Portaria n.º 6-B/2025/1, Diário da República n.º 3//2025, Suplemento, Série I, de 06.01.2025
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
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Aprovação do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Odivelas
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Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Determina a criação do grupo de trabalho para definir os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, designadamente às barragens e aos centros eletroprodutores
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Acórdão: Processo n.º 0121/24.4BALSB, de 27.11.2024
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Acórdão: Processo n.º 0108/24.7BALSB, de 27.11.2024
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Acórdão: Processo n.º 077/17.0BELRS, de 17.12.2024
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IMT – Exceção à caducidade da isenção prevista no ponto iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT – Art. 11.º do CIMT – Caducidade das isenções
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IRS – Rendimentos obtidos por serviços prestados em atividade de investigação científica a universidade na Rússia a partir de Portugal – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B
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IRS – Partilha de herança – Tributação em IRS – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Enquadramento de atividade na tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS – Enfermagem veterinária – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B
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IRS – Alienação de imóvel não afeto a HPP por um dos cônjuges – Reinvestimento em imóvel destinado a HPP – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 24658, disponibilizada em 08.01.2025
IRS – Reinvestimento – Alienação de imóvel que não constituía, à data da alienação, a habitação própria e permanente do sujeito passivo – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 26228, disponibilizada em 08.01.2025
IRS – Reinvestimento – Não permanência na habitação própria e permanente nos 24 meses anteriores à data da alienação da mesma – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Tributação dos ganhos obtidos com a expropriação por utilidade pública de um terreno rústico – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Programa Mais Habitação – Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Rendimentos prediais - Deduções - Colocação de painéis solares – Art. 41.º do CIRS – Deduções
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IRS – Despesas suportadas com processo judicial para obtenção de autorização de venda – Processo de maior acompanhado – Art. 51.º do CIRS – Despesas e encargos
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IRS – Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25) – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais
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IRS – Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60% – Art. 87.º do CIRS – Dedução relativa às pessoas com deficiência
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IRS – Retenção na fonte - Pagamento pela entidade patronal do saldo do "Banco de Horas" – Art. 99.º-C do CIRS – Aplicação da retenção na fonte à categoria A
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IRS – Despesa e encargo com venda de imóvel – Pagamento de honorários a advogado – Art. 51.º do CIRS – Despesas e encargos
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