Lei n.º 24-D/2022, Diário da República n.º 251/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 30.12.2022
Orçamento do Estado para 2023
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Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
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Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar
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Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
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Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
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Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º
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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
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Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
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Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
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Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
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Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional
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Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
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Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
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Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
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Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
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Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
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Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro, e 647/2022, de 21 de outubro.
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Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
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Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023
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Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais
Ler maisAviso n.º 1672/2023, Diário da República n.º 18/2023, Série II, de 25.01.2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023
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Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023
Ler maisDecreto-Lei n.º 6/2023, Diário da República n.º 20/2023, Série I, de 27.01.2023
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01649/10.9BELRA, de 07.12.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 978/10.6BELRS, de 24.11.2022
Ler maisTaxa de ocupação de espaços públicos com tubos e cabos condutores – Nulidade da sentença – Falta de fundamentação – Direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 986/06.1 BEALM, de 06.12.2022
Ler maisTaxa pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações – Eletrónicas – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade orgânica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 275/11.0BEALM, de 06.12.2022
Ler maisIRC – Instrumentos financeiros – Justo Valor – Tributação autónoma – Indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01761/15.8BELRS, de 11.01.2023
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Associação de municípios – Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03161/16.3BEPRT, de 09.11.2022
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0115/12.2BELRA, de 07.12.2022
Ler maisIRC – Caducidade do Direito à liquidação – Notificação pessoal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1916/11.4BELRS, de 24.11.2022
Ler maisIVA – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 414/11.0BELRS, de 24.11.2022
Ler maisIVA – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1335/11.2 BELRS, de 24.11.
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 05/15.7BEMDL, de 15.12.2022
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 031/16.9BEMDL, de 15.12.2022
Ler maisRevista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01582/13.2BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisIRC – Preços de Transferência – Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 97/17.4BCLSB, de 11.01.2023
Ler maisTaxa pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade orgânica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 968/12.4BELRS, de 24.11.2022
Ler maisExecução de julgados – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 39/15.1BEBJA-A, de 24.11.2022
Ler maisRevisão da matéria coletável – Decisão – Fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0267/12.1BECBR, de 15.12.2022
Ler maisRevista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0239/19.5BEAVR, de 15.12.2022
Ler maisImpugnação judicial – Banco – Contribuição financeira – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Violação de direito comunitário – Reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0850/17.9BELRS, de 12.10.2022
Ler maisDedução do IVA – Substancialidade da operação – Requisitos das faturas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1764/10.9BELRA, de 20.12.2022
Ler maisReversão – Pressupostos – Culpa – Insolvência – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2637/12.6 BELRS, de 20.12.2022
Ler maisReversão – Pressupostos – Ónus da prova – Assinatura de documentos – Gestão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 903/13.2BESNT, de 20.12.2022
Ler maisMais-valias – Nua-propriedade – Direito de usufruto – Determinação de valor
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02618/09.7BEPRT, de 14.07.2022
Ler maisOposição – Incompetência territorial – Dívidas SS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00108/20.6BEALM, de 14.07.2022
Ler maisRAC – Dívidas SS – Plano de pagamento prestações – Suspensão da execução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00064/22.6BEMDL, de 14.07.2022
Ler maisRevista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01656/08.1BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisIncompetência – Hierarquia – Questão de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02838/12.7BEPRT, de 15.12.2022
Ler maisPrescrição do procedimento contraordenacional – 114.º RGIT – Prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1393/15.0 BELRA, de 20.12.2022
Ler maisDecisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 45/21.7BCLSB, de 20.12.2022
Ler maisAutoliquidação de IRC – Declaração de substituição – Prazo – Liquidação – Reclamação graciosa – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 117/05.5 BELSB, de 20.12.2022
Ler maisFaturas falsas – Indícios – Tributação autónoma – Despesas não documentadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00548/18.0BEAVR, de 14.07.2022
Ler maisNulidade da citação – Pressupostos – Artigo 22.º, n.º 5 da LGT – Elementos essenciais do ato de restituição de fundos comunitários – Sua fundamentação – Prejuízo da defesa do citado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00042/22.5BEBRG, de 14.07.2022
Ler maisExecução fiscal – Fundo social Europeu – Compensação da dívida de capital – Juros de mora – Prescrição – Parcial inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00013/08.4BEVIS, de 14.07.2022
Ler maisRecurso – Contra-ordenação – Prescrição – Procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 019/22.0BEAVR, de 15.12.2022
Ler maisOIC – Não residente – Dividendos – Retenção na fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0801/21.6BELRS, de 15.12.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1287/18.8 BELRS, de 20.12.2022
Ler maisEfeito suspensivo – Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 136/22.7 BEBJA, de 20.12.2022
Ler maisDispensa de prestação de garantia – Ónus da prova – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00253/22.3BEVIS, de 31.08.2022
Ler maisDividendos – Diferenças cambiais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0448/12.8BEALM, de 09.11.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Fundamento a oposição – Falta – Liquidação – Notificação – Obrigação tributária – Dívida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02028/08.3BELRS, de 09.11.2022
Ler maisImpugnação Judicial – Oposição – Inexigibilidade da dívida – Extinção da instância executiva – Inutilidade superveniente da lide impugnatória
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 435/20.2BELLE, de 20.12.2022
Ler maisAção para reconhecimento de direito – Prescrição da dívida executiva – Erro na forma do processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 415/21.0BELRA, de 20.12.2022
Ler maisOposição à execução versus reclamação dos atos do órgão de execução – Proibição de acto inútil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 223/22.1BEVIS, de 12.08.2022
Ler maisJulga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem
Acórdão (extrato) n.º 858/2022 do Tribunal Constitucional, Diário da República n.º 22/2023, Série II, de 31.01.2023
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Regime especial de tributação – Sociedade dominante
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0501/18.4BEPRT, de 26.10.2022
Ler maisReforma quanto a custas – Remanescente da taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0491/15.5BEMDL 0420/18, de 15.12.2022
Ler maisReversão – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1393/11.0BESNT, de 20.12.2022
Ler maisReversão – Falta de fundamentação – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2688/12.0BELRS, de 20.12.2022
Ler maisReclamação de atos do órgão de execução fiscal – Penhora – Mandado – Audiência prévia – Ato funcionalmente dirigido à cobrança da dívida fiscal – Objeto do recurso ordinário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 41/22.7BEBRG, de 27.07.2022
Ler maisISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 349/2022-T, de 25.10.2022
Ler maisIRC – Fundos de investimento não residentes – Retenção na fonte – Direito da União Europeia – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 440/2022-T, de 22.11.2022
Ler maisIRS – Tributação de rendimentos de filhos menores – Residente não habitual – Art. 16.º da LGT – Art. 13.º e 16.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 330/2022-T, de 15.11.2022
Ler maisIRS – Não Residente – Mais Valias – Valor de Aquisição – Despesas e Encargos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 326/2022-T, de 25.11.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 292/2022-T, de 14.11.2022
Ler maisIRC – Preços de transferência – Método comparável de mercado – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 186/2022-T, de 30.11.2022
Ler maisIRC – O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do art.º 501.º do CSC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 141/2022-T, de 28.11.2022
Ler maisIRC – Regime de acréscimo (periodização do lucro tributável) – Documentação de despesas com juros diferidos – Efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 118/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIS – Contrato de Suprimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 168/2022-T, de 17.11.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 46/2022-T, de 28.11.2022
Ler maisIRC – IVA – Cumulação de pedidos – Amostras – Benefício fiscal à criação de emprego – Dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI – Ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 6/2022-T, de 15.11.2022
Ler maisIMI – Fixação do VPT – Reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito – Terreno para construção – Acto destacável e impugnação autónoma
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 805/2021-T, de 03.12.2022
Ler maisISV – Contribuição de Serviço Rodoviário – Pedido de revisão oficiosa – Exceções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de ação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 304/2022-T, de 05.01.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 445/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIRC – Sociedade estrangeira – Direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 303/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIRC – IVA – Gastos – Direito à dedução – Requisitos das faturas – Procedimentos de avaliação da matéria tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 272/2022-T, de 17.11.2022
Ler maisIRS – Residência fiscal – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 492/2022-T, de 02.12.2022
Ler maisIRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 234/2022-T, de 28.11.2022
Ler maisIRC – Gastos dedutíveis – Despesas de financiamento – Interesse da empresa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 224/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIRS – Residente não habitual – Mais-valias obtidas fora do território português – Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 412/2022-T, de 30.11.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 231/2022-T, de 28.11.2022
Ler maisIRC – Gastos de financiamento – Aquisição de participações sociais – Fusão por incorporação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 221/2022-T, de 28.11.2022
Ler maisIRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 206/2022-T, de 25.11.2022
Ler maisIRC – Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade – Princípio da justiça – Princípio da especialização dos exercícios – Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC – Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais – Princípio da prevalência da substância sob a forma
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 203/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6 – Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 208/2022-T, de 06.12.2022
Ler maisIRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6 – Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 208/2022-T, de 06.12.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade gastos fiscais – Artigo 23.º CIRC – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 198/2022-T, de 22.11.2022
Ler maisIRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 199/2022-T, de 18.11.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 219/2022-T, de 28.11.2022
Ler maisIMI – Pedido de revisão oficiosa – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 466/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIRC – Princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 263/2022-T, de 21.12.2022
Ler maisIRS – Art. 10.º, 1, CIRS – Tributação de mais valias – Expropriação por utilidade pública
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 273/2022-T, de 17.11.2022
Ler maisIVA – Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)” – Lista I anexa ao Código do IVA – Verba 1.11
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 211/2022-T, de 14.12.2022
Ler maisIMI – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 287/2022-T, de 16.11.2022
Ler maisIRS – Residentes Não Habituais – Inscrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 319/2022-T, de 02.12.2022
Ler maisIRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes – Artigos 5.º, 9.º/1/b), 10.º, 42.º e segs, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 132/2022-T, de 14.12.2022
Ler maisIMI – Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020 – Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção – Artigo 45.º do CIMI na redacção anterior à Lei n.º 75-B/2020 de 1 de Janeiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 267/2022-T, de 05.12.2022
Ler maisIMI – Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – Património Mundial da UNESCO
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 209/2022-T, de 22.11.2022
Ler maisIRC – Mais-valias – Prazo da inspecção tributária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 253/2022-T, de 12.12.2022
Ler maisIRS – Art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 348/2022-T, de 23.11.2022
Ler maisIVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI – Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 368/2022-T, de 06.12.2022
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 243/2022-T, de 12.12.2022
Ler maisIRC – Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 486/2022-T, de 26.12.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias Mobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 269/2022-T, de 29.12.2022
Ler maisIVA – Actos médicos – Isenção por finalidade terapêutica – Isenção por cessão de estabelecimento – Interpretação estrita das isenções
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 831/2021-T, de 19.12.2022
Ler maisIMI – AIMI – Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 410/2022-T, de 16.12.2022
Ler maisIRC – Gastos – Ajudas de custo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 143/2022-T, de 02.01.2023
Ler maisIRC – Caducidade – Dedutibilidade de gastos (23.º CIRC) – Deslocações e estadas – Despesas de Representação – Ofertas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 127/2022-T, de 22.12.2022
Ler maisIRS – Rendimentos de capitais – Troca automática de informações – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 252/2022-T, de 06.01.2023
Ler maisIVA – Isenção – Prestação principal e prestações acessórias – Indissociabilidade – Indispensabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 51/2022-T, de 16.12.2022
Ler maisIMI – Revisão do acto tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 338/2022-T, de 02.12.2022
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – RFAI – Deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 16/2022-T, de 30.12.2022
Ler maisIRS – Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 247/2022-T, de 23.12.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução – IVA indevidamente liquidado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 367/2022-T, de 15.12.2022
Ler maisIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 264/2022-T, de 14.12.2022
Ler maisIMT – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 249/2022-T, de 12.12.2022
Ler maisIRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Dispensa do PEC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 400/2022-T, de 15.12.2022
Ler maisIRS – Residentes não habituais – Conceito de mais-valias – Métodos de eliminação da dupla tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 345/2022-T, de 05.01.2023
Ler maisIVA – Locação financeira – Pro rata – Direito à dedução – Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 259/2022-T, de 06.01.2023
Ler maisIMT – Imposto do Selo – Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas – Artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT – Artigo 1.º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo – Verba 1.1 da TGIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 248/2022-T, de 22.11.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal por criação de emprego – Readmissão de trabalhadores
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 298/2022-T, de 02.01.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 97/2022-T, de 03.01.2023
Ler maisIMI – VPT dos terrenos para construção
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