Lei n.º 4-B/2021, Diário da República n.º 21/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 01.02.2021
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
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Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 32/2021, Diário da República n.º 22/2021, Série I, de 02.02.2021
Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 4/2021, Diário da República n.º 23/2021, Série I, de 03.02.2021
Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Ler maisPortaria n.º 26-A/2021, Diário da República n.º 22/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 02.02.2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
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Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
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Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021
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IRS – Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)
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Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
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Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)
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Portaria n.º 35/2021, Diário da República n.º 30/2021, Série I, de 12.02.2021
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Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
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Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal – Cumprimento de formalidades internas
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Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
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Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
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Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Montemor-o-Velho
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Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 8/2021, Diário da República n.º 39/2021, Série I, de 25.02.2021
Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
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Município de Valença – Incentivos ao investimento para o ano de 2021
Ler maisLei n.º 7/2021, Diário da República n.º 40/2021, Série I, de 26.02.2021
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, Diário da República n.º 39/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 25.02.2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 380/13.8BELLE, de 14.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 060/20.8BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 056/20.0BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1565/07.1BELSB, de 14.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 071/20.3BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 038/20.1BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 05/20.5BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0103/20.5BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0129/18.9BEAVR, de 20.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 039/20.0BALSB, de 20.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1155/10.1BELRS, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1354/10.6BELRA, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 598/11.8BESNT, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1879/11.6BELRS, de 14.01.2021
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Direito de audição – Preterição de formalidade – Ofensa de conteúdo essencial de um direito fundamental
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0351/12.1BESNT, de 13.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02/10.9BEPRT, de 13.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01457/11.0BELRS, de 13.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02676/18.3BEPRT, de 13.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2334/13.5BEPRT, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 902/17.5BEALM, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 743/08.0BELRS, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 215/08.3BEBJA, de 14.01.2021
Ler maisIVA – Caso julgado – Autoridade caso julgado – Prejudicialidade – Indemnização prestação garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 629/05.0BESNT, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 556/20.1BELRA, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 453/20.0BELRS, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1019/14.0BEALM, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 34/20.9BELRA, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6162/12.7BCLSB, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 242/05.2BELSB, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2265/13.9BELRS, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 33/10.9BELRS, de 14.01.2021
Ler maisIVA – Autoliquidação do imposto e entrega do tributo ao estado – Extração de certidão de dívida em caso de falta de pagamento do imposto assim liquidado – Liquidação adicional de imposto – Caso de correção dos elementos declarados – Notificação da liquidação de imposto como condição de eficácia acto tributário assim liquidado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1284/12.7BELRA, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 740/20.8BELRA, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 595/10.0BECTB, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 79/06.1BESNT, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 583/13.5BEALM, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 499/11.0BELLE, de 28.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 291/20.0BEALM, de 14.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 214/18.7BELSB, de 21.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 715/12.0BELRS, de 28.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0228/15.9BEVIS, de 03.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0128/20.0BECTB, de 03.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 087/20.0BECTB, de 03.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2790/10.3BELRS, de 28.01.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 030/18.6BELLE, de 03.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0489/11.2BELRS, de 03.02.2021
Ler maisDéfice instrutório – Junção de documentos – Depoimento inexistente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1298/08.1BESNT, de 28.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1379/10.1BELRS, de 28.01.2021
Ler maisOposição – Coima – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 4852/11.0BCLSB, de 28.01.2021
Ler maisIMI – Prestações acessórias – Bens imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0432/16.2BEALM, de 03.02.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0414/14.9BEALM, de 03.02.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0582/09.1BELRA, de 03.02.2021
Ler maisCustas de parte – Honorários – Documento comprovativo – Recurso – Pressupostos – Convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0556/17.9BESNT, de 03.02.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Título executivo – Natureza – Dívida – Legalidade da divida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0251/19.4BEFUN, de 03.02.2021
Ler maisIRS – Liquidação oficiosa – Presunção veracidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3145/12.0BELRS, de 28.01.2021
Ler maisReversão – Notificação para o direito de audição – Carta registada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2208/13.0BELRS, de 28.01.2021
Ler maisTaxa sobre a comercialização de produtos de saúde – Inconstitucionalidade – Diretiva 76/768/CEE – RCPIT – Direito de audição – Aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 83/07.2BELRS, de 28.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 184/08.0BESNT, de 28.01.2021
Ler maisRCO – Atenuação especial – PERES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 223/17.3BELLE, de 28.01.2021
Ler maisCIRC artigo 51.º n.º 6 – Lei do OE 2016 artigo 135.º – Natureza interpretativa – Inconstitucionalidade – Lucros distribuídos – Eliminação da dupla tributação económica – Seguros unit-linked
Acórdão N.º 101/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1238/17)
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Liquidação oficiosa – Apresentação tardia da declaração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0416/09.7BECBR, de 03.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0425/06.8BEPRT, de 03.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 336/12.8BELRS, de 28.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2880/15.6BESNT, de 28.01.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01846/19.1BEBRG, de 14.01.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Decisão da matéria de facto – Ónus da prova – Indícios – Regularização de existências – Transmissão de bens – Presunção legal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01155/14.2BEPRT, de 28.01.2021
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 1063/14.7IDLSB.L1-5, de 26.01.2021
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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 145/15.2IDLRA.C1, de 28.10.2020
Ler maisFraude fiscal – Tributação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 25/15.1JAFAR.E1, de 10.11.2020
Ler maisNulidade da sentença – Falta de fundamentação – Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0491/15.5BEMDL 0420/18, de 03.02.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01552/11.5BELRS, de 03.02.2021
Ler maisRevista – Apreciação preliminar – CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01167/08.5BELRA, de 03.02.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência – Melhor aplicação do direito – Insuficiência da matéria de facto – Taxa de portagem
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0220/19.4BEMDL, de 03.02.2021
Ler maisIVA – Regularizações – Ónus probatório – Fundamentação – Dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 431/04.7BESNT, de 28.01.2021
Ler maisIS – Usucapião – Erro declarativo – Inexistência do facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1635/11.1BELRS, de 28.01.2021
Ler maisDeficit instrutório – Falta de fundamentação – Caducidade direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 165/04.2BELSB, de 28.01.2021
Ler maisIRC – Métodos indiciários – Falta de fundamentação – Procedimento de revisão – Acordo – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00177/08.7BUPRT, de 28.01.2021
Ler maisIRC de 1997 – Impugnação judicial – Métodos indiciários – Ordem de conhecimento dos vícios – Fundamentação substancial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00057/14.7BUPRT, de 28.01.2021
Ler maisAção administrativa – Isenção de IMT – Prova – Défice instrutório – Artigo 8.º do IMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00118/09.4BEMDL, de 28.01.2021
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Reforma de acórdão – Ónus de prova – Prova documental
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02569/08.2BEPRT, de 03.02.2021
Ler maisSegurança Social – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0881/05.1BEPRT, de 03.02.2021
Ler maisNotificação do acto de liquidação – Notificação de sociedade – Sucursal de sociedade estrangeira – Presunção de notificação – Falta de requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01709/05.8BEPRT, de 03.02.2021
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0981/10.6BESNT, de 03.02.2021
Ler maisIRS – Regime Transitório – Categoria G – Alteração ao uso do solo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 195/09.8BELRS, de 28.01.2021
Ler maisSegurança Social – Dívidas – Ilegitimidade processual – Ilegitimidade substantiva – Interesse legalmente protegido – Interesse direto – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1894/18.9BELRS, de 28.01.2021
Ler maisImpugnação – Caducidade do direito à liquidação – Notificação – Hora certa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 101/08.7BEFUN, de 28.01.2021
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Impossibilidade de comprovação direta e exata – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00329/05.1BEMDL, de 28.01.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova – Indícios fundados – Contraprova – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00714/07.4BEPNF, de 28.01.2021
Ler maisErro na forma do processo – Oposição à execução fiscal – Reclamação de actos do órgão de execução fiscal – Convolação – Princípio da tutela jurisdicional efetiva – Impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01046/19.0BEPRT, de 28.01.2021
Ler maisIRS – Tributação autónoma – Revisão do ato tributário – Autoliquidação – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02683/14.5BELRS 0181/18, de 03.02.2021
Ler maisIRS – Efeito suspensivo – Decisão – Fixação da matéria coletável – Métodos indiretos – Aproveitamento do ato tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0371/18.2BEVIS, de 03.02.
Ler maisIVA – Exclusão – Dedução – Veículo – Turismo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0353/11.5BECTB 01017/17, de 03.02.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0839/19.3BEALM, de 03.02.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2750/10.4BELRS, de 11.02.2021
Ler maisIS – Escritura de justificação notarial – Usucapião – Trato sucessivo no registo predial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1123/11.6BELRA, de 11.02.2021
Ler maisOposição – Prescrição – Revertido – Citação – Inexistência – Insuficiência de bens – Gerência efetiva – Ónus da prova – Requerimento para início do processo de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 582/09.1BELRS, de 11.02.2021
Ler maisOposição – Execuções não apensadas – Oposição única – Indeferimento liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 332/18.1BELRS, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Ajudas de custo – Dedução ao rendimento coletável da categoria B – Fundamentação – Artigo 33.º-C do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00005/05.5BECBR, de 28.01.2021
Ler maisIS – Usucapião – Escritura de justificação – Data de facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00843/19.1BEAVR, de 28.01.2021
Ler maisReversão da execução fiscal – Prova do exercício efetivo da gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01479/11.0BEBRG, de 28.01.2021
Ler maisIRC – Gastos não documentados – Avaliação indireta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 724/2019-T de 08.12.2020
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Entidade não residente – Juros obtidos no território português – Liberdade de prestação de serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 744/2019-T de 09.12.2020
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 755/2019-T de 18.12.2020
Ler maisIRC – Retenções na fonte de IRC – Reembolso – Entidade não residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 905/2019-T de 21.12.2020
Ler maisIRS – Mais valias por alienação de participações sociais – Momento da aquisição – Pequena e Média Empresa – Ónus da Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 594/2019-T de 27.11.2020
Ler maisIRS – Artigo 43.º, n.º 2 – Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 237/2020-T de 07.12.2020
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-membros – Componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 296/2020-T de 07.12.2020
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 391/2020-T de 14.12.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata – Locação financeira – Circular – Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 477/2019-T de 14.11.2019
Ler maisIMI – Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 541/2019-T de 21.12.2020
Ler maisIRC – Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva – Retenção na fonte – Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC – Pagamento por conta ou retenção definitiva – Artº. 94º., nº. 3 do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 774/2019-T de 22.12.2020
Ler maisIRC – Alteração da política contabilística – Fundos de pensões – Desvios atuariais – Dedutibilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 170/2020-T de 04.12.2020
Ler maisIVA – Presunção de Aquisição e Transmissão – Artigo 86.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 797/2019-T de 02.12.2020
Ler maisIVA – Prestação de serviços – Locação – Isenção – Arrendamento de terreno para atividade cinegética
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 191/2020-T de 21.12.2020
Ler maisIVA – Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 7/2020-T de 28.12.2020
Ler maisIncompetência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 240/2020-T de 18.12.2020
Ler maisIRC – Perdas por imparidade – Créditos de cobrança duvidosa – Ficheiro SAFT-T PT de contabilidade – Inspeção tributária – Demonstração de acerto de contas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 324/2020-T de 18.12.2020
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 356/2020-T de 15.12.2020
Ler maisIVA – Requisitos de faturas – Informações complementares
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 266/2020-T de 24.12.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Dedução em duplicado – Requisitos formais – Faturas emitidas sem forma legal – Erros de contabilização – Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 353/2020-T de 30.12.2020
Ler maisIRS – Não residentes – Rendimentos prediais – Reporte de perdas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 122/2020-T de 25.09.2020
Ler maisIRS – Revogação parcial – Erro de escrita – Objeto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 585/2019-T de 04.01.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 282/2020-T de 30.10.2020
Ler maisIVA – Operador de telecomunicações – Incumprimento de fidelização – Valor a pagar pelo cliente – Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2018-T de 16.06.2020
Ler maisIVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) –Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 118/2019-T de 03.02.2021
Ler maisISV – Ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 777/2019-T de 08.04.2020
Ler maisPreços de transferência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 808/2019-T de 21.12.2020
Ler maisIRC – Fusão inversa – Dedutibilidade de gastos de financiamento – Artigo 23.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 102/2020-T de 04.01.2021
Ler maisIRS – Mais-valia imobiliária – Reparcelamento do solo urbano
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 168/2020-T de 07.01.2021
Ler maisIRS – Transparência fiscal – Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 572/2019-T de 13.01.2021
Ler maisIVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões – Embalagens retornáveis – Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 948/2019-T de 06.01.2021
Ler maisIS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo – Taxa de Serviço ao Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 100/2020-T de 07.01.2021
Ler maisIRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 319/2020-T de 17.12.2020
Ler maisIVA – Caducidade – Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 178/2020-T de 15.01.2021
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Formalidades legais – IRC – Princípio da especialização dos exercícios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 248/2020-T de 06.01.2021
Ler maisIMI – IMI de 2019 – Corporação Missionária canonicamente ereta – Isenção – Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 384/2020-T de 02.01.2021
Ler maisIS – Aquisição de imóvel em processo de insolvência – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 250/2020-T de 04.01.2021
Ler maisAjustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021 – Comunicação de inventários
Despacho 25/2021-XXII, de 28.01.2021
Ler maisAduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2021
Ofício Circulado n.º 15811/2021, de 22.01.2021
Ler maisIVA – Isenção – Venda de bens necessários para o combate à COVID-19 – Artigo 2.º, n.º 1, a) da Lei n.º 13/2020
Ficha doutrinária n.º 19034, de 29.01.2021
Ler maisIVA – Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário – Artigo 29.º, n.º 9 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 19426, de 28.01.2021
Ler maisIVA – Taxa – Produto designado como “Língua da Sogra” e respetivas variantes – Verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA
Ficha doutrinária n.º 19361, de 28.01.2021
Ler maisIVA – Enquadramento – Aplicabilidade da “Regra de inversão do sujeito passivo”(autoliquidação) na aquisição ou transmissão de madeiras – Artigo 18.º, n.º 1, c) e n.º 3 do CIVA – Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
Ficha doutrinária n.º 17748, de 30.12.2020
Ler maisIVA – Deduções – Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE – Artigo 21.º, n.º 1 e 2 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17949, de 30.12.2020
Ler maisIVA – Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas – Artigo 40.º e 46.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17459, de 21.01.2021
Ler maisIVA – RITI – Enquadramento – Transmissões de bens de e para a Irlanda do Norte – Artigo 7.º-A, 8.º e 14.º do RITI
Ficha doutrinária n.º 19717, de 28.01.2021
Ler maisIMT – Transmissão de benfeitorias – Aquisição de bens imóveis por acessão – Artigo 2.º, n.º 5, h) do CIMT
Ficha doutrinária n.º 2020000654 - IV n.º 17987, de 15.12.2020
Ler maisIMT – Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular – Artigo 2.º, n.º 5, c) e e) do CIMT
Ficha doutrinária n.º 2020001086 - IVE n.º 19329, de 06.01.2021
Ler maisIS – Prémios concurso pecuário – Artigo 1.º do CIS – Verba 11.2.2 TGIS
Ficha doutrinária n.º 2020000901 - IVE n.º 18682, de 23.01.2021
Ler maisIS – Consolidação da nua-propriedade com o usufruto – Facto tributário – Obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 1 de Imposto de Selo – Artigo 1.º, n.º 3, 13.º, n.º 6 e 26.º, n.º 1, 2 e 3 do CIS
Ficha doutrinária n.º 2020001036 - IVE n.º 19067, de 21.12.2020
Ler maisIS – Sorteio de vales de compras – Artigo 1.º, n.º 1 do CIS – Verba 11.2 TGIS
Ficha doutrinária n.º 2021000040 - IVE n.º 19706, de 26.01.2021
Ler maisDespacho 24/2021-XXII, de 22.01.2021
Disponibilização oficiosa aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do D.L. n.º 492/88, de 30/12, e do CPPT
Ler maisIVA – Reenvio prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.º, alínea e) – Dedução do imposto pago a montante – Utilização dos bens unicamente para fins de operações tributáveis do sujeito passivo – Existência de um nexo direto entre os bens importados e a operação a jusante
Despacho do Tribunal de Justiça (Processo C-621/19), JOUE n.º C 44/9, de 08.02.2021
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Declaração de Retificação n.º 95/2021, Diário da República n.º 26/2021, Série II, de 08.02.2021
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