Portaria n.º 36-A/2024, Diário da República n.º 22/2024, 1.º Suplemento, Série I de 31.01.2024
Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado
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Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M, de 23 de novembro
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Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
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Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
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Procede a alteração dos n.ºs 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 28/2024, de 11 de janeiro
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Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023
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Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
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Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisPortaria n.º 53/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 24, 2.º Suplemento, Série I, de 08.02.2024
Procede à alteração dos n.ºs 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
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Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Ler maisPortaria n.º 51/2024, Diário da República n.º 33/2024, Série I de 15.02.2024
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
Ler maisPortaria n.º 59/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 27, 2.º Suplemento, Série I, de 15.02.2024
Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 53/2024, de 8 de fevereiro.
Ler maisDecreto Regulamentar n.º 3/2024, Diário da República n.º 37/2024, Série I de 21.02.2024
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Ler maisPortaria n.º 66/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 31, Suplemento, Série I, de 22.02.2024
Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 59/2024, de 15 de fevereiro.
Ler maisFalta de simetria – Proveitos vs custos – Anulação do proveito – Tributação Rendimento Real – Dúvida fundada
Acórdão: Processo n.º 584/05.7BELSB, de 11.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 00396/11.9BEPRT, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 00156/12.0BEMDL, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 00055/14.0BEPNF, de 26.10.2023
Ler maisJuros indemnizatórios – Revisão a pedido do contribuinte
Acórdão: Processo n.º 0101/23.7BALSB, de 24.01.2024
Ler maisUniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios – Pedido de revisão
Acórdão: Processo n.º 062/22.0BALSB, de 24.01.2024
Ler maisJuros indemnizatórios – Procedimento de revisão – Prazo para reclamação graciosa – Autoliquidação
Acórdão: Processo n.º 116/14.6BEALM, de 11.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 084/22.0BALSB, de 24.01.2024
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Valor patrimonial tributário – Impugnação
Acórdão: Processo n.º 0133/23.5BALSB, de 24.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 1042/07.0BELRS, de 11.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 283/10.8 BELRS, de 11.01.2024
Ler maisRecurso hierárquico – Tempestividade – Artigo 59.º, n.º 4 do CPTAv
Acórdão: Processo n.º 02462/18.0BEPRT, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 0166/22.9BALSB, de 24.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 0168/22.5BELLE, de 24.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 1213/17.1BELRA, de 11.01.2024
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Ler maisPrescrição – Contribuições para a Segurança Social – Notificação para audição prévia – Citação – Aviso e receção – Identificação de terceiro – Défice instrutório
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Acórdão: Processo n.º 00319/23.2BEVIS, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 01439/23.9BEPRT, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 00276/11.8BEPRT, de 26.10.2023
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Ler maisAção administrativa – Benefício fiscal – Reavaliação de grau de incapacidade de cidadão portador de deficiência – Princípio do tratamento mais favorável – Norma interpretativa – Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96 – Lei n.º 80/2021
Acórdão: Processo n.º 00375/22.0BEVIS, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 00332/11.2BEPNF, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 059/23.2BALSB, de 24.01.2024
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Ler maisIRC – Correções técnicas em SGPS – Custos elegíveis
Acórdão: Processo n.º 02897/09.0BEPRT, de 26.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 1298/11.4BESNT, de 19.12.2023
Ler maisUma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024, Processo n.º 0118/20.3BALSB, Diário da República n.º 39/2024, Série I de 23.02.2024
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Acórdão: Processo n.º 747/15.7 BELRS, de 19.12.2023
Ler maisAcórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação; 2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção; 3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, Processo n.º 093/19.7BALSB, Diário da República n.º 40/2024, Série I de 26.02.2024
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Acórdão: Processo n.º 02247/15.6BELRS, de 07.02.2024
Ler maisIVA – Revisão da matéria tributável – Métodos indiretos – Notificação
Acórdão: Processo n.º 0425/14.4BECBR, de 07.02.2024
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Regime especial de tributação – Grupo de empresas – Violação de direito comunitário – Nulidade de acórdão – Oposição entre a decisão e os fundamentos – Ambiguidade – Obscuridade – Omissão de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 0542/18.1BEPRT, de 07.02.2024
Ler maisReclamação de ato do órgão da execução fiscal – Objeto da reclamação – Suspensão da execução – Garantia
Acórdão: Processo n.º 513/23.6 BEALM, de 19.12.2023
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Acórdão: Processo n.º 0152/23.1BALSB, de 24.01.2024
Ler maisCPPT – Reclamação – Prescrição – Facto – Efeito duradouro
Acórdão: Processo n.º 0699/23.0BELRA, de 07.02.2024
Ler maisIRC – Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais – Provisões para garantias a clientes
Processo n.º 252/2023-T, de 24.11.2023
Ler maisIRC – Gestão de Resíduos de Embalagens – Marca – Royalties – Benefícios Fiscais
Processo n.º 223/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIRC – Ónus da prova – Imparidades – Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
Processo n.º 207/2023-T, de 30.11.2023
Ler maisIRC – Seguros unit-linked – Dupla tributação económica
Processo n.º 159/2023-T, de 16.11.2023
Ler maisIRC – Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA – Custos fiscais – Artigo 23.º CIRC – Dedução do IVA – Artigo 9.º, n.º 30 e 20.º, alínea a) do CIVA
Processo n.º 42/2023-T, de 27.11.2023
Ler maisIRS – Mais-valia de alienação de imóveis – Encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação
Processo n.º 734/2022-T, de 30.11.2023
Ler maisIRS – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa do ato tributário impugnado – Pedidos acessórios
Processo n.º 530/2023-T, de 15.11.2023
Ler maisIRS – Revogação do ato tributário – Extinção da instância – Juros indemnizatórios
Processo n.º 506/2023-T, de 06.11.2023
Ler maisIRS – Mais Valias Imobiliárias – Inutilidade Superveniente da Lide
Processo n.º 345/2023-T, de 07.11.2023
Ler maisIRS – IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância
Processo n.º 315/2023-T, de 22.10.2023
Ler maisIRS – Exceção dilatória de falta de constituição de advogado
Processo n.º 278/2023-T, de 30.10.2023
Ler maisIRS – Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro
Processo n.º 271/2023-T, de 02.11.2023
Ler maisIRS – Tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade pública
Processo n.º 198/2023-T, de 29.11.2023
Ler maisIRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – Aumento de capital – Pequenas empresas
Processo n.º 180/2023-T, de 30.11.2023
Ler maisIRS – Impugnação de ato de liquidação – Legitimidade ativa – Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral – Regime de tributação dos residentes não habituais
Processo n.º 677/2022-T, de 21.11.2023
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Operação de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA
Processo n.º 354/2023-T, de 10.11.2023
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Processo n.º 197/2023-T, de 29.11.2023
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Processo n.º 430/2023-T, de 30.10.2023
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Processo n.º 186/2023-T, de 28.11.2023
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Processo n.º 687/2022-T, de 29.11.2023
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Processo n.º 410/2023-T, de 13.11.2023
Ler maisContribuição sobre o Sector Rodoviário – CSR – Direito de União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade
Processo n.º 294/2023-T, de 08.11.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal por criação de emprego – Artigo 19.º do EBF
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Processo n.º 284/2023-T, de 18.12.2023
Ler maisIRS – IRS de 2018 – Ajudas de custo – Alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC
Processo n.º 151/2023-T, de 20.11.2023
Ler maisIVA – Bovinicultura – Subvenção directamente relacionada com o preço – Taxa de IVA aplicável
Processo n.º 66/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações
Processo n.º 26/2023-T, de 20.11.2023
Ler maisImposto do Selo – Imóvel destinado a actividade industrial
Processo n.º 358/2023-T, de 25.11.2023
Ler maisIMT – Cessação da Isenção – Momento a atender para liquidação – Artigo 18.º, n.º 2 e 3 CIMT
Processo n.º 257/2023-T, de 27.11.2023
Ler maisIMT – Arts. 8.º e 11.º, n.º 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito
Processo n.º 176/2023-T, de 20.11.2023
Ler maisIMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”
Processo n.º 34/2023-T, de 19.10.2023
Ler maisISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF – Caducidade – Princípio da legalidade
Processo n.º 25/2023-T, de 21.11.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos – Facturas falsas – Operações simuladas
Processo n.º 266/2023-T, de 21.11.2023
Ler maisIRS – IRS de 2020 – Rendimentos das categorias A e B – Residência – Artigo 16.º do CIRS
Processo n.º 562/2023-T, de 25.11.2023
Ler maisIRS – Retenções na fonte – Retribuições intercalares – Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas
Processo n.º 545/2023-T, de 19.11.2023
Ler maisIRS – IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
Processo n.º 399/2023-T, de 08.12.2023
Ler maisIRS – Crédito por dupla tributação jurídica internacional – Meios de prova admissíveis
Processo n.º 270/2023-T, de 14.11.2023
Ler maisIRS – Retenção na fonte e revisão oficiosa – CDT’s – Rendimentos do trabalho dependente – País da fonte
Processo n.º 200/2023-T, de 20.11.2023
Ler maisIRS – Registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte – Revisão oficiosa – Competência do CAAD
Processo n.º 179/2023-T, de 12.11.2023
Ler maisIVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
Processo n.º 573/2023-T, de 28.11.2023
Ler maisIMT – Prédios para revenda – Isenção – Caducidade do direito à liquidação
Processo n.º 395/2023-T, de 15.11.2023
Ler maisIMI / AIMI – Impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s
Processo n.º 390/2023-T, de 28.11.2023
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Processo n.º 324/2023-T, de 16.10.2023
Ler maisIRS – Impossibilidade superveniente da lide – Extinção da instância
Processo n.º 612/2023-T, de 28.11.2023
Ler maisIRS – Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral – Impossibilidade ou inutilidade superveniente – Responsabilidade por custas
Processo n.º 531/2023-T, de 30.11.2023
Ler maisIRS – Residência fiscal – Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro
Processo n.º 509/2023-T, de 27.11.2023
Ler maisIRS – Residente não habitual – Aplicação da lei no tempo – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal – Princípio da proteção da confiança – Direitos adquiridos – Princípio da legalidade
Processo n.º 442/2023-T, de 16.11.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11
Processo n.º 431/2023-T, de 17.11.2023
Ler maisIRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide
Processo n.º 411/2023-T, de 05.12.2023
Ler maisIVA – Exclusão do direito à dedução – Prazo da revisão do acto tributário
Processo n.º 448/2023-T, de 27.10.2023
Ler maisISV – Artigo 8º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
Processo n.º 503/2023-T, de 17.11.2023
Ler maisContribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
Processo n.º 520/2023-T, de 16.11.2023
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Processo n.º 508/2023-T, de 16.11.2023
Ler maisIRS – Competência do Tribunal – Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC – Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal – Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo – Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional
Processo n.º 784/2022-T, de 29.12.2023
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Processo n.º 402/2023-T, de 15.12.2023
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Processo n.º 347/2023-T, de 18.12.2023
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Processo n.º 300/2023-T, de 11.12.2023
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Processo n.º 340/2023-T, de 13.12.2023
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Processo n.º 797/2022-T, de 28.12.2023
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Processo n.º 145/2023-T, de 16.01.2024
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Processo n.º 190/2023-T, de 09.01.2024
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Processo n.º 178/2023-T, de 19.12.2023
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Processo n.º 102/2023-T, de 04.01.2024
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Processo n.º 88/2023-T, de 19.12.2023
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Processo n.º 68/2023-T, de 11.12.2023
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – Encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC – Aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018 – Jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo
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Processo n.º 255/2023-T, de 11.12.2023
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Processo n.º 263/2023-T, de 04.01.2024
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Processo n.º 550/2023-T, de 07.12.2023
Ler maisIRS – Revogação Parcial Acto Tributário – Ampliação da instância arbitral – Art.º 16.º do Código do IRS – Residentes e não Residentes – Domicílio e Residência Fiscal
Processo n.º 539/2023-T, de 04.12.2023
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Processo n.º 192/2023-T, de 04.12.2023
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