Portaria n.º 63-A/2022, Diário da República n.º 21/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 31.01.2022
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
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Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002
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Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»
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Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 588/21.2BELRA, de 13.01.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 099/20.3BALSB, de 26.01.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2197/15.6 BEALM, de 27.01.2022
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Acórdão N.º 86/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 440/2020)
Ler maisUniformização de jurisprudência – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0986/16.3BEAVR, de 26.01.2022
Ler maisIRS – Dispensa da tributação de mais-valias – Habitação própria e permanente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2648/10.6BELRS, de 27.01.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Cessão de quotas – Imóveis – Constitucionalidade
Acórdão N.º 100/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 995/21)
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 095/21.3BALSB, de 26.01.2022
Ler maisIRS – União de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 511/10.0BEALM, de 27.01.2022
Ler maisOposição – Prescrição – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1100/05.6BESNT, de 27.01.2022
Ler maisAbuso de confiança fiscal – Consumação – Condição objetiva de punibilidade – Regime excecional de regularização de dívidas – Planos PERES
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 89/15.8IDCBR.C1, de 02.02.2022
Ler maisUniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 098/21.8BALSB, de 26.01.2022
Ler maisReclamação do 276.º, prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1228/21.5BELRS, de 27.01.2022
Ler maisCaducidade do direito de oposição – Rejeição liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1296/20.7BELRS, de 27.01.2022
Ler maisSegurança Social – Perdão de insolvência – Perdão ou redução de créditos – Autoridade Tributária – Homologação do plano – Ineficácia – Ineficácia das cláusulas
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 2452/20.3T8GMR-B.G1, de 20.01.2022
Ler maisIRC – IVA – Custos – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2236/05.9BELSB, de 27.01.2022
Ler maisReversão – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2432/10.7BELRS, de 27.01.2022
Ler maisIRC – Custos – Despesas não devidamente documentadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 91/00.4BTLRS, de 27.01.2022
Ler maisIRC – Zona Franca da Madeira – Instituição financeira – Isenção – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 103/07.0BEFUN, de 27.01.2022
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 702/16.0BEALM, de 27.01.2022
Ler maisImposto de jogos – Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0111/19.9BEPRT, de 16.02.2022
Ler maisImposto de jogos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01233/16.3BEPRT 0708/18, de 16.02.2022
Ler maisIVA – Falta de fundamentação – Audição prévia – Green fee – Taxa de IVA reduzida – Princípio da confiança e boa fé – Princípio da legalidade e da justiça – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 679/12.0BELLE, de 27.01.2022
Ler maisRecurso hierárquico – Indeferimento tático – Impugnabilidade autónoma – Prazo – Ação administrativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 333/08.8 BEALM, de 27.01.2022
Ler maisPenhora – Reclamação – Rejeição liminar – Manifesta improcedência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1506/21.3BELRS, de 27.01.2022
Ler maisIRS – Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subsequente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 761/2020-T, de 01.10.2021
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 759/2020-T, de 04.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Residente em Estado terceiro – Princípio comunitário da não discriminação – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 733/2020-T, de 05.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos – Partilha por divórcio por mútuo consentimento – Data de aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 719/2020-T, de 13.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio comunitário da não discriminação – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 705/2020-T, de 05.10.2021
Ler maisIRS – Não residentes – Mais-Valias imobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 692/2020-T, de 30.09.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente – Aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 682/2020-T, de 29.09.2021
Ler maisIVA – Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo) – Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral – Ineptidão da Petição Inicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 693/2020-T, de 28.09.2021
Ler maisIRC – IRC 2013 e 2014 – Caducidade do direito à liquidação – Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 657/2020-T, de 06.10.2021
Ler maisIRS – Tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 669/2020-T, de 07.10.2021
Ler maisIRS – Mais Valias mobiliárias – Sujeito passivo residente em país da EU – Artigo 43.º do CIRS – Artigo 63.º TJUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 679/2020-T, de 01.10.2021
Ler maisIVA – Facturas falsas – Falta de fundamentação – Direito de participação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 667/2020-T, de 13.10.2021
Ler maisIRC – Faturas falsas – Falta de fundamentação – Direito de participação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 661/2020-T, de 03.10.2021
Ler maisIRS – Não residentes – Mais-Valias imobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 653/2020-T, de 03.09.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 736/2020-T, de 12.10.2021
Ler maisIVA – Locação financeira – Pro rata de dedução – Circular – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 5/2021-T, de 20.10.2021
Ler maisIS – Verba 28.1 da TGIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 56/2021-T, de 18.10.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro – Aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 699/2020-T, de 15.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias de residente na UE – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 322/2021-T, de 28.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – O valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos – Demonstração dos custos de construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 191/2021-T, de 19.10.2021
Ler maisImposto sobre Veículos – Revisão oficiosa da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 19/2021-T, de 12.10.2021
Ler maisIMT – Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade – Tributação do excesso de quota-parte – Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 472/2020-T, de 19.10.2021
Ler maisIRC – Venda de imóveis – Prova do preço efectivo – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 160/2021-T, de 13.10.2021
Ler maisIRS – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – Encargos – Comissão de mediação imobiliária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2021-T, de 11.10.2021
Ler maisIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Rendimentos profissionais – Regime simplificado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 168/2021-T, de 22.10.2021
Ler maisIS – Usucapião de imóveis – Isenção de imposto do Selo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 39/2021-T, de 27.10.2021
Ler maisISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – Artigo 11.º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 77/2021-T, de 15.10.2021
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Dedução de pagamento Especial por Conta – Pedido de revisão oficiosa – Aplicação de jurisprudência uniformizada
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 91/2021-T, de 19.10.2021
Ler maisIRC – Direito ao reembolso de imposto – Juros indemnizatórios – Declaração de substituição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 788/2020-T, de 21.10.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação do ato – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 141/2021-T, de 25.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Regime Transitório – Partilha da herança – Tornas – Momento da aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 99/2021-T, de 22.10.2021
Ler maisIRC – Gastos – Perdão de dívidas – Juros compensatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 25/2021-T, de 19.10.2021
Ler maisIRC – Artigo 23.º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 751/2020-T, de 28.10.2021
Ler maisIRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 49/2021-T, de 11.10.2021
Ler maisIRS – Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 90/2021-T, de 20.10.2021
Ler maisIRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Incompetência do tribunal arbitral – Não dedutibilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 738/2020-T, de 27.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes – Aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº. 2 b) CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 677/2020-T, de 25.10.2021
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 673/2020-T, de 21.10.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 698/2020-T, de 20.10.2021
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias – Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 612/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente – Aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 766/2020-T, de 18.10.2021
Ler maisISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 756/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – Componente ambiental do imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 749/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisIRC – Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária – Perdas de justo valor em instrumentos financeiros – Custos relativos a reservas internas de manutenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 701/2020-T, de 28.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 704/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisIRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 728/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisIVA – Anulação de Liquidação de juros – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 720/2020-T, de 29.10.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Artigo 110.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 724/2020-T, de 03.11.2021
Ler maisIRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 672/2020-T, de 26.10.2021
Ler maisIRC – (in)impugnabilidade do ato – Prova do preço efetivo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 650/2020-T, de 09.11.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias – (i) Aquisição de imóvel por Transação – Artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos – Artigo 51.º CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 642/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisIMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 501/2020-T, de 25.10.2021
Ler maisISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – Artigo 11.º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 706/2020-T, de 15.10.2021
Ler maisIRC – Perdão de créditos – Acordo extrajudicial homologado em PER – Encargos financeiros – Dedutibilidade fiscal – Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 605/2020-T, de 02.11.2021
Ler maisIRS – Micro, pequena e média empresa – Tributação de mais-valias – Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 29/2021-T, de 08.11.2021
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 40/2021-T, de 09.11.2021
Ler maisISV – Componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 20/2021-T, de 21.11.2021
Ler maisIRC – Fundo de pensões de benefício definido – Alteração dos pressupostos actuariais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 11/2021-T, de 25.10.2021
Ler maisIRC – IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Artigo 23.º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 583/2020-T, de 15.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 23/2021-T, de 12.11.2021
Ler maisIMT – Artigo 2.º n.º 5 al. (c) – Tributação de tornas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 17/2021-T, de 20.11.2021
Ler maisISV – Componente ambiental – Violação do Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 785/2020-T, de 23.11.2021
Ler maisIRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução – Artigo 64.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 780/2020-T, de 16.11.2021
Ler maisIRC – Fundos de pensões – Perdas atuariais – Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões – Reforma antecipada
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 764/2020-T, de 22.11.2021
Ler maisIRS – Rendimentos obtidos na Suíça – Diretiva Poupança – Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 791/2020-T, de 17.11.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Serviços de nutrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 562/2020-T, de 20.11.2021
Ler maisIMT e IS – Excesso da quota-parte – Herança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 762/2020-T, de 20.11.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC – Reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) – Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 708/2020-T, de 09.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes – Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 753/2020-T, de 15.11.2021
Ler maisIVA – Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA – Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 461/2020-T, de 12.11.2021
Ler maisIVA – Atividade marítimo-turística – Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA – Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação – Informações vinculativas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 450/2020-T, de 29.11.2021
Ler maisImposto do Selo – Verba 17.1.3. da TGIS – Falta de fundamentação – Duplicação de pagamento e ónus da prova – Duplicação de colecta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 715/2020-T, de 11.11.2021
Ler maisIRC – EBF – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento – Dividendos – Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 32/2021-T, de 05.11.2021
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 93/2021-T, de 21.11.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde – Falta de prova de serviços de nutrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 43/2021-T, de 05.11.2021
Ler maisIMI – Revogação do ato – Extinção da instância – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 118/2021-T, de 03.11.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro EM
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 31/2021-T, de 10.11.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro EM
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 18/2021-T, de 10.11.2021
Ler maisIRC – Gastos fiscais – Amortização de custos diferidos – Gastos de financiamento – Preços de transferência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 14/2021-T, de 23.11.2021
Ler maisIRS – Pagamento de Juros – Mais-valias – Troca de Informações entre Autoridades Tributárias – Diretiva Poupança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 54/2021-T, de 20.11.2021
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – Residente noutro Estado Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 52/2021-T, de 02.11.2021
Ler maisIVA – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de reembolso
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 35/2021-T, de 19.11.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 65/2021-T, de 20.11.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 73/2021-T, de 16.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes – Usufruto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 544/2020-T, de 24.11.2021
Ler maisIRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – União de facto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 774/2020-T, de 23.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente – Aplicação da redução de 50% prevista no art. 43.º, n.º 2 b) CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 626/2020-T, de 26.10.2021
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil – Incompetência material do Tribunal Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 202/2021-T, de 22.11.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 233/2021-T, de 08.11.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 53/2021-T, de 08.11.2021
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