Decreto-Lei n.º 56-A/2021, Diário da República n.º 129/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 06.07.2021
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 56-B/2021, Diário da República n.º 130/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 07.07.2021
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 23/2021, Diário da República n.º 132/2021, Série I, de 09.07.2021
Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
Ler maisDecreto n.º 20/2021, Diário da República n.º 133/2021, Série I, de 12.07.2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abidjan em 13 de junho de 2019
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 199/2021, Diário da República n.º 134/2021, Série I, de 13.07.2021
Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 58/2021, Diário da República n.º 134/2021, Série I, de 13.07.2021
É ratificado o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Ler maisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M, Diário da República n.º 135/2021, Série I, de 14.07.2021
Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Ler maisPortaria n.º 149/2021, Diário da República n.º 136/2021, Série I, de 15.07.2021
Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho
Ler maisAviso n.º 13486/2021, Diário da República n.º 137/2021, Série II, de 16.07.2021
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021, Diário da República n.º 138/2021, Série I, de 19.07.2021
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 59/2021, Diário da República n.º 139/2021, Série I, de 20.07.2021
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 209/2021, Diário da República n.º 139/2021, Série I, de 20.07.2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
Ler maisNorma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2021-R, Diário da República n.º 139/2021, Série I, de 20.07.2021
Incorpora as orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre interpretação dos critérios relativos à simplicidade, padronização e transparência aplicáveis às titularizações de papel comercial garantido por ativos e à titularização garantida por outros ativos que não papel comercial
Ler maisPortaria n.º 157/2021, Diário da República n.º 141/2021, Série I, de 22.07.2021
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Ler maisPortaria n.º 158/2021, Diário da República n.º 141/2021, Série I, de 22.07.2021
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Ler maisPortaria n.º 159/2021, Diário da República n.º 141/2021, Série I, de 22.07.2021
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 211/2021, Diário da República n.º 144/2021, Série I, de 27.07.2021
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
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Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
Ler maisDecreto-Lei n.º 64/2021, Diário da República n.º 145/2021, Série I, de 28.07.2021
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Ler maisLei n.º 50/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I, de 30.07.2021
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 221/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I, de 30.07.2021
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA
Ler maisPortaria n.º 166/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I, de 30.07.2021
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Ler maisIRC de 2012 – Impugnação judicial – Custos – Gastos – Faturas desconsideradas – Operações simuladas – Artigo 19.º do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00174/17.1BEPNF, de 09.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00693/05.2BECBR, de 09.06.2021
Ler maisIVA e IRC 2006 e 2007 – Impugnação judicial – Métodos indiretos – Avaliação indireta – Ónus de especificação do recorrente – Artigo 640.º do CPC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00920/12.0BEBRG, de 09.06.2021
Ler maisIRS – Ação administrativa – Recurso de despacho interlocutório – Despacho saneador – Artigo 142.º, N.º 5 do CPTA – Princípio da impugnação unitária – Prova do preço efetivo – Princípio da igualdade – Artigo 31.º-A do CIRS – Artigo 139.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02948/15.9BEBRG, de 09.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01220/09.8BEBRG, de 09.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01265/17.4BEAVR, de 09.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00769/09.7BEBRG, de 27.05.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00318/14.5BEMDL, de 27.05.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00304/18.6BEMDL, de 27.05.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00414/20.0BEBRG, de 27.05.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01420/14.9BELRS, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01/11.3BCPRT, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0508/11.2BEALM, de 23.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 99/21.6BEFUN, de 27.05.2021
Ler maisIntimação para prestação de informação procedimental – Personalidade judiciária e legitimidade passiva – Cessação do dever de confidencialidade face aos poderes tributários autárquicos e a sua integração na administração tributária – Acesso a dados pessoais dos contribuintes a pedido e direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 955/20.9BESNT, de 27.05.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1494/19.6BELRS, de 13.05.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00058/21.9BEPNF, de 27.05.2021
Ler maisIRC de 2013 2 2014 – impugnação judicial – métodos indiretos – Revisão da matéria tributária – Fundamentação das liquidações de juros compensatórios – Artigo 117.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00066/17.4BEMDL, de 29.04.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0907/14.8BEVIS, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01866/05.3BEPRT 01448/13, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02072/12.6BELRS, de 23.06.2020
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – Despesas – Confidencialidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02088/10.7BELRS, de 23.06.2020
Ler maisOposição à execução fiscal – Legalidade da dívida exequenda – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Falsidade do título executivo – Notificação do acto de liquidação – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0254/12.0BELRA 0599/17, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0219/13.4BEAVR, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0172/13.4BEBJA, de 23.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0480/12.1BESNT, de 23.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02242/20.3BEPRT, de 29.04.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0751/10.1BEALM, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1954/05.6BELSB, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00337/14.1BEPRT, de 29.04.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0245/19.0BELLE, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 238/06.7BEBJA, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01624/10.3BEPRT, de 29.04.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02490/17.3BELRS-S1, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1205/06.6BELRA, de 24.06.2021
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Ler maisNulidade processual – Contraditório – Ampliação da matéria de facto – Natureza – Classificação – Procedimento de inspeção – Verificação – Pressupostos – Métodos indiciários – Relações especiais – Reenvio prejudicial – Teoria do acto claro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0756/08.2BELLE 0990/17, de 23.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01000/13.6BEALM, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 149/09.4BELRA, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00041/14.0BEMDL, de 29.04.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01880/15.0BELRA 0556/18, de 23.06.2021
Ler maisIVA – Pagamento em prestação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0654/20.1BEALM, de 23.06.2021
Ler maisFalta de notificação – Carta registada com AR – Oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 631/10.0BELRS, de 24.06.2021
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Retribuição – Prémios de produtividade – Ajudas de custo – Audiência prévia – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00807/11.3BEPNF, de 18.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 029/12.6BEBRG, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1861/10.0BELRS, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00221/04.7BEPRT, de 23.06.2021
Ler maisIVA – Desconto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01186/15.5BELRA, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1911/10.0BESNT, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00177/04.6BECBR, de 23.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0393/18.3BEPRT, de 23.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02681/15.1BEALM, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1272/06.2BELSB-A, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01159/04.3BEVIS, de 23.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0136/10.0BEFUN, de 23.06.2021
Ler maisDuplicação de coleta – Rendimento acréscimo – Princípio da capacidade contributiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 63/10.0BELRS, de 24.06.2021
Ler maisContrato sem termo – Redução a escrito – Artigo 17.º do EBF
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 587/10.0BELRS, de 24.06.2021
Ler maisCustos – Mais-valias – Valor da venda de ações simulado quanto ao preço – Artigo 23.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01508/04.4BEVIS, de 23.06.2021
Ler maisAmortizações – Obras em edifício alheio – Período de vida útil – Ónus probatório a cargo da AT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00582/06.3BEPRT, de 23.06.2021
Ler maisAcórdão N.º 418/2021 do Tribunal Constitucional, Diário da República n.º 142/2021, Série I, de 23.07.2021
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Valor de realização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02773/17.2BEPRT, de 23.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0838/18.2BELRA, de 23.06.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Anulações – Valor tributável – Contraprestação – Encargos financeiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1667/17.6BELRA, de 24.06.2021
Ler maisNulidade – Falta de fundamentação de facto e de direito – Princípio do inquisitório – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 84/18.5BCLSB, de 24.06.2021
Ler maisCertidão de citação – Falsidade – Dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01050/06.9BEVIS, de 23.06.2021
Ler maisJuros compensatórios – Culpa – Diligência – Audiência prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00929/06.2BEPRT, de 23.06.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Notificação da liquidação – Carta registada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0385/13.9BELRA, de 09.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 072/19.4BEVIS, de 09.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Divórcio – Valor – Retificação de escritura
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 344/13.1BELLE, de 24.06.2021
Ler maisIVA – Reembolso – Estabelecimento estável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9/05.8BELSB, de 24.06.2021
Ler maisFaturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00259/05.7BEVIS, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01943/07.6BEPRT, de 23.06.2021
Ler maisIMT – Impugnação judicial – Caducidade – Isenção – Revenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01185/13.1BEALM, de 09.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2653/07.0BELSB, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 195/07.2BEALM, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01357/18.2BEPRT, de 23.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00629/20.0BEBRG, de 23.06.2021
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Regime jurídico da CSB – Artigos 2.º, 3.º, 4.º e 8.º – Portaria n.º 121/2011, de 30 de março – Artigos 4.º, 5.º e 6.º – Constitucionalidade
Acórdão N.º 505/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 985/2019)
Ler maisCESE – Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Artigo 12.º – Constitucionalidade
Acórdão N.º 506/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1152/2019)
Ler maisCESE – Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Artigo 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º – Constitucionalidade
Acórdão N.º 532/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 276/2021)
Ler maisIRC – Taxa – Lucro tributável – PT – LGT – Aplicação da Lei no tempo – Facto gerador
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0117/20.5BALSB, de 30.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01316/08.3BEBRG, de 30.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 393/11.4BELLE, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 5345/12.4BCLSB, de 24.06.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1000/03.4BTLRS, de 24.06.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 276/2020-T de 27.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 111/2020-T de 11.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 480/2020-T de 31.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 447/2020-T de 21.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 471/2020-T de 03.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2020-T de 05.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 346/2020-T de 10.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 30/2020-T de 07.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 419/2020-T de 03.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 423/2020-T de 13.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 417/2020-T de 13.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 410/2020-T de 10.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 69/2020-T de 10.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 412/2020-T de 18.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 441/2020-T de 20.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 401/2020-T de 12.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 468/2020-T de 12.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 531/2020-T de 10.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 378/2020-T de 14.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 355/2020-T de 17.05.2021
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IS – SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão – Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga – Verba 17.3. da TGIS
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IS – SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão – Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro – Verba 17.3. da TGIS
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Pagamentos por conta 2021
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Alteração das taxas de IVA da Região Autónoma dos Açores, promovida pelo Decreto Legislativo Regional, n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio
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Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas
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IRC – Exigência de assinatura dos mapas de km – Artigo 23.º do CIRC
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IRC – Seguro de saúde – Atribuição a todos os colaboradores à exceção de um – Artigo 43.º do CIRC
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Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021
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IRC – Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir
com uma sociedade já existente – Regime de neutralidade fiscal – Artigo 73.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 2020 005266 - PIV 19191, disponibilizada em 08.07.2021
IRC – Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles
constituir duas novas sociedades – Regime de neutralidade fiscal – Artigo 73.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 2014 004004 - PIV 8099, disponibilizada em 08.07.2021
IRC – Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das sociedades beneficiárias – elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal – Artigo 73.º do CIRC
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IRC – CFEI II – Obras em edifícios alheios - investimento em estaleiro de construção – Artigo 16.º do CIRC – Lei n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho
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IRC – Mais-valias – Documentos de suporte ao "valor de aquisição" e encargos – Artigo 46.º e 56.º do CIRC
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IRC – Direitos de autor sobre programas de computador – Obrigatoriedade de registo – Artigo 50.º-A do CIRC
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documentação em matéria de preços de transferência – Artigo 63.º do CIRC
Ficha doutrinária n.º 3616/2020– PIV 18116 , disponibilizada em 07.07.2021
IRC – Sociedade dominante abrangida pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) sai do Grupo, por alienação da sociedade dominada detentora das participações sociais das sociedades do Grupo. Continuidade da aplicação do regime tendo como nova dominante a sociedade dominada – Artigo 69.º do CIRC
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IRC – Fusão entre dois fundos de capital de risco (FCR) – Artigo 73.º do CIRC
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IRC – Aplicabilidade do n.º 6 do artigo 81.º – Artigo 81.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 497/21, PIV 19 670, disponibilizada em 07.07.2021
IRC – Taxas de Tributação Autónoma- Encargos com Viaturas Plug-in – Artigo 88.º do CIRC
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IRC – CFEI II – Elegibilidade de “ativos fixos tangíveis” adquiridos a entidades com as quais se
encontre numa situação de relações especiais – Artigo 4.º do CIRC – CFEI II – Lei nº 27-A/2020 de 24 de julho
Ficha doutrinária n.º 2021 000036, PIV n.º 19533, disponibilizada em 07.07.2021
IRC – CFEI II / DLRR – Aquisição de imóvel a massa insolvente – "Estado de novo" e elegibilidade das obras de remodelação – Artigo 4.º do CFEI II e artigo.º 30.º do CFI – Artigo 16.º da Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho (Anexo V) e Código Fiscal do Investimento
Ler maisFicha doutrinária n.º 2020 005371, PIV n.º 19330, disponibilizada em 07.07.2021
IRC – CFEI II – Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza
de "Auxílio de Estado" – Cumulação com apoios financeiros – Artigo 5.º do CIRC – Artigo 16.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Anexo V)
Ficha doutrinária n.º 2020 004404, PIV N.º 18588, disponibilizada em 07.07.2021
IRC – RFAI – Investimento em “moldes” enquadráveis na definição de “investimento inicial” – Artigo 22.º do CFI
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IRC – DLRR – Elegibilidade de obras de remodelação das instalações (novo edifício) – Artigo 29.º do CFI
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IRC – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Cálculo e modo de dedução à coleta no regime de transparência fiscal – Artigo 29.º do CFI
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IRC – Alterações ao SIFIDE II (OE2021) – Aplicação da Lei no tempo – Artigo 37.º, 38.º e 40.º do CFI
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EBF – Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC – Artigo 22.º do EBF
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EBF – Donativos a entidade não residente – Artigo 62.º do EBF
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EBF – Enquadramento de Hospital EPE, No Regime do Mecenato – Despacho do SEAF n.º 137/2020-XXII, de 3 de abril – Artigo 62.º do EBF
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EBF – Emissão de documento comprovativo do montante dos donativos recebidos - alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º do EBF – Donativos em espécie (Refeições alimentares) – Artigo 62.º do EBF
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Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas
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Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco
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IVA – Prorrogação de prazos – Declaração periódica – Faturas em pdf
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IRC – Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 43.ºdo Código do IRC – Artigo 43.º do CIRC
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IVA – Deduções – Quadriciclo não sujeito a matricula e IUC, afeto exclusivamente à agricultura – Artigo 20.º, n.º 1 e 21.º, n.º 1 do CIVA
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IVA – Taxas – Venda de livros em formato papel e também em formatos digital – Ebook – Áudio-book ou áudio-livro – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 2.1 da Lista I
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IVA – Taxas – Realização de projeto imobiliário – Demolição de edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 2.23 da Lista I
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IVA – Isenção – Prestações de serviços correspondentes ao leccionamento de aulas por uma entidade não reconhecida / certificada pelo Sistema Nacional de Educação – Artigo 9.º,al. 9), 10) e 11) do CIVA
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IVA – Taxas – Preparação de terreno para vinicultura e serviços relacionados – Artigo 18.º, n.º 1 e 2.º, n.º 1, al. j) do CIVA – Verba 4.2 da Lista I
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IVA – Deduções – Aquisição e despesas de conservação e reparação de viatura ligeira de mercadorias com lotação de 6 lugares, necessária ao exercício da atividade – Artigo 21.º, n.º 1, al. a) do CIVA
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IVA – Taxas – Obras efetuadas numa casa para habitação própria e permanente – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 2.27 da Lista I
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IVA – Isenções – Locação de bens imóveis – transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial – Artigo 9.º, 2.ª parte da sub alínea c) da alínea 29) do CIVA
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IVA – Incidência – Regra de inversão do sujeito passivo (delimitação negativa) – Aplicação de vinil em janelas – Artigo 2.º, n.º 1, al. j) do CIVA
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IVA –Taxas – Transmissão do produto "xarope de ácer" – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CIVA
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IVA – Isenções / Faturação – Utilização de obras de arte e prestações artísticas" – Artigo 9.º, al. 16) e 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA
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IVA – Enquadramento – Rendimentos decorrentes da celebração de um contrato de exploração com a sociedade de exploração turística – Artigo 1.º, n.º 1, al. a), 4.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 2.17 da Lista I
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IVA – Taxas – Faturas (Exigibilidade do Imposto) – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres – Artigo 18.º, n.º 1, al. a), 7.º, n.º 3 do CIVA – Verba 2.14 da Lista I
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IVA – Taxas – Prestações de serviços relacionadas com a atividade de exploração florestal – Artigo 36.º, n.º 5, 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 4.1 da Lista I
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IVA – Taxas – Prestação de serviços de recria de aves – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 4.2 da Lista I, al. d)
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IVA – Isenções – Locação de exploração agrícola e situações conexas à sua exploração – Artigo 9.º, al. 29) do CIVA
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IVA – Taxas – Produtos alimentares vegetais alternativos ao «queijo» – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CIVA
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IVA – Taxas – Transmissão de «máscaras de uso social» (retroatividade) – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA – Ponto 9 da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
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IVA – Taxas – "Assistência técnica" que consista na reparação de alfaias e veículos agrícolas – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 4.2 da Lista I, al. f)
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IVA – Restituição de Imposto – Instituições Particulares de Solidariedade Social – Restituição do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços – Artigo 4.º, al. a) do D.L. 84/2017 de 21 de julho
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IVA – Isenção – Prestação de serviços por um profissional de saúde na linha de apoio clínico no SNS24 (Sistema Nacional de Saúde) – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA
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IVA – Taxas – Venda de pneus para tratores agrícolas – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) e c) e n.º 3 do CIVA
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IVA – Taxas – Passeios turísticos fluviais e atividades conexas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA – Verba 3.1 da Lista II
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