Portaria n.º 427-A/2025/1, Diário da República n.º 231/2025, Suplemento, Série I, de 28.11.2025
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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