Portaria n.º 309-A/2020, Diário da República n.º 253/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 31.12.2020
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Ler maisDecreto-Lei n.º 109-A/2020, Diário da República n.º 253/2020, 3.º Suplemento, Série I, de 31.12.2020
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 50-A/2020, Diário da República n.º 253/2020, 3.º Suplemento, Série I, de 31.12.2020
Retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021
Ler maisPortaria n.º 5/2021, Diário da República n.º 3/2021, Série I, de 06.01.2021
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Ler maisPortaria n.º 8/2021, Diário da República n.º 4/2021, Série I, de 07.01.2021
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Ler maisAviso n.º 369/2021, Diário da República n.º 4/2021, Série II, de 07.01.2021
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021
Ler maisAviso n.º 4/2021, Diário da República n.º 4/2021, Série I, de 07.01.2021
Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010
Ler maisResolução n.º 3/2021, Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira n.º 3, Série I, de 06.01.2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de janeiro de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral
Ler maisPortaria n.º 17/2021, Diário da República n.º 6/2021, Série II, de 11.01.2021
Primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional
Ler maisRegulamento (UE) 2021/25 da Comissão, Jornal Oficial da União Europeia n.º L 11/7, de 14.01.2021
Regulamento (UE) 2021/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 4, 7, 9 e 16
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 2/2021, Diário da República n.º 11/2021, Série I, de 18.01.2021
Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021
Ler maisDecreto-Lei n.º 6-E/2021, Diário da República n.º 10/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 15.01.2021
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, Diário da República n.º 10/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 15.01.2021
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário
Ler maisPortaria n.º 15-B/2021, Diário da República n.º 10/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 15.01.2021
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Ler maisProrroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Decreto-Lei n.º 6-C/2021, Diário da República n.º 10/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 15.01.2021
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Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decisão (UE) 2021/44 da Comissão de 19 de janeiro de 2021 relativa à autorização concedida à Itália para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente ao transporte de passageiros até ao final de 2024
Ler maisDecreto-Lei n.º 8-A/2021, Diário da República n.º 15/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 22.01.2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
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Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Ler maisPortaria n.º 19-A/2021, Diário da República n.º 16/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 25.01.2021
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, Diário da República n.º 19/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 28.01.2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, Diário da República n.º 19/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 28.01.2021
Autorização da renovação do estado de emergência
Ler maisIVA – Indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8181/14.0BCLSB, de 03.12.2020
Ler maisIRC – Carteiras de clientes – Despesas não documentadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1140/08.3BEALM, de 03.12.2020
Ler maisIRC – Custos – Ativos imobilizados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2152/11.5BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIRC – Subsídios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2958/09.5BCLSB, de 03.12.2020
Ler maisLiquidação oficiosa de IRS – Notificação por carta registada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 341/10.9BESNT, de 03.12.2020
Ler maisImpugnação arbitral – Pronúncia indevida – Competência dos tribunais arbitrais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 123/19.2BCLSB, de 03.12.2020
Ler maisIndeferimento liminar – Artigo 209.º, n.º 2 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 523/20.5BELRS, de 03.12.2020
Ler maisAjudas de custo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 890/09.1BEALM, de 03.12.2020
Ler maisInspeção tributária – Caducidade do direito à liquidação – Avaliação direta da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1160/08.8BELRS, de 03.12.2020
Ler maisPrincípio da plenitude da assistência dos juízes – Gerência de facto – Trânsito em julgados contraditórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1510/10.7BESNT, de 03.12.2020
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Venda de imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 4/06.0BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIVA – Dedução – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2990/05.8BELSB, de 03.12.2020
Ler maisIMI – Contribuição autárquica – Terrenos para construção – Edificação – Modelo 129
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1400/06.8BESNT, de 03.12.2020
Ler maisDívidas IGFSE – Prescrição – Deserção – Fundamentos – Oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 494/07.3BECTB, de 03.12.2020
Ler maisFalta de consubstanciação de nulidades – Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 27/11.7BELRA, de 03.12.2020
Ler maisErro na forma do processo – Princípio pro active – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 127/19.5BEFUN, de 03.12.2020
Ler maisOposição à execução fiscal – Reversão – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1415/09.4BESNT, de 03.12.2020
Ler maisOposição à execução fiscal – Insolvência – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1978/14.2BESNT, de 03.12.2020
Ler maisDireito à proteção social – Ofensa de conteúdo essencial de um direito fundamental – Nulidade do acto administrativo – Anulabilidade – Caducidade do direito de ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2631/12.7BELSB, de 03.12.2020
Ler maisReclamação de atos do órgão de execução fiscal – Prescrição – Regime geral previsto do Código Civil (artigos 326.º/327.º) e Tributário previsto na LGT (artigos 48.º/ 49.º) – Interrupção – Efeito temporário/ duradouro da citação – Efeito da citação postal prevista no artigo 191.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 183/20.3BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIRC – Prova – CDT – Redução na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 43/10.6BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Correções aritméticas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7869/14.0BCLSB, de 03.12.2020
Ler maisReversão – Pressupostos – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1945/11.8BELRS, de 03.12.2020
Ler maisOposição – Execução fiscal – Gerente – Culpa – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2319/12.9BELRS, de 03.12.2020
Ler maisOposição – Execução fiscal – Gerência efetiva – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2883/12.2BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIVA – Contra-ordenação – Admoestação – Dispensa de coima – Pressupostos – Prejuízo efetivo para a receita tributária – Reverse charge
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00021/19.1BEVIS, de 05.11.2020
Ler maisDespacho de reversão – Fundamentação – Citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01279/16.1BEBRG, de 05.11.2020
Ler maisNulidade da sentença por falta de fundamentação – Reclamação do acto do órgão de execução fiscal – Prescrição – Citação – Facto interruptivo – Efeito duradouro – Efeito instantâneo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00178/20.7BEVIS, de 05.11.2020
Ler maisTempestividade – Pedido de isenção de prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00283/20.0BEPNF, de 05.11.2020
Ler maisContribuição sobre o Sector Bancário – Constitucionalidade
Acórdão N.º 765/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 745/2020)
Ler maisCIVA – Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Cálculo pro rata – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 036/20.5BALSB, de 09.12.2020
Ler maisNeutralidade fiscal – Vantagem fiscal – Uniformização de jurisprudência – Artigo 73.º a 78.º do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 061/20.6BALSB, de 09.12.2020
Ler maisCriação líquida de postos de trabalho – Auxílios do estado – Interpretação de clausula contratual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0459/19.2BECTB-A, de 17.12.2020
Ler maisMelhor aplicação do direito – Ampliação do objeto do recurso – Ministério público – Tribunal superior
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01/20.2BECBR, de 16.12.2020
Ler maisIRC – Relações especiais – Artigo 57.º CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 84/17.2BCLSB, de 03.12.2020
Ler maisPrescrição – Pedido principal e pedido subsidiário – Desistência do pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7666/14.2BCLSB, de 03.12.2020
Ler maisExecução julgado – Caducidade direito ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 211/08.0BEALM-A, de 03.12.2020
Ler maisPrescrição – Procedimento contraordenacional – Insolvência – Nulidade insuprível – Infração continuada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00517/18.0BEPNF, de 05.11.2020
Ler maisIVA – Transações intracomunitárias – Regime de bens em 2.º mão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00084/14.4BUPRT, de 05.11.2020
Ler maisIVA – Transações intracomunitárias – Bens em segunda mão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00092/10.4BUPRT, de 05.11.2020
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar – Arbitragem tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0129/20.9BALSB, de 16.12.2020
Ler maisDerrama Regional – Zona Franca da Madeira – Incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 036/16.0BEFUN, de 16.12.2020
Ler maisPagamento especial por conta – Região Autónoma dos Açores – Contra-ordenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0147/15.9BEPDL, de 16.12.2020
Ler maisRecurso de revisão – Prazo – Falta de citação – Conhecimento – Insolvência – Prova – Anulação de acórdão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo n.º 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1, de 24.11.2020
Ler maisIRS – IRC – Princípio da especialização dos exercícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 27/10.4BEPDL, de 03.12.2020
Ler maisReclamação conferência – Não admissão recurso jurisdicional – Intempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 385/12.6BELRS-R1, de 03.12.2020
Ler maisOposição à execução – Administrador de insolvência – Reversão da execução – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2244/11.0BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIRC de 1998 – Impugnação judicial – Métodos indiretos – Fundamentos para o recurso à avaliação indireta – Situação patrimonial da empresa – Margem bruta de venda – Erro de facto nos pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 004653/04, de 05.11.2020
Ler maisIRC de 1998 – Impugnação judicial – Facto negativo – Prova testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00364/05.0BEPRT, de 05.11.2020
Ler maisReclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Indeferimento liminar – Pressupostos – Processuais para o conhecimento imediato da reclamação – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00175/19.5BEMDL, de 05.11.2020
Ler maisOposição à execução fiscal – Reversão – Insuficiência de bens – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0415/14.7BEVIS 0346/18, de 16.12.2020
Ler maisIVA – Diretiva – União Europeia – Isenção – VIES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0451/10.2BEBRG, de 16.12.2020
Ler maisRecurso – Pressupostos – Convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0504/15.0BEMDL, de 16.12.2020
Ler maisSentença – Interpretação – Anulação parcial – Acto – Nulidade – Erro de julgamento – Torre eólica – Depreciação – Taxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0545/13.2BEVIS, de 16.12.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 11/15.1BEBJA, de 03.12.2020
Ler maisLiquidação de IRC – Consolidação do lucro tributário do grupo se sociedades – Sociedade dominante e dominadas – Prejuízos fiscais do grupo – Beneficio fiscal ao abrigo do regime do "SIFIDE I" – Dedução à coleta dos respetivos lucros tributáveis no âmbito das sociedades dominadas – Reconhecimento do beneficio e seus efeitos a exercícios anteriores – Obrigações declarativas e seu reflexo nos documentos fiscais que os suportam – Perímetro de consolidação e cessação dos seus efeitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1046/11.9BESNT, de 03.12.2020
Ler maisIVA – Isenção subjetiva – CIVA arts. 31.º e 53.º – Volume de negócios – Ano de início de atividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 78/16.5BECTB, de 03.12.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00059/14.3BUPRT, de 05.11.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00087/14.9BUPRT, de 05.11.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0643/19.9BEPNF, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0683/20.5BELRA, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0892/18.7BELRA, de 16.12.2020
Ler maisIRS – Bolsa de formação – Médico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2659/14.2BELRS, de 03.12.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2151/18.6BELRS, de 03.12.2020
Ler maisIRS – União de facto – Artigo 14.º do CIRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0919/10.0BELRS, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01432/10.1BELRS, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01437/18.4BEPRT, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01456/10.9BELRS, de 16.12.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 112/17.1BCLSB, de 03.12.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6783/13.0BCLSB, de 03.12.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1061/20.1BELRS, de 03.12.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 1615/10.4BELRS, de 05.11.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00095/14.0BUPRT, de 05.11.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00087/14.9BUPRT, de 05.11.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01760/15.0BELRS 0819/17, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02875/18.8BEBRG-S1, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03689/10.9BEPRT, de 16.12.2020
Ler maisIRC – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 2474/15.6BEALM, de 16.12.2020
Ler maisGerência de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 1044/11.2BELRS, de 16.12.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0415/16.2BEVIS, de 16.12.2020
Ler maisSegurança Social – Objeto do recurso – Prémio de produtividade – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02342/12.3BELRS 0400/18, de 18.11.2020
Ler maisIRS – Ajudas de custo – Errada valoração da prova – Impugnação matéria facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 803/13.6BEALM, de 16.12.2020
Ler maisIRC – Custos – Indispensabilidade – Documentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 331/07.9BELSB, de 16.12.2020
Ler maisProrrogação de prazo – Ação inspetiva de âmbito parcial – Caducidade – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 423/05.9BEBJA, de 16.12.2020
Ler maisUniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 037/19.6BALSB, de 04.11.2020
Ler maisIRC – Presunção de lucro – Inexistência de rendimentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 837/09.5BELRS, de 16.12.2020
Ler maisIRC – Custos – Indispensabilidade – Ónus probatório – Dúvida fundada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 785/07.3BESNT, de 16.12.2020
Ler maisNulidade da decisão de aplicação de coima – Admoestação – Artigo 114.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 432/18.8BELRA, de 16.12.2020
Ler maisProcesso de insolvência – Verificação e graduação de créditos – Carácter instrumental – Lista de créditos reconhecidos – Administrador da insolvência – Efeito cominatório – Impugnação – Princípio da reserva jurisdicional
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 27885/16.6T8LSB.A.L1-1, de 24.11.2020
Ler maisInformação sujeita a segredo – Suprimento de negação de autorização de acesso – Advogado – Informações bancárias – Autoridade tributária – Necessidade de acesso à informação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 4033/19.5T8BRG.G1, de 26.11.2020
Ler maisFraude fiscal – Elementos típicos do ilícito – Nulidades inquérito – NE BIS IN IDEM
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 320/17.5IDBRG.G1, de 09.12.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Exigibilidade – Cômputo do prazo – Neutralidade e proporcionalidade – Equivalência e efetividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 940/07.6BESNT, de 16.12.2020
Ler maisEBF – Criação líquida postos trabalho – Contrato sem termo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 2101/10.8BELRS, de 16.12.2020
Ler maisPrescrição do procedimento contraordenacional – Prazo de caducidade – Artigo 114.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 1579/13.2BESNT, de 16.12.2020
Ler maisAplicação da norma geral anti-abuso – Pressupostos e procedimento próprio – Fundamentação – Erro na avaliação de um concreto meio de prova por falta de motivação da decisão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 77/09.3BELRS, de 16.12.2020
Ler maisRegime geral das infrações tributárias – Notificação – Coima
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 300/15.5T9TVR.E1, de 17.12.2020
Ler maisIVA – Determinação da matéria tributável por métodos indiretos – Pressupostos – Critérios da sua quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 748/15.5BESNT, de 16.12.2020
Ler maisGerência de facto – Ónus da prova da culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00552/10.7BEPRT, de 03.12.2020
Ler maisLiquidação de taxa de "fazendas demoradas" – Sua natureza jurídica – Medida administrativa compulsória – Destino aduaneiro das mercadorias importadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 6775/13.0BCLSB, de 16.12.2020
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0636/18.3BELRS, de 13.01.2021
Ler maisReversão da execução – Audição prévia – Anulabilidade – Despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02402/14.6BESNT, de 13.01.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Dívida – Contrato – Título executivo – Legalidade da divida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0320/19.0BEFUN, de 13.01.2021
Ler maisIRC – Derrama
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03652/15.3BESNT 0924/17, de 13.01.2021
Ler maisIMT – Obrigações acessórias – Princípio do inquisitório – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02615/15.3BEALM, de 13.01.2021
Ler maisIMI – Avaliação – Terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0732/12.0BEALM 01348/17, de 13.01.2021
Ler maisSegurança Social – Prazo de prescrição – Contribuições – Quota
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01549/17.1BEPRT, de 13.01.2021
Ler maisTaxa SIRCA – Inconstitucionalidade – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0735/19.4BEBRG, de 13.01.2021
Ler maisIRS – Fundamentação – Retenção da fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0432/11.9BELRS, de 13.01.2021
Ler maisIVA – Cessação de atividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0265/11.2BELLE 01164/15, de 13.01.2021
Ler maisExcesso de pronúncia – Reversão da execução – Oposição à execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0118/14.2BEBRG, de 13.01.2021
Ler maisAnulação da venda – Ocupação de imóveis – Edital – Erro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0220/20.1BELLE, de 13.01.2021
Ler maisPrestações acessórias – Mútuo – Cessão de créditos – Preços de transferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01240/08.0BEPRT 0908/16, de 13.01.2021
Ler maisIVA – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01848/16.0BELRS, de 13.01.2021
Ler maisIMT – Obrigações acessórias – Transmissão de bens imobiliários – Entrada de sócios com bens imobiliários
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02163/15.1BEALM, de 13.01.2021
Ler maisÓnus de prova – Prova documental – Documento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02567/08.6BEPRT, de 13.01.2021
Ler maisIRC – Sociedade insolvente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 82/13.5BELRS, de 14.01.2021
Ler maisIMT – Direito de audição – Liquidação com base na declaração – Aproveitamento de acto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 57/08.6BEBJA, de 14.01.2021
Ler maisImposto sobre sucessões e doações – Declaração do donatário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 825/13.7BESNT, de 14.01.2021
Ler maisReversão – Artigo 24.º,1/B, da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1607/13.1BESNT, de 14.01.2021
Ler maisImpugnação de decisão arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 166/17.0BCLSB, de 14.01.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes e Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 845/2019-T de 09.11.2020
Ler maisIRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 837/2019-T de 20.11.2020
Ler maisIVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 843/2019-T de 16.11.2020
Ler maisIS – Isenção – Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 836/2019-T de 04.11.2020
Ler maisIMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 849/2019-T de 27.10.2020
Ler maisIRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 229/2018-T de 28.02.2020
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Pagamento a não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 871/2019-T de 10.11.2020
Ler maisIRC – Não residente – Retenção na fonte – Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF – Instituição de crédito residente – Estabelecimento estável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 882/2019-T de 10.11.2020
Ler maisIVA – Regra de não sujeição – Entidades públicas – Prestações associativas – Organismo sem finalidade lucrativa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 12 de março de 2019
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 248/2018-T de 05.06.2020
Ler maisIVA – Contratos de locação financeira – Alienação/abate por destruição de bens locados – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício-Circulado n.º 30108
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 852/2019-T de 04.11.2020
Ler maisIVA – Cessação de atividade – Ónus da Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 857/2019-T de 10.11.2020
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 17/2020-T de 31.10.2020
Ler maisIRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 55/2020-T de 30.10.2020
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Residente em Estado terceiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 86/2020-T de 11.11.2020
Ler maisProcedimento de inspeção – Direito de audição – Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 44/2020-T de 09.11.2020
Ler maisIVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – Método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 919/2019-T de 26.10.2020
Ler maisIMI – AIMI – Sujeição – Terreno para construção – Sociedade imobiliária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 917/2019-T de 30.10.2020
Ler maisIRC – IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil – Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 115/2020-T de 05.11.2020
Ler maisIRC – Derrama – Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Liberdade de gestão fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 114/2020-T de 30.10.2020
Ler maisIRC – Despesas não documentadas – Princípio da especialização dos exercícios – Ónus da prova – Presunções
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 203/2020-T de 08.10.2020
Ler maisIRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa – Tempestividade – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 99/2020-T de 02.11.2020
Ler maisIVA – Enquadramento fiscal de prestação de serviços – Desnecessidade de reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 134/2020-T de 09.11.2020
Ler maisISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 98/2020-T de 30.10.2020
Ler maisIRC – Associação – Determinação da matéria coletável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 211/2020-T de 05.11.2020
Ler maisIRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 249/2020-T de 03.11.2020
Ler maisIRS – Rendimentos da categoria A – Compensação por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 290/2020-T de 05.11.2020
Ler maisIRS – IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias – Residente no Reino Unido – Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 334/2020-T de 10.11.2020
Ler maisIRS – Transparência fiscal – Usufruto de quotas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 490/2019-T de 30.11.2020
Ler maisIMI – Espécies de prédios urbanos – Artigo 6.º do CIMI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 304/2020-T de 02.11.2020
Ler maisIRC – Fundos de investimento não residentes – Retenção na fonte – Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 11/2020-T de 06.11.2020
Ler maisIRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação – Meios probatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 934/2019-T de 13.11.2020
Ler maisIRS – Residente não habitual – Englobamento – Opção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 573/2019-T de 04.12.2020
Ler maisIRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 892/2019-T de 19.11.2020
Ler maisIVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 695/2019-T de 29.11.2020
Ler maisIVA – Locação financeira – Direito à dedução – Método pro rata – Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 907/2019-T de 04.12.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 953/2019-T de 18.11.2020
Ler maisIRC – IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 – Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 18/2020-T de 06.11.2020
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Remunerações de administradores
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 120/2020-T de 27.11.2020
Ler maisIRC – Artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do CIRC de 2015 – Juros compensatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 125/2020-T de 19.11.2020
Ler maisIVA – Serviços de Nutrição – Ginásio
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 196/2020-T de 12.11.2020
Ler maisIS – Isenção – Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 110/2020-T de 18.11.2020
Ler maisISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 52/2020-T de 25.11.2020
Ler maisIUC – Incidência subjetiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 198/2020-T de 23.11.2020
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – Deduções à colecta de IRC – Ajudas estatais – Compatibilidade com Direito da União Europeia – Portaria de regulamentação – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 220/2020-T de 12.11.2020
Ler maisIRS – O Ónus da Prova – Artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 206/2020-T de 12.11.2020
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 318/2020-T de 12.11.2020
Ler maisIS – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – Verba 17.1.4. da TGIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 268/2020-T de 23.11.2020
Ler maisIS – Verba 17.1.4 – “Cash pooling” – Utilização do crédito – Princípio da territorialidade – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 279/2020-T de 03.11.2020
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental – Agravamento por emissão de partículas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 347/2020-T de 11.11.2020
Ler maisIRC – Perdas por imparidade em inventários – Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 775/2019-T de 02.12.2020
Ler maisIRC – EBF – SGPS – Gastos financeiros com participações sociais – Revogação do art.º 32.º do EBF
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 729/2019-T de 27.11.2020
Ler maisIRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada
Ler maisIRS – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 692/2019-T de 16.12.2020
Ler maisIRS – Categoria E – Presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 371/2020-T de 25.11.2020
Ler maisIVA – Isenção – Operações análogas à exportação – Requisitos formais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 556/2019-T de 02.12.2020
Ler maisIMT – Resolução em benefício da massa insolvente – Direito de audição – Fundamentação – Falta de notificação de acto de liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 382/2020-T de 20.11.2020
Ler maisIRC – Crédito por dupla tributação internacional – Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 799/2019-T de 29.11.2020
Ler maisIRS – Mais valias – Não residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 802/2019-T de 02.12.2020
Ler maisInspeção Tributária – Liquidações adicionais de IRC e IVA – Custos ficais – Artigo 23º CIRC – Dedução do IVA – Artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 818/2019-T de 02.12.2020
Ler maisIVA – IRC – Forma legal das faturas – Exercício do direito a dedução – Gastos não devidamente documentados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 844/2019-T de 17.12.2020
Ler maisIVA – Direito a dedução – Renúncia a isenção na locação de imóveis – Valor da construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 33/2020-T de 30.11.2020
Ler maisIRS – Tributação de Mais Valias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 164/2020-T de 03.12.2020
Ler maisIVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 143/2020-T de 03.12.2020
Ler maisIMI – Liquidação adicional – Fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 46/2020-T de 01.12.2020
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Prazo do pedido de anulação da DAV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 51/2020-T de 30.11.2020
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Artigo 88.º do CIRC – Ónus da prova – Métodos indiretos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 213/2020-T de 03.12.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Reinvestimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 311/2020-T de 03.12.2020
Ler maisIVA – Caso julgado material – Isenção dos Centros de Ensino – Artigo.º 9.º, alínea 9) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 210/2020-T de 15.12.2020
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 209/2020-T de 15.12.2020
Ler maisISV – Admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – Artigo 11.º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 309/2020-T de 30.11.2020
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 329/2020-T de 04.12.2020
Ler maisIRC – Tributações Autónomas – Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 575/2019-T de 13.12.2020
Ler maisIVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 207/2019-T de 21.09.2020
Ler maisIMI –AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 675/2017-T de 25.10.2019
Ler maisIMI –AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 675/2017-T de 25.10.2019
Ler maisIS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 319/2017-T de 11.03.2019
Ler maisIUC – Incidência Subjetiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 61/2020-T de 11.11.2020
Ler maisReconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Smart Energy Lab - Association é de natureza científica
Despacho n.º 3/2021, Diário da República n.º 1/2021, Série II, de 04.01.2021
Ler maisAlterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT
Ofício Circulado n.º 35.141/2020, de 28.12.2020
Ler maisIVA – Orçamento do Estado para 2021 – Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Ofício Circulado n.º 30230, de 05.01.2020
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Ficha doutrinária n.º 2044/17, PIV n.º 12209, de 08.10.2020
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Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto
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Despacho n.º 314/2021, Diário da República n.º 6/2021, Série II, de 11.01.2021
Ler maisSuspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social
Despacho do SEAAF e do SESS, de 08.01.2021
Ler maisAprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 5/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021, Série II, de 05.01.2021
Ler maisReconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Associação Centro de Medicina P5 é de natureza científica
Despacho n.º 448/2021, Diário da República n.º 8/2021, Série II, de 13.01.2021
Ler maisBREXIT – Representação Fiscal – Procedimentos a adotar
Ofício Circulado n.º 90031, de 11.01.2021
Ler maisProcurações Forenses – Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT
Ofício Circulado n.º 60294, de 12.01.2021
Ler maisPensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores – Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS
Ofício Circulado n.º: 20227/2021, de 13.01.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 037/19.6BALSB, de 04.11.2020
Ler maisDespacho n.º 818-C/2021, Diário da República n.º 12/2021, Série II, de 19.01.2021
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão
Ler maisDefine as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
Despacho n.º 1053/2021, Diário da República n.º 17/2021, Série II, de 26.01.2021
Ler maisISV – Validade Atestado de Incapacidade – Artigo 56.º do CISV – Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Ficha doutrinária n.º 900.20.604-6/2021, de 19.01.2021
Ler maisISV – Transmissão por morte de veículo isento e ónus de tributação residual – Artigo 49.º e 50.º do CISV – Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Ficha doutrinária n.º 300.50.400-181/2020, de 23.11.2020
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Ficha doutrinária n.º 900.20.604-6/2021, de 15.01.2020
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Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia
Ler maisIVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens condições de aplicação da isenção – Complemento aos ofícios-circulados n.º 30218 e 30225, de 3 de fevereiro e 2 de outubro de 2020, respetivamente
Ofício Circulado n.º: 30231, de 28.01.2021
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