Janeiro 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 6-B/2025/1, Diário da República n.º 3//2025, Suplemento, Série I, de 06.01.2025

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, Diário da República n.º 3//2025, Suplemento, Série I, de 06.01.2025

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica

Janeiro 2025

Legislação Tributária

Portaria n.º 6-B/2025/1, Diário da República n.º 3//2025, Suplemento, Série I, de 06.01.2025

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, Diário da República n.º 3//2025, Suplemento, Série I, de 06.01.2025

Regulamento n.º 19/2025, Diário da República n.º 4//2025, Série II, de 07.01.2025

Despacho n.º 422/2025, Diário da República n.º 6/2025, Série II de 09-01-2025

Despacho n.º 507/2025, Diário da República n.º 7/2025, Série II de 10-01-2025

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025, Diário da República n.º 9//2025, Série I, de 14.01.2025

Decreto-Lei n.º 1/2025, Diário da República n.º 11//2025, Série I, de 16.01.2025

Portaria n.º 19/2025/1, Diário da República n.º 15//2025, Série I, de 22.01.2025

– Portaria n.º 88/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 15, Série I, de 23.01.2025

Portaria n.º 98/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 19, Série I, de 30.01.2025

Acordão Nacionais

IRC – Dividendos – OIC – Organismo de investimento coletivo – Não residente – BF – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Não discriminação – Livre circulação de capitais – Dupla Tributação – CDT/ADT Portugal-EUA

Procedimento de inspeção – Competência – Fundamentação – Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça

Recurso de Revista – Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Constitucionalidade – Fiscalização sucessiva concreta

Acórdão: Processo n.º 0491/13.0BELRS, de 17.12.2024

Recurso de Revista – Execução fiscal – Reclamação de ato/decisão do órgão de execução fiscal – Oposição à execução – Suspensão da execução

Recurso de Revista – IMI – Valor patrimonial tributário (VPT) – Pressupostos de admissibilidade – Questões de direito – Competência – Incompetência em razão da matéria

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Execução fiscal – Prescrição – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Oposição à execução – Exigibilidade da dívida – Notificação – Carta registada – Prova

IRC – Valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis – Artigo 64º do CIRC – Aquisição em processo falimentar

IRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Art. 10.º CIRS – Divórcio – Partilha de bens – Alienação onerosa da propriedade

IVA – Prescrição – Interrupção

IRC – Impugnação judicial – Dividendos – EBF – BF – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Organismos de investimento colectivo (OIC) – Não residente – Não discriminação face a OIC residentes – Livre circulação de capitais

Recurso de Revista – Decisão de não admissão – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – Liquidação de IRC – Modificabilidade da decisão relativa à matéria de facto – Decisão-surpresa

Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 – Recurso para o Tribunal Constitucional – Reforma do acórdão

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão da execução – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Exercício efetivo da gerência – Ónus da prova

IRC – Juros indemnizatórios – Declaração de substituição

IRC – Liquidação oficiosa – Sociedade insolvente – Declaração de insolvência – Sujeito passivo de IRC – Inexistência de atividade

IRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Art. 46.º, n.º 3 CIRC – Imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos – Art. 51.º, n.º 1, alínea a) CIRS – Contagem de prazo – Prova

Ação para reconhecimento de um direito – Declaração de substituição – Erro na forma do processo – Prazo de caducidade

Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro – Constitucionalidade – Inconstitucionalidade – Execução de decisão de inconstitucionalidade

IVA – Combustíveis – Dedução – Revenda

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – Extinção da instância – Inutilidade superveniente da lide – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Direito aduaneiro – Valor aduaneiro – Erro nos pressupostos de facto e direito

Execução fiscal – Oposição à execução – Responsabilidade financeira reintegratória – Interrupção da prescrição

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova

IRS – Mais-valias – Contrato promessa de compra e venda – Comunicação – Revogação do acto tributário – Prazo – Valor de realização

IRS – Sociedade de simples administração de bens – Regime de transparência fiscal

IMT – Isenção – ART.º 6.º- G) do CIMT – Prédio individualmente classificado

IRC – Ajudas custo – Mapa de controlo das deslocações

IVA – Inutilidade lide – Processo crime – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

ISV – Contrato de leasing – Alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre Veículos

Contribuição extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro – Arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da CESE – Constitucionalidade – Não inconstitucionalidade

Recurso de revista – Apreciação preliminar – Decisão de não admissão – Impugnabilidade das decisões judiciais – Meio processual inadequado

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IRC – Matéria de facto – Poderes de cognição do tribunal – Modificação da matéria de facto – Princípio do Contraditório – Decisão-surpresa – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso

Recurso de Revista – Liquidação de IRS – Cláusula geral anti-abuso – Caducidade do direito à liquidação

Aduaneiro – Valor aduaneiro – Erro nos pressupostos de facto e direito

Execução fiscal – Liquidação de IVA – Contribuições para a Segurança Social – Reclamação do Art. 276.º do CPPT – Prescrição – Citação – Citação pessoal – Aviso de receção assinado por terceiro – Interrupção da prescrição

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova

IRS – Mais-valias – Exclusão de tributação – Impugnação judicial – Art. 10.º n.º 5 do CIRS – Domicílio fiscal – Habitação própria permanente – Prova – Ónus da prova

IUC – Incidência – Sujeito passivo – Impugnação judicial – Art. 3.º n.º 1 do CIUC – Presunção legal ilidível – Posse – Fundamentação contemporânea do ato

IRC – Gasto contabilístico/gasto fiscal – Gastos – Ónus prova – Racionalidade económica

IRC – Perdas extraordinárias – Dissolução e liquidação de uma sociedade participada – Grupo de empresas – Erro de julgamento de facto – Fundamentação – Conclusões inconsequentes

ISV – Tempestividade – Pedido isenção – Início da contagem do prazo – Impugnação da matéria de facto assente – Factos conclusivos

Acção administrativa – Do erro na forma do processo – Pedido de regularização de IVA – Direito de audição

Cláusula anti-abuso – Pressupostos de aplicabilidade – Direito de audição no procedimento – Art. 63.º do CPPT

Recurso de revista (excecional) – Liquidação de IRC – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do Recurso

Recurso de revista (excecional) – Liquidações adicionais de IVA – Pressupostos de admissibilidade – Não Admissão do Recurso

Nulidade por omissão de pronúncia – RJAT – Arbitragem tributária – Tribunal arbitral – Impugnação de decisão arbitral – IRC – Deduções à coleta – Tributação autónoma – CPPT

Execução fiscal – IRC – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Auxílios de Estado – Regime III CINM – Reclamação de atos do órgão de execução fiscal – Nulidade da citação – Dispensa de prestação de garantia – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância

Execução fiscal – Reversão fiscal – Pressupostos – Responsabilidade subsidiária – Culpa na insuficiência de bens – Presunção de culpa

Processo Tributário – Liquidações de IRC e IVA – Matéria de facto – Prova – Meios gerais de prova – Omissão de diligências de prova – Défice instrutório

Aduaneiro – Direitos Anti-Dumping – IVA

IRC – Juros – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Beneficios fiscais (BF) – Não residente – Não discriminação face a residentes – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Arguição de nulidades – Adequação do meio processual – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Não admissão do Recurso

Execução fiscal – Obrigações tributárias – Prescrição – Causas de suspensão e interrupção

Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Estampilhas especiais – Extravio de estampilhas – Caso fortuito ou de força maior – Responsabilidade financeira

Imposto Municipal sobre Imóveis – Classificação de imóvel – Terreno para construção – Sucessão de leis no tempo – Princípio da não retroactividade da lei fiscal

Providência cautelar – Arresto – Meios de reação – Oposição – Adequação do meio processual – Alegação de factos novos – Processo especial de revitalização (PER)

Execução fiscal – Liquidação de IRC – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Culpa – Prova – Ónus da prova – Contabilista – Audição prévia

IRS – Incidência – Ajudas de custo – Prova – Ónus da prova – Dupla tributação internacional

IRS – Incidência – Mais-valias – Categoria G – Momento de tributação – Momento da alienação das participações sociais versus efectivo recebimento

Correções de IVA – Impugnação judicial – Presunção de veracidade – Prova – Ónus de prova – Fraude fiscal

Impugnação judicial – Liquidação de IMI – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Conceito de erro imputável aos serviços – Vícios formais ou procedimentais – Violação do Direito de audição prévia – Falta de fundamentação

IRC – Recurso de Revista (Excecional) – Âmbito – Neutralidade fiscal – Norma antiabuso – Prova – Ónus de prova

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Caducidade do Direito de Ação – Tempestividade – Prazo – Cômputo do prazo – Pressupostos de admissibilidade do Recurso – Admissão do Recurso

Recurso de Revista – Apreciação preliminar – Não admissão – Reclamação – Adequação do meio processual