Lei n.º 82-A/2023, Diário da República n.º 250/2023, 2.º Suplemento, Série I de 29.12.2023
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
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Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
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Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva “Inovação 2030”
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Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
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Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)
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Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento
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Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
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Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
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Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024
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Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
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Alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Mafra
Ler maisAviso n.º 678/2024, Diário da República n.º 9/2024, Série II de 12.01.2024
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024
Ler maisPortaria n.º 28/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 6, Série I, de 11.01.2024
Procede a alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 1131/2023, de 28 de dezembro
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Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
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Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
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Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
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Acórdão n.º 2/2024, Processo n.º 071/22.9BALSB, Diário da República n.º 2/2024, Série I de 09.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 00300/11.4BEPRT, de 12.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 2234/06.5 BELSB, de 30.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 01228/16.7BEPRT, de 12.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 01521/22.0BEBRG, de 12.10.2023
Ler maisAcórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT. II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no momento dessa aquisição.»
Acórdão n.º 3/2024, Processo n.º 077/22.8BALSB, Diário da República n.º 9/2024, Série I de 12.01.2024
Ler maisAcórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»
Acórdão n.º 4/2024, Processo n.º 011/23.8BALSB, Diário da República n.º 9/2024, Série I de 12.01.2024
Ler maisAcórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99; i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões
Acórdão n.º 5/2024, Processo n.º 03/09.0BEPRT 0400/17, Diário da República n.º 9/2024, Série I de 12.01.2024
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Acórdão: Processo n.º 01339/20.4BELRS, de 20.12.2023
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Acórdão: Processo n.º 992/07.9 BELRS, de 30.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 00310/15.2BEPRT-A, de 09.11.2023
Ler maisRenúncia ao mandato – Falta de constituição de mandatário – Notificação pessoal ao mandante – Carta registada – Prova de não recebimento da carta – Facto não imputável
Acórdão: Processo n.º 03419/19.0BEPRT, de 09.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 1041/22.2Y4LSB.L1-5, de 09.01.2024
Ler maisOposição – Falta de notificação da liquidação – IRS 2009 – Inexigibilidade
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Acórdão: Processo n.º 01430/10.5BEBRG, de 09.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 01419/16.0BEBRG, de 09.11.2023
Ler maisExtinção da execução – Prescrição – Decurso do prazo para executar – Decisão administrativa definitiva – Restituição de financiamento – Suspensões legais derivadas de confinamento – Junção de documentos com o recurso
Acórdão: Processo n.º 00206/21.9BEMDL, de 09.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 00045/22.0BEBRG, de 09.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 165/17.2T8AVR.P1, de 19.12.2024
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Acórdão: Processo n.º 283/10.8 BELRS, de 11.01.2024he Description
Ler maisAção administrativa – Pagamento Especial por Conta – Reembolso – Interesse em agir – Dedução oficiosa
Acórdão: Processo n.º 02339/18.0BEPRT, de 09.11.2023
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Processo n.º 552/2022-T, de 12.10.2023
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Processo n.º 761/2022-T, de 17.10.2023
Ler maisIVA – Redébito de gastos em consórcio – Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA
Processo n.º 806/2022-T, de 21.09.2023
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118
Processo n.º 644/2022-T, de 24.10.2023
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Processo n.º 274/2023-T, de 16.08.2023
Ler maisProcesso n.º 799/2022-T, de 23.10.2023
IRS – Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel – Categoria F – Encargos com serviços jurídicos
Ler maisIVA – Isenção nas exportações – Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA – Prova da exportação – Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado
Processo n.º 46/2023-T, de 29.12.2023
Ler maisIVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – Tributação em sede de IVA
Processo n.º 798/2022-T, de 24.10.2023
Ler maisIRC – Dedução fiscal de gastos e perdas – Artigo 23.º do CIRC
Processo n.º 790/2022-T, de 25.10.2023
Ler maisIRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Dedutibilidade de gastos
Processo n.º 84/2023-T, de 16.10.2023
Ler maisIRC – Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – Artigo 78.º da LGT
Processo n.º 79/2023-T, de 13.10.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 475/2023-T, de 28.10.2023
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais – Inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 344/2023-T, de 13.10.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11
Processo n.º 318/2023-T, de 30.10.2023
Ler maisIRS – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa do ato tributário impugnado
Processo n.º 290/2023-T, de 19.10.2023
Ler maisIRS – Acto de liquidação – Inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 246/2023-T, de 11.10.2023
Ler maisIRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS – Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento – Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento – Indemonstrada errónea quantificação do rendimento – Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei
Processo n.º 143/2023-T, de 30.10.2023
Ler maisIRS – Reinvestimento do valor de realização – Inutilidade superveniente da lide – Ampliação do pedido
Processo n.º 132/2023-T, de 20.10.2023
Ler maisIRS – Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância
Processo n.º 119/2023-T, de 30.10.2023
Ler maisIRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação – Ónus da prova
Processo n.º 83/2023-T, de 20.10.2023
Ler maisIS – Sociedades de Capital de Risco – Instituição Financeira
Processo n.º 228/2023-T, de 19.10.2023
Ler maisIVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Isenção nas Exportações – Vendas à distância
Processo n.º 219/2023-T, de 05.12.2023
Ler maisIVA – Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável – Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade
Processo n.º 175/2023-T, de 26.10.2023
Ler maisIRC – Liquidação Oficiosa – Alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC – Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material
Processo n.º 5/2023-T, de 13.11.2023
Ler maisIRC – IVA – Dedutibilidade de gastos – Direito à dedução – Ónus da prova
Processo n.º 63/2023-T, de 02.10.2023
Ler maisIRS – IRS de 2021 – Rendimentos da categoria F – Perdas do ao 2020 – Não opção pelo englobamento
Processo n.º 488/2023-T, de 24.10.2023
Ler maisIRS de 2018 – Sociedade de advogados – Fundamentação – N.º 2 do artigo 64.º do CIRC
Processo n.º 437/2023-T, de 29.12.2023
Ler maisIMI e AIMI de 2017 a 2020 – Terreno para construção – Revisão da matéria colectável
Processo n.º 311/2023-T, de 19.10.2023
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
Processo n.º 469/2023-T, de 27.10.2023
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Processo n.º 468/2023-T, de 16.10.2023
Ler maisASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
Processo n.º 328/2023-T, de 16.10.2023
Ler maisIRS – Declaração de Substituição – Indeferimento Tácito – Ónus da Prova
Processo n.º 505/2023-T, de 09.11.2023
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Processo n.º 441/2023-T, de 07.11.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Não comunicação de perdas entre cônjuges – Uniformização de jurisprudência
Processo n.º 406/2023-T, de 06.11.2023
Ler maisIRS – Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 250/2023-T, de 30.10.2023
Ler maisIRS – Residência fiscal – Art.º 16.º do Código do IRS – Dupla residência – CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS – O regime fiscal dos ex-residentes
Processo n.º 101/2023-T, de 06.11.2023
Ler maisIRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS
Processo n.º 85/2023-T, de 30.10.2023
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata – Artigo 23.º do CIVA – Ofício-Circulado n.º 30108
Processo n.º 126/2023-T, de 06.11.2023
Ler maisIS – Trespasse – Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso
Processo n.º 112/2023-T, de 26.10.2023
Ler maisISV – Caducidade do direito de impugnação arbitral – Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) – Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure)
Processo n.º 393/2023-T, de 06.11.2023
Ler maisIMT – IMT de 2015 – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal – Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 31.º, ambos do CIMT
Processo n.º 259/2023-T, de 02.11.2023
Ler maisIMT – Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE – Requisitos formais para a sua aplicação – Dependência de requerimento
Processo n.º 142/2023-T, de 31.10.2023
Ler maisIMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário
Processo n.º 124/2023-T, de 19.10.2023
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos fora de Portugal
Processo n.º 170/2023-T, de 22.11.2023
Ler maisIRS – Caducidade do direito de impugnação arbitral – Modificação objetiva da instância – Residência fiscal – Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro
Processo n.º 242/2023-T, de 31.10.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Reinvestimento – Empréstimo contraído para a aquisição do imóvel – Encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização
Processo n.º 195/2023-T, de 28.11.2023
Ler maisIRS – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – Terreno para construção urbana – Prova do valor de realização – Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário
Processo n.º 191/2023-T, de 28.11.2023
Ler maisIRS – Residente não habitual – Definição de “quadros superiores de empresa”
Processo n.º 137/2023-T, de 17.11.2023
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Processo n.º 127/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIMI – VPT dos terrenos para construção – Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária
Processo n.º 187/2023-T, de 30.11.2023
Ler maisIABA – Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA) – Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC – Requisitos do processo de desnaturação de álcool – Princípio da colaboração – Princípio da boa-fé
Processo n.º 156/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIRS – Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário
Processo n.º 166/2023-T, de 22.11.2023
Ler maisIRC – Cash pooling – Empréstimo sob a forma de suprimentos – Artigo 63.º do Código do IRC – Preços de transferência
Processo n.º 140/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo – Liquidação oficiosa – Princípio do inquisitório e ónus da prova – Tributação do rendimento real
Processo n.º 6/2023-T, de 13.11.2023
Ler maisIRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS
Processo n.º 141/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIRS – Conceito de residente habitual – Alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS
Processo n.º 133/2023-T, de 10.11.2023
Ler maisIRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623.º e 624.º do CPC
Processo n.º 115/2023-T, de 03.11.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Proteção constitucional fiscal da família – Valor da realização – Reinvestimento dos valores de realização por venda de imóvel – Separados de facto ou ex-cônjuges – Meação e compropriedade – Ónus da prova
Processo n.º 50/2023-T, de 13.11.2023
Ler maisIVA – Isenção na exportação para fora da UE – Requisitos de prova
Processo n.º 803/2022-T, de 16.11.2023
Ler maisIVA – Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito
Processo n.º 23/2023-T, de 15.11.2023
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Processo n.º 123/2023-T, de 05.11.2023
Ler maisASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Processo n.º 104/2023-T, de 14.11.2023
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
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Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024
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Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024
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Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
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IVA – Valor tributável na importação de bens – Artigo 17.º do Código do IVA – Tabela com valores médios optativos das despesas acessórias
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Estatuto dos Benefícios Fiscais – Redução até 25% da taxa do IMI a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética – Art. 44.º-B do EBF – Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis
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IMI – Alteração do Destino – Construção/Revenda – Consórcio – Art. 9.º do CIMI – Início da tributação
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IMI – Agravamento de taxa do IMI – Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável – Art. 112.º do CIMI – Taxas
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IMI – Agravamento de taxa do IMI – Controlo/domínio exercido por entidade sedeada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável – Art. 112.º do CIMI – Taxas
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IMI – Agravamento de taxa do IMI – Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável – Art. 112.º do CIMI – Taxas
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IMI – Agravamento de taxa do IMI – Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável – Art. 112.º do CIMI – Taxas
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IMI – Agravamento de taxa do IMI – Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável – Art. 112.º do CIMI – Taxas
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IVA – Taxa a aplicar na aquisição intracomunitária de aparelhos ortodônticos – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto
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IVA – Enquadramento de atividades extracurriculares e do valor cobrado referente a material escolar – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas
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IVA – Regime Especial do IVA das Agências de Viagens – Valor tributável (margem bruta) – Art. 36.º do CIVA – Delimitação de competências em matéria de faturação
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IVA – Localização e tributação de aluguer de imóvel sito fora do território nacional – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações
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IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024
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Estatuto dos Benefícios Fiscais – Cisão de empresas – Conceito de ramo de atividade – Art. 60.º do EBF – Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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Estatuto dos Benefícios Fiscais – Requisitos objetivos isenções IMT/IS – Art. 60.º do EBF – Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2024
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IRC – Transparência Fiscal – Imputação de rendimentos – Sociedades de simples administração de bens Art. 6.º do CIRC
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IRC – Enquadramento fiscal do "earn out" – Art. 18.º do CIRC – Periodização do lucro tributável
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IRC – Amortização fiscal de ativo sob direito de uso – IFRS 16 – Art. 29.º do CIRC – Elementos depreciáveis ou amortizáveis
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IRC – Retenção na Fonte – Remunerações devidas aos proprietários de estabelecimentos comerciais como contrapartida da instalação e exploração de Caixas ATM naqueles estabelecimentos – Art. 94.º do CIRC
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Estatuto dos Benefícios Fiscais – SIGI – Associação em Participação – Art. 22.º do EBF – Organismos de Investimento Coletivo
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Código Fiscal do Investimento – DLRR – Investimento não enquadrável no conceito de "investimento inicial" – Art. 30.º do CFI – Aplicações relevantes
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Disponibilização na NET, da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (PT-CAU)
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IVA – Orçamento do Estado para 2024 – Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
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IEC – Enquadramento em sede de IEC aplicável a produtos de leite aromatizado com café e/ou cacau e a bebida vegetal de aveia com café e/ou cacau – Art. 87.º-B do CIEC – Isenções
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IMT – Aquisição de quota em sociedade – Sujeição – Art. 2.º do CIMT – Incidência objectiva e territorial
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