, de 25.11.2021
Ler maisProcedimento contraordenacional – Prescrição – Causas de interrupção e de suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1029/16.2 BESNT, de 11.11.2021
Ler maisContribuição Especial – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 351/08.6BEALM, de 25.11.2021
Ler maisDecisão arbitral – Impugnação – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8129/14.1 BCLSB, de 25.11.2021
Ler maisIRC – Duplicação de faturas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 2285/10.5BELSB, de 25.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Imóveis – Valor da aquisição – Obras de melhoramento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 359/10.1BECTB, de 25.11.2021
Ler maisDecisão arbitral – Impugnação – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 8129/14.1 BCLSB, de 25.11.2021
Ler maisCláusula geral anti-abuso – Prova – SGPS – Vantagem fiscal – Zona Franca da Madeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 963/07.5 BELSB, de 25.11.2021
Ler maisFalta de notificação – Inexigibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 160/13.0BELLE, de 25.11.2021
Ler maisPrincípio do inquisitório – Autoliquidação – Erro informático e contabilístico – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça – Interesse público da tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 5/07.0BELSB, de 25.11.2021
Ler maisDedução do Imposto – Retificações a posteriori – Erro material – Erro de direito – Cômputo do prazo – Ilegalidade circular – Ofertas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 768/09.9 BELRS, de 25.11.2021
Ler maisCaso julgado – Tríplice identidade – Caducidade do direito de ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 724/14.5 BELSB, de 25.11.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Deduções – Prejuízo fiscal – Princípio da não retroatividade da Lei – Lei Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0599/12.9BEBRG, de 10.11.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Preços de transferência – Relações especiais – Fiança – Garantia bancária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01209/11.7BELRS, de 10.11.2021
Ler maisIS – Impugnação judicial – Legitimidade ativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01449/14.7BESNT 0359/17, de 10.11.2021
Ler maisImpugnação judicial – Inscrição – Prédio – Matriz predial – Meio processual adequado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01972/12.8BEBRG 01170/17, de 10.11.2021
Ler maisIS – Verba 28.1 – Terrenos para construção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 65/16.3BELLE, de 25.11.2021
Ler maisNulidade da sentença – Oposição à execução – Falta de fundamentação do despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 217/12.5 BESNT, de 25.11.2021
Ler maisNotificação da liquidação da dívida – Mandatário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 120/16.0 BEFUN, de 25.11.2021
Ler maisSGPS – Encargos financeiros – Nexo de imputabilidade na aquisição de participações sociais – Desconsideração temporal dos juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2346/15.4 BELRS, de 25.11.2021
Ler maisCIRE – Regime dos recursos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 1394/20.7T8AVR-O.P1, de 28.10.2021
Ler maisRecurso de revista excepcional – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0539/05.1BECBR, de 24.11.2021
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Mesma questão de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 049/21.0BALSB, de 24.11.2021
Ler maisRequisitos – Recorribilidade – Jurisprudência consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 095/20.0BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0551/14.0BEBRG 0811/17, de 10.11.2021
Ler maisIRC – Recurso para uniformização de jurisprudência – IRC – Taxa – Facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 065/21.1BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIRC – Custos com a extinção de suprimentos em sociedade participada – Extinção de activo – Venda de activo circulante
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: 259/10.5 BELSB, de 25.11.2021
Ler maisTGIS – Verba 26 – Aumento de capital social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 979/04.3 BELSB, de 25.11.2021
Ler maisIRS – Seguro de vida – Resgate antecipado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 237/18.6 BELRA, de 25.11.2021
Ler maisPrestação de garantia em processo de impugnação – Efeito suspensivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 480/21.0 BELRA, de 25.11.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Nulidade da sentença – Ilegalidade abstracta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1032/19.0BELRS, de 25.11.2021
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0551/14.0BEBRG 0811/17, de 10.11.2021
Ler maisIRC – Recurso para uniformização de jurisprudência – Taxa – Facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 065/21.1BALSB, de 24.11.2021
Ler maisIVA – Programa POSEIMA – Subvenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 066/19.0BEPDL, de 09.12.2021
Ler maisCaducidade – Isenção – Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Imposto de Selo – Inconstitucionalidade – Regime jurídico – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0289/18.9BELLE, de 09.12.2021
Ler maisImposto de Selo – Operações financeiras
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0257/17.8BELRA, de 09.12.2021
Ler maisReclamação para a conferência – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: 47/19.3 BEPDL, de 25.11.2021
Ler maisExecução fiscal – Processo-crime – Suspensão provisória do processo – Indisponibilidade dos créditos tributários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 501/19.7BELRA, de 07.12.2021
Ler maisIRC – Correções – Fundamentação formal e material – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1096/04.1BTSNT, de 07.12.2021
Ler maisContribuição especial – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1488/08.7BELRS, de 07.12.2021
Ler maisImposto Sucessório – Valor do estabelecimento comercial – Correções ao balanço
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6983/13.3BCLSB, de 07.12.2021
Ler maisIRC – Regime Especial de Tributação – Sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0372/17.8BEPRT, de 09.12.2021
Ler maisPrescrição – Citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0384/21.7BEVIS, de 09.12.2021
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Decisão – Mérito – Absolvição da instância
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0572/20.3BEALM, de 09.12.2021
Ler maisIMI – Erro contabilístico – Não sujeição a imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1028/09.0BELRS, de 07.12.2021
Ler maisDeclaração de substituição – Convolação – Reclamação administrativa necessária – Intempestividade – Caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: 988/09.6BELRS, de 07.12.2021
Ler maisRGIT – Pagamento por conta – Contra-ordenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 011/20.0BELLE, de 09.12.2021
Ler maisTabela do Imposto do Selo – Regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01331/16.3BELRS, de 09.12.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0343/12.0BEVIS, de 09.12.2021
Ler maisIRC – Prova do preço efetivo da venda – Inimpugnabilidade – Condição de procedibilidade – Princípio da legalidade – Justiça – Igualdade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 576/11.7BEALM, de 07.12.2021
Ler maisIRC – Juros compensatórios – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1155/12.7BESNT, de 07.12.2021
Ler maisFalta de fundamentação – Âmbito da ação inspetiva – Falta de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: 968/10.9BELRS, de 07.12.2021
Ler maisDelegação de competências – Ativo imobilizado – Ativo circulante – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: 1487/10.9BELRA, de 07.12.2021
Ler maisIRS – Constitucionalidade – Artigo 10.º, n.º 12 do CIRS (redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho) – Mais-valias – Ações – Sociedades com imóveis
Acórdão N.º 896/2021 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 436/2021)
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residente – Recurso – Efeito suspensivo – Efeito devolutivo – CAAD
Acórdão N.º 930/2021 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 1045/2021)
Ler maisCompetência hierárquica – Junção de documentos – Alegações – Recurso – Nulidade por omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0399/18.2BESNT, de 09.12.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0186/13.4BEBJA, de 09.12.2021
Ler maisNotificação da liquidação – Ónus probatório – Diligências – Prints
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2676/12.7BELRS, de 07.12.2021
Ler maisSubstituição da garantia – Penhor – Ratio legis – Pressupostos legais – Grau de liquidez
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1489/21.0BELRS, de 07.12.2021
Ler maisFraude fiscal qualificada – Prescrição do procedimento criminal – Caso julgado sob condição resolutiva
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 4/12.0IFLSB-A.G1, de 08.11.2021
Ler maisCrime de burla tributária – Perda de vantagens – Pedido Civil
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 321/19.9IDPRT.P1, de 28.10.2021
Ler maisIMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – Conceito de prédio – Energia eólica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0260/17.8BEMDL, de 09.12.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0675/16.9BEPRT, de 09.12.2021
Ler maisJuros indemnizatórios – Culpa do serviço
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01098/16.5BELRS, de 09.12.2021
Ler maisFalta de notificação da liquidação no prazo de caducidade do direito à liquidação – Notificação eletrónica via CTT – Causas de suspensão do prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 287/13.9BEALM, de 07.12.2021
Ler maisAudição prévia à reversão – Notificação – Aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 436/16.5BESNT, de 07.12.2021
Ler maisPCO – Processo de contraordenação – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2160/15.7BEALM, de 07.12.2021
Ler maisIRS – Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01313/16.5BEPRT, de 09.12.2021
Ler maisIMI – Valor Patrimonial tributário – Regime transitório – Atualização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02684/13.0BEPRT, de 09.12.2021
Ler maisContribuição financeira – Banco – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0732/19.0BEPRT, de 09.12.2021
Ler maisCaducidade do direito de ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 977/14.9BELLE, de 07.12.2021
Ler maisPCO – Diligências instrutórias – Insolvência – Morte do infrator
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1513/19.6BELRS, de 07.12.2021
Ler maisIRC – Ilegalidade do acto de autoliquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF – Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 9/2021-T, de 13.09.2021
Ler maisIRS – Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3 – Incidência – Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 495/2020-T de 18.06.2021
Ler maisIRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72.º, nº.4 do CIRS, versão em vigor em 2019
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 389/2020-T, de 25.08.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 577/2020-T, de 14.06.2021
Ler maisIVA – Exclusões do direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 298/2020-T, de 25.05.2021
Ler maisIRC – Encargos não dedutíveis – Tributações autónomas – Verdade material
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 656/2020-T, de 21.09.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 364/2020-T, de 18.06.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo de 2016 – Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs) – Verba 17.3.4 da TGIS – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 763/2020-T, de 15.09.2021
Ler maisIMI – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 675/2020-T, de 12.08.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 449/2020-T, de 02.09.2021
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 427/2020-T, de 28.09.2021
Ler maisIRC – Variações patrimoniais positivas – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 402/2020-T, de 09.07.2021
Ler maisIRS – Mais Valias Imobiliárias – Reinvestimento – Artigo 51.º, n.º1, alínea a)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 416/2020-T, de 24.09.2021
Ler maisIMI – Isenção – Aquisição de prédio em processo de insolvência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 174/2021-T, de 13.07.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 272/2020-T, de 27.11.2021
Ler maisIRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 735/2020-T, de 27.07.2021
Ler maisIRS – Não residentes – Mais-Valias imobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 652/2020-T, de 11.08.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa – Inexistência – Mandato e remuneração dos órgãos sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 569/2020-T, de 16.06.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacotes” de serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 551/2020-T, de 16.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 731/2020-T, de 30.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes em território nacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 601/2020-T, de 09.07.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 409/2020-T, de 14.06.2021
Ler maisImposto do Selo – Isenção – Garantias – Emissão de obrigações
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 80/2021-T, de 03.08.2021
Ler maisIMI – Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa – Competência Tribunal Arbitral – Prazo para interpor pedido de pronúncia arbitral nestes casos – Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção – Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 485/2020-T, de 10.08.2021
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Remunerações variáveis – Dedução à coleta de benefícios fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 106/2021-T,de 18.10.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos gastos – Cessação oficiosa de atividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 406/2020-T, de 26.07.2021
Ler maisIRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 589/2020-T, de 06.09.2021
Ler maisIRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME) – Número de unidades trabalho-ano (UTA) – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 646/2020-T, de 07.09.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes em território nacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 686/2020-T, de 09.09.2021
Ler maisIRS – Categoria G – Mais-Valias – Cálculo do valor de aquisição – Encargos com a valorização – Revogação do ato – Inutilidade Superveniente da Lide – Responsabilidade por custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 702/2020-T, de 01.09.2021
Ler maisIVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14.º do RITI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 45/2021-T, de 31.08.2021
Ler maisIRC – CFI – RFAI – Legalidade da administração – Legalidade tributária – Reserva de lei – Prevalência da lei e precedência de lei
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 307/2021-T, de 18.11.2021
Ler maisIRS – Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 111/2021-T de 19.08.2021
Ler maisIRC – Mais-Valias – Prazo de conservação de documentos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 100/2021-T de 01.09.2021
Ler maisIRC – Cisão – Benefício fiscal – Criação líquida de empregos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 776/2020-T de 06.09.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade – Gastos – Juros de empréstimos – Perdas por imparidade – Princípio da especialização dos exercícios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 722/2020-T de 10.09.2021
Ler maisIVA – Localização das operações – Estabelecimento estável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 611/2020-T de 17.08.2021
Ler maisIVA – Relações Especiais – Leaseback
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 514/2020-T de 30.08.2021
Ler maisIVA – Sujeitos passivos mistos – Exercício do direito à dedução – Métodos de cálculo do IVA dedutível
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 440/2020-T de 09.08.2021
Ler maisIRS – Liquidação adicional – Insuficiência de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 437/2020-T de 30.08.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Artigo 110.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 358/2020-T de 28.08.2021
Ler maisIVA – Prestações de Serviços de Nutrição e Seguros – Isenção – Art. 9.º, 1) e 28) do CIVA – Acórdão do TJ C-581/19
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 335/2020-T de 28.08.2021
Ler maisIRC – Perdão de dívidas – Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis – Dedutibilidade fiscal – Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 274/2020-T de 31.07.2021
Ler maisISV – Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT) – Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia – Juros em caso de desconformidade com o Direito da União
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 140/2021-T de 10.09.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 527/2020-T de 03.09.2021
Ler maisIRC – Prova do preço efectivo – Artigo 139.º, n.º 1 do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 634/2020-T, de 10.09.2021
Ler maisIRC – Provisão – Acréscimo de custos – Gastos fiscalmente dedutíveis – Arts. 39.º e 23.º CIRC – Inutilidade Superveniente Parcial da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 392/2020-T, de 05.07.2021
Ler maisIRS – Inimpugnabilidade autónoma da segunda liquidação resultante da revogação parcial, em reclamação graciosa, da primitiva liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 568/2020-T, de 08.09.2021
Ler maisIVA – Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas em contexto de ginásio – (In)aplicabilidade da isenção prevista no n.º 1 do art.º 9.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 593/2020-T, de 13.09.2021
Ler maisIRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME) – Número de unidades trabalho-ano (UTA) – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 772/2020-T, de 21.08.2021
Ler maisIRC – Perdas por imparidade – Provas de imparidade – Erro sobre os pressupostos de facto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 553/2020-T, de 13.09.2021
Ler maisIRS – Ónus da prova em IRS – Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 742/2020-T, de 13.09.2021
Ler maisIVA – Leasing – Pro rata de dedução – Circular – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 636/2020-T, de 10.09.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo – Isenção – Sociedade Gestora de Participações Sociais – Duplicação da matriz predial – Reclamação da matriz – Revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 81/2021-T, de 09.09.2021
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