Portaria n.º 1/2026/1, Diário da República n.º 1/2026, Série I, de 02.01.2026
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono
Ler maisBenefício Fiscal – Criação Líquida de Emprego – Contrato por Tempo Indeterminado ou sem Termo – Requisitos da Prova – Cessão de Posição Contratual
Processo n.º 61/10.4BELRS, de 13.11.2025
Ler maisPrescrição do Procedimento por Contraordenação – Conhecimento Oficioso
Processo n.º 473/18.5BEFUN, de 27.11.2025
Ler maisIRS – Retenções Fonte – Ajudas Custo – Trabalho Temporário
Processo n.º 581/10.0BELRA, de 27.11.2025
Ler maisConstitucionalidade da CESE – Princípios constitucionais invocados – Finalidade e afetação da receita da CESE – Jurisprudência constitucional consolidada
Acórdão: N.º 1143/2025, Processo n.º 1057/2025, de 16.12.2025
Ler maisImputação de Rendimentos da Herança em IRS – Mais-Valias na Alienação de Direitos de Subscrição de Ações Herdadas – Ónus da Prova dos Factos Tributários – Valor de Aquisição para Cálculo de Mais-Valias – Admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência
Processo n.º 094/21.5BALSB, de 26.11.2025
Ler maisContribuição extraordinária do setor energético (CESE 2019) – Natureza do tributo – Juros indemnizatórios
Processo n.º 1341/20.6BELRS.CS1, de 18.12.2025
Ler maisImpugnação da matéria de facto – Quebras nos inventários – Erro no lançamento contabilístico
Processo n.º 2376/09.5BELRS, de 18.12.2025
Ler maisRecurso – contraordenação – Admissibilidade do recurso – Valor – Alçada – Apensação
Processo n.º 2260/15.3BELRS, de 27.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Apreciação Preliminar
Processo n.º 0592/23.6BEVIS.SA1, de 17.12.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Apreciação Preliminar
Processo n.º 0108/24.7BEVIS.SA1, de 17.12.2025
Ler maisUniformização de Jurisprudência – Pressupostos – Domínio da Mesma Legislação
Processo n.º 065/25.2BALSB, de 17.12.2025
Ler maisUniformização de Jurisprudência – Mesma Questão Fundamental de Direito
Processo n.º 0159/25.4BALSB, de 17.12.2025
Ler maisDedução do IVA – Isenção – Operações Sujeitas a IMT
Processo n.º 198/11.2BEALM, de 27.11.2025
Ler maisReversão – Ónus da Prova – Culpa – Dissolução e Liquidação de Sociedade
Processo n.º 2951/12.0BELRS, de 27.11.2025
Ler maisImposto Especial de Consumo – Liquidação – Fundamentação
Processo n.º 0261/22.4BEFUN, de 17.12.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Apreciação Preliminar
Processo n.º 0450/23.4BEVIS.SA1, de 17.12.2025
Ler maisRecurso para Uniformização de Jurisprudência – Falta – Identidade das Situações Fácticas
Processo n.º 0152/25.7BALSB, de 17.12.2025
Ler maisReclamação para a Conferência – Modalidades de Deliberação da Conferência – Segundo Grau de Jurisdição
Processo n.º 0636/23.1BEBRG-R1, de 17.12.2025
Ler maisNulidade de Sentença – Omissão de Pronúncia – Reclamação de Decisão do Órgão da Execução Fiscal – Contencioso de Anulação – Reversão da Execução Fiscal – Princípio da Legalidade – Princípio da Proporcionalidade – Suspensão da Instância
Processo n.º 0329/25.5BEALM.SA1, de 17.12.2025
Ler maisPrescrição do Procedimento Contraordenacional – Contraordenação Tributária – IVA – Prazo de Prescrição e Suspensão – Interrupção – Substituição da Coima por Admoestação
Processo n.º 1085/18.9BEALM, de 27.11.2025
Ler maisOmissão de Proveitos à Sociedade – Recebimentos em Contas Particulares dos Sócios – Adiantamentos por Conta de Lucros – Erro nos Pressupostos de Facto e de Direito
Processo n.º 819/10.4BESNT, de 13.11.2025
Ler maisExecução Fiscal – Ajudas Comunitárias – Fundos Europeus – Prescrição – Nulidade da Sentença
Processo n.º 233/13.0BELRS, de 27.11.2025
Ler maisAto Lesivo – Reclamação de Atos do Órgão de Execução
Processo n.º 595/25.6BELRA.CS1, de 27.11.2025
Ler maisImpugnação Judicial – Nulidade por Falta de Especificação de Factos – Iura Novit Curia – Fundamentação Formal e Substancial – Art. 37.º CPPT
Processo n.º 470/08.9BELRS, de 11.12.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade – Incidência tributária sobre operadores do setor do gás natural – Interdependência entre subsetores energético – Omissão de pronúncia e nulidade processual
Acórdão: N.º 1150/2025, Processo n.º 803/2025, de 18.12.2025
Ler maisImposto Único de Circulação (IUC) – Sujeição Passiva – Princípio da Igualdade Tributária – Princípio da Equivalência – Presunções Inilidíveis em Matéria Fiscal – Inconstitucionalidade de Norma Fiscal
Acórdão: N.º 1153/2025, Processo n.º 1171/2024, de 18.12.2025
Ler maisAdmissibilidade de Recurso de Constitucionalidade – Fundamentação das Decisões Judiciais – Nulidade da Decisão Judicial – Custas Processuais e Apoio Judiciário – Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil
Acórdão: N.º 1149/2025, Processo n.º 791/2025, de 18.12.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Princípio da igualdade fiscal – Inconstitucionalidade material de norma tributária – Concessionárias do setor do gás natural
Acórdão: N.º 86/2026, Processo n.º 1042/2025, de 27.01.2026
Ler maisIMT e IS – Valor tributável – Art. 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 16 do CIMT – al. n) do n.º 3, e n.º 7, do art. 130 do CIMI
Processo n.º 617/2025-T, de 18.12.2025
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Não incidência
Processo n.º 263/2025-T, de 10.12.2025
Ler maisIRC – Tributações Autónomas – Artigo 88.º, n.ºs 14 e 21 do CIRC
Processo n.º 408/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
Processo n.º 449/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 371/2025-T, de 16.12.2025
Ler maisIRC – Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – Retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 331/2025-T, de 17.12.2025
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais
Processo n.º 370/2025-T, de 15.12.2025
Ler maisIRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 22.º do EBF vs. artigo 63.º TFUE
Processo n.º 728/2025-T, de 23.12.2025
Ler maisIRC – RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
Processo n.º 362/2025-T, de 13.12.2025
Ler maisIRC – RFAI – Investimento inicial – Ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI – Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro – Artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014
Processo n.º 398/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIRC – Operações fictícias – Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS
Processo n.º 403/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIRC – Auxílios de Estado – Legalidade do processo de recuperação
Processo n.º 360/2025-T, de 19.12.2025
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Dedução de perdas – Juros indemnizatórios
Processo n.º 333/2025-T, de 29.12.2025
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Falta de fundamentação
Processo n.º 358/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros – Taxas de câmbio
Processo n.º 384/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIRS – Regime simplificado – Declaração de início de actividade com efeitos retroactivos – Volume de negócios estimado e volume real
Processo n.º 388/2025-T, de 17.12.2025
Ler maisIRS – Regime simplificado – Coeficientes de tributação
Processo n.º 671/2025-T, de 15.12.2025
Ler maisIRS – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal
Processo n.º 709/2025-T, de 16.12.2025
Ler maisIRS – Residente não habitual – Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes
Processo n.º 503/2025.t, de 15.12.2025
Ler maisIRS – Residentes Não Habituais – Isenção de rendimentos de capitais
Processo n.º 706/2025-T, de 30.12.2025
Ler maisIUC – Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal – O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel – Inconstitucionalidade do artigo 3.º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP
Processo n.º 663/2025-T, de 23.12.2025
Ler maisIVA – Dedução de IVA de faturas com deficiências – Reverse charge
Processo n.º 390/2025-T, de 22.12.2025
Ler maisIVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à dedução – Licenciamento e alteração de Plano Diretor Municipal
Processo n.º 429/2025-T, de 29.12.2025
Ler maisIVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA
Processo n.º 611/2025-T, de 17.12.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa
Processo n.º 534/2025-T, de 27.01.2026
Ler maisImposto do Selo – Isenção subjectiva – Condição resolutiva de benefício fiscal – Reserva relativa de competência legislativa da AR
Processo n.º 505/2025-T, de 21.01.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 81/2025-T, de 25.01.2026
Ler maisIRC – OIC – Juros – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 724/2025-T, de 23.01.2026
Ler maisIRC – IRC de 2021 e 2022 – OIC residente em França – Retenção na fonte – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 506/2025-T, de 30.01.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Legitimidade substantiva – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 527/2025-T, de 26.01.2026
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais
Processo n.º 604/2025-T, de 26.01.2026
Ler maisIRC – Reversão de perdas por imparidade – Reversão de provisões – Artigos 28.º e 39.º do Código do IRC
Processo n.º 552/2025-T, de 26.01.2026
Ler maisIRC – Contrato de prestação de serviços – Dedutibilidade de gastos – Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo
Processo n.º 274/2025-T, de 23.01.2026
Ler maisIRC – Requisitos para aplicação de CDT – Prestação de serviços de consultoria
Processo n.º 98/2025-T, de 23.01.2026
Ler maisIRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo
Processo n.º 485/2025-T, de 22.01.2026
Ler maisIRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel
Processo n.º 754/2025-T, de 19.01.2026
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância
Processo n.º 714/2025-T, de 26.01.2026
Ler maisIRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF)
Processo n.º 666/2025-T, de 23.01.2026
Ler maisIRS – Liquidação com base em declaração oficiosa de correção – Pedido de fundamentação – Fundamentação
Processo n.º 608/2025-T, de 23.01.2026
Ler maisIRS – Residente não habitual – Incompetência material do Tribunal arbitral
Processo n.º 255/2025-T, de 27.01.2026
Ler maisIRS – Residente não habitual – Registo – Rendimentos de fonte estrangeira
Processo n.º 501/2025-T, de 28.01.2026
Ler maisIRS – Residente não habitual – Pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do art. 16.º do CIRS – Retroação de efeitos
Processo n.º 479/2025-T, de 26.01.2026
Ler maisIRS – IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS) – Indemnização por garantia indevidamente prestada
Processo n.º 444/2025-T, de 25.01.2026
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108
Processo n.º 515/2025-T, de 27.01.2026
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108
Processo n.º 694/2025-T, de 28.01.2026
Ler maisIVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo
Processo n.º 613/2025-T, de 22.01.2026
Ler maisImposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Processo n.º 480/2025-T, de 23.01.2026
Ler maisAviso n.º 18/2026/2, Diário da República n.º 1/2026, Série II, de 02.01.2026
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2026
Ler maisOfício-circulado n.º 16074/2025, de 30.12.2025
Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) – Condicionalismos à importação
Ler maisDespacho Conjunto n.º 1/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 1, Série II, de 02.01.2026
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Ler maisOfício-circulado n.º 25099, de 02.01.2026
Alterações ao CISV decorrentes da publicação da Lei do OE/2026
Ler maisOfício-circulado n.º 25101, de 02.01.2026
IVA – Orçamento do Estado para 2026 – Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Ler maisFicha doutrinária n.º 29248, disponibilizada em 05.01.2026
IVA – Taxa de IVA – "Azeite aromatizado com trufas 250ml" e "Trufas fatiadas e marinadas em azeite 120g" – Art. 18.º – Taxas do imposto
Ler maisFicha doutrinária n.º 29245, disponibilizada em 05.01.2026
IVA – Exercício e exclusões do direito à dedução – Veículo híbrido plug-in – Art. 21.º – Exclusões do direito à dedução
Ler maisFicha doutrinária n.º 29409, disponibilizada em 05.01.2026
IVA – Taxa de IVA – Transmissão dos equipamentos para administração de terapias de radioterapia interna, das fontes de irídio e dos equipamentos de radioterapia externa – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
Ler maisFicha doutrinária n.º 29253, disponibilizada em 05.01.2026
IVA – Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I – Redação nova – Verba 2.23 – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional
Ler maisDespacho n.º 233-A/2026, Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II, de 06.01.2026
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026
Ler maisDespacho n.º 320/2026, Diário da República n.º 6/2025, Série II, de 09.01.2026
Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Ler maisFicha doutrinária n.º 29124 , disponibilizada em 07.01.2026
IVA – Decreto-lei n.º 221/85 de 3 de julho – Regime da margem das agências de viagem – Art. 6.º – Localização das operações
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