Fevereiro 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 103/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 23, Série I, de 06.02.2025

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Fevereiro 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 103/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 23, Série I, de 06.02.2025

Portaria n.º 36/2025/1, Diário da República n.º 30/2025, Série I, de 12.02.2025

Decreto-Lei n.º 9/2025, Diário da República n.º 30/2025, Série I, de 12.02.2025

Portaria n.º 37/2025/1, Diário da República n.º 32/2025, Série I, de 14.02.2025

Portaria n.º 116/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 28, Série I, de 13.02.2025

Lei n.º 11/2025, Diário da República n.º 33/2025, Série I, de 17.02.2025

Portaria n.º 41/2025/1, Diário da República n.º 33/2025, Série I, de 17.02.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A, Diário da República n.º 34/2025, Série I, de 18.02.2025

Portaria n.º 49/2025/1, Diário da República n.º 36/2025, Série I, de 20.02.2025

Lei n.º 16/2025, Diário da República n.º 38/2025, Série I, de 24.02.2025

Portaria n.º 52-A/2025/1, Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I, de 25.02.2025

Lei n.º 18/2025, Diário da República n.º 40/2025, Série I, de 26.02.2025

Portaria n.º 150/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 37, Série I, de 27.02.2025

Acordão Nacionais

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IVA – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Erro na forma de processo – Convolação – Arguição de nulidades – Inadequação do meio processual – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Impugnação de decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade – Trânsito em julgado – Acórdão fundamento não transitado em julgado – Não admissão do Recurso

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Decisão sumária de não admissão – Reclamação para a Conferência – Pressupostos de admissibilidade do Recurso

Arguição de nulidades – Pedido de reforma – Acórdão de indeferimento – Inadmissibilidade de novo pedido de reforma

Execução fiscal – Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Penhora – Casa de habitação própria e permanente do devedor – Casa de morada de família – Penhorabilidade – Declaração de insolvência

IRS – Categoria E – Rendimentos de capital – Adiantamento por conta de lucros – Prova

IRS – Incidência – Mais-Valias – Categoria G – Benfeitorias em prédio arrendado – Valor de realização

IUC – Incidência – Sujeito passivo – Titular do Direito de Propriedade – Registo automóvel – Presunção legal ilidível – Prova – Ónus da prova – Presunção de veracidade

IVA – Incidência – Operações efectuadas entre a casa-mãe e a sucursal – Exercício independente de atividade – Prova – Ónus da prova

Prazo de impugnação – Tempestividade – Recurso hierárquico – Indeferimento tácito – Justo impedimento

Liquidação de IRC – Notificação do projecto de relatório de inspeção – Prova

Liquidação – Artigo 39º do CPPT – Presunção da notificação – Notificação com hora certa – Pressupostos

Exame crítico da prova – Falta de apreciação – Falta de factos

Notificação – Inexigibilidade da dívida – Registo coletivo – Ónus da prova

Indeferimento liminar – Caducidade do Direito de Ação – Citação por via electrónica – Citação pessoal versus citação provisória – Não acesso à caixa postal electrónica

Indeferimento liminar – Fundamentos de oposição – Artigo 204.º, alíneas f) e i) do CPPT – Manifesta improcedência – Pendência de acção judicial

Matéria de facto – Nulidade processual – Prescrição – Segurança Social

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Liquidação de IMT – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Impugnação de decisão arbitral – Trânsito em julgado – Acórdão fundamento não transitado em julgado – Não admissão do Recurso

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Liquidações adicionais de IRC – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Natureza do meio processual – Não admissão

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Incapacidade – Incapacidade fiscalmente relevante – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Questão socialmente relevante – Admissão do Recurso

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Impugnação de decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Mesma questão fundamental de Direito – Oposição de julgados – Mesmo quadro fáctico-jurídico – Não conhecimento do mérito do recurso

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Impugnação de decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Mesma questão fundamental de Direito – Oposição de julgados – Mesmo quadro fáctico-jurídico – Não conhecimento do mérito do recurso

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Impugnação de decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Mesma questão fundamental de Direito – Oposição de julgados – Mesmo quadro fáctico-jurídico – Não conhecimento do mérito do recurso

Recurso para a Uniformização de jurisprudência – Liquidação de IRS – Impugnação de decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Mesma questão fundamental de Direito – Oposição de julgados – Não conhecimento do mérito do recurso

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade

CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material – Não inconstitucionalidade

Execução fiscal – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Responsável subsidiário – Culpa – Presunção de culpa – Art. 24 n.º1 al. b) da LGT

Execução fiscal – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Responsável subsidiário – Oposição à execução – Culpa – Presunção de culpa – Direito de Audição Prévia – Princípio da participação – Vício de forma – Aproveitamento dos atos

IRC – Transmissão de imóveis – Prova do preço efetivo – Valor patrimonial tributário (VPT) – Presunções legais – Prova – Ónus da prova – Sigilo bancário – Princípios constitucionais – Omissão de pronúncia

IRS – Rendimentos de capitais – Categoria E – Adiantamento por conta de lucros – Prova

IRS – Incidência – Rendimentos do trabalho dependente – Categoria A – Seguro de vida – Resgate antecipado – Prova – Ónus da prova

Execução fiscal – Oposição à execução – Fundamentos da oposição à execução – Indeferimento liminar – Ilegalidade concreta – Acto administrativo de reposição de prestações de subsídio de desemprego – Conceito de autoliquidação

Litispendência – Pretensão de suspensão da instância – Recurso de apelação – Inutilidade superveniente da lide recursória

Liquidação de IRS – Dever de fundamentação – Falta ou insuficiência de fundamentação – Ato de 2.º Grau – Sanação

IRC – Pedido de reembolso de Pagamentos especiais por conta – Recurso jurisdicional – Falta de interesse em agir

Junção de documento – Caso julgado – Impugnação do julgamento de facto – Ónus de alegação

ISP – Omissão de pronúncia – Nulidade – Despacho de reforma da sentença – Parte integrante da decisão recorrida

CSB de 2014 – Contribuição sobre o Setor Bancário – Constitucionalidade – Impugnação judicial – Contribuição financeira – Legalidade – Não retroatividade – Tutela da confiança – Segurança jurídica – Equivalência – Especificação orçamental

Execução fiscal – Prestação de garantia – Hipoteca – Avaliação de bem imóvel – Valor patrimonial tributário – Suspensão da execução

IRS – Incidência – Mais-valias – Categoria G – Alienação de imóvel – Momento de obtenção dos ganhos – Presunção legal

IRS – Incidência – Rendimentos do trabalho dependente – Categoria A – Seguro de vida – Resgate antecipado – Prova – Ónus da prova

Desistência do pedido – Extinção da instância – Responsabilidade pelas custas – Princípio da boa fé

Execução fiscal – Segurança Social – Prescrição – Prova – Ónus da prova – Citação – Falsidade de assinatura – Défice instrutório

Execução fiscal – Oposição à execução – Caducidade do Direito de Ação – Tempestividade – Indeferimento liminar – Facto superveniente

Impugnação judicial – Recurso jurisdicional – Garantia da Tutela Jurisdicional Efetiva – Legitimidade processual ativa – Sujeito passivo do imposto – Ónus de alegação – Exceção dilatória de ilegitimidade

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão

CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Constitucionalidade – Legalidade – Direito da União Europeia

IRS – Determinação da matéria coletável – Rendimentos da categoria B – Regime da contabilidade organizada

Prazo judicial – Prorrogação – Omissão de despacho – Irregularidade processual – Tempestividade

Vícios da sentença e do ato impugnado – Omissão de pronúncia – Direito de audição prévia – Fundamentação substancial – Avaliação indireta – Métodos indiretos

Execução fiscal – Reclamação de atos do órgão de execução fiscal – Suspensão da execução – Prestação de garantia – Penhor de quotas – Idoneidade da garantia – Prova – Ónus da prova – Colaboração – Inquisitório

Execução fiscal – Reversão – Citação – Falta de citação – Nulidade da citação – Prescrição

RGIT – Infração tributária – Processo de contraordenação – Lei nova – Sucessão e conflito de "leis" no tempo – Aplicação retroativa da lei mais favorável

RGIT – Infração tributária – Processo de contraordenação – Lei nova – Sucessão e conflito de "leis" no tempo – Aplicação retroativa da lei mais favorável

Intimação para prestação de informações

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão