Fevereiro 2023

Legislação Tributária

Declaração de Retificação n.º 4/2023, Diário da República n.º 23/2023, Série I, de 01.02.2023

Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro

Aviso n.º 4/2023, Diário da República n.º 24/2023, Série I, de 02.02.2023

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011

Fevereiro 2023

Legislação Tributária

Declaração de Retificação n.º 4/2023, Diário da República n.º 23/2023, Série I, de 01.02.2023

Aviso n.º 4/2023, Diário da República n.º 24/2023, Série I, de 02.02.2023

Portaria n.º 38-B/2023, Diário da República n.º 25/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.02.2023

Portaria n.º 38-C/2023, Diário da República n.º 25/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.02.2023

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, Diário da República n.º 27/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 07.02.2023

Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 15, de 10.02.2023

Portaria n.º 70/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 28, Série I, de 09.02.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, Diário da República n.º 32/2023, Série I, de 14.02.2023

Declaração de Retificação n.º 7/2023, Diário da República n.º 33/2023, Série I, de 15.02.2023

Portaria n.º 47/2023, Diário da República n.º 33/2023, Série I, de 15.02.2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A, Diário da República n.º 37/2023, Série I, de 21.02.2023

Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 23 de 27.02.2023

Acordão Nacionais

IMT – Impugnação judicial – Contrato – Cláusula nula – Cláusula acessória

Execução fiscal – Anulação da venda – Extinção – Sociedade

CESE – Inconstitucionalidade material e orgânica

Reclamação – Artigo 276.º do CPPT – Pedido de dispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação – Ónus da prova – Princípio da proporcionalidade

Competência material – Tribunal administrativo versus tribunal tributário – Questão fiscal

Competência material – Tribunal administrativo versus tribunal tributário – Questão fiscal

Crime de fraude fiscal – Prescrição do procedimento criminal – Nova causa de suspensão – Legislação Covid-19

Incompetência em razão da hierarquia – Questão de facto – Decisão – Mérito

Execução fiscal – Dispensa de prestação de garantia – Prazo

IVA – Direito à dedução – Ónus da prova

Reclamação – Falta de citação – Audiência prévia – Reversão

Reclamação 267.º CPPT – Dispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação e prova – Défice instrutório do pedido

IVA – Entregue em excesso – Erro de direito

IVA – Sujeito passivo

Revista – Juros indemnizatórios – Retenção na fonte – Reclamação graciosa – Termo inicial

IRC – Métodos indiretos – Erro ou excesso na quantificação

Dispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação e prova – Défice instrutório do pedido – Princípio do inquisitório

Oposição – Reabertura da fase instrutória – Despacho interlocutório – Recurso

Reversão – Audição – Notificação

IVA – Falta de fundamentação – Fundamentação formal – Fundamentação material

IVA – Obras de construção – “Reverse charge” – Princípio da neutralidade

IVA – IVA pela margem – Ónus de prova – Veículos importados por terceiros – Artigo 100.º, n.º 1 do CPPT

Contribuição Financeira sobre o Setor Energético – CESE – Constitucionalidade

Apreciação de constitucionalidade – CPPT – LGT – Indeferimento de reclamação – Não conhecimento de recurso

IMT –Tornas – Questão fundamental de direito

Prescrição – Oposição – Questão fundamental de direito

IRC – Princípio da especialização – Princípio da justiça – Ónus da prova

Oposição – Responsabilização subsidiária – Nulidade da citação – Suficiência dos bens penhorados – Culpa – Ónus da prova

Gerência – Responsabilidade subsidiária – Gerente de facto e de direito – Presunção legal – Presunção judicial – Ónus de prova

Falta de notificação do parecer do MP – Princípio da plenitude – Faturas falsas – Ónus da prova – Julgamento de facto

Oposição – Reversão da dívida – Matéria de facto

IRS – Retenção na fonte 2006 – Adiantamento por conta de lucros – Indícios

IVA – Artigo 23.º, n.º 2 do CIVA – Ofício Circulado n.º 30108, de 30/1/2009 – Sujeitos passivos de IVA – Limitação do direito à dedução – Não conhecimento do objeto do recurso

Contribuição Financeira sobre o Setor Energético – CESE – Constitucionalidade

IVA – IRC – Duplicação de faturas – Recurso para uniformização de jurisprudência

IVA – Impugnação judicial – Procedimento – Cláusula anti-abuso – Erro nos pressupostos de direito – Erro nos pressupostos de facto – Falta de fundamentação

CESE – Reclamação para a conferência

Crédito bancário – Provisões para créditos de cobrança duvidosa

Reversão – Culpa pela falta de pagamento das dívidas exequendas

IRS – Retenção da fonte – Conclusões sintéticas – Rejeição do recurso – Recurso em matéria de facto

Oposição – Execução fiscais de dívidas provenientes de custas processuais e coimas – Reversão – Omissão de pronúncia – Nulidade da sentença – Fundamentação do despacho de reversão

Acesso à informação bancária – Constitucionalidade – Artigo 139.º, n.º 6 do CIRC

IVA – Matéria coletável – Locação financeira – Perda de bens

Associação de Municípios – Atividade comercial – Isenção

IRC – Prova da efetividade do custo

IRC – Mais-valias suspensas de tributação – Fusão – Perdas com caução de vasilhame

Métodos indiretos – Critério de quantificação não fundamentado

IRC – Faturas falsas – Indícios

Cumulação de impugnações – Apensação de impugnações – Ampliação do pedido

Recurso de revista – Execução fiscal – Impugnação judicial – Artigo 285.º do CPPT

IVA – Desconto

Revista – Apreciação preliminar

Dispensa de prestação de garantia – Défice de instrução do requerimento

Venda de imóveis – Preço efetivo – VPT – Procedimento – Avaliação patrimonial

IRC – Custos – Indemnização paga pela recorrente – Custo de terceiro

IVA – Prova pericial – Apreciação crítica da prova – Motivação da decisão de facto – Omissão de referência a meio da prova – Aparência de fundamentação – Nulidade da sentença

Revista – Apreciação preliminar

IRS – Adiantamento por conta de lucros – Prova

IRS – Mais-valias – Permuta – Coisas futuras – Competência hierárquica do TCAN

AIMI – Herança indivisa – Recurso – Incompetência

CPPT – Revista – Apreciação preliminar

Operadores de serviços de televisão por subscrição – Taxa – Reenvio prejudicial

Prescrição – Reversão – Culpa – Prova

Métodos indiretos – Procedimento de revisão – Inimpugnabilidade do ato – Inexistência de facto tributário

Prazo de reclamação graciosa – Facto superveniente – Erro no contexto negocial – Escritura de retificação – Convolação oficiosa – Revisão do ato tributário – Artigo 78.º da LGT