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Fevereiro 2019

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28 Fevereiro, 2019

IS – Adjudicação de crédito no âmbito de processo judicial

(Ficha doutrinária n.º 2019000116 – IVE n.º 15015, de 15.02.2019, disponibilizada em 28.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

SS – Convenção – República da Índia

Foi publicado no Diário da República n.º 42/2019, Série I, de 28.02.2019, o Aviso n.º 9/2019, relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia.

28 Fevereiro, 2019

SS – Complemento extraordinário – Pensões – Invalidez – Velhice

Foi publicada no Diário da República n.º 42/2019, Série I, de 28.02.2019, a Portaria n.º 71/2019, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social.

28 Fevereiro, 2019

IRC – SGPS – Art.º 63.º TFUE – Art.º 46.º CIRC – Dupla Tributação económica

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 95/2018-T de 28.12.2018)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 79/2018-T de 16.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IABA – Entreposto Fiscal – Duplicação de tributação

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 72/2018-T de 11.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Extensão da obrigação do imposto

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 65/2018-T de 21.12.2018)

28 Fevereiro, 2019

IMI – Reversão contra proprietário dos bens – Caducidade do direito à liquidação – Isenção de IMI

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 59/2018-T de 18.12.2018)

28 Fevereiro, 2019

IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 39/2018-T de 30.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IVA – Dedução de IVA – Artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 35/2018-T de 11.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 665/2017-T de 04.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio prejudicial

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 282/2016-T de 19.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 268/2016-T de 19.04.2018)

28 Fevereiro, 2019

IEC – ISP – IPPE – Eletricidade – Autoprodutor – Reenvio Prejudicial

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 235/2016-T de 08.11.2018)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do tribunal arbitral

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 263/2018-T de 25.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Caducidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 259/2018-T de 08.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Retenção na fonte sobre mais-valias respeitantes de liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados e liquidação de juros compensatórios

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 253/2018-T de 29.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IS – Sucessão – União de facto

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 250/2018-T de 21.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Dedução de juros incorridos em contratos swap

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 245/2018-T de 24.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 231/2018-T de 28.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 230/2018-T de 28.12.2018)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 217/2018-T de 16.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Residência fiscal – Dupla tributação internacional – Residência não habitual

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 178/2018-T de 25.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Cláusula geral anti abuso

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 165/2018-T de 07.11.2018)

28 Fevereiro, 2019

IVA – Artigo 2.º, alínea j) – “Reverse charge”

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 122/2018-T de 28.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Tributações autónomas – SIFIDE

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 111/2018-T de 10.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – RGIT – Fraude fiscal – Faturas falsas

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 3459/16.0T8VFR.P1, de 18.12.2018)

28 Fevereiro, 2019

IVA – Abuso de confiança fiscal – Suspensão provisória do processo – Revogação

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 318/13.2DBRG.G1, de 28.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IVA – RGIT – Coima – Declarações periódicas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 873/15.2BELRS, de 14.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Créditos tributários – Compensação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1222/18.3BELRS, de 14.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Notificação – Reversão – Presunção de culpa

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 160/17.1BCLSB, de 14.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – RGIT– Coima – Execução fiscal – Oposição – Caducidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2298/12.2BELRS, de 14.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Execução fiscal – Valor da causa – Indeferimento liminar – Inadmissibilidade de convolação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0244/18.9BELLE, de 13.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Imposto substitutivo – Contrato de concessão

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 053/18.5BESNT16, de 13.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Benefícios fiscais – Interioridade – Massa salarial – Liquidação – Anulação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0948/15.8BEVIS 01298/16, de 13.02.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Contradição de acórdãos – Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01457/17.6BALSB, de 30.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Execução fiscal – PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – Pagamento em prestações

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01994/18.5BEPRT, de 30.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRS – Liquidação – Retenção na fonte – Saldo de caixa

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01457/17.6BALSB, de 30.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Benefícios fiscais – Interioridade – Massa salarial – Liquidação – Anulação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0879/15.1BEVIS 01265/16, de 23.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Execução fiscal – Suspensão – Prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0236/18.8BEVIS 0140/18, de 16.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

IRC – Extinção da instância – Parecer – Irregularidade – Nulidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01802/17.4BELRA, de 16.01.2019)

28 Fevereiro, 2019

Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de março de 2019

(Ofício-Circulado n.º 15699/2019, de 22.02.2019, disponibilizado em 26.02.2018)

28 Fevereiro, 2019

SS – Estágios profissionais – Inserção profissional – Celeridade na seleção

Foi publicada no Diário da República n.º 41/2019, Série I, de 27.02.2019, a Portaria n.º 70/2019, que procede à alteração da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril.

22 Fevereiro, 2019

IRC – SGPS – Prestação de serviços – Indispensabilidade – Custos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 810/05.2BEBJA, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IRC – Subsídios jurisprudenciais – Utilidade social – Encargos – Princípio da especialização

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 74/01.7BTLRS, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IVA – IRC – Gerência – Responsabilidade subsidiária –Ónus da prova – Erro – Prova testemunhal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1446/10.1BELRS, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IRC – Execução fiscal – Oposição – Notificação – Liquidação oficiosa

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1810/12.1BELRS, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IRS – IRC – IVA – IS – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1295/11.0BESNT, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IRC – Insolvência – Administrador – Transferência de poderes – Reversão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3677/15.9BESNT, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Execução fiscal – Isenção – Património – Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1585/18.0BELRS, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IRS – IRC – IVA – Vício – Nulidade processual

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 692/12.8BESNT, de 14.02.2019)

22 Fevereiro, 2019

IMT – EBF – Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal

(Ficha doutrinária n.º 2018001216 – IVE n.º 14263, de 12.02.2019, disponibilizada em 22.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

IRC – EBF – Benefícios fiscais – Sigilo bancário

21 Fevereiro, 2019

IRS – Residência no estrangeiro – Notificação – Prazo – Impugnação – Representante fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01576/15.3BELRS 0700/18, de 30.01.2019)

21 Fevereiro, 2019

IUC – Uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0417/18.4BALSB, de 30.01.2019)Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0417/18.4BALSB, de 30.01.2019)

21 Fevereiro, 2019

IMT – IS – Liquidação – Anulação – Juros indemnizatórios

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0564/18.2BALSB, de 30.01.2019)

21 Fevereiro, 2019

IVA – RGIT – Coima – Insolvência – Dissolução da sociedade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01584/16.7BELRS 0422/18, de 06.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

IRC – EBF – Benefícios fiscais – SGPS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0249/09.0BEVIS 01161/16, de 06.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

IVA – RGIT – Coima – Direito de defesa – Nulidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02740/15.0BELRS 0640/18, de 06.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

IRC – IVA – Execução fiscal – Oposição – Citação – Impossibilidade superveniente da lide

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01130/17.5BEAVR, de 23.01.2019)

21 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Gerência – Doação – Obrigações tributárias – Prescrição

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 1701/16.7T8CSC.L1-7, de 11.12.2018)

21 Fevereiro, 2019

IRS – Categoria E – Lucros – Adiantamento

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1244/06.7BESNT, de 31.01.2019)

21 Fevereiro, 2019

Aduaneiro – Reavaliações das autorizações concedidas ao abrigo do CAC

(Ficha doutrinária n.º 15697/2019, de 12.02.2019, disponibilizada em 18.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

EBF – Benefícios fiscais – Fusão – Fundos de investimento

(Ficha doutrinária n.º 2018001771 – IVE n.º 14792, de 12.02.2019, disponibilizada em 20.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

IRS – Retenção na fonte – Trabalho dependente – Pensões – Região Autónoma da Madeira – 2019

(Circular n.º 3/2019, de 19.02.2019, disponibilizado em 20.02.2018)

21 Fevereiro, 2019

IMT – Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos – Renovação do contrato por mais 10 anos

(Ficha doutrinária n.º 2018001770 – IVE n.º 14791, de 08.02.2019, disponibilizada em 21.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

IMT – Cisão – Fundos de Investimento Imobiliário

(Ficha doutrinária n.º 2018001772 – IVE n.º 14793, de 12.02.2019, disponibilizada em 21.02.2019)

21 Fevereiro, 2019

CDT – República de Angola – Aprovação

Foi publicada no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, a Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

21 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Cooperação em matéria fiscal – República de Angola

Foi publicada no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, a Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

21 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Comunicação obrigatória de informações financeiras

Foi publicada no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, a Lei n.º 17/2019, que altera o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

21 Fevereiro, 2019

CDT – República de Angola – Ratificação

Foi publicado no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, o Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

21 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Cooperação em matéria fiscal – República de Angola

Foi publicado no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, o Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

21 Fevereiro, 2019

SS – Retribuição mínima mensal – Região Autónoma da Madeira

Foi publicado no Diário da República n.º 33/2019, Série I, de 15.02.2019, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

21 Fevereiro, 2019

IVA – IRC – IRS – Faturas – Conservação de documentos fiscalmente relevantes

Foi publicado no Diário da República n.º 33/2019, Série I, de 15.02.2019, o Decreto-Lei n.º 28/2019, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

21 Fevereiro, 2019

IRC – IRS – EBF – Benefícios fiscais – Contabilidade organizada – Entidades de gestão florestal

Foi publicada no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, a Portaria n.º 61/2019, que define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.

21 Fevereiro, 2019

IMI – IVA – Habitação de custos controlados

Foi publicada no Diário da República n.º 35/2019, Série I, de 19.02.2019, a Portaria n.º 65/2019, que revê o regime de habitação de custos controlados.

21 Fevereiro, 2019

IEC – Tabaco – Marcadores – Rastreabilidade

Foi publicada no Diário da República n.º 35/2019, Série I, de 19.02.2019, a Portaria n.º 64/2019, que determina a entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.

21 Fevereiro, 2019

Base remuneratória da Administração Pública – Atualização

Foi publicado no Diário da República n.º 36/2019, Série I, de 20.02.2019, o Decreto-Lei n.º 29/2019, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

21 Fevereiro, 2019

SS – REDISE – Portugal 2020 – Plano Nacional de Reformas

Foi publicada no Diário da República n.º 36/2019, Série I, de 20.02.2019, a Portaria n.º 66/2019, que procede à quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

14 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Execução fiscal – Penhora – Habitação própria

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 956/17.4T8GMR-C.G1, de 17.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRC – Fundo de maneio – Pagamento em prestações

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2005/15.8BELRS, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMT – Prescrição – Caducidade – Direito à liquidação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1733/13.7BELRS, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Carteira de ações – Dividendos – Categoria E

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 266/14.9BEFUN, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Reversão – Extinção da execução

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2004/09.9BELRA, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRC – Fundo de maneio – Pagamento em prestações

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2005/15.8BELRS, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMT – Prescrição – Caducidade – Direito à liquidação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1733/13.7BELRS, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Carteira de ações – Dividendos – Categoria E

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 266/14.9BEFUN, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Reversão – Extinção da execução

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2004/09.9BELRA, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRC – Notificação – Liquidação – Caducidade – Impugnação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2724/05.7BELSB, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Cessação de atividade – Obrigações declarativas

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1688/09.2BELRS, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Liquidação –Caducidade – Inquérito criminal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 999/13.7BEALM, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – SS – Contribuições – Gerência – Responsabilidade subsidiária

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1422/16.0BELRA, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais – Dividendos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1058/10.0BELRS, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Organismo de direito público – Empreitada

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 191/12.8BEPDL, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Competência – Conjunto dos rendimentos líquidos – Ratificação – Sanação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 549/07.4BECTB, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Impugnação – Prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1646/13.2BESNT, de 31.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

Aduaneiro – RGIT – Coima – Pagamento voluntário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0578/18.2BEPRT, de 23.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Oposição – Restituição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01437/07.0BEPRT, de 23.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Procedimento de inspeção – Direito de audição – Notificação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02208/13.0BEPRT, de 23.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMI – Benefícios fiscais – Norma transitória – Prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0248/15.3BELRS 01194/17, de 23.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMT – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Cessação da vigência da lei – Revogação tácita

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 442/2018-T de 07.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMI – AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 420/2018-T de 15.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMI – AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 356/2018-T de 11.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 355/2018-T de 08.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRC – Sanação de irregularidades – Representação por si em juízo – Notificação para direito de audição – Fundamentação do acto – Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência/início de vigência da regra “FIFO

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 321/2018-T de 21.12.2018)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Retenção na fonte – Indemnização por prestação de garantia indevida

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 282/2018-T de 08.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Cláusula geral antiabuso – Caducidade – Prazo de instauração do procedimento – Aplicação da lei no tempo

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 235/2018-T de 03.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRS – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros – Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 205/2018-T de 02.01.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Localização de operações – Acesso a eventos; comissão pelo serviço de pesquisa do acesso a eventos; emissão do documento

(Ficha doutrinária n.º 14077, de 23.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Delimitação negativa da incidência de IVA – Transferência de uma universalidade de bens, ou parte dela, suscetível de constituir um ramo de atividade independente

(Ficha doutrinária n.º 14188, de 23.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Direito à dedução – Bens de utilização mista – Método da percentagem de dedução (pro rata) – Método de dedução por afetação real – Possível alteração de métodos – Consistência de critério no período do ano civil – Ajustamentos no final de cada ano

(Ficha doutrinária n.º 14362, de 10.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – RBSM – Aquisição de veículos, noutros Estados membro da União Europeia, para revenda, nos casos em que o fornecedor alemão emite a fatura com o IVA discriminado

(Ficha doutrinária n.º 14405, de 26.12.2018, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Transmissão e venda, de “Pinças de Maguil”, “Tesouras de primeiros socorros, tesoura de emergência e universal”, “Martelo de emergência”, “Pinças para estilhaços”, ….., a associações humanitárias e corporações de bombeiros

(Ficha doutrinária n.º 14549, de 25.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Empreitadas de reabilitação urbana – DL n.º 307/2009 – Reformulação profunda no prédio, com alteração de uso, com reorganização de espaços interiores sobre o imóvel – Serviços de construção civil

(Ficha doutrinária n.º 14610, de 28.12.2018, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Obras e trabalhos de construção civil conducentes à remodelação de imóvel – “Custos de Estaleiro” – Serviços adquiridos com um fim relacionado e necessário a uma obra de construção civil

(Ficha doutrinária n.º 14722, de 23.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Operações sobre moeda – Criptomoeda (“bitcoin”)

(Ficha doutrinária n.º 14763, de 28.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – AICB’s – TRICB’s – “Toll Manufacturing Contract” – Confeção de peças de roupa, com forros, linhas e rolos de linha que, a dona da obra fornece ao prestador de serviços (trabalho a feitio) – Confeção expedida para a UE

(Ficha doutrinária n.º 14794, de 25.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Venda de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio cobrado ao cliente a título de “taxa de serviço de entrega

(Ficha doutrinária n.º 14811, de 25.01.2019, disponibilizada em 11.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – LGT – Representação fiscal – Renúncia – Procedimentos

(Ofício-Circulado n.º 90026/2019, de 07.02.2019, disponibilizado em 11.02.2018)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Isenções – Associação que presta serviço de fornecimento de água aos seus associados agrícolas, mediante o pagamento de uma taxa, está a efetuar trabalhos de limpeza de inertes na albufeira considerando o aumento da sua capacidade e melhoraria da qualidade da água

(Ficha doutrinária n.º 13020, de 26.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Inversão do sujeito passivo – Autoliquidação – Adquirentes dos bens ou serviços mencionados – Anexo E do CIVA

(Ficha doutrinária n.º 13158, de 11.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – REBSM – Transmissão de moedas com interesse numismático, por valor superior ao valor facial, adquiridas por três formas: pelo valor facial, pelo valor facial mais taxa de manuseamento e no mercado da revenda por valor superior ao valor facial

(Ficha doutrinária n.º 13181, de 20.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Água da rede pública filtrada – Aquisição operada via máquinas de “vending” – Água filtrada da rede pública (vasilhame do cliente) – Água filtrada da rede pública engarrafada – Vasilhame (embalagem/garrafa)

(Ficha doutrinária n.º 13745, de 14.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Transmissão de “espetadas” de peixe fresco com adição de pimentos, ou de abacaxi

(Ficha doutrinária n.º 13790, de 19.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – Comercialização de bolachas à base de cereais

(Ficha doutrinária n.º 13833, de 14.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IVA – Taxas – “Pão Sandwich 8 Cereais”

(Ficha doutrinária n.º 13860, de 14.12.2018, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IMT – Instalação de empreendimento turístico em prédio rústico adquirido para revenda

(Ficha doutrinária n.º 2018001889 – IVE n.º 14876, de 05.02.2019, disponibilizada em 12.02.2019)

14 Fevereiro, 2019

IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018 – Anexo

(Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12.02.2019, disponibilizado em 13.02.2018)

14 Fevereiro, 2019

IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018

(Ofício-Circulado n.º 20205/2019, de 12.02.2019, disponibilizado em 13.02.2018)

14 Fevereiro, 2019

SS – Pensão reforma

Foi publicada no Diário da República n.º 28/2019, Série I, de 08.02.2019, a Portaria n.º 50/2019, que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

14 Fevereiro, 2019

SS – Revalorização das remunerações anuais – Cálculo das pensões

Foi publicada no Diário da República n.º 28/2019, Série I, de 08.02.2019, a Portaria n.º 49/2019, que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

8 Fevereiro, 2019

IVA – Renúncia à isenção – Medicina dentária e odontologia

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 199/2018-T de 04.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IVA – Inspeção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspeção externo

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 195/2018-T de 21.12.2018)

8 Fevereiro, 2019

IRC – Fundos de investimento imobiliário – Mais-valias – Rendimentos prediais – Encargos de conservação e manutenção

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 163/2018-T de 28.12.2018)

8 Fevereiro, 2019

IRC – Dedutibilidade de custos – Preços de transferência – Função acionista – Despesas de representação

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 161/2018-T de 03.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 86/2018-T de 17.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Mensuração pelo justo valor – Ajustamentos de transição

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 85/2018-T de 26.12.2018)

8 Fevereiro, 2019

ISP – IVA – Contribuição de serviço rodoviário

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 69/2018-T de 07.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Realização – Presunção

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 56/2018-T de 21.12.2018)

8 Fevereiro, 2019

ISV – Isenção – Transferência – Residência

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 3/2018-T de 10.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IVA – SGPS – Holding

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 552/17.6BESNT, de 17.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IRC – Reembolso – Retificação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 698/04.0BESNT, de 17.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IVA – Patrocínio judiciário – Tutela judicial efetiva

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 109/17.1BCLSB, de 17.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Omissão de pronúncia – Princípio da tutela jurisdicional efetiva

Acórdão N.º 42/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 971/18, de 23.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IVA – RGIT – Princípio da legalidade

Acórdão N.º 48/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 855/16, de 23.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Execução fiscal – Oposição – Apensação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0461/17.9BESNT 00384/18, de 23.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Execução fiscal – Suspensão – Pedido de revisão

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0262/18.7BEVIS, de 23.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IS – Retroatividade – Proibição – Princípio da segurança jurídica

Acórdão N.º 52/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1425/2018, de 23.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IS – Verba 28 da TGIS – Valor patrimonial tributário – Propriedade horizontal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02573/14.1BELRS 0159/18, de 30.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Apensação –Execução fiscal – Oposição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01162/15.8BELRS, de 30.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

IRC – Liquidação ilegal – Anulação parcial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0436/18.0BALSB, de 30.01.2019)

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Tabelas de retenção – 2019 – Região Autónoma dos Açores

(Circular n.º 2/2019, de 01.02.2019, disponibilizado em 04.02.2019)

8 Fevereiro, 2019

Aduaneiro – Parceria económica – Acordo EU/Japão

(Ofício-Circulado n.º 15696/2019, de 04.02.2019, disponibilizado em 05.02.2019)

8 Fevereiro, 2019

Aduaneiro – Derrogações em matéria de origem preferencial – Acordo EU/Jordânia

(Ofício-Circulado n.º 15695/2019, de 01.02.2019, disponibilizado em 05.02.2019)

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – Troca automática de informações – Mecanismos transfronteiriços

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º 18/2019, de 01.02.2019, a Retificação da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.

8 Fevereiro, 2019

Fiscalidade – LGT – Juros indemnizatórios – Prestações tributárias

Foi publicada no Diário da República n.º 23/2019, Série I, de 01.02.2019, a Lei n.º 9/2019, que decreta o direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

8 Fevereiro, 2019

IRS – Retenção na fonte – Trabalho dependente – Pensões – Região Autónoma da Madeira – 2019

Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2019, Série II, 3.º Suplemento, de 31.01.2019, o Despacho n.º 37/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2019.

8 Fevereiro, 2019

IRS – SIMPLEX+ – Declaração automática de rendimentos – Sujeitos passivos abrangidos

Foi publicado no Diário da República n.º 24/2019, Série I, de 04.02.2019, o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, que fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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