Portaria n.º 331-A/2021, Diário da República n.º 253/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 31.12.2021
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR. PT
Ler maisPortaria n.º 331-C/2021, Diário da República n.º 253/2021, 3.º Suplemento, Série I, de 31.12.2021
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES
Ler maisPortaria n.º 331-D/2021, Diário da República n.º 253/2021, 3.º Suplemento, Série I, de 31.12.2021
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias
Ler maisPortaria n.º 331-E/2021, Diário da República n.º 253/2021, 3.º Suplemento, Série I, de 31.12.2021
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Ler maisLei n.º 3/2022, Diário da República n.º 2/2022, Série I, de 04.01.2022
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
Ler maisPortaria n.º 22/2022, Diário da República n.º 4/2022, Série I, de 06.01.2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Ler maisLei n.º 4/2022, Diário da República n.º 4/2022, Série I, de 06.01.2022
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Ler maisPortaria n.º 23/2022 , Diário da República n.º 5/2022, Série I, de 07.01.2022
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual, que aprova a tabela de classificação de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 1/2022, Diário da República n.º 5/2022, Série I, de 07.01.2022
Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro, altera e republica em anexo o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º -A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro.
Ler maisDecreto-Lei n.º 6-A/2022, Diário da República n.º 5/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 07.01.2022
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, Diário da República n.º 5/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 07.01.2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisLei n.º 8/2022, Diário da República n.º 6/2022, Série I, de 10.01.2022
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Ler maisLei n.º 9/2022, Diário da República n.º 7/2022, Série I, de 11.01.2022
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 3/2022, Diário da República n.º 7/2022, Série I, de 11.01.2022
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Ler maisPortaria n.º 29-B/2022, Diário da República n.º 7/2022, Série I, de 11.01.2022
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
Ler maisPortaria n.º 29-C/2022 , Diário da República n.º 7/2022, Série I, de 11.01.2022
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura
Ler maisDecreto-Lei n.º 11/2022, Diário da República n.º 8/2022, Série I, de 12.01.2022
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
Ler maisAviso n.º 1/2022, Diário da República n.º 9/2022, Série I, de 13.01.2022
Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão
do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República
Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo
entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021
Portaria n.º 38/2022, Diário da República n.º 11/2022, Série I, de 17.01.2022
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Ler maisPortaria n.º 43-A/2022, Diário da República n.º 13/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 19.01.2022
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Ler maisPortaria n.º 47/2022, Diário da República n.º 14/2022, Série I, de 20.01.2022
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 56-A/2022, Diário da República n.º 16/2022, 1.º Suplemento, Série II, de 24.01.2022
Retifica o Despacho n.º 874-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, suplemento, de 20 de janeiro de 2022
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 56-B/2022, Diário da República n.º 16/2022, 1.º Suplemento, Série II, de 24.01.2022
Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021
Ler maisAviso n.º 1535/2022, Diário da República n.º 17/2022, Série II, de 25.01.2022
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 15/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 17, 2.º Suplemento, Série II, de 27.01.2022
Retifica o Despacho n.º 26/2022, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 15, 6.º Suplemento, de 25 de janeiro de 2022, o qual atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e
pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 28/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 14, 2.º Suplemento, Série II, de 27.01.2022
Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo
Ler maisPortaria n.º 60/2022, Diário da República n.º 21/2022, Série I, de 31.01.2022
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto
Ler maisPortaria n.º 63/2022, Diário da República n.º 21/2022, Série I, de 31.01.2022
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Ler maisPortaria n.º 59-A/2022, Diário da República n.º 20/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 28.01.2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal
Ler maisIRS – Impugnação – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01078/14.5BEBRG, de 09.12.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01667/17.6BELRA, de 09.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2152/15.6BESNT, de 07.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2220/16.7BELRS, de 07.12.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0107/17.5BEFUN, de 09.12.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0372/10.9BESNT, de 09.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 170/21.4 BECBR, de 07.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 410/04.4BELSB, de 25.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0804/18.8BEPRT, de 09.12.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02782/18.4BEBRG, de 09.12.2021
Ler maisIRC – Custos com processos judiciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2656/12.2BELRS, de 07.12.2021
Ler maisIRS – Dispensa de tributação de mais-valias – Habitação própria e permanente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1095/10.4 BEALM, de 07.12.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0589/15.0BELSB, de 09.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 42/16.4BELLE, de 07.12.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02694/08.0BEPRT 0169/17, de 09.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 239/14.1BECTB, de 25.11.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2250/06.7BELSB, de 25.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 086/16.6BEPRT, de 16.12.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 262/19.0BELLE, de 25.11.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 470/19.3BELLE, de 25.11.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Regime Especial de Tributação – Sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01896/15.7BEPRT, de 09.12.2021
Ler maisIMT – Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Impugnação judicial – Autoridade do caso julgado – Princípio da igualdade – Princípio da justiça – Audição prévia – Aproveitamento do acto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0691/07.1BECBR, de 09.12.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Impugnação – Decisão – Matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2054/09.5BELS, de 15.12.2021
Ler maisImpugnação judicial – Métodos indiretos – Pedido de revisão – Matéria coletável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0945/14.0BELRA, de 16.12.2021
Ler maisOposição – Convolação – Omissão de pronúncia – Erro de julgamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0426/10.1BEPRT, de 16.12.2021
Ler maisOposição – Duplicação de coleta vs Dupla Tributação – Erro na forma do processo – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 810/20.2 BELRA, de 15.12.2021
Ler maisReversão – Dívidas fiscais – Culpa pela falta de pagamento – Sentença proferida em processo de insolvência – Valor extraprocessual da matéria de facto assente – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 539/17.9BELRS, de 15.12.2021
Ler maisAcórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: n.º 1/2022, Processo n.º 77/20.2BALSB, Diário da República n.º 14/2022, Série I, de 20.01.2022
Ler maisIRC – Derrama
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 019/16.0BEFUN, de 12.01.2022
Ler maisIRC – Zona Franca da Madeira – Derrama
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 081/15.2BEFUN, de 12.01.2022
Ler maisImposto Especial de Consumo – Tabaco – Introdução no consumo – Limites – Quantificação – Direito comunitário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0176/11.1BEFUN, de 12.01.2022
Ler maisIVA – Recurso de constitucionalidade – Diretiva – Compatibilidade – Artigo 23.º do CIVA – Métodos de dedução
Acórdão N.º 8/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 469/21)
Ler maisIVA – Anulação – Extinção da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02032/21.6BEPRT, de 12.01.2022
Ler maisVícios – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0396/19.0BELRA, de 12.01.2022
Ler maisSTA – Decisão – Dever de fundamentação – Recurso de constitucionalidade
Acórdão N.º 12/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 968/21)
Ler maisIRC – Isenção subjetiva – Pessoas coletivas de direito público – Associação de municípios – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 021/10.5BEPRT, de 12.01.2022
Ler maisIRC – Associação de municípios – Pessoa coletiva de direito público – Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 058/10.4BEPRT, de 12.01.2022
Ler maisFundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0887/20.0BELRS, de 12.01.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Portagem – Fundamento da oposição – Coima – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Erro na forma de processo – Convolação – Falta de requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01502/15.0BELRA, de 12.01.2022
Ler maisJuros indemnizatórios – Vício de forma – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0594/07.0BELSB, de 12.01.2022
Ler maisImposto Especial de Consumo – Imposto sobre o álcool – Revista – Bebidas alcoólicas – Prova – Exportação – Documento de transporte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0695/07.4BEPRT 0450/18, de 12.01.2022
Ler maisIRS – Indemnização – Rescisão do contrato de trabalho – Antiguidade – Interpretação da Lei Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0238/18.4BESNT, de 12.01.2022
Ler maisPagamento por conta – Declaração de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02542/15.4BELRS, de 12.01.2022
Ler maisIRC – Correção técnica – Alienação de imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 583/04.6BELSB, de 13.01.2022
Ler maisAudição prévia – Procedimento inspetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1130/11.9 BELRA, de 15.12.2021
Ler maisIRC – Imposto – Reembolso – Retenção na fonte – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01975/09.0BELRS, de 12.01.2022
Ler maisIRC – Benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03032/13.5BEPRT, de 12.01.2022
Ler maisIRS – Contrato – Cláusula – Penal – Indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 695/08.7BELRS, de 13.01.2022
Ler maisIRS – Documento comprovativo de custos – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3022/12.5 BELRS, de 13.01.2022
Ler maisIRC – Formação do facto tributário – Artigos 8.º, n.º 9, do CIRC e 12.º, n.º 1, da LGT – Retificações de imposto – Artigo 78.º, do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 538/2020-T, de 16.09.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS – Doação verbal – Usucapião – Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 22/2021-T, de 13.09.2021
Ler maisIS – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 180/2021-T, de 13.09.2021
Ler maisIRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 717/2020-T, de 13.09.2021
Ler maisIRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 607/2020-T, de 13.09.2021
Ler maisIVA – Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados exclusivamente em actividade tributada e não isenta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 584/2020-T, de 13.08.2021
Ler maisIRS – Categoria G (mais-valias) – Código do IRS – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a) – Comissão de mediação imobiliária – Despesas de valorização
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 581/2020-T, de 09.09.2021
Ler maisIRS – IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias – Imóveis construídos pelos contribuintes – Valor de aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 578/2020-T, de 14.09.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Serviços – Consultas de nutrição – Isenção – Artigo 9.º, 1), do Código do IVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 571/2020-T, de 07.09.2021
Ler maisIRS – Revogação do ato impugnado – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 258/2021-T, de 02.11.2021
Ler maisIVA – Sujeitos passivos mistos – Locação financeira e ALD – Afectação real e pro rata – Percentagem – Ofício circulado 30108, de 30.01.2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 572/2020-T, de 14.09.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Isenção – Prestações acessórias – Jurisprudência do TJUE – Âmbito do processo arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 519/2020-T, de 16.09.2021
Ler maisIRC – Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros – Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 30/2021-T, de 15.09.2021
Ler maisIRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 114/2021-T, de 21.09.2021
Ler maisIS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 145/2021-T, de 23.09.2021
Ler maisIRC – IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil – Alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 2/2021-T, de 23.09.2021
Ler maisIVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 781/2020-T, de 24.09.2021
Ler maisIS – Sociedades de capital de risco – Instituição financeira
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 757/2020-T, de 27.09.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Residentes em Estado terceiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 752/2020-T, de 24.09.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes em território nacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 725/2020-T, de 24.09.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente – Aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 710/2020-T, de 29.09.2021
Ler maisIVA – Obras de construção civil – Reverse charge – Direito a dedução – Princípio da neutralidade – IRC – Dedutibilidade de gastos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 745/2020-T, de 27.09.2021
Ler maisIRC – IRC de 2016 – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Actividade económica CAE 10395
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 670/2020-T, de 16.09.2021
Ler maisIRS – Não Residente – Residente em Estado Membro da União Europeia – Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 689/2020-T, de 23.09.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias – Atividade empresarial – Insolvência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 645/2020-T, de 13.09.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Isenção – Prestações acessórias – Jurisprudência do TJUE – Âmbito do processo arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 599/2020-T, de 16.09.2021
Ler maisIRS – Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Indemnização por garantia indevida – Responsabilidade por custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 220/2021-T, de 28.09.2021
Ler maisIVA – Declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 367/2020-T, de 22.09.2021
Ler maisIVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 477/2020-T, de 21.09.2021
Ler maisIMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Impugnação do valor patrimonial tributário – Ato de fixação da matéria tributária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 597/2020-T, de 30.09.2021
Ler maisIVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 212/2021-T, de 22.09.2021
Ler maisISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 183/2021-T, de 23.09.2021
Ler maisIRC – Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil – Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 126/2021-T, de 17.09.2021
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – RFAI – Sector das telecomunicações
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 89/2021-T, de 27.09.2021
Ler maisIVA – Facturas falsas – Direito a dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 586/2020-T, de 29.09.2021
Ler maisIMT – Procedimento de revisão oficiosa – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 617/2020-T, de 12.10.2021
Ler maisImposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 543/2020-T, de 06.07.2021
Ler maisImposto do Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 606/2020-T, de 12.10.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade em créditos – Especialização dos exercícios – Artigos 18.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) 28.º-A e 28.º-B do CIRC – Princípio da justiça
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 431/2020-T, de 04.10.2021
Ler maisIVA – Artigo 24.º, n.º 5 CIVA – Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 432/2020-T, de 11.10.2021
Ler maisISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – Artigo 11.º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 491/2020-T, de 15.10.2021
Ler maisIRS – Artigo 31.º, n.º 2, b) CIRS – Audição prévia – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 425/2020-T, de 05.10.2021
Ler maisIRS – Falta de fundamentação – Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 345/2020-T, de 07.10.2021
Ler maisIRC – Artigo 4.º n.ºs 3 e 4.º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas – Retenção na fonte
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2020-T, de 28.10.2021
Ler maisIRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 644/2020-T, de 26.10.2021
Ler maisIMT – Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 624/2020-T, de 19.10.2021
Ler maisIRC – Perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa – Risco de incobrabilidade – Especialização dos exercícios versus princípio da justiça
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 629/2020-T, de 07.10.2021
Ler maisIRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 621/2020-T, de 26.10.2021
Ler maisIMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo inicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 623/2020-T, de 19.10.2021
Ler maisIRC – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Amortização
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 615/2020-T, de 08.10.2021
Ler maisISP – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Competência do tribunal arbitral em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 585/2020-T, de 01.10.2021
Ler maisIRC – Perdas por imparidade – Provas de imparidade – Erro sobre os pressupostos de facto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 552/2020-T, de 18.10.2021
Ler maisImposto do Selo – Operações financeiras – Redébito de comissões – Dupla tributação – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 88/2021-T, de 29.10.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 445/2020-T, de 21.10.2021
Ler maisIRC – Prova do preço efectivo de venda de imóvel – Princípio do inquisitório – Princípio da imparcialidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 294/2021-T, de 04.10.2021
Ler maisIVA – IVA/2020 – Transmissões intracomunitárias – Meios de prova de expedição dos bens – Artigo 14.º, do RITI – Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138.º, da Diretiva IVA e 45.º-A, do Reg. de Execução do IVA – Revogação pela AT dos atos sob impugnação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 195/2021-T, de 20.09.2021
Ler maisIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário – Revisão do acto tributário – Injustiça grave ou notória
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 254/2021-T, de 05.10.2021
Ler maisIRC e IVA – Métodos Indiretos – Incompetência Material
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 15/2021-T, de 24.09.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo – Cash pooling – Isenção – Princípio da territorialidade – Concessão de crédito – Direito de União Europeia. Discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 57/2021-T, de 06.10.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 74/2021-T, de 04.10.2021
Ler maisIRS – Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 6/2021-T, de 12.10.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Residente em Estado terceiro – Princípio comunitário da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 786/2020-T, de 05.10.2021
Ler maisDespacho SEAAF, de 28.12.2021
Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19
Ler maisOfício Circulado n.º 15872, de 28.12.2021
COVID-19 – Franquia de direitos – Isenção de IVA – Ref.ª OC 15762/2020
Ler maisIMT – Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações – Artigo 2.º do CIMT
Ficha doutrinária n.º 2021000729 - IV n.º 21883, disponibilizado em 05.01.2022
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021000651 - IV n.º 21732, disponibilizado em 05.01.2022
IMT – Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial) – Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição – Bem Futuro – Artigo 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, 2.º, n.º 2, al. a), 12.º, n.º 1 e 2, 17.º, n.º 1, al. d), 17.º, n.º 2 e 27.º do CIMT – Artigo 211.º, 270.º e 1543.º a 1575.º do CC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021000894 - IVE n.º 22101, disponibilizado em 05.01.2022
IS – Exclusão de incidência – Outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local – Artigo 1.º, n.º 5, al. e) do CIS e verba 1.1 e 1.2 da TGIS
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021000746 - IVE n.º 21902, disponibilizado em 05.01.2022
IS – Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes – Artigo 1.º, n.º 1 e n.º 3, al. c), 2.º, n.º 2, al. b), 3.º, n.º 3, al. a), 4.º, n.º 4, al. e), 6.º, al. e), 26.º, n.º 1, 3 e 11, 28,º, n.º 1 do CIS
Ler maisDespacho 10/2022-XXII, de 07.01.2022
Regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS ou IRC no 1.º semestre de 2022
Ler maisOfício Circulado n.º 35.165, de 06.01.2022
Disposição transitória – Artigo 389.º LOE 2021 – Aplicação em 2022
Ler maisFicha doutrinária n.º 18634/2020, disponibilizado em 07.01.2022
IRC – Validade do formulário Modelo 21-RFI (Modelo antigo) – Artigo 98.º do CIRC
Ler maisIRC – Validade do formulário Modelo 21-RFI (Modelo antigo) – Artigo 98.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 18800/2020, disponibilizado em 07.01.2022
Ler maisIRC – Rendimentos de pensões – Artigo 4.º, 20.º e 21.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 6529/2020, disponibilizado em 07.01.2022
Ler maisIRC – Prestações de Serviços e Remunerações Públicas – Artigo 14.º e 19.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 7502/2020, disponibilizado em 07.01.2022
Ler maisIRC – Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido – Artigo 10.º, n.º 4 da CDT – Artigo 94.º, n.º 1, 98.º e 14.º, n.ºs 1 e 3 a 7 do CIRC
Ficha doutrinária n.º 6863/2021, disponibilizado em 07.01.2022
Ler maisOfício Circulado n.º 20236/2022, de 10.01.2022
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37
Ler maisDespacho 541/2022, Diário da República n.º 10/2022, Série II, Parte C, de 14.01.2022
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Gastroenterologia é de natureza científica
Ler maisOfício Circulado n.º : 35.166, de 12.01.2022
Novas casas na DAV – Informação para efeitos de IUC
Ler maisOfício Circulado n.º: 90049/2022, de 13.01.2022
Disposições transitórias e finais do decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Ler maisDespacho n.º 874-A/2022, Diário da República n.º 14/2022, 1.º Suplemento, Série II, de 20.01.2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores
Ler maisDespacho n.º 26/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 15, Série II, de 25.01.2022
Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. É revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de
dezembro.
Ofício Circulado n.º 15877/2022, de 21.01.2022
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2022
Ler maisOfício Circulado n.º 20237, de 21.01.2022
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
Ler mais