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Ler maisJulga inconstitucional, por violação do artigo 268.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a interpretação conjugada do artigo 117.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 36 de outubro) e dos artigos 86.º, n.º 5 e 91.º, n.º 6 da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 27 de dezembro, na redação que foi dada a essas disposições pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho) no sentido de não poderem ser impugnados, com base em erro na determinação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos, os atos tributários relativamente aos quais haja sido pedida a revisão da matéria tributável, mas se tenha considerado haver desistência por falta de comparência do perito designado pelo contribuinte, sem que este haja sido previamente notificado dessa falta
Acórdão: N.º 772/2023, Processo n.º 66/2023, de 09.11.2023
Ler maisSGPS – Mais-valias – Benefício fiscal – Revogação – Encargos dedutíveis – Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004
Acórdão: N.º 768/2023, Processo n.º 509/2021, de 09.11.2023
Ler maisIRC – Aluguer sem condutor de viatura ligeiras de passageiros ou mistas – Limite de dedução – Aquisição direta – Locação financeira e locação operacional – Princípio da neutralidade – Provisões. Amortizações e reintegrações – Princípio da justiça, boa fé e proporcionalidade
Acórdão: Processo n.º 783/07.7 BESNT, de 19.10.2023
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Aprovação de contas – Facto tributário – Não conhecimento do recurso
Acórdão: N.º 773/2023, Processo n.º 1207/22, de 09.11.2023
Ler mais"Mantém-se o juízo de não-inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013 de 31 de dezembro, em vigor durante o exercício fiscal de 2015 ex vi artigos 237.º e 238.º, ambos da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, negando provimento ao recurso interposto."
Acórdão: N.º 775/2023, Processo n.º 484/23, de 09.11.2023
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Gerência efetiva – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 1283/14.4BEALM, de 30.11.2023
Ler mais"Mantém-se o juízo de não-inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013 de 31 de dezembro, em vigor durante o exercício fiscal de 2015 ex vi artigos 237.º e 238.º, ambos da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, negando provimento ao recurso interposto."
Acórdão: N.º 790/2023, Processo n.º 847/2023, de 28.11.2023
Ler maisIRC – Perdas por imparidade – IVA – Regularizações de créditos de incobráveis
Processo n.º 136/2023-T, de 25.09.2023
Ler maisIRC/LGT – Avaliação indireta – Pedido de revisão oficiosa – Pressupostos
Processo n.º 94/2023-T, de 05.09.2023
Ler maisIRS – Regime de transparência fiscal – Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC
Processo n.º 260/2023-T, de 27.09.2023
Ler maisIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Valor da causa
Processo n.º 106/2023-T, de 22.09.2023
Ler maisIVA – Redébito de gastos em consórcio – Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA
Processo n.º 806/2023-T, de 21.09.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA
Processo n.º 15/2023-T, de 08.09.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108
Processo n.º 549/2022-T, de 22.09.2023
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Processo n.º 377/2023-T, de 09.10.2023
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Processo n.º 377/2023-T, de 09.10.2023
Ler maisIRC – Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária – Artigo 88.º-9, do CIRC
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Ler maisIRS – Artigo 10.º, 1, CIRS – Tributação de mais valias – Expropriação por utilidade pública
Processo n.º 60/2023-T, de 09.10.2023
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Distribuição de lucros – Devolução de suprimentos
Processo n.º 751/2022-T, de 29.10.2023
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Processo n.º 710/2022-T, de 02.10.2023
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Processo n.º 810/2022-T, de 09.10.2023
Ler maisIMT – Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT – Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária
Processo n.º 778/2022-T, de 09.10.2023
Ler maisNotificação da liquidação por carta registada simples
Acórdão: Processo n.º 1327/18..0BESNT, de 02.11.2023
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Processo n.º 206/2023-T, de 04.10.2023
Ler maisIMT – Insolvência de Pessoa Singular – Isenção de IMT – Art. 270.º, 2 do CIRE – Fundamentação – Ónus da prova
Processo n.º 109/2023-T, de 09.10.2023
Ler maisIVA – Liquidação oficiosa – Liquidação com base na declaração corrigida de inexactidões e omissões – Pronúncia indevida – Reclamação graciosa – Relevância dos fundamentos novos aduzidos – Requisitos formais das faturas – Direito à dedução – Ónus de prova – Princípio da oficiosidade
Acórdão: Processo n.º 767/05.0BESNT, de 19.10.2023
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Processo n.º 735/2022-T, de 06.10.2023
Ler maisIRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o n.º 10, do artigo 16.º, do CIRS
Processo n.º 67/2023-T, de 04.10.2023
Ler maisIRS – Mais valias – Domicílio fiscal – Habitação própria e permanente
Processo n.º 184/2023-T, de 03.10.2023
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Processo n.º 517/2023-T, de 12.12.2023
Ler maisIMI e AIMI – Terreno para construção – Valor patrimonial tributário
Processo n.º 153/2023-T, de 27.10.2023
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Processo n.º 174/2023-T, de 08.10.2023
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Processo n.º 746/2022-T, de 13.10.2023
Ler maisIRS – IRS/2021 – Mais Valias (Cat. “G”) – Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral – Extinção da instância por impossibilidade da lide
Processo n.º 361/2023-T, de 09.10.2023
Ler maisIRS – Artigo 12.º- A do CIRS – Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e inimpugnabilidade do ato tributário
Processo n.º 740/2022-T, de 10.10.2023
Ler maisIRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS
Processo n.º 760/2022-T, de 19.10.2023
Ler maisIVA – Transmissão intracomunitária de bens – Insuficiência de fundamentação
Processo n.º 794/2022-T, de 20.10.2023
Ler maisIUC – Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E
Processo n.º 90/2023-T, de 10.10.2023
Ler maisAdicional Solidariedade Sector Bancário – Inconstitucionalidade
Processo n.º 582/2022-T, de 11.10.2023
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