Portaria n.º 286/2022, Diário da República n.º 232/2022, Série I, de 02.12.2022
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Ler maisISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 382/2022-T, de 15.11.2022
Ler maisIUC – Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 160/2022-T, de 03.11.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 729/2021-T, de 15.11.2022
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Contrato de mútuo – Adiantamentos por conta dos lucros – Caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 236/2022-T, de 11.11.2022
Ler maisIRS – Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 191/2022-T, de 01.11.2022
Ler maisIMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 278/2022-T, de 07.11.2022
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – Encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 125/2022-T, de 04.10.2022
Ler maisIRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 124/2022-T, de 09.11.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias – Regime transitório da categoria G – Rendimentos da categoria B – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 184/2022-T, de 11.11.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias – Regime Transitório – Partilha da Herança – Quinhão hereditário e tornas – Momento da aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 698/2021-T, de 07.11.2022
Ler maisIMI – AIMI – Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção – Interesse de anulação das liquidações pretéritas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 117/2022-T, de 07.11.2022
Ler maisIRS – Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 174/2022-T, de 07.11.2022
Ler maisIRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 47/2022-T, de 15.11.2022
Ler maisIMI – AIMI – Avaliação e determinação do VPT – Ato destacável – Impugnação autónoma – Revisão da matéria tributável – injustiça notória
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 339/2022-T, de 08.11.2022
Ler maisIMT e IS – Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 862/2021-T, de 18.11.2022
Ler maisIMT– Partilha – Renúncia a tornas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 801/2021-T, de 22.11.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias – Reinvestimento – Falta de fundamentação do ato
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 799/2021-T, de 25.10.2022
Ler maisIRC – 23.º CIRC – Dedução de gastos em IRC – Ónus da prova – Presunção de veracidade da declaração do contribuinte – Requisitos formais das faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 153/2022-T, de 24.11.2022
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Despesas que acrescem ao valor de aquisição – Artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 175/2022-T, de 14.11.2022
Ler maisIS – Valor Tributável de Participações Sociais – Artigos 15.º n.ºs 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo – Tabela Geral do Imposto do Selo – Verba 1.2
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 180/2022-T, de 17.11.2022
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 150/2022-T, de 21.11.2022
Ler maisIRS – Retenções na fonte
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 147/2022-T, de 16.11.2022
Ler maisIRS – IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 139/2022-T, de 16.11.2022
Ler maisIUC – Incidência Subjetiva – Registo de propriedade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 148/2022-T, de 17.11.2022
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