Portaria n.º 163/2020, Diário da República n.º 126/2020, Série I, de 01.07.2020
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A, Diário da República n.º 128/2020, Série I, de 03.07.2020
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
Ler maisLei n.º 24/2020, Diário da República n.º 129/2020, Série I, de 06.07.2020
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas (ATAD II)
Ler maisLei n.º 25/2020, Diário da República n.º 130/2020, Série I, de 07.07.2020
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários
Ler maisPortaria n.º 165/2020, Diário da República n.º 130/2020, Série I, de 07.07.2020
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária
Ler maisPortaria n.º 166/2020, Diário da República n.º 131/2020, Série I, de 08.07.2020
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Ler maisAviso n.º 27/2020, Diário da República n.º 135/2020, Série I, de 14.07.2020
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016
Ler maisPortaria n.º 170-A/2020, Diário da República n.º 134/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 13.07.2020
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Ler maisDecreto-Lei n.º 37/2020, Diário da República n.º 136/2020, Série I, de 15.07.2020
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Ler maisAviso do Banco de Portugal n.º 3/2020, Diário da República n.º 136/2020, Série I, de 15.07.2020
Regula a cultura organizacional, governo interno, sistema de controlo interno e políticas e práticas remuneratórias das instituições destinatárias, procedendo à revisão e à revogação dos Avisos do Banco de Portugal n.º 5/2008 e n.º 10/2011, bem como à revogação da Instrução do Banco de Portugal n.º 20/2008. É complementado pela Instrução do Banco de Portugal n.º 18/2020, que versa sobre os reportes a efetuar à autoridade de supervisão competente relativamente às matérias tratadas no Aviso
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, Diário da República n.º 135/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 14.07.2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 38/2020, Diário da República n.º 137/2020, Série I, de 16.07.2020
Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação
Ler maisAviso do Banco de Portugal n.º 4/2020, Diário da República n.º 137/2020, Série II, de 16.07.2020
Alteração ao Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2016
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 25-A/2020, Diário da República n.º 136/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 15.07.2020
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Ler maisLei n.º 26/2020, Diário da República n.º 140/2020, Série I, de 21.07.2020
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro (DAC 6)
Ler maisLei n.º 27/2020, Diário da República n.º 142/2020, Série I, de 23.07.2020
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Ler maisLei n.º 27-A/2020, Diário da República n.º 143/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 24.07.2020
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
Ler maisPortaria n.º 178/2020, Diário da República n.º 145/2020, Série I, de 28.07.2020
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Ler maisAviso n.º 10974/2020, Diário da República n.º 146/2020, Série II, de 29.07.2020
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2020
Ler maisLei n.º 29/2020, Diário da República n.º 148/2020, Série I, de 31.07.2020
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 46-A/2020, Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I, de 30.07.2020
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I, de 31.07.2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisIRS – Citação – Pessoa singular – Execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01331/12.2BELRS, de 17.06.2020
Ler maisIVA – Serviços – Incompetência em razão da hierarquia – Matéria de facto – Matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 054/16.8BEPDL, de 17.06.2020
Ler maisSS – Concurso de credores – Graduação de créditos – Penhor – Privilégio mobiliário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01954/19.9BEBRG, de 17.06.2020
Ler maisCoima – Atenuação especial – Dispensa – Artigo 32.º, n.º 2 do RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0432/18.8BELRA, de 17.06.2020
Ler maisIlegitimidade – Fundamento à oposição – Execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0547/17.0BEPRT, de 17.06.2020
Ler maisIVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) – Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento – Prestação única utilizada para a gestão de fundos comuns de investimento e de outros fundos
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-231/19, de 02.07.2020
Ler maisIVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Prestações de serviços –Artigo 135.°, n.° 1, alínea l) – Isenção do IVA – Locação de imóveis – Conceito de “bem imóvel” – Exclusão – Artigo 47.° – Lugar das operações tributáveis – Prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigos 13.°-B e 31.°-A – Armários para equipamentos – Serviços de alojamento num centro de dados
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-215/19, de 02.07.2020
Ler maisIVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Retificação de fatura – Imposto incorretamente faturado – Reembolso do imposto indevidamente pago – Regime de autoliquidação do IVA – Operações relativas a um período de tributação que já foi objeto de uma inspeção fiscal – Neutralidade fiscal – Princípio da efetividade – Proporcionalidade
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-835/18, de 02.07.2020
Ler maisReenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes – Diretiva 2011/96/UE – Artigo 2.º, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão – Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” – Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-458/18, JOUE n.º C 222/9 de 06.07.2020
Ler maisReenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Mercados de instrumentos financeiros – Diretiva 2004/39/CE – Conceitos de “cliente não profissional” e de “consumidor” – Condições para invocar a qualidade de consumidor – Determinação da competência para conhecer do pedido
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-500/18, JOUE n.º C 222/9 de 06.07.2020
Ler maisDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Acórdão N.º 258/2020 do Tribunal Constitucional, Diário da República n.º 130/2020, Série I, de 07.07.2020
Ler maisIRC – Impugnação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 598/07.2BECTB, de 25.06.
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Criação de emprego
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1333/11.6BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Impugnação – Operações tributárias e operações isentas – Sociedades financeiras – Zonas francas – Sucursais – Exclusão de tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2170/06.5BELSB, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Gastos – Exclusão de dedutibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2545/12.0BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Custos – Presunção – Excesso de quantificação – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7711/14.1BCLSB, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Perdas em existências – Suporte documental – Ónus probatório – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 279/09.2BESNT, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Redução de imposto – Atividade concessão – Incomunicabilidade prejuízos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 203/13.8BESNT, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Tributação de lucros – Regime fiscal privilegiado – Exercício de atividade comercial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 227/07.4BELSB, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Resolução do contrato de locação financeira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1552/11.5BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Liquidação adicional – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1080/07.3BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Reverse charge – Dedução – Ónus da prova – Faturas – Demonstração da situação material – Nulidades da sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 309/13.3BELRA, de 25.06.2020
Ler maisIMI – Prédio em regime de propriedade vertical – Liquidação de Imposto de Selo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2365/13.5BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIMI – Caducidade da impugnação do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 866/11.9BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIMT – Caducidade da isenção na compra para revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 241/15.6BEEPDL, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Regularização das deduções – Alteração do direito à dedução – Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas – Cessação da atividade que confere o direito à dedução – Utilização residual e exclusiva para operações isentas
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-374/19, de 09.07.2020
Ler maisIVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 288.°, primeiro parágrafo, ponto 4 – Regime especial das pequenas empresas – Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas – Conceito de “operação imobiliária acessória” – Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais
Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo: C-716/18, de 09.07.2020
Ler maisIRC – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6022/12.1BCLSB, de 25.06.2020
Ler maisIRC – Audiência prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 752/07.7BELBS, de 25.06.2020
Ler maisIRS – União de facto – Casamento anterior não dissolvido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 919/10.0BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1176/13.2BESNT, de 25.06.2020
Ler maisIS – Prestação de garantia bancária – Isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2629/19.4BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIMI – Prédio para construção – Fim habitacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1067/13.7BELRS, de 25.06.2020
Ler maisSS – Natureza das dívidas – Liquidação oficiosa – Notificação – Processo de averiguações – Inexigibilidade da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 571/08.3BEALM, de 25.06.2020
Ler maisExecução fiscal – Responsável subsidiário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1474/14.8BEALM, de 25.06.2020
Ler maisExecução fiscal – Título executivo – Dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 594/07.0BEALM, de 25.06.2020
Ler maisRegime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida – Retenção na fonte – Reembolso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2197/11.5BELRS, de 25.06.2020
Ler maisDispensa de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 633/19.1BEALM, de 25.06.2020
Ler maisDerrogação sigilo bancário – CDT – Valor da causa – Legitimidade para recorrer/interesse em agir
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3/20.9BELRA, de 25.06.2020
Ler maisSimulação quanto ao valor da operação de venda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 582/09.1BELRA, de 25.06.2020
Ler maisDevedor subsidiário – Procedimento de revisão da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 265/16.6BELRA, de 25.06.2020
Ler maisNúmero de identificação fiscal – Sigilo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2796/19.7BELRS, de 25.06.2020
Ler maisOposição à execução fiscal – Caducidade do direito de ação – Citação – Dilação – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 447/11.7BELRS, de 25.06.2020
Ler maisÓnus de impugnação da matéria de facto – Insuficiência de bens – Reversão da execução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 395/18.0BELRA, de 25.06.2020
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Insolvência – Reversão – Insuficiência de bens – Dispensa de prova testemunhal – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 127/16.7BEFUN, de 25.06.2020
Ler maisPrejuízos – Transmissibilidade – Fusão – Deferimento tácito – Erro sobre os pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1545/06.4BCLSB, de 25.06.2020
Ler maisIEC – Taxas reduzidas – Inconstitucionalidade – Artigo 93.º, n.º 5 do CIEC
Acórdão N.º 329/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1147/18)
Ler maisIRC – Direito ao recurso – Renúncia e desistência – Legitimidade para recorrer – Eficácia do ataque à decisão – Artigos para oferta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 944/07.9BESNT, de 25.06.2020
Ler maisIRC – IVA – Regime de IVA na margem – Gerência de facto – Arresto – Saldo bancário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 674/19.9BEALM, de 25.06.2020
Ler maisIRS – IVA – Execução fiscal – Responsabilidade subsidiaria – Despacho de reversão – Delimitação temporal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 371/09.3BELRS, de 25.06.2020
Ler maisIRS – Erro de julgamento da matéria de facto – Correção do lucro tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1324/14.5BELRA, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Nulidade de sentença – Falta de exame crítico das provas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 266/05.0BEBJA, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Liquidação – Reclamação graciosa – Nulidade de sentença – Excesso de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1313/18.0BESNT, de 25.06.2020
Ler maisIMI – Isenção – Missão diplomática – Convenção de Viena – Oposição – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1997/13.6BELRS, de 25.06.2020
Ler maisAIMI – Liquidação – Reclamação graciosa – Impugnação judicial – Recurso hierárquico – Petição inicial – Indeferimento liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 843/18.9BEALM, de 25.06.2020
Ler maisTaxas urbanísticas – Isenção – Ação administrativa especial – Ação administrativa intentada por pessoa coletiva de utilidade pública administrativa com vista ao reconhecimento de isenção de taxas municipais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2784/12.4BELRS, de 25.06.2020
Ler maisGerente – Gerência de facto – Prática de atos isolados ou continuidade na prossecução do objeto social – Oposição de acórdãos – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1240/11.2BELRS, de 25.06.2020
Ler maisReversão – Culpa – Ónus da prova – Artigo 24.º, n.º 1, a) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1906/09.7BELRA, de 25.06.2020
Ler maisOposição à execução – Reversão – Gerência – Culpa – Artigo 24.º, n.º 1, b) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 864/11.2BESNT, de 25.06.2020
Ler maisDeclaração Aduaneira – Correção do valor aduaneiro – Procedimento Cautelar – Periculum in mora – Fumus boni iuris – Deficit instrutório – Critérios fixação valor
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2216/19.7BELRS-A, de 25.06.2020
Ler maisIVA – Valor tributário – Subvenção – Programa poseima – Direito comunitário – Exceção à obrigação de reenvio de questão prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0227/13.5BEPDL 0225/18, de 01.07.2020
Ler maisIVA – Questão prejudicial
Questão colocada:
- Os pagamentos efetuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha clínica que dá direito à compra de tratamentos de “termalismo clássico”, podem-se subsumir-se ao conceito de «operações estreitamente relacionadas» a que se refere o artigo 132.º, n.º 1, b), da Diretiva IVA e assim serem considerados isentos de IVA?
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 028/16.9BEVIS, de 01.07.2020
IVA – Reembolso de despesas – Diretiva IVA – Reenvio prejudicial
Questões colocadas:
I - É conforme com o direito europeu a interpretação segundo a qual as reparações efetuadas no decurso do chamado período de garantia só se consideram operações não sujeitas a imposto quando efetuadas a título gratuito e na medida em que elas se encontrem tacitamente incluídas no preço de venda do bem abrangido pela garantia, devendo considerar-se sujeitas a imposto as prestações de serviços no período de garantia (com ou sem aplicação de materiais) que sejam objeto de faturação, por não poderem deixar de qualificar-se como prestações de serviços a título oneroso?
II - A emissão de uma nota de débito a um fornecedor de componentes de aerogeradores para reembolso de despesas efetuadas pelo adquirente desses bens durante o período da respetiva garantia, com a substituição de componentes (novas importações de bens do fornecedor que foram tributadas em IVA e que originaram o direito à dedução) e com o respetivo arranjo (através da aquisição de serviços a terceiros com liquidação de IVA), no âmbito da prestação a terceiros de serviços de instalação de um parque eólico, por esse adquirente (que se encontra numa relação de grupo com o vendedor, sedeado em país terceiro), deve qualificar-se como uma mera operação de redébito de despesas e, como tal, isenta de IVA, ou antes como uma prestação de serviços a título oneroso que deve dar lugar à liquidação de imposto?
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02630/12.9BELRS 01385/17, de 01.07.2020
IRC – Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01786/19.4BELSB, de 01.07.2020
Ler maisIRS – Contrato – Permuta – Indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0892/10.5BEAVR 0100/18, de 01.07.2020
Ler maisIRS – CPPT – Recurso – Pressupostos – Oposição de julgados – Oposição – Mais valias – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03509/15.8BEBRG 0169/18, de 01.07.2020
Ler maisIRS – Mais valias – Valor de realização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0315/14.0BEFUN, de 01.07.2020
Ler maisIRS – Regime simplificado de tributação – Recurso hierárquico – Intempestividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01000/11.0BEALM 01103/17, de 01.07.2020
Ler maisIRS – Regime simplificado de tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01400/13.1BELRA 0375/18, de 01.07.2020
Ler maisIS – Instituição financeira – Zona franca da madeira – Isenção de imposto – Sigilo bancário – Omissão de pronúncia – Violação do princípio da igualdade – Princípio tempus regit actum – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0982/02.8BTLRS 0671/18, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0557/13.6BEVIS 01347/17, de 01.07.2020
Ler maisOposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01793/07.0BEPRT 01409/17, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0361/14.4BEVIS 0344/18, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01397/04.9BEPRT, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0153/07.7BECTB, de 01.07.2020
Ler maisDupla tributação – Residência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0115/13.5BEPNF 0630/17, de 01.07.2020
Ler maisFalta – Personalidade judiciária – Sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01041/17.4BEBRG, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0544/15.0BECBR 01234/17, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01057/12.7BELRS 01077/15, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 079/11.0BEAVR, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0114/15.2BELLE, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02143/17.2BEBRG, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0762/16.3BESNT 0718/18, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02176/10.0BELRS, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0309/14.6BEBRG, de 01.07.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0820/19.2BEAVR, de 01.07.2020
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Ler maisContra-ordenação – Recurso por oposição de acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 022/14.4BELRS 0199/16, de 08.07.2020
Ler maisPreços de transferência – Questão de facto – Questão de direito – Incompetência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03112/12.4BELRS 01009/17, de 15.07.2020
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Frota automóvel – Artigo 88.º, n.º 3 e 9 do CIRC
Acórdão N.º 355/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 71/2020)
Ler maisIS – Prestação de garantia – Avaliação de participações sociais – Artigo 15.º, n.º 3, a) do CIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0184/20.1BEAVR, de 15.07.2020
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Matéria de facto – Matéria de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0419/12.4BEPRT, de 15.07.2020
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Prescrição – Suspensão – Interrupção – Princípio do inquisitório –Défice
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0534/20.0BEBRG, de 15.07.2020
Ler maisNão julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário
Acórdão N.º 175/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 790/19), Diário da República n.º 148/2020, Série II, de 31.07.2020
Ler maisIVA – Créditos Incobráveis (Insolvência) – Complemento da decisão arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 354/2018-T de 08.10.2019
Ler maisIVA – Transmissão de bens gratuita
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 197/2019-T de 13.05.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 439/2019-T de 09.03.2020
Ler maisIVA – Regularizações – Meios de prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 484/2019-T de 23.06.2020
Ler maisIVA – Artigo 18.º, n.º 1 a), do CIVA – Taxa reduzida – Verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30 202, de 22-5-2018
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 568/2019-T de 09.03.2020
Ler maisIVA – IRC – Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA – Indedutibilidade fiscal – Art. 23.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 333/2019-T de 11.05.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 231/2019-T de 18.05.2020
Ler maisIRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso do artigo 38.º, n.º 2 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 480/2019-T de 25.05.2020
Ler maisIRS – Transformação de sociedades – Cláusula Geral Anti-Abuso
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 481/2019-T de 11.05.2020
Ler maisIMI – AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 571/2019-T de 27.04.2020
Ler maisIRC – RFAI – Pagamentos especiais por conta – Dedução de benefício fiscal – Obrigações acessórias – Princípio inquisitório
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 652/2019-T de 06.05.2020
Ler maisIRC – CFEI – Tributações autónomas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 615/2019-T de 08.04.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 583/2019-T de 12.05.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 625/2019-T de 12.06.2020
Ler maisIRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça – Duplicação de coleta – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 618/2019-T de 05.06.2020
Ler maisIVA – Duplicação de coleta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 590/2019-T de 18.05.2020
Ler maisIMT – Isenção por atribuição de utilidade turística – Direito de ação – Direito de audição prévia – Caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 595/2019-T de 18.06.2020
Ler maisIS – Valor do trespasse
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 533/2019-T de 12.06.2020
Ler maisIS – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2019-T de 25.05.2020
Ler maisAcordo de parceria económica UE-ESA – Prova de origem
Ofício Circulado n.º 15773, de 29.06.2020
Ler maisAplicação do sistema do exportador registado (sistema REX) em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)
Ofício Circulado n.º 15779, de 30.06.2020
Ler maisIVA – Prorrogação do prazo para entrega da Declaração Periódica e pagamento do respetivo Imposto – Apuramento do Imposto com base no sistema E-Fatura – Complemento ao Ofício-Circulado N.º 30221, de 2020-05-12
Ofício Circulado n.º 30224, de 01.07.2020
Ler maisIVA – Taxas – Reabilitação urbana – Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana, ser lhe-á, verificados que sejam os restantes condicionalismos (nomeadamente tratar-se de empreitada) aplicável a taxa reduzida do IVA – Artigo 18.º, n.º 1, a) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17858, de 24.06.2020
Ler maisIVA – Taxas – Reabilitação urbana – Obras executadas em Imóvel habitacional com implantação de frações destinadas ao comercio – Artigo 18.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17780, de 24.06.2020
Ler maisIVA – Taxas – Licenciamento da exploração e fruição temporária dos direitos associados às patentes de invenções, bem como a transferência definitiva desses direitos, não merecem acolhimento em quaisquer isenções previstas no artigo 9.º do CIVA, nem na norma de delimitação negativa da incidência do imposto, n.º 4 do artigo 3.º do CIVA – Artigo 18.º, n.º 1, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17565, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Autoliquidação – Prestações de serviços, consistentes no licenciamento para utilização de um programa de computador, efetuadas por um sujeito passivo não residente a um sujeito passivo de IVA sedeado em território nacional, são tributadas em Portugal à taxa normal de 23% – Artigo 2.º, n.º 1, e) e 18.º, n.º 1, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17517, de 24.06.2020
Ler maisIVA – Isenções – Escola de Mergulho devidamente certificada pelo IPDJ considerada a formação apenas nas operações realizadas no âmbito da formação profissional nas áreas de mergulhadores e instrutores de mergulho recreativo – Artigo 9.º, al. 10) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17097, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Fatura – A fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados, a contraparte da relação jurídico-tributária, independentemente de quem efetuou o pagamento, assim a fatura deve ser emitida em nome e com o número de identificação fiscal de quem contratou ou solicitou os serviços – Artigo 36.º, n.º 5 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16978, de 29.06.2020
Ler maisIVA – Inversão do s.p. – Cofragens e aluguer de estruturas metálicas, indispensáveis à realização de obras civis ou públicas, ficam abrangidas pela inversão do sujeito passivo, desde que incluídas num contrato de empreitada ou subempreitada de construção civil – O aluguer do equipamento, a assistência técnica ou manutenção de equipamentos que já se encontrem em funcionamento, não está abrangido pela inversão do sujeito passivo – Artigo 2.º, n.º 1, j) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16781, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Operação sujeita e não isenta – “Serv. Consultoria na área de Enfermagem” – Os serviços de consultoria na área da enfermagem não podem beneficiar da isenção de IVA prevista na al. 1) do Art. 9.º do CIVA – Artigo 18.º, n.º 1, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16464, de 18.06.2020
Ler maisIVA – Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte …. – Sujeito passivo revendedor, considerado como tal, nos termos da alínea c) do artigo 2.º do DL n.º 199/96, que vende objetos de arte elencados no ponto A do anexo do respetivo regime, são tributadas à taxa reduzida de 6% – Artigo 18.º do CIVA – Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
Ficha doutrinária n.º 16454, de 24.06.2020
Ler maisIVA – Isenções – Formação profissional – Pedido de certificação junto da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) – Centro de estudos, explicações, ensino de línguas e formação, cuja oferta é dirigida para crianças e jovens – Artigo 9.º, 10) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16350, de 27.05.2020
Ler maisIVA – Taxas – Alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro – "serviços de late chec-ins", "late check-outs" e "cama-extra, subsumem-se no conceito de "alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro" – Verba 2.17 da Lista I, anexa ao CIVA, em conjugação com o n.º 1 da alínea a) do artigo 18.º
Ficha doutrinária n.º 16283, de 29.06.2020
Ler maisIVA – Taxas – Entradas em evento, que combina música, gastronomia, exposições e mnegócios, efetuadas através da compra de bilhete único, dando acesso aos espetáculos musicais, ao conjunto diversificado de serviços, "música, gastronomia, exposições e negócios", excluindo, assim, acesso restrito aos espetáculos musicais – Artigo 18.º, n.º 1, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16047, de 18.06.2020
Ler maisIVA – Localização das operações – Autoliquidação do IVA – Prestação de serviços em apreço não diretamente relacionada com imóvel sito em Angola, mas sim com o Contrato Misto de Empreitada e Prestação de Serviços de Manutenção, Conservação e Gestão de Condomínio – Artigo 2.º, n.º 5 e n.º 1, e) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 15874, de 18.06.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – IVA contido em documentos retificativos emitidos para além de 4 anos, após a data da emissão da fatura em 2013 – O prazo começou a contar à data de emissão dos documentos retificativos, ou seja, 23 de outubro de 2018 – Artigo 21.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 15819, de 02.04.2020
Ler maisIVA – Operações sujeitas e não isentas e operações sujeitas mas isentas – Pilates e Consultas de nutricionismo/dietética através de profissionais legalmente habilitados e credenciados – Artigo 18.º, n.º 1, c) e 9.º, 1) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 15818, de 18.06.2020
Ler maisIVA – Prestações de serviços – Prémio atribuído ao 1º lugar, não consubstancia a contraprestação da transmissão dos direitos de autor, mas sim a contraprestação da prestação de serviços de concretização e …….sendo o valor descontado no montante da 1ª nota de honorários a pagar – Prémio de Participação, atribuído aos concorrentes classificados em 2.º e 3.º lugares, configura uma operação não sujeitas – Artigo 18.º, n.º 1, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 15378, de 18.06.2020
Ler maisIRC – Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos) – Artigo 51.º-B
Ofício Circulado n.º 20225, de 02.07.2020
Ler maisSistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS) – Ref.ª Ofício-circulado n.º 15730, de 01/10/2019
Ofício Circulado n.º 15770, de 08.06.2020
Ler maisImportação /exportação de medicamentos de uso humano: Condicionalismos
Ofício Circulado n.º 15775, de 19.06.2020
Ler maisConcessão da garantia pessoal do Estado à Comissão Europeia destinada a assegurar a responsabilidade do Estado Português no âmbito do instrumento europeu SURE
Despacho n.º 7073-A/2020, Diário da República n.º 133/2020, 1.º Suplemento, Série II, de 10.07.2020
Ler maisIMT – Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda – Artigo 7.º, do CIMT
Ficha doutrinária n.º 2020000314 - IVE n.º 17264, de 27.05.2020
Ler maisIMT – Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação – Artigo 2.º, n.º 5, e) do CIMT
Ficha doutrinária n.º 2020000369 - IVE n.º 17427, de 02.05.2020
Ler maisIMT – Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, da qual resulte que um dos titulares fique a dispor de, pelo menos, 75 % das unidades de participação representativas do património do fundo – Artigo 2.º, n.º 2, e) do CIMT
Ficha doutrinária n.º 2020000069 - IVE n.º 16997, de 17.06.2020
Ler maisIMT – Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho – Artigo 2.º, n.º 2, d) do CIMT e Artigos 1.º, n.º 3, c) e 6.º, e) do CIS
Ficha doutrinária n.º 2020000472 - IVE n.º 17661, de 15.05.
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Ficha doutrinária n.º 2020000319 - IVE n.º 17326, de 14.05.2020
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Ficha doutrinária n.º 2020000176 - IVE n.º 17125, de 04.06.2020
Ler maisIS – Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional – Artigos 4.º, n.º 3 do CIS e Verba 1.2 da TGIS
Ficha doutrinária n.º 2020000339 - IVE n.º 17363, de 21.04.2020
Ler maisIUC – Isenção de veículos de interesse histórico certificados por entidades reconhecidas, das categorias A, C, D, e E, que, tendo mais de 30 anos, sejam objeto de uso ocasional e não efetuem deslocações superiores a 500 quilómetros no período de tributação – Pressupostos da isenção – Artigo 5.º, n.º 1, d) do CIUC
Ficha doutrinária n.º 2020000430 - IVE n.º 17550, de 11.06.2020
Ler maisISV – Estatuto de operador reconhecido – Artigo 15.º, do CISV
Ficha doutrinária n.º 2808/2020, de 13.07.2020
Ler maisEstatuto de Destinatário autorizado no âmbito de operações efetuadas ao abrigo da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Ofício Circulado n.º 15782/2020, de 17.07.2020
Ler maisAduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2020
Ofício Circulado n.º 15784/2020, de 28.07.2020
Ler maisIMI – Inscrição matricial de prédios de herança indivisa – Artigo 81.º do CIMI
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Ler maisIRC – Alienação e amortização/extinção de ações próprias – Artigo 21.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 1464/20, PIV n.º 17337, de 14.05.2020
Ler maisIRC – Enquadramento fiscal de gastos de desmantelamento – Artigo 39.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 427/20, PIV n.º 17000, de 25.05.2020
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