Dezembro 2024

Ficha doutrinária n.º 27133, disponibilizada em 28.11.2024

IVA – Isenções-Locação e transmissão de bens imóveis-Possibilidade de renúncia à isenção – "Caráter de habitualidade" – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26920, disponibilizada em 02.12.2024

CDT Portugal/Suíça – Tributação de remunerações públicas no Estado da fonte – Art.19.º – Funções públicas

Ficha doutrinária n.º 27109, disponibilizada em 02.12.2024

IRS – Indemnização por cessação de contrato individual de trabalho – Valor médio das remunerações com caráter de retribuição sujeitas a imposto – Art. 2.º do CIRS – Rendimentos da categoria A

Ficha doutrinária n.º 27151, disponibilizada em 02.12.2024

IRS – Categoria B – Adiantamento de despesas em nome e por conta de cliente – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B

Ficha doutrinária n.º 25547, disponibilizada em 02.12.2024

IRS – Programa Mais Habitação – Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após alienação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 25838, disponibilizada em 02.12.2024

IRS – Rendimentos prediais – Redução da taxa de tributação em contratos de arrendamento de longa duração para habitação – Alteração do inquilino – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais

Ficha doutrinária n.º 26975, disponibilizada em 02.12.2024

IRS – IRS jovem – Taxa de retenção na fonte – Art. 99.º-F – Tabelas de retenção na fonte

Ficha doutrinária n.º 25981, disponibilizada em 03.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Isenção do artigo 59.º do EBF – Baldios

Ficha doutrinária n.º 26148, disponibilizada em 04.12.2024

CFI – RFAI – Criação de Postos de Trabalho – Art. 22.º do CFI – Âmbito de aplicação e definições

Ficha doutrinária n.º 27425, disponibilizada em 04.12.2024

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça – Regime Fiscal aplicável a funcionária pública portuguesa em regime de teletrabalho na Suíça – Art.19.º – Funções públicas

Ficha doutrinária n.º 26428, disponibilizada em 04.12.2024

IRC – Sociedades multidisciplinares de advogados – Art. 6.º do CIRC – Transparência fiscal

Ficha doutrinária n.º 26215, disponibilizada em 04.12.2024

IRC – Amplitude da isenção de IRC – Artigo 10.º do Código do IRC (IPSS) – Rendimentos decorrentes da atividade de prestação de serviços de cuidados de saúde – Art. 10.º do CIRC – Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social

Ficha doutrinária n.º 26667, disponibilizada em 04.12.2024

IRC – Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou – Art. 23.º do CIRC – Gastos e perdas

Ficha doutrinária n.º 26289, disponibilizada em 03.12.2024

IRC – Comunicação à AT prevista no art. 31.º-A, n.º 5, do CIRC – Depreciações a taxa inferior à taxa mínima prevista no Decreto Regulamentar 25/2009, de 14-09 – Art. 31.º-A – Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes

Ficha doutrinária n.º 26589, disponibilizada em 03.12.2024

IVA – Inversão do sujeito passivo – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 27082, disponibilizada em 02.12.2024

IVA – Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27073, disponibilizada em 03.12.2024

IVA – Decreto-lei n.º 221/85, de 03 de julho – Regime especial agências de viagem – Regime da margem – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27075, disponibilizada em 03.12.2024

IVA – Taxas – Incentivos para potenciar a adequada gestão e reciclagem de Resíduos de Baterias e Acumuladores (RBA) – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26849, disponibilizada em 03.12.2024

IVA – Exercício do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de trotinetas – Art. 20.º do CIVA – Operações que conferem o direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 25709, disponibilizada em 03.12.2024

IVA – Faturação – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 27025, disponibilizada em 04.12.2024

IVA – Reabilitação Urbana – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 26995, disponibilizada em 04.12.2024

IVA – Reabilitação Urbana – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 21345, disponibilizada em 05.12.2024

IRS – Categoria E – Atribuição de ofertas simbólicas a clientes por subscrição de aplicações de investimento e poupança – Art. 5.º do CIRS – Rendimentos da categoria E

Ficha doutrinária n.º 24534, disponibilizada em 04.12.2024

IRS – Alienação onerosa de terreno para construção – Parcela destacada de prédio rústico adquirido antes de 1989 – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27350, disponibilizada em 04.12.2024

IRS – Programa Mais Habitação – Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após 07/10/2023 – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27153, disponibilizada em 05.12.2024

IRS – Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25) – Art. 81.º do CIRS – Eliminação da dupla tributação internacional

Ficha doutrinária n.º 24916, disponibilizada em 06.12.2024

IRS – Alienação de imóvel não afeto a HPP - Exclusão de tributação por reinvestimento ou por aplicação na amortização de crédito à habitação de descendente (Programa Mais Habitação) - Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26024, disponibilizada em 06.12.2024

IRS – Categoria F – Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) – Taxa de tributação – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais

Ficha doutrinária n.º 24378, disponibilizada em 06.12.2024

IRS – Retenção na fonte de IRS sobre adiantamento de vencimento a trabalhador – Art. 99.º-C – Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Ficha doutrinária n.º 27227, disponibilizada em 06.12.2024

IVA – Serviços prestados por formador no âmbito de Cursos EFA e FMC – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27361, disponibilizada em 06.12.2024

IVA – Serviços prestados por formadora no âmbito de Cursos EFA e FMC – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27186, disponibilizada em 06.12.2024

IVA – Enquadramento dos serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA, FMC e RVCC – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27065, disponibilizada em 06.12.2024

IVA – Resguardos – Verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)

Ofício Circulado n.º 25045, de 06.12.2024

IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas

Ficha doutrinária n.º 27115, disponibilizada em 09.12.2024

IRC – Aquisição de serviços de análise laboratorial a entidade não residente – Retenção na fonte – Art. 4.º do CIRC – Extensão da obrigação de imposto

Ficha doutrinária n.º 27017, disponibilizada em 09.12.2024

IRC – Sociedade de advogados – Transparência fiscal – Art. 6.º do CIRC – Transparência fiscal

Ofício Circulado n.º 25046, de 09.12.2024

IABA – Instruções relativas à tributação dos concentrados de bebidas não alcoólicas

Ofício Circulado n.º 25047, de 10.12.2024

IVA – Valor tributável na importação-Atualização da tabela optativa das despesas acessórias

Ficha doutrinária n.º 26997, disponibilizada em 10.12.2024

IVA – Isenção – Entidades sem finalidade lucrativa – Empresa Municipal – Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares – Alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código do IVA – Art. 9.º – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27007, disponibilizada em 10.12.2024

IVA – Taxa de IVA – Dispositivos médicos utilizados no tratamento da doença de infertilidade – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 27035, disponibilizada em 10.12.2024

IVA – Taxa de IVA – "Solução de Clorohexidina a 2%, marca H" - Produto Biocida TP1 – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 26323, disponibilizada em 11.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Contribuições obrigatórias efetuadas pela entidade patronal – Fundo de pensões – Art. 16.º do EBF – Fundos de pensões e equiparáveis

Ficha doutrinária n.º 26592, disponibilizada em 11.12.2024

IRS – Alienação de imóvel afeto ao exercício de atividade comercial e onde o contribuinte reside – Imputação da mais valia obtida – Art. 10.º do CIRS – Mais-

Ficha doutrinária n.º 21510, disponibilizada em 11.12.2024

IRS – Enquadramento de Prémio Científico – Art. 12.º do CIRS – Delimitação negativa de incidência

Ficha doutrinária n.º 21240, disponibilizada em 11.12.2024

IRS – Atribuição de bolsa a praticante de alto rendimento desportivo – Art. 12.º do CIRS – Delimitação negativa de incidência

Ficha doutrinária n.º 27071, disponibilizada em 11.12.2024

IRS – Falecimento de dependente – Deduções à coleta no ano do óbito – Art. 78.º do CIRS – Deduções à coleta

Ficha doutrinária n.º 26565, disponibilizada em 11.12.2024

IRS – Dedução à coleta – Despesas de educação – Encargos suportados por entidade terceira e posteriormente reembolsadas pelo estudante – Art. 78.º-D do CIRS – Dedução de despesas de formação e educação

Ficha doutrinária n.º 27253, disponibilizada em 12.12.2024

IRS – Alienação de imóvel que não constituía HPP (habitação própria e permanente) por desocupação para realização de obras – Reinvestimento – Art.10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26804, disponibilizada em 12.12.2024

IRS – Lei Mais Habitação – Alienação de imóvel próprio e aplicação na amortização de empréstimo HPP contraído pelo cônjuge – Art.10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 24946, disponibilizada em 13.12.2024

IRS – Alienação de prédio rústico adquirido por usucapião – Data de aquisição – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26063, disponibilizada em 13.12.2024

IRS – Alienação de imóvel não destinado a HPP – Exclusão de tributação por aplicação na amortização de crédito bancário de HPP contraído após 7/10/2023 – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 25076, disponibilizada em 13.12.2024

IRS – Categoria B – Tributação de rendimentos obtidos em TP por não residente – Art. 15.º do CIRS – Âmbito da sujeição

Ficha doutrinária n.º 27168, disponibilizada em 13.12.2024

IRS – Rendimentos prediais – Contribuição para fundo comum de reserva – Art. 41.º do CIRS – Deduções

Ficha doutrinária n.º 25865, disponibilizada em 13.12.2024

IRS – Alienação de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição – Art. 46.º do CIRS – Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis

Ficha doutrinária n.º 25554, disponibilizada em 13.12.2024

IRS – Retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente - opção por taxa superior à devida – Art. 98.º do CIRS – Retenção na fonte – Regras gerais

Ficha doutrinária n.º 25200, disponibilizada em 16.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização – Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 – Subscrição efetuada em dezembro/2022 – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

Ficha doutrinária n.º 23814, disponibilizada em 16.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Rendimentos de propriedade intelectual – Curadoria de exposições e escrita de textos sobre arte/artistas – Art. 58.º – Propriedade intelectual

Ficha doutrinária n.º 25798, disponibilizada em 16.12.2024

IRC – Serviços de análise laboratorial prestados por um fornecedor não residente em Portugal – Retenção na fonte – Art. 4.º do CIRC – Extensão da obrigação de imposto

Ficha doutrinária n.º 23581, disponibilizada em 16.12.2024

IRS – Rendimentos prediais – Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) – Taxa de tributação – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais

Ficha doutrinária n.º 26925, disponibilizada em 16.12.2024

IRS – Rendimentos provenientes de uma LLC (partnership) sedeada nos EUA – Protocolo da CDT entre Portugal e EUA – Art. 81.º do CIRS – Eliminação da dupla tributação internacional

Ficha doutrinária n.º 26692, disponibilizada em 17.12.2024

IMI – Os cônjuges casados, como proprietários dos bens comuns, são identificados nas matrizes prediais, facto que acarreta, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Código do IMI, que tenham ambos a qualidade de sujeitos passivos do IMI – Art. 8.º do CIMI – Sujeito passivo

Ficha doutrinária n.º 27078, disponibilizada em 17.12.2024

IRC – Serviços especializados em consultas de psicologia – Dedutibilidade fiscal – Art. 23.º do CIRC – Gastos e perdas

Ficha doutrinária n.º 19045, disponibilizada em 17.12.2024

IRC – Operação de cisão-fusão com o destaque de ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente – Art. 73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 25623, disponibilizada em 17.12.2024

IRS – Alienação onerosa de ações de sociedade BV, com sede nos Países Baixos – CDT com Países Baixos – RNH – Art. 81.º do CIRS – Eliminação da dupla tributação internacional

Ficha doutrinária n.º 27241, disponibilizada em 17.12.2024

IVA – Regularização de créditos de cobrança duvidosa – Incumprimento do plano de pagamentos – submissão de PAP – Art. 78.º-A do CIVA – Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo

Aviso n.º 28698/2024/2, Diário da República n.º 246/2024, Série II, de 19.12.2024

Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Elvas

Ficha doutrinária n.º 25012, disponibilizada em 18.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos – Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

Ficha doutrinária n.º 24562, disponibilizada em 18.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos – Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

Ficha doutrinária n.º 25306, disponibilizada em 18.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Resgate de PPR/E para pagamento de despesas com ingresso no ensino superior de descendente que não integra o agregado familiar – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

Ficha doutrinária n.º 22833, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Rendimentos prediais – Pagamento de rendas em atraso de modo faseado (prestações) – Art. 8.º do CIRS – Rendimentos da categoria F

Ficha doutrinária n.º 26791, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Renda de máquina ATM instalada em loja comercial – Art. 8.º do CIRS – Rendimentos da categoria F

Ficha doutrinária n.º 26220, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Contrato promessa de cessão de quotas com recebimento de sinal e renúncia dos lucros – Momento de tributação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27224, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.1989 – Aplicação do artigo 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11 – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26280, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Alienação de imóvel afeto a atividade – Exclusão de tributação dos ganhos obtidos ao abrigo do Pacote Mais Habitação (Lei n.º 56/2023, de 06/10) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26966, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Alienação de imóvel desafeto da atividade de alojamento local à menos de 3 anos – Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27332, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Regime simplificado – Coeficiente de tributação pelo exercício de atividade de "apoio técnico contabilístico de análise de custos", prestado por não licenciado – Art. 31.º do CIRS – Regime simplificado

Ficha doutrinária n.º 26820, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Alienação de imóvel situado na Alemanha efetuada por Residente Não Habitual – CDT Portugal/Alemanha – Art. 81.º do CIRS – Eliminação da dupla tributação internacional

Ficha doutrinária n.º 26853, disponibilizada em 18.12.2024

IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos apurados por decisão judicial – Trabalho dependente referente a anos anteriores e juros de mora – Art. 99.º-C do CIRS – Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Ficha doutrinária n.º 27241, disponibilizada em 17.12.2024

IVA – Regularização de créditos de cobrança duvidosa – Incumprimento do plano de pagamentos – submissão de PAP – Art. 78.º-A do CIVA – Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis Regularização a favor do sujeito passivo

Ficha doutrinária n.º 25895, disponibilizada em 18.12.2024

Orçamento do Estado para 2024 – Gratificações de balanço atribuídas no ano de 2024 - Isenção de tributação em IRS – Art. 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Ficha doutrinária n.º 26745, disponibilizada em 18.12.2024

Orçamento do Estado para 2024 – Gratificações de balanço – Isenção de IRS no ano de 2024 – N.ºs 1 e 2 do artigo 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29/12 – Art. 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Despacho n.º 15011-A/2024, Diário da República n.º 246/2024, Suplemento, Série II, de 19.12.2024

Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024

Ofício Circulado n.º 25048, de 18.12.2024

Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

Ficha doutrinária n.º 27238, disponibilizada em 19.12.2024

IVA – Donativos e ofertas – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 27143, disponibilizada em 19.12.2024

IVA – Cedência de exploração de caça – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26477, disponibilizada em 18.12.2024

IVA – Formação profissional – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27101, disponibilizada em 18.12.2024

IVA – Aquisição de terrenos urbanos (lotes para construção) e construção de moradias através do recurso a empresas subcontratadas – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27124, disponibilizada em 18.12.2024

IVA – Redébito de despesas – Construção de imóvel em co-propriedade – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27085, disponibilizada em 18.12.2024

IVA – Farinha de milho em flocos – Verba 1.1.3 da Lista I anexa ao Código do IVA – Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas

Ficha doutrinária n.º 27150, disponibilizada em 18.12.2024

IVA – Taxas – Prestações de serviços de reabilitação, fornecimento e instalação de elevadores – Reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ofício Circulado n.º 16033, de 20.12.2024

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025

Ofício Circulado n.º 16035, de 20.12.2024

Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente

Ofício Circulado n.º 25049, de 19.12.2024

IVA – Ato isolado

Ficha doutrinária n.º 26832, disponibilizada em 23.12.2024

CFI – Efeito de uma operação de cisão no âmbito do Regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Art. 30.º do CFI – Aplicações relevantes

Ficha doutrinária n.º 27089, disponibilizada em 23.12.2024

EBF – Operação de fusão inversa – Enquadramento fiscal dos ganhos realizados pela acionista não residente com a extinção de ações na sociedade fundida – Art. 27.º do EBF – Mais-valias realizadas por não residentes

Ficha doutrinária n.º 26322, disponibilizada em 23.12.2024

IRC – Pagamentos a empresa do mesmo grupo, com sede na Holanda, ao abrigo de um contrato de cedência de licença e acesso à rede – Retenção na fonte – Art.14.º do CIRC – Outras isenções

Ficha doutrinária n.º 26255, disponibilizada em 23.12.2024

IRC – Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade para uma nova sociedade – Regime de neutralidade fiscal – Art.73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 26604, disponibilizada em 23.12.2024

IRC – Operação de fusão por incorporação – Atribuição de partes sociais ao acionista da sociedade fundida por parte dos acionistas da sociedade incorporante – Regime de neutralidade fiscal

Ficha doutrinária n.º 27315, disponibilizada em 20.12.2024

IRS – Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP – Aplicação na aquisição de HPP de descendente – Lei Mais Habitação – Art.10.º do CIRS – Mais-valias

Ofício Circulado n.º 16034, de 19.12.2024

Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual

Ficha doutrinária n.º 26078, disponibilizada em 26.12.2024

IRC – Dupla residência – "Direção efetiva" – Eliminação da dupla tributação internacional – Art. 2.º do CIRC – Sujeitos passivos

Ficha doutrinária n.º 27096, disponibilizada em 26.12.2024

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços prestados de escavação de terra, carregamento, transporte e descarregamento – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva

Ficha doutrinária n.º 27204, disponibilizada em 26.12.2024

IVA – Prestação de serviços de transporte de passageiros quando constitui típico contrato de transporte de pessoas e quando acessório da prestação principal (mergulho) – Enquadramento na verba 2.14 da Lista I anexa Código do IVA – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 27118, disponibilizada em 26.12.2024

IVA – Enquadramento na verba 2.37 da Lista I anexa Código do IVA – Transmissão e transmissão com instalação de baterias e inversores para uso exclusivo em sistemas solares fotovoltaicos – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ofício Circulado n.º 25051, de 26.12.2024

Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas

Ofício Circulado n.º 25052, de 26.12.2024

Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11.º do CISV para 2025

Ficha doutrinária n.º 25086, disponibilizada em 30.12.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

Ficha doutrinária n.º 26876, disponibilizada em 30.12.2024

Imposto do Selo – IMT Jovem ( artº 3.º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) – CIS art. 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo – Art. 7.º do CIS – Outras isenções

Ficha doutrinária n.º 26991, disponibilizada em 30.12.2024

IMT – IMT Jovem – (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa – Causa de exclusão da isenção de IMT – CIMT artigo 9.º n.º 3 – Art. 9.º do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

Ficha doutrinária n.º 26875, disponibilizada em 30.12.2024

IMT – IMT Jovem – (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa – Causa de exclusão da isenção de IMT – Art. 9.º do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

Ficha doutrinária n.º 26939, disponibilizada em 30.12.2024

IMT – IMT Jovem – CPCV – Transmissão jurídica – Idade máxima para isenção (Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS) – Art. 9.º do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

Ficha doutrinária n.º 26969, disponibilizada em 30.12.2024

IMT – IMT Jovem – Pressuposto da isenção estabelecido no final do n.º 2 do art. 9.º do CIMT – No ano da transmissão não ser considerado dependente para efeitos do art. 13.º do CIRS – Art. 9.º do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

Ficha doutrinária n.º 26619, disponibilizada em 30.12.2024

IRS – Agregado familiar – Sujeitos passivos divorciados que se mantêm em economia comum – Art.14.º do CIRS – Uniões de facto

Ficha doutrinária n.º 27251, disponibilizada em 30.12.2024

IRS – Pensão de alimentos pagas a menor – Pagamentos com efeitos retroativos – Art. 83.º-A do CIRS– Importâncias respeitantes a pensões de alimentos

Ficha doutrinária n.º 27247, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Inversão de sujeito passivo - Fornecimento e montagem de uma linha de produção de cenouras - Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva

Ficha doutrinária n.º 27092, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Dedução de despesas para realização de espetáculo de teatro – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27141, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Autofaturação – N.º 11 do artigo 36.º do CIVA – Art. 36.º do CIVA – Prazo de emissão e formalidades das faturas

Ficha doutrinária n.º 27087, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Taxa de IVA – Enquadramento – "Hambúrguer Barbecue (vaca) sem glúten" – Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA – Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

Ficha doutrinária n.º 27108, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Taxa de IVA – Dispositivo médico "H. 360.º MD AK Fluid " – Verba 2.5 alínea a) da Lista I anexa ao CIVA – Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus – (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais – (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 27231, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento destinadas a residência para estudantes – Dedução do IVA suportado durante a construção do respetivo imóvel. Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA – Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão

Ficha doutrinária n.º 27137, disponibilizada em 30.12.2024

IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares

Oposição à execução fiscal – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Culpa – Ilisão da presunção

Processo n.º 714/15.0BELRS, de 07.11.2024

Oposição à execução fiscal – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Sentença penal absolutória – Meio de prova – Princípio da livre apreciação – Prescrição

Processo n.º 148/24.6BEALM, de 07.11.2024

IABA – Taxa de rendimento, prevista no CIEC – Perdas na produção que ultrapassam as franquias – Tributação

Processo n.º 354/08.0BELRS, de 07.11.2024

IVA – Isenção – Locação de bens imóveis – Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro – Ónus de prova

Processo n.º 413/20.1BELLE, de 07.11.2024

Ação para reconhecimento de um direito – Erro na forma de processo

Processo n.º 1207/17.7BESNT, de 07.11.2024

Crimes fiscais – RGIT – Art. 104.º do RGIT – Art. 208.º do RGICSF – Constitucionalidade – Princípio da Legalidade – Tipicidade e determinabilidade das normas penais – Ne bis in idem – Art. 29.º da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 816/2024, Processo n.º 717/2022, de 08.11.2024

Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 208.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGISF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12, na sua redação original, interpretada no sentido de que se admite o julgamento e condenação em processo contraordenacional e processo penal contra o mesmo arguido, o primeiro para apuramento da responsabilidade contraordenacional pela prática de uma contraordenação prevista e punida pela alínea g) do artigo 211.º do RGISF e o segundo pela prática de crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas a) e e), e 3, do Código Penal, quando existe identidade dos factos objeto de cada um dos processos; b) Não julgar inconstitucional a norma contida na alínea g) do n.º 1 do artigo 104.º do Regime Geral para as Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05.06, interpretada no sentido de permitir a qualificação do crime de fraude fiscal em virtude de conluio com terceiro com o qual o agente esteja em situação de relações especiais no caso de atuação na qualidade de representante legal do outro arguido; e, em consequência, d) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A.; e) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido C. (...)”

Decisão sumária – Reclamação para a conferência – IMI – AIMI – Valor patrimonial tributário (VPT) – Revisão de atos tributários – Constitucionalidade da interpretação normativa que impede a revisão de liquidações com base em erro na determinação do VPT, caso não inexistisse contestação no momento da fixação do VPT – Art. 78.º (n.º 4 e 5) da LGT – Constitucionalidade – Requisitos do recurso de constitucionalidade – Ratio decidendi – Indeferimento Decisão: “(...) Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a presente reclamação. (...)”

Acórdão: N.º 810/2024, Processo n.º 130/2024, de 07.11.2024

IRC – Fundamentos de impugnação – Falta de notificação da liquidação – Inexistência de facto tributário – Violação do princípio da tributação pelo lucro real

Processo n.º 2062/08.3BELRS, de 07.11.2024

IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira/operacional – Meios de prova – Dispensa da inquirição de testemunhas

Processo n.º 2750/14.5BELRS, de 07.11.2024

Impugnação judicial – Pagamento da dívida exequenda – Extinção da execução fiscal – Adequação do meio processual – Fundamentos da impugnação judicial e da oposição à execução – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos

Processo n.º 2424/14.7BELRS, de 07.11.2024

Exceções de conhecimento oficioso – Princípio do contraditório – Direito de pronúncia face a eventuais exceções – Decisões-surpresa – Nulidade processual secundária

Processo n.º 1899/12.3BELRS, de 07.11.2024

Convolação de reclamação graciosa em revisão do acto tributário – Dever de convolação oficiosa

Processo n.º 307/09.1BESNT, de 07.11.2024

IVA – Ofertas de pequeno valor – Circular n.º 19/89, de 18-12 – Art. 3.º n.º 3 f) do CIVA – Art. 78.º da LGT – Art. 71.º n.º 6 do CIVA

Acórdão: Processo n.º 1590/08.5BELRS, de 07.11.2024

Decisão arbitral – Decisão interlocutória – Execução julgado STA – Rejeição – Inimpugnabilidade de decisão arbitral

Acórdão: Processo n.º 13/22.1BCLSB, de 07.11.2024

Reclamação do Art. 276º do CPPT – Prescrição – Citação via CTT – Citação pessoal

Acórdão: Processo n.º 895/24.2BELRS, de 07.11.2024

Decisão arbitral – Fundamentos de impugnação

Acórdão: Processo n.º 91/23.6BCLSB, de 07.11.2024

Citação – Prescrição – Declaração em falhas

Acórdão: Processo n.º 1645/23.6BELRS, de 07.11.2024

Execução fiscal – Oposição à Execução – Responsabilidade subsidiária – Reversão – Notificação do despacho – Nulidade – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 9291/16.4BCLSB, de 21.11.2024

Execução fiscal – Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal – Exceção dilatória de litispendência – Inexistência de ato reclamado – Exceção dilatória inominada – Absolvição da instância

Acórdão: Processo n.º 1313/23.9BELRS, de 21.11.2024

IRS – Embalagens retornáveis/taras – Devolução – Garantia – Manifestação de capacidade contributiva

Acórdão: Processo n.º 940/10.9BELRS, de 21.11.2024

IRS – Métodos indirectos – Erro nos pressupostos de aplicação – Errónea quantificação da matéria tributável

Acórdão: Processo n.º 56/19.2BEALM, de 21.11.2024

Nulidade por omissão de pronúncia – Procedimento de inspeção tributária interno e externo – Caducidade do direito à liquidação

Acórdão: Processo n.º 268/17.3BELRS, de 21.11.2024

Juros compensatórios – Fundamentação formal – Nexo de causalidade adequada – Simultaneidade temporal

Acórdão: Processo n.º 1611/21.6BELRS, de 21.11.2024

Arbitral – Erro de julgamento – Contradição real entre os fundamentos e a decisão – Falta de fundamentação – Pronúncia indevida – Igualdade – Contraditório

Acórdão: Processo n.º 9500/16.0BCLSB, de 07.11.2024

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0666/19.8BEAVR, de 27.11.2024

IRC – Mais-valias imobiliárias – Valor patrimonial tributável (VPT) – Correção – Valor de aquisição

Acórdão: Processo n.º 0809/13.5BEAVR, de 27.11.2024

IVA – Cálculo – Veículos usados – Revenda

Acórdão: Processo n.º 093/19.7BEALM, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Indeferimento de reclamação para a Conferência – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0553/22.2BEPRT-R1, de 27.11.2024

Execução fiscal – Oposição à Execução – Tempestividade – Caducidade do Direito de Ação – Caso decidido

Acórdão: Processo n.º 838/09.3BESNT, de 21.11.2024

Execução fiscal – Reversão – Sucessores e herdeiros – Penhora – Habitação própria e permanente – Venda – Proibição de venda

Acórdão: Processo n.º 354/24.3BEALM, de 21.11.2024

Execução fiscal – Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal – Fixação do valor da causa – Ilegalidade da penhora – Falta de notificação – Nulidade secundária

Acórdão: Processo n.º 528/24.7BELRA, de 21.11.2024

IRC – Faturas falsas – Prova – Meios de prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 253/20.8BEALM, de 21.11.2024

IRS – Competência cumulativa estado da fonte e da residência – Dupla tributação internacional – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 35/15.9BESNT, de 21.11.2024

Ação para reconhecimento de um direito – IUC – Erro na forma do processo – Adequação do meio processual – Interpretação do pedido

Acórdão: Processo n.º 982/19.9BESNT, de 21.11.2024

Execução fiscal – Não reconhecimentos de créditos – Constituição como executado – Penhora de crédito

Acórdão: Processo n.º 0503/24.1BEBRG, de 27.11.2024

Imposto do Selo – Fator de capitalização dos resultados líquidos – Fórmula – Constitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 095/23.9BELRS, de 27.11.2024

IVA – Cálculo – Veículos usados – Revenda

Acórdão: Processo n.º 0184/20.1BEALM, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Inutilidade superveniente da lide – Liquidação adicional de IVA – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0200/23.5BEALM, de 27.11.2024

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Gerência efetiva – Prova

Acórdão: Processo n.º 2217/10.0BELRS, de 21.11.2024

IRC – Sujeito passivo residente – Unidades de participação – Tributação de entidades participantes nos fundos – Art. 22.º EBF – Ajustamento positivo do Art. 58.º-A do CIRC – VPT – Juros indemnizatórios

Acórdão: Processo n.º 2577/10.3BELRS, de 21.11.2024

IRS – Ajudas de custo – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 108/08.4BELRS, de 21.11.2024

Nulidade de acórdão – Omissão de pronúncia – Deferimento – Questão omitida – Improcedência

Acórdão: Processo n.º 134/23.3BCLSB, de 21.11.2024

Audição prévia – Preterição – Vício de forma – Efeito anulatório – Princípio do aproveitamento do ato

Acórdão: Processo n.º 838/20.2BELRA, de 21.11.2024

Inimpugnabilidade – Fundamentação – Nulidade da notificação

Acórdão: Processo n.º 496/07.0BESNT, de 10.10.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – ISV – Imposto automóvel – Defesa do ambiente – Veículos usados – Importação/admissão de veículos – Direito comunitário – Compatibilidade do Art. 11.º do CISV com o Art. 110.º do TFUE – Regularização

Acórdão: Processo n.º 076/23.2BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 388/2022-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 350/2021-T
Revogação da decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 388/2022-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Erro de direito – Apuramento do método de dedução (pro rata) – Regularização – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Factualidade distinta – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0144/23.0BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 611/2022-T, e Decisão do STA, n.º de processo: 01023/15.0BELRS

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Caducidade do direito de ação – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01780/22.8BELRS, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Tribunal Central Administrativo Norte – Decisão sumária do Relator – Reclamação para a Conferência – Impugnação – Acórdão – Pressupostos de admissibilidade – Inadequação do meio processual – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0549/22.4BEPRT-R1, de 27.11.2024

Execução fiscal – Prestação de garantia – Caducidade da garantia – Défice instrutório – Princípio do inquisitório

Acórdão: Processo n.º 960/24.6BELRS, de 21.11.2024

IRS – Notificação – Liquidação oficiosa – Acto de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte – Carta registada com aviso de recepção – Falta de notificação

Acórdão: Processo n.º 454/15.0BELLE, de 21.11.2024

IVA – Locação financeira – Sujeito passivo misto – Critério dos contratos em carteira – Método pro rata – Direito à dedução – Falta de fundamentação substancial – Erro nos pressupostos – Neutralidade fiscal – Nulidade da sentença – Falta de fundamentação de facto

Acórdão: Processo n.º 1839/10.4BELRS, de 21.11.2024

Ação administrativa – Prova do preço efetivo de venda de imóvel – Art. 139.º, n.º 6, do CIRC – Constitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 95/09.1BEFUN, de 21.11.2024

Nulidade/anulabilidade do acto de liquidação – Tempestividade da impugnação – Omissão de pronúncia – Não vinculação do Tribunal às qualificações jurídicas das partes

Acórdão: Processo n.º 1098/14.0BELRS, de 21.11.2024

Aduaneiro – Regulamento comunitário – Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão – Direito antidumping – Revogação

Acórdão: Processo n.º 0970/19.5BEPRT, de 27.11.2024

IVA – Isenção – Prestação de serviços – Estabelecimento termal

Acórdão: Processo n.º 0216/17.0BEVIS, de 27.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Execução fiscal – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Interpretação – Mesma questão fundamental de Direito – Divergência no julgamento da matéria de facto – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0729/15.9BELLE, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão do TCAS, n.º de processo: 729/15.9BELLE, e Decisão do STA, n.º de processo: 0677/17

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Execução fiscal – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0184/24.2BEAVR, de 27.11.2024

Aduaneiro – Controlo aduaneiro – Falta de fundamentação – Valor aduaneiro – Direito de audição – Aproveitamento do acto

Acórdão: Processo n.º 113/21.5BEBJA, de 21.11.2024

Execução fiscal – Oposição à execução fiscal – Responsabilidade subsidiária – Ilegitimidade – Culpa – Presunção – Elisão

Acórdão: Processo n.º 2160/14.4BESNT, de 21.11.2024

IRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Frações que funcionam como imóvel único – Exclusão de tributação

Acórdão: Processo n.º 2404/10.1BELRS, de 21.11.2024

IUC – Impugnação judicial – Presunção – Facto tributário – Mera posse

Acórdão: Processo n.º 1541/15.0BELRS, de 21.11.2024

Procedimento de prova do preço efectivo da alienação de imóveis – Acto contenciosamente impugnável – Conformidade legal e constitucional do regime de derrogação do sigilo bancário

Acórdão: Processo n.º 1809/09.5BELRS, de 21.11.2024

Prazo para o exercício do direito de impugnar – Natureza substantiva – Contagem do prazo fixado em meses

Acórdão: Processo n.º 767/19.2BELRA, de 21.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Sujeito passivo – Dedução – Bens e serviços de utilização mista – Método pro rata – Locação financeira – Decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 0150/23.5BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 398/2022-T, e Decisão do STA, n.º de processo: 0485/17

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Dedução – Bens e serviços de utilização mista – Método pro rata – Locação financeira – Decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 04/24.8BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 636/2020-T, e Decisão do STA, n.º de processo: 0485/17

Incidente – Arguição de nulidades – Nulidade de acórdão – Fundamentos – Falta de fundamentação – Obscuridade da decisão – Ininteligibilidade da decisão

Acórdão: Processo n.º 0924/17.6BEPRT, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IVA – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 018/23.5BELRA, de 27.11.2024

Aduaneiro – Controlo aduaneiro – Falta de fundamentação – Valor aduaneiro – Direito de audição – Aproveitamento do acto

Acórdão: Processo n.º 98/22.0BEBJA, de 21.11.2024

Execução fiscal – Reversão – Fundamentação contemporânea face ao ato fundamentado – Responsabilidade subsidiária – Situação atestada de insuficiência patrimonial do devedor originário – Legalidade da reversão

Acórdão: Processo n.º 1008/10.3BESNT, de 21.11.2024

Execução fiscal – Auxílios de Estado – IRC – Zona Franca da Madeira (ZFM) – CINM Regime III – Direito da União Europeia – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância e da execução

Acórdão: Processo n.º 133/24.8BEFUN, de 21.11.2024

IRC – Preços de transferência – Ónus da prova – Erro nos pressupostos

Acórdão: Processo n.º 63/11.3BESNT, de 21.11.2024

Prazo para o exercício do direito de impugnar – Nulidade do ato tributário – Vício de fundamentação – Violação de princípios constitucionais

Acórdão: Processo n.º 353/23.2BEBJA, de 21.11.2024

Revisão de ato tributário – IRS – Mais-valias – Pedido de rectificação do VPT inscrito na matriz – Erro no apuramento do VPT – Caso administrativo resolvido

Acórdão: Processo n.º 2107/10.7BELRS, de 21.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – Tributação autónoma – Encargos – Despesas – Veículos ligeiros de passageiros – Decisão arbitral – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de direito

Acórdão: Processo n.º 081/24.1BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 871/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 31/2012-T
Anulação/revogação da Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 871/2023-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IMI – Matéria coletável – Cálculo – Valor patrimonial tributário (VPT) – Revisão oficiosa – Preclusão – Decisão arbitral – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de direito

Acórdão: Processo n.º 07/24.2BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 187/2023-T, e Decisão do STA, n.º de processo: 102/22.2BALSB
Anulação/revogação da Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 187/2023-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Imposto sobre veículos (ISV) – Veículos usados – Importação/Admissão – Introdução no consumo – Direito comunitário – Livre circulação de mercadorias – Não discriminação

Acórdão: Processo n.º 013/24.7BALSB, de 27.11.2024

– Decisão arbitral – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de direito
Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 68/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 481/2022-T
Anulação/revogação da Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 68/2023-T

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IVA – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0207/23.2BEALM, de 27.11.2024

Execução fiscal – Reversão – Despacho – Fundamentação – Responsabilidade subsidiária – Oposição à execução – Gerência efetiva – Ilegitimidade – Culpa – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 1125/14.0BEALM, de 21.11.2024

Execução fiscal – IRS – Reclamação do art. 276.º do CPPT – Prescrição – Interrupção – Suspensão

Acórdão: Processo n.º 233/24.4BESNT, de 21.11.2024

Execução fiscal – Oposição à execução – Tempestividade – Rejeição liminar

Acórdão: Processo n.º 150/24.8BECTB, de 21.11.2024

Taxa de compensação urbanística – Caducidade da impugnação judicial – Caducidade do direito de ação

Acórdão: Processo n.º 2220/10.0BELRS, de 21.11.2024

Decisão arbitral – Tribunal arbitral – Competência material – Liquidação inovadora – Ato de execução – Relação controvertida – Execução de julgado – Limites do caso julgado

Acórdão: Processo n.º 45/23.2BCLSB, de 21.11.2024

Contribuições para a Segurança Social – Liquidação oficiosa – Gratificação de balanço – Retribuição – Prova

Acórdão: Processo n.º 445/21.2BELRA, de 21.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Trânsito em julgado – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 02113/08.1BEPRT, de 27.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Oposição de julgados – Mesma questão fundamental de direito – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 038/18.1BEAVR, de 27.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Decisão liminar do Relator de não admissão – Reclamação para a Conferência – Pressupostos de admissibilidade – Recorribilidade de decisão arbitral

Acórdão: Processo n.º 071/24.4BALSB, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0204/23.8BEALM, de 27.11.2024

CSSB – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material

Acórdão: Processo n.º 811/18.0BELRS, de 05.12.2024

IRC – Métodos indiretos – Amortizações – Indispensabilidade

Acórdão: Processo n.º 758/09.1BELRS, de 05.12.2024

IRC – Estabelecimento estável – CDT – Agente independente – Agente dependente – Quantificação da matéria tributável

Acórdão: Processo n.º 2637/16.7BELRS, de 05.12.2024

IRS – Mais-valias imobiliárias – Momento de aquisição – Imóvel construído

Acórdão: Processo n.º 530/10.6BECTB, de 05.12.2024

IVA – Dever de fundamentação – Falta de fundamentação formal

Acórdão: Processo n.º 1944/08.7BELRS, de 05.12.2024

Impugnação judicial – Art. 16.º, n.º 2 RGTAL – Taxa de autarquia local – TRIU – Reclamação necessária – Ato inimpugnável

Acórdão: Processo n.º 129/22.4BEBJA, de 21.11.2024

Sustação da execução – Execução fiscal – Penhora – Venda de imóvel

Acórdão: Processo n.º 1902/17.0T8OER-B.L1-6, de 21.11.2024

Execução fiscal – Oposição à execução fiscal – Contribuições para a Segurança Social – Revista – Responsabilidade subsidiária – Quota – Prescrição – Nulidade de citação

Acórdão: Processo n.º 02665/15.0BEPRT, de 04.12.2024

Execução fiscal – Oposição à execução fiscal – IVA – Incompetência em razão da hierarquia – Valor – Alçada – Incompetência em razão do valor – Recorribilidade da decisão

Acórdão: Processo n.º 01364/17.2BELRA, de 04.12.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Juros indemnizatórios – Juros de mora – Improcedência

Acórdão: Processo n.º 03009/04.1BELSB-A, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão do TCAS, n.º de processo: 3009/04.1 BELSB-A, e Decisão do TCAN, n.º de processo: 2456/04.3BEPRT-A

Recurso de Revista – Omissão de pronúncia – Nulidade de sentença – Liquidação adicional de IRC

Acórdão: Processo n.º 0527/18.8BEPRT, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0649/23.3BEBRG, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01276/23.0BELRA, de 27.11.2024

Cancelamento de benefício fiscal

Acórdão: Processo n.º 1629/09.7BELRS, de 05.12.2024

Benefício fiscal – Incapacidade – Reavaliação – Princípio do tratamento mais favorável – Princípio da igualdade – Lei interpretativa

Acórdão: Processo n.º 38/23.0BELRA, de 05.12.2024

Autoridade Tributária e Aduaneira – Banco – Acesso direito a informação bancária – Sigilo bancário – Prazo

Acórdão: Processo n.º 01276/24.3BEBRG, de 04.12.2024

Processo contraordenacional – Contra-ordenação – Decisão final – Esgotamento do poder jurisdicional – Nova decisão final – Nulidade – Desentranhamento

Acórdão: Processo n.º 01764/17.8BELRA, de 04.12.2024

Imposto especial de consumo – Estatuto de pequena cervejeira – Benefício fiscal – Requisitos legais – Divergência entre o acto e a notificação

Acórdão: Processo n.º 584/06.0BELSB, de 05.12.2024

IRC – Elementos do activo imobilizado corpóreo – Reinvestimento dos valores de realização – Regime transitório – Princípio do inquisitório e da verdade material – Despacho interlocutório – Dispensa de prova testemunhal – Apelação autónoma

Acórdão: Processo n.º 241/08.2BELRS, de 05.12.2024

IVA – Serviços de publicidade – Sede do destinatário da prestação – País terceiro

Acórdão: Processo n.º 2326/10.6BELRS, de 05.12.2024

Crime de fraude fiscal – Facturas falsas – Prova indireta – Presunções judiciais – Indícios

Acórdão: Processo n.º 177/19.1T9VFR.P1, de 27.11.2024

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Responsabilidade subsidiária – Culpa – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0417/17.1BELRS, de 04.12.2024

Execução fiscal – Oposição à Execução – Ilegitimidade – Excesso de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 0306/16.7BEBRG, de 04.12.2024

Revista – Competência em razão da hierarquia – Incompetência – Mesma questão de facto

Acórdão: Processo n.º 0130/20.2BEFUN, de 04.12.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Não admissão – Reclamação para a Conferência – Adequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0342/23.7BEMDL-S1, de 27.11.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade – Trânsito em julgado – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0106/24.0BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 784/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 1015/2023-T

Aduaneiro – Controlo aduaneiro – Falta de fundamentação – Valor aduaneiro – Direito de audição – Aproveitamento do acto

Acórdão: Processo n.º 293/20.7BEBJA, de 05.12.2024

Erro na forma do processo – Ação administrativa especial vs impugnação judicial – Ato mediato liquidação vs ato imediato formal

Acórdão: Processo n.º 27/17.3BEFUN, de 05.12.2024

Autoliquidação de IVA – Definitividade e lesividade do ato – Direito à dedução – Afetação real – Revisão oficiosa do ato – Prova – Deficit instrutório

Acórdão: Processo n.º 2723/10.7BELRS, de 05.12.2024

Decisão arbitral – Omissão de pronúncia – Contradição entre os fundamentos e a decisão

Acórdão: Processo n.º 95/20.0BCLSB, de 05.12.2024

Omissão de pronúncia – Nulidade de acórdão – Poderes de cognição do tribunal de apelo

Acórdão: Processo n.º 1767/12.9BELRS, de 05.12.2024

Execução fiscal – CPPT – Reclamação – Prestação de garantia – Suspensão da execução – Caducidade de garantia – Recurso hierárquico

Acórdão: Processo n.º 01004/24.3BELRS, de 04.12.2024

IRC – Mais-valias – Menos-valias – Liquidação e partilha de Sociedade – Dedução específica – Cálculo

Acórdão: Processo n.º 0100/10.9BESNT, de 04.12.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IVA – Reabilitação urbana – Taxa – Taxa reduzida – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Decisão arbitral

Acórdão: Processo n.º 099/24.4BALSB, de 27.11.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral, CAAD, n.º de processo: 803/2023-T, e Decisão arbitral, CAAD, n.º de processo: 3/2023-T

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – IVA – Pressupostos de admissibilidade do recurso – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0238/20.4BESNT, de 04.12.2024

Recurso de Revista excecional – Decisão sumária de não admissão – Reclamação para a Conferência – Indeferimento

Acórdão: Processo n.º 01001/23.6BEBRG, de 04.12.2024

Aduaneiro – Controlo aduaneiro – Falta de fundamentação – Valor aduaneiro – Direito de audição – Aproveitamento do ato

Acórdão: Processo n.º 392/20.5BEBJA, de 05.12.2024

Plenitude da assistência dos juízes – Falta de fundamentação formal – Condição de procedibilidade de artigo 129.º do CIRC – Autorização bancária – Regime especial de tributação de grupos de sociedades – Juízos de inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 1193/13.2BELRS, de 07.11.2024

IRC – Prejuízo fiscal – Execução de sentença – Liquidação corretiva – Caducidade

Acórdão: Processo n.º 01648/15.4BEPRT, de 04.12.2024

IRC – Dividendos – OIC – Organismo de investimento coletivo – Não residente – BF – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Não discriminação – Livre circulação de capitais – Dupla Tributação – CDT/ADT Portugal-EUA – Impugnação judicial – Défice intrutório

Acórdão: Processo n.º 01682/20.2BELRS, de 27.11.2024

IRC – Matéria tributável – Impugnação judicial – Cláusula geral Antiabuso

Acórdão: Processo n.º 0556/18.1BELRA, de 27.11.2024

Recurso de Revista excecional – Decisão sumária de não admissão – Reclamação para a Conferência – Indeferimento

Acórdão: Processo n.º 01003/23.2BEBRG, de 04.12.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – IVA – Juros compensatórios – Pressupostos de admissibilidade do recurso – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0642/23.6BEBRG, de 04.12.2024

Valor aduaneiro – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 292/20.9BEBJA, de 05.12.2024

Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva – Inconstitucionalidade

Processo n.º 21/2024-T, de 22.10.2024

IRC – Caducidade – Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade

Processo n.º 214/2024-T, de 25.10.2024

IRC – Mais-valias mobiliárias – Aumento de capital social por conversão de suprimentos – Data de aquisição de partes de capital – Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC

Processo n.º 79/2024-T, de 28.10.2024

IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12.º-A do CIRS

Processo n.º 220/2024-T, de 29.10.2024

IVA – Fusão-cisão – Princípios da continuidade e da neutralidade fiscal – Fundamentação ilegal

Processo n.º 217/2024-T, de 24.10.2024

Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário – Pedido de Revisão Oficiosa – Princípio da Igualdade – Princípio de capacidade contributiva

Processo n.º 215/2024-T, de 29.10.2024

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário – Igualdade e capacidade contributiva

Processo n.º 322/2024-T, de 29.10.2024

Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva

Processo n.º 522/2024-T, de 25.10.2024

Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Violação da igualdade e da capacidade contributiva

Processo n.º 552/2024-T, de 21.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Competência material do tribunal arbitral – Repercussão legal e económica – Legitimidade processual

Processo n.º 274/2024-T, de 29.10.2024

Contribuição do serviço rodoviário (CSR)

Processo n.º 295/2024-T, de 29.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Pedido de revisão oficiosa – Reembolso do imposto pago

Processo n.º 611/2024-T, de 25.10.2024

Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira

Processo n.º 808/2024-T, de 24.10.2024

Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão da petição inicial (PI) – Legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação – Prova dessa legitimidade

Processo n.º 603/2024-T, de 23.10.2024

IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019 – Falta de fundamentação

Processo n.º 287/2024-T, de 21.10.2024

Imposto do selo – Isenção – Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento

Processo n.º 393/2024-T, de 26.10.2024

Imposto do selo – Isenção – Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento

Processo n.º 503/2024-T, de 23.10.2024

IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante

Processo n.º 229/2024-T, de 28.10.2024

IRC – Derrama Municipal – Rendimentos provenientes do estrangeiro

Processo n.º 315/2024-T, de 29.10.2024

IRC – Gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação

Processo n.º 225/2024-T, de 28.10.2024

IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 722/2024-T, de 28.10.2024

IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 620/2024-T, de 28.10.2024

IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 447/2024-T, de 28.10.2024

IRC – Derrama estadual – Derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Processo n.º 342/2024-T, de 24.10.2024

IRS – Residente Não Habitual – Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos – Liquidação Oficiosa – Atividade de Elevado Valor Acrescentado

Processo n.º 211/2024-T, de 29.10.2024

IRS – Residente Não Habitual e Registo

Processo n.º 254/2024-T, de 28.10.2024

IRS – Cláusula Geral Anti-abuso

Processo n.º 277/2024-T, de 28.10.2024

IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores

Processo n.º 509/2024-T, de 23.10.2024

IRS – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa do ato tributário impugnado – Pedidos acessórios

Processo n.º 585/2024-T, de 18.10.2024

ISV – Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) – Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário – Inutilidade supervenien¬te da lide

Processo n.º 535/2024-T, de 27.10.2024

Imposto sobre veículos – Incompatibilidade do Art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, com o Art. 110.º do TFUE

Processo n.º 748/2024-T, de 23.10.2024

Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal

Acórdão: Processo n.º 842/2024-T, de 29.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Ilegitimidade da Requerente

Acórdão: Processo n.º 852/2024-T, de 31.10.2024

Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido – Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados

Acórdão: Processo n.º 237/2024-T, de 31.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Acórdão: Processo n.º 238/2024-T, de 31.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Acórdão: Processo n.º 275/2024-T, de 31.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Acórdão: Processo n.º 348/2024-T, de 31.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Acórdão: Processo n.º 233/2024-T, de 30.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativahe Title

Acórdão: Processo n.º 357/2024-T, de 29.10.2024

Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira

Acórdão: Processo n.º 586/2024-T, de 24.10.2024

Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão da petição inicial (PI) – Legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação – Prova dessa legitimidade

Acórdão: Processo n.º 376/2024-T, de 23.10.2024

IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades – Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC

Acórdão: Processo n.º 354/2024-T, de 31.10.2024

IRS de 2020 – Mais-valias imobiliárias – Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30.11

Acórdão: Processo n.º 799/2024-T, de 30.10.2024

IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – Artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS

Acórdão: Processo n.º 245/2024-T, de 29.10.2024

IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax

Acórdão: Processo n.º 290/2024-T, de 29.10.2024

IVA – Caducidade da Liquidação

Acórdão: Processo n.º 514/2024-T, de 30.10.2024

IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do n.º 3 da alínea b) do n.º 3 e n.º 9 do art.º 2.º do CIRS

Processo n.º 282/2024-T, de 10.10.2024

Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário – Pedido de Revisão Oficiosa – Princípio da Igualdade – Princípio de capacidade contributiva

Processo n.º 258/2024-T, de 04.11.2024

Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário – Primeiro semestre de 2020 – Inobservância do princípio da não retroatividade dos tributos

Processo n.º 269/2024-T, de 05.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto

Processo n.º 251/2024-T, de 29.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 240/2024-T, de 04.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos

Processo n.º 260/2024-T, de 06.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido

Processo n.º 288/2024-T, de 07.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia

Processo n.º 264/2024-T, de 07.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos – Prova da repercussão

Processo n.º 289/2024-T, de 08.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido – Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados

Processo n.º 285/2024-T, de 08.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 292/2024-T, de 08.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade

Processo n.º 291/2024-T, de 09.11.2024

IMI – Inscrição de prédio omisso – Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios

Processo n.º 278/2024-T, de 07.11.2024

IMI – Prédio omisso – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal

Processo n.º 279/2024-T, de 08.11.2024

Imposto do Selo – Revisão Oficiosa – Autoliquidações de Imposto de Selo – Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação

Processo n.º 261/2024-T, de 07.11.2024

Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Livre circulação de capitais – Compatibilidade com o direito da União

Processo n.º 102/2024-T, de 12.11.2024

IRC – RFAI – Investimento inicial – Criação de postos de trabalho

Processo n.º 299/2024-T, de 24.09.2024

IRC – Benefício fiscal – Organismo de investimento colectivo não residente – Liberdade de circulação de capitais – Autoliquidação – Retenção na fonte – Ónus da Prova – Juros indemnizatórios e Direito da União

Processo n.º 267/2024-T, de 28.10.2024

IRC – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 297/2024-T, de 06.11.2024

IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais – Ónus da prova

Processo n.º 270/2024-T, de 08.11.2024

IRC e IVA – Caducidade do direito de liquidação

Processo n.º 83/2024-T, de 31.10.2024

IVA – Taxa reduzida – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação de ORU

Processo n.º 255/2024-T, de 01.11.2024