Portaria n.º 167-C/2022, Diário da República n.º 125/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 30.06.2022
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
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Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022
Ler maisDecreto Regulamentar n.º 2/2022, Diário da República n.º 130/2022, Série I, de 07.07.2022
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
Ler maisPortaria n.º 359/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 118, Série I, de 07.07.2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 2 de junho, 293/2022, de 9 de junho, 308/2022, de 17 de junho e Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho
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Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022
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Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022
Ler maisPortaria n.º 367/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 123, Série I, de 14.07.2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho, 308/2022, de 17 de junho, 327/2022, de 23 de junho e 359/2022 de 7 de julho.
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Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais
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Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho e pela Portaria n.º 367/2022, de 14 de julho.
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Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
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Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022
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Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2022, de 29 de março, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2022, de 29 de abril. (Fixa os valores de referência da taxa média unitária anual do ISP aplicáveis na ilha de São Miguel ).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0532/18.4BEVIS, de 08.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 72/12.5BELLE, de 26.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 96/17.6BCLSB, de 26.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1969/16.9BELRS, de 09.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 511/13.8BESNT, de 09.06.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0482/21.7BEPNF, de 08.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2312/10.6BELRS, de 09.06.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0361/18.5BEVIS, de 22.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1577/09.0BELRS, de 12.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 046/12.6BEPRT, de 22.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1826/10.2BELRS, de 30.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 750/09.6 BELRS, de 30.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1188/10.8BELRA, de 30.06.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 038/02.3BTPRT, de 08.06.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0217/20.1BELLE, de 08.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 115/12.2BELRA, de 30.06.2022
Ler maisBenefício da excussão prévia – Ónus probatório – Inexistência de bens penhoráveis – Insuficiência patrimonial – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1996/10.0BESNT, de 30.06.2022
Ler maisIRC – Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 622/2021-T, de 31.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 647/2021-T, de 02.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 769/2021-T, de 20.05.2022
Ler maisIMI – AIMI – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 756/2021-T, de 19.05.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do Ato Tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Impugnação do valor patrimonial tributário – Competência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 602/2021-T, de 29.04.2022
Ler maisIMI – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 753/2021-T, de 23.05.2022
Ler maisIS – Comissões pagas a SGOICs
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 741/2021-T, de 20.05.2022
Ler maisImposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Prestações de serviços efetuadas por instituições financeiras – “Comissões de colocação” de títulos negociáveis em mercado – Isenção. Art.º 5.º, n.º. 2., alínea b) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12.02.2008 (Diretiva da Reunião de Capitais)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 574/2021-T, de 23.05.2022
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 584/2021-T, de 24.05.2022
Ler maisIRC – Tributação autónoma – O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 653/2021-T, de 06.06.2022
Ler maisIRC – Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 621/2021-T, de 02.06.2022
Ler maisIRS – Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 619/2021-T, de 06.06.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição – Pedido de revisão – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 610/2021-T, de 02.06.2022
Ler maisIVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 661/2021-T, de 02.06.2022
Ler maisIS – Reenvio prejudicial – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS – Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 764/2021-T, de 12.04.2022
Ler maisISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Não aplicação das taxas intermédias – Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 700/2021-T, de 23.05.2022
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Sector do ambiente – Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 525/2021-T, de 25.05.2022
Ler maisIRC – Correção à matéria coletável – Provisões – NCRF 21, § 13
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 336/2021-T, de 09.06.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição de imóvel – Usufruto – Erro na liquidação de Sisa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 67/2022-T, de 26.05.2022
Ler maisIRS – Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 823/2021-T, de 23.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 833/2021-T, de 06.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 720/2021-T, de 27.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 797/2021-T, de 06.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 804/2021-T, de 06.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 648/2021-T, de 14.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 275/2021-T, de 19.04.2022
Ler maisIRS – Regime do reinvestimento de mais-valias – Habitação própria e permanente – Artigo 10.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 470/2021-T, de 15.06.2022
Ler maisIRS – Rendimentos prediais – Deduções
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 675/2021-T, de 17.06.2022
Ler maisIMI – Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 697/2021-T, de 17.06.2022
Ler maisIRS – categoria F – Dedução de perdas – Englobamento – Artigos 41.º, 55.º e 72.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 318/2021-T, de 11.01.2022
Ler maisIVA – Locação financeira – Pro rata – Direito à dedução – Circular – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 844/2021-T, de 21.06.2022
Ler maisIS – Setembro de 2014 a Setembro de 2016 – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) e n.º 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS) – Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 281/2021-T, de 31.12.2021
Ler maisIMI – A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 55/2022-T, de 21.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 530/2021-T, de 20.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 495/2021-T, de 21.06.2022
Ler maisIRC – Art. 45º da LGT – Caducidade do direito à liquidação – Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 656/2021-T, de 22.02.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 412/2021-T, de 27.04.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 366/2021-T, de 03.01.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 717/2021-T, de 27.04.2022
Ler maisIRS – IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento mobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 734/2021-T, de 07.06.2022
Ler maisIMI – AIMI – VPT de “terrenos para construção – Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte – Fundamentos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2021-T, de 13.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 654/2021-T, de 03.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 628/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário – Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 601/2021-T, de 26.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 535/2021-T, de 06.05.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do Ato Tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Impugnação do valor patrimonial tributário – Competência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 673/2021-T, de 27.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 659/2021-T, de 27.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 670/2021-T, de 24.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 663/2021-T, de 22.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 399/2021-T, de 11.11.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 646/2021-T, de 20.06.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 768/2021-T, de 18.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 850/2021-T, de 20.06.2022
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IRS – Mais-valias realizadas por sócios não residentes em resultado da partilha da sociedade participada – Artigo 10.º do CIRS e artigo 27.º do EBF
Ler maisFicha doutrinária n.º 2546/2017, disponibilizado em 22.07.2022
IRS – Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial – Artigo 9.º do CIRS
Ler maisDespacho n.º 277/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 141, Série II, de 28.07.2022
Atualiza e republica as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.
Ler maisDespacho Normativo n.º 18/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 99, de 29.07.2022
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/2022, de 30 de junho.
Ler maisDespacho Normativo n.º 19/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 99, de 29.07.2022
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 15/2022, de 30 de junho.
Ler maisDespacho Normativo n.º 20/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 99, de 29.07.2022
Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 17/2022, de 30 de junho.
Ler maisCircular n.º 9/2022, de 19.07.2022
Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente – Tabelas de Retenção – 2022 – Continente
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