Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, Diário da República n.º 125/2025, Série I, de 02.07.2025
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025
Ler maisPortaria n.º 263/2025/1, Diário da República n.º 125/2025, Série I, de 02.07.2025
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento
Ler maisAviso n.º 16792/2025/2, Diário da República n.º 1296/2025, Série II, de 08.07.2025
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025
Ler maisPortaria n.º 78/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.º 89, Série I, de 09.07.2025
Altera o Regulamento da Medida de Valorização Salarial, aprovado em anexo à Portaria n.º 55/2024, de 29 de julho
Ler maisPortaria n.º 265/2025/1, Diário da República n.º 132/2025, Série I, de 11.07.2025
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados
Ler maisPortaria n.º 370/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 118, Série I, de 10.07.2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Ler maisLei n.º 55-A/2025, Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I, de 22.07.2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Ler maisLei n.º 56/2025, Diário da República n.º 141/2025, Série I, de 24.07.2025
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos
Ler maisLei n.º 57/2025, Diário da República n.º 141/2025, Série I, de 24.07.2025
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Ler maisPortaria n.º 392/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 127, 2.º Suplemento, Série I, de 24.07.2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, Diário da República n.º 143/2025, Série I, de 28.07.2025
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 138/2025, Diário da República n.º 144/2025, Série I, de 29.07.2025
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso – Notificação de mandatário – Carta registada com aviso de receção – Presunção legal de notificação – Artigo 39.º, n.º 1 do CPPT – Uniformização de jurisprudência – Contagem de prazos processuais – Artigo 40.º do CPPT
Acórdão: Processo n.º 01074/13.0BELRS, de 04.06.2025
Ler maisOposição – Contribuições para a Segurança Social – Liquidação oficiosa – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão: Processo n.º 0730/22.6BEAVR, de 04.06.2025
Ler maisJuros compensatórios – Falta de fundamentação – Liquidação dos juros juntamente com a liquidação de imposto – Interpretação dos números 8 e 9 do artigo 35.º da Lei Geral Tributária
Acórdão: Processo n.º 54/20.3BELRS, de 05.06.2025
Ler maisJuros compensatórios – Falta de fundamentação – Liquidação dos juros juntamente com a liquidação de imposto – Interpretação dos números 8 e 9 do artigo 35.º da Lei Geral Tributária
Acórdão: Processo n.º 56/20.0BELRS, de 05.06.2025
Ler maisInabilidade inicial – Reclamação – Competência em razão do território – Proteção de direitos, liberdades e garantias – AIMA – Autorização de residência
Acórdão: Processo n.º 637/25.5BELRA, de 24.06.2025
Ler maisReclamação – Competência em razão do território – Contribuinte – Sociedade extinta
Acórdão: Processo n.º 436/24.1BEFUN, de 24.06.2025
Ler maisProcedimento de revisão – Acordo – Acordo parcial – Impugnação judicial – Legalidade da aplicação de métodos indiretos – Insuficiências na contabilidade – Possibilidade de impugnação judicial parcial – Interpretação e aplicação dos artigos 86.º, 91.º e 92.º da LGT – Acesso à justiça – Princípio da igualdade – Princípio da proporcionalidade
Acórdão: Processo n.º 2266/09.1BELRS, de 05.06.2025
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Inadmissibilidade do recurso – Esgotamento dos meios impugnatórios ordinários – Impugnação judicial de liquidação de IVA
Acórdão: N.º 530/2025, Processo n.º 519/2025, de 24.06.2025
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Questão de facto – IMI – Avaliação patrimonial – Parque eólico – Equipamentos – Torres de aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0626/23.4BEVIS, de 25.06.2025
Ler maisImposto do Selo – Suprimentos – Isenção – SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) – Cessão de créditos – Participação social – Benefícios fiscais – Contrato de suprimento – Relação de domínio – Operações financeiras – Incidência objetiva e subjetiva – Legalidade tributária – Ultra vires – Invalidez do contrato – Efeitos económicos – Princípio da legalidade – Princípio da tipicidade tributária
Acórdão: Processo n.º 01148/15.2BEAVR, de 25.06.2025
Ler maisTributação das mais-valias obtidas por SGPS na alienação de ações próprias – Mais-valias – Alienação de ações próprias – SGPS – Benefícios fiscais – Capital próprio vs. partes de capital – Objeto social – Interpretação restritiva de benefícios fiscais – Dupla tributação económica
Acórdão: Processo n.º 02359/09.5BELRS, de 25.06.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios – Termo inicial dos juros – Incompatibilidade de lei interna com direito da União Europeia – Retenção na fonte – Reclamação graciosa – Anulação de ato tributário – Princípio do primado do direito da União Europeia – Princípio da equivalência – Substituto tributário – Erro imputável aos serviços
Acórdão: Processo n.º 011/25.3BALSB, de 25.06.2025
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – IRC – Liquidação oficiosa – Inspeção tributária – Reclamação graciosa – Oposição de acórdãos – Necessidade de procedimento de inspeção após apresentação de declaração de rendimentos
Acórdão: Processo n.º 0124/22.3BALSB, de 25.06.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Contradição de julgados – Dedução de gastos com participação nos lucros – Legalidade de liquidações de IRC – Caducidade do direito à liquidação – Obrigações construtivas – Gratificações de balanço – Correção da matéria coletável – Procedimento de inspeção tributária – Ano do facto tributário
Acórdão: Processo n.º 022/25.9BALSB, de 25.06.2025
Ler maisIRC / Dividendos / Fundo de Investimento / Juros Indemnizatórios -Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso – Juros indemnizatórios – Termo inicial dos juros – Incompatibilidade de lei interna com direito da União Europeia – Erro imputável aos serviços – Oposição de acórdãos arbitrais
Acórdão: Processo n.º 017/25.2BALSB, de 25.06.2025
Ler maisIRC / Dividendos / Sociedades Seguradores / Seguros Unit Link-Recurso para uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Eliminação da dupla tributação económica – Participation exemption – Dividendos – Seguros unit linked – Seguros do ramo vida com participação nos resultados – Sociedades seguradoras – Sociedades de investimento – Equiparação de entidades – IRC – Plano de Contas para Empresas de Seguros (PCES) – IFRS 4 – Princípio da neutralidade fiscal – Princípio da igualdade – Direito da União Europeia (Diretiva Mães-Filhas) – Inconstitucionalidade – Oposição de decisões arbitrais
Acórdão: Processo n.º 0114/22.6BALSB, de 25.06.2025
Ler maisIRC / Taxa reduzida / Região Autónoma dos Açores- Recurso para uniformização de jurisprudência – Região Autónoma dos Açores – Falta – Redução de taxa de IRC nos Açores – Sede ou direção efetiva vs. exercício efetivo de atividade – Identidade de situações fácticas – Benefícios fiscais regionais – Interpretação restritiva de normas fiscais
Acórdão: Processo n.º 0143/24.5BALSB, de 25.06.2025
Ler maisIRS / Mais-valias / Venda de Quinhão Hereditário - Recurso para uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Jurisprudência recentemente consolidada – IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Alienação de quinhão hereditário – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Herança indivisa – Quota hereditária – Sujeição a IRS – Oposição de acórdãos
Acórdão: Processo n.º 0150/24.8BALSB, de 25.06.2025
Ler maisIVA - Recurso para uniformização de jurisprudência – Exclusão – IVA – Dedutibilidade de IVA em despesas empresariais – Exclusões e exceções do direito à dedução – Dedução – Exclusão do direito à dedução – Despesas empresariais – Oposição de acórdãos
Acórdão: Processo n.º 0171/24.0BALSB, de 25.06.2025
Ler maisIVA / Direito à dedução - Uniformização de jurisprudência – Pressupostos – Mesma questão fundamental de direito – Dedução do IVA – Prova dos requisitos substantivos – Contradição de decisões arbitrais
Acórdão: Processo n.º 0116/24.8BALSB, de 25.06.2025
Ler maisJuros indemnizatórios - Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não tomar conhecimento – Mérito do recurso – Organismos de investimento coletivo – Discriminação fiscal – Livre circulação de capitais – Comparabilidade de situações – Crédito de imposto – Convenção para evitar dupla tributação (CDT
Acórdão: Processo n.º 0167/24.2BALSB, de 25.06.2025
Ler maisJuros indemnizatórios - Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso – Juros indemnizatórios – Direito da União Europeia – Anulação de ato tributário – Termo inicial dos juros – Art. 43.º, n.º 1 e n.º 3, al. d) da LGT – Art. 25.º do RJAT – Art. 152.º do CPTA – Art. 8.º, n.º 4 da CRP – Art. 132.º do CPPT – Art. 22.º do EBF – Art. 63.º do TFUE – Organismos de investimento coletivo – Discriminação fiscal – Livre circulação de capitais – Comparabilidade de situações – Crédito de imposto – Convenção para evitar dupla tributação (CDT)
Acórdão: Processo n.º 010/25.5BALSB, de 25.06.2025
Ler maisJuros indemnizatórios - Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Juros indemnizatórios – Retenção na fonte – Incompatibilidade de lei interna com direito da União Europeia – Termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios – Reclamação graciosa – Anulação de retenção na fonte – IRC sobre dividendos – Substituto tributário – Princípio da legalidade – Articulação entre direito nacional e direito da União Europeia
Acórdão: Processo n.º 051/25.2BALSB, de 25.06.2025
Ler maisJuros indemnizatórios - Recurso de revista – Não admissão do recurso – Juros indemnizatórios – Anulação de liquidação tributária – Inconstitucionalidade de normas – Decisão judicial transitada em julgado – Responsabilidade civil da administração – Artigo 43.º da LGT – Tribunal Constitucional – Restituição de tributo – Presunção de constitucionalidade – Erro imputável aos serviços
Acórdão: Processo n.º 0905/10.0BELRS, de 25.06.2025
Ler maisProcesso Tributário - Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Contradição
Acórdão: Processo n.º 01424/24.3BELRA, de 25.06.2025
Ler maisProcesso Tributário - Recurso de revista – Não admissão do recurso – Responsabilidade subsidiária de gerente – Gerência de facto vs. gerência de direito – Ónus da prova da Autoridade Tributária – Reversão da execução fiscal – Limites do recurso de revista – Presunção judicial – Matéria de facto vs. matéria de direito – IRS – IRC
Acórdão: Processo n.º 0876/15.7BEAVR, de 25.06.2025
Ler maisProcesso Tributário / Execução fiscal - Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Justo impedimento – Penhora bancária – Execução fiscal – Princípio da legalidade – Princípio da boa-fé
Acórdão: Processo n.º 0639/24.9BEAVR, de 25.06.2025
Ler maisProcesso Tributário / Regularização de IVA - Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Impugnação judicial vs. ação administrativa especial – Indeferimento de pedido de regularização de IVA – Relevância jurídica e social da questão processual – Uniformização de procedimentos processuais tributários
Acórdão: Processo n.º 01513/16.8BEPRT, de 25.06.2025
Ler maisRETGS / Derrama Estadual / Derrama Regional - Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos – Derrama estadual – Derrama regional – Grupos de sociedades – RETGS – Estabelecimento estável
Acórdão: Processo n.º 09/25.1BALSB, de 25.06.2025
Ler maisSegurança Social - Contribuições para a Segurança Social – Interrupção da prescrição – Citação em processo de execução fiscal – Notificação para exercício do direito de audição prévia à reversão – Efeito instantâneo e efeito duradouro da interrupção – Aplicação subsidiária do Código Civil – Aplicação da Lei Geral Tributária (LGT) – Dívidas à Segurança Social – Processo de execução fiscal – Decisão transitada em julgado – Inexigibilidade da dívida
Acórdão: Processo n.º 02161/24.4BEBRG, de 25.06.2025
Ler maisInconstitucionalidade – Impostos – Setor bancário – Retroatividade fiscal – Princípio da proibição da retroatividade dos impostos – Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Norma transitória
Acórdão: N.º 544/2025, Processo n.º 129/2024, de 25.06.2025
Ler maisCESE do ano de 2020 – Inconstitucionalidade do artigo 2.º do RJCESE – Violação do artigo 13.º da CRP
Acórdão: Processo n.º 685/22.7BEALM, de 05.06.2025
Ler maisDedução do IVA – Atividades precedentes e preparatórias – Preços de transferência em sede de IVA – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 445/11.0BEALM, de 05.06.2025
Ler maisIVA – Princípio da neutralidade – Falta de identificação do NIF – Requisitos formais
Acórdão: Processo n.º 584/12.0BELRS, de 05.06.2025
Ler maisRITI – Isenção completa (artigo 14.º) – Prova do circuito físico dos bens – Idoneidade e suficiência dos meios de prova – Substancialidade vs formalidade
Acórdão: Processo n.º 1965/21.4BEBRG, de 05.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Reclamação – Competência em razão do território – Contribuinte – Sociedade extinta
Acórdão: Processo n.º 439/24.6BEFUN, de 23.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Reclamação – Competência em razão do território – Contribuinte – Sociedade extinta
Acórdão: Processo n.º 439/24.6BEFUN, de 23.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Reclamação – Competência em razão do território – Contribuinte – Sociedade extinta
Acórdão: Processo n.º 595/24.3BEFUN, de 23.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Conflito de competência em razão da matéria – Juízo de execução fiscal e recursos contraordenacionais – Juízo tributário comum
Acórdão: Processo n.º 1406/24.5BELRS, de 20.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Oposição – Reversão – Gerência efetiva – Prova
Acórdão: Processo n.º 316/12.3BELLE, de 05.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Execução fiscal – Prescrição – Contagem – Citação – Interrupção
Acórdão: Processo n.º 1515/24.0BELRS, de 05.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Reclamação de ato do órgão de execução – Prescrição
Acórdão: Processo n.º 770/24.0BELLE, de 05.06.2025
Ler maisProcesso tributário - Procedimento de revisão da matéria coletável – Decisão final – Dever de fundamentação
Acórdão: Processo n.º 1039/08.3BELRA, de 05.06.2025
Ler maisEcotaxa – Região Autónoma da Madeira – artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril – Regime jurídico da taxa ambiental – Embalagens não reutilizáveis
Acórdão: N.º 524/2025, Processo n.º 194/2023, de 17.06.2025
Ler maisCriação líquida de postos de trabalho – Contrato sem termo – Ônus de prova – Prova pericial – Contencioso de mera anulação
Acórdão: Processo n.º 201/09.6BELRS, de 05.06.2025
Ler maisIRS – Rendimentos produzidos em anos anteriores – Caducidade do direito à liquidação – Violação do princípio da igualdade – Juros compensatórios – Culpa
Acórdão: Processo n.º 1916/09.4BELRS, de 05.06.2025
Ler maisPagamento prestacional – IVA – Liquidação oficiosa
Acórdão: Processo n.º 1599/24.1BELRS, de 05.06.2025
Ler maisProcedimento de revisão – Acordo – Acordo parcial – Impugnação judicial
Acórdão: Processo n.º 2266/09.1BELRS, de 05.06.2025
Ler maisOposição à execução – Gerência de facto – Prova
Acórdão: Processo n.º 1232/11.1BESNT, de 05.06.2025
Ler maisConstituição e extinção do tribunal arbitral – Pronúncia indevida
Acórdão: Processo n.º 109/23.2BCLSB, de 05.06.2025
Ler maisReclamação – Competência em razão do território – Devedor originário
Acórdão: Processo n.º 88/25.1BEFUN, de 30.06.2025
Ler maisReclamação – Competência em razão do território – Devedor originário
Acórdão: Processo n.º 87/25.3BEFUN, de 26.06.2025
Ler maisCompetência em razão do território – Conflito
Acórdão: Processo n.º 3012/19.7BELRS, de 30.06.2025
Ler maisAduaneiro – Controlo aduaneiro – Falta de fundamentação – Valor aduaneiro – Direito de audição – Aproveitamento do ato
Acórdão: Processo n.º 295/20.3BEBJA, de 05.06.2025
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Ler maisDireito de audição – Preterição de formalidades essenciais – Correções diretas e por via indireta – Ónus de prova do sujeito passivo – Défice instrutório
Acórdão: Processo n.º 357/09.8BESNT, de 05.06.2025
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Acórdão: Processo n.º 00026/10.6BEBRG, de 13.02.2025
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Acórdão: Processo n.º 01188/09.0BEPRT, de 13.02.2025
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Acórdão: Processo n.º 0647/23.7BEBRG-R1, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 0116/17.4BEBRG, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 0114/22.6BEAVR, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 0792/15.2BEAVR, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 00105/11.2BEAVR, de 13.02.2025
Ler maisImpugnação judicial – IVA – Direito de dedução – Sujeito passivo misto – Isenção – Atividade isenta
Acórdão: Processo n.º 03626/10.0BEPRT, de 13.02.2025
Ler maisImpugnação judicial – IVA – Dedução de IVA – Exigibilidade do imposto – Prestação de serviços – Faturas
Acórdão: Processo n.º 00061/18.6BEMDL, de 13.02.2025
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Acórdão: Processo n.º 0373/19.1BELRA, de 02.07.2025
Ler maisLiberdade de circulação – Organismos de investimento coletivo – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 01665/20.2BELRS, de 02.07.2025
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Decisão – Mérito
Acórdão: Processo n.º 0384/24.5BEMDL, de 02.07.2025
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Questão de facto
Acórdão: Processo n.º 0650/23.7BEVIS, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 03108/16.7BELRS, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 0638/19.2BEAVR, de 02.07.2025
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Acórdão: Processo n.º 0617/13.3BECTB, de 02.07.2025
Ler maisIRC – Custos fiscais – Indispensabilidade dos custos – Ónus de prova
Acórdão: Processo n.º 1846/09.0BELRS, de 26.06.2025
Ler maisIRC – Furto de valores monetários – Custo dedutível – Requisitos de dedutibilidade
Acórdão: Processo n.º 2219/09.0BELRS, de 26.06.2025
Ler maisRemunerações acessórias – Vantagem económica e seu ónus – Fluxo de entrada nas contas pessoais
Acórdão: Processo n.º 1454/12.8BELRS, de 26.06.2025
Ler maisInvalidade vs ineficácia – Efeito suspensivo da liquidação (91.º, n.º 2 da LGT) – Notificação ulterior da decisão – Segurança jurídica
Acórdão: Processo n.º 82/11.0BELRS, de 26.06.2025
Ler maisSegurança Social – Prestações e contribuições – Caducidade do direito à liquidação – Correções da rubrica “Seguros de vida” – Correções da rubrica “Utilização de viatura” – Correções de rendimentos empresariais – Correções por acumulação de prestações sociais com o exercício de atividade profissional
Acórdão: Processo n.º 567/22.2BELRA, de 26.06.2025
Ler maisCESE 2019 – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
Acórdão: Processo n.º 576/20.6BEALM, de 05.06.2025
Ler maisIRC – Artigo 61.º do CIRC / Subcapitalização – Residente na Suíça – EFTA – CDT – Princípio da não discriminação – Primado do direito europeu – Liberdade de circulação de capitais
Acórdão: Processo n.º 84/09.6BESNT, de 26.06.2025
Ler maisIRC – Custos dedutíveis – Alienação de participações sociais – Indispensabilidade
Acórdão: Processo n.º 665/02.9BTLRS, de 26.06.2025
Ler maisIRC – Alienação de frações imobiliárias – Ativo imobilizado/existências – Regime de apuramento de mais-valias
Acórdão: Processo n.º 670/06.6BELSB, de 26.06.2025
Ler maisIRC – Empresa farmacêutica – Despesas de publicidade – Despesas de representação – Qualificação – Omissão de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 1050/07.1BESNT, de 26.06.2025
Ler maisProva testemunhal – Défice instrutório – Reversão – Gerente de facto – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 216/13.0BESNT, de 26.06.2025
Ler maisAção administrativa especial – Recurso hierárquico facultativo – Prazo suspensão – Ato de indeferimento – Notificação do ato tributário – Errada indicação dos meios e prazo de defesa – Princípio da confiança
Acórdão: Processo n.º 1834/18.5BELRS, de 26.06.2025
Ler maisOposição – Reversão – Gerência de facto – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 1211/12.1BESNT, de 26.06.2025
Ler maisImpropriedade do meio processual – Nulidade da sentença – Omissão de pronúncia – Notificação por funcionário – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão: Processo n.º 1820/08.3BELRS, de 26.06.2025
Ler maisExecução fiscal – ANACOM – Representação em juízo
Acórdão: Processo n.º 7/25.5BELRS-S1, de 26.06.2025
Ler maisNotificação da liquidação – Ineficácia – Execução fiscal
Acórdão: Processo n.º 1228/12.6BELRS, de 26.06.2025
Ler maisReversão – Prazo legal de pagamento – Momento temporal – Pagamento em prestações – Declarações de parte
Acórdão: Processo n.º 3029/12.2BELRS, de 26.06.2025
Ler maisReclamação – Nulidade – Suspensão da instância – Reenvio prejudicial
Acórdão: Processo n.º 719/24.0BESNT, de 26.06.2025
Ler maisIndeferimento liminar – Incompetência material – Conflito de competência em razão da matéria – Convolação
Acórdão: Processo n.º 1690/24.4BELRS, de 26.06.2025
Ler maisReclamação para a conferência – Segundo grau de jurisdição
Acórdão: Processo n.º 01014/23.8BEBRG, de 02.07.2025
Ler maisReclamação para a conferência – Nulidade de acórdão – Falta de fundamentação
Acórdão: Processo n.º 01016/23.4BEBRG-R1, de 02.07.2025
Ler maisRegularização do IVA a favor do sujeito passivo – Prova do conhecimento da retificação – Factos conclusivos
Acórdão: Processo n.º 328/08.1BESNT, de 26.06.2025
Ler maisLapso material – Erro nos pressupostos de facto – Juros compensatórios
Acórdão: Processo n.º 1014/09.0BESNT, de 26.06.2025
Ler maisCaducidade do direito à liquidação – Nexo e indissociabilidade com o procedimento externo – Suspensão do prazo de caducidade sem ato – Procedimento interno vs externo
Acórdão: Processo n.º 587/12.5BESNT, de 26.06.2025
Ler maisOposição entre os fundamentos e a decisão – Pronúncia indevida – Princípio do contraditório – Omissão de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 20028/16.8BCLSB, de 26.06.2025
Ler maisDespacho de reversão – Fundamentação formal – Culpa pela falta de pagamento do imposto – Ilisão da presunção de culpa – Prova testemunhal
Acórdão: Processo n.º 00147/18.7BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisDispensa de prestação de garantia – Fortes indícios – Atuação dolosa
Acórdão: Processo n.º 00860/24.0BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisCrime de fraude fiscal – IVA – Transmissões de bens em segunda mão – Regime especial de tributação da margem – Regime geral das transmissões intracomunitárias – Condição da suspensão da execução da pena de prisão
Acórdão: Processo n.º 72/18.1IDCBR.C1, de 25.06.2025
Ler maisIRC – Ajustamentos de justo valor – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do CIRC Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC
Acórdão: N.º 587/2025, Processo n.º 595/2024, de 08.07.2025
Ler maisIRC – RETGS – Constitucionalidade – Artigo 63.º, n.ºs 4, 7 e 8 do CIRC – Não conhecimento do recurso
Acórdão: N.º 581/2025, Processo n.º 249/2024, de 08.07.2025
Ler maisImposto do selo – Cobertura de carência de tesouraria – Cash pooling – Princípio do inquisitório
Acórdão: Processo n.º 02244/12.3BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisIMT – Isenção – Momento de aferir o VPT – Litigância de má-fé
Acórdão: Processo n.º 00457/16.8BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisReclamação – Insolvência – Prescrição – Declaração em falhas – Fundamentos de oposição
Acórdão: Processo n.º 00115/23.7BEBRG, de 13.02.2025
Ler maisCustos – Artigos 20.º, 23.º e 42.º, n.º 1, alínea d), todos do CIRC – Indispensabilidade – Princípio da especialização – Diferenças positivas de caixa – Custas processuais
Acórdão: Processo n.º 01007/07.2BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisCustos – Artigo 23.º do CIRC – Ónus da prova – Estatuto fiscal cooperativo – Benefício fiscal – Taxa de tributação autónoma
Acórdão: Processo n.º 00746/09.8BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisCustos – Artigo 23.º – Contabilidade – “Custo de mercadoria vendida”
Acórdão: Processo n.º 00693/11.3BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisArtigo 23.º, n.º 1, do CIRC – Indispensabilidade – Gasto
Acórdão: Processo n.º 00339/16.3BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisIRC – Tempestividade do recurso – Artigo 282.º, n.º 4, do CPPT – Impugnação da matéria de facto
Acórdão: Processo n.º 01158/12.1BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisIRC – Custos com seguros – Ajudas de custo
Acórdão: Processo n.º 00358/07.0BEMDL, de 27.02.2025
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Transparência fiscal
Acórdão: Processo n.º 00154/19.2BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisDeclaração de IRS – Artigos 75.º e 74.º da LGT
Acórdão: Processo n.º 00567/09.8BEVIS, de 27.02.2025
Ler maisDedução e regularização de IVA – Investimentos realizados para fins da empresa – Artigo 25.º do CIVA (atual artigo 26.º)
Acórdão: Processo n.º 00048/08.7BEVIS, de 27.02.2025
Ler maisIVA – Objeto imediato e mediato – Preterição de formalidades na reclamação graciosa
Acórdão: Processo n.º 01092/14.0BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisLegitimidade para recorrer – Juros compensatórios
Acórdão: Processo n.º 00122/10.0BEVIS, de 27.02.2025
Ler maisConstituição de penhor – Ato administrativo versus ato processual (de trâmite) – Direito de audição prévia
Acórdão: Processo n.º 00966/24.5BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisAnulação de venda – Justo impedimento – Suspensão do procedimento de venda
Acórdão: Processo n.º 00639/24.9BEAVR, de 27.02.2025
Ler maisOposição – Reversão – Fundamentação – Culpa
Acórdão: Processo n.º 03093/15.2BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisOposição – Reversão – Défice instrutório – Prescrição – Paragem do processo
Acórdão: Processo n.º 00320/19.0BECBR, de 27.02.2025
Ler maisOposição – Reversão – Défice instrutório
Acórdão: Processo n.º 01796/19.1BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisOposição – Citação eletrónica – Caso decidido – Caducidade
Acórdão: Processo n.º 02006/23.2BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisRAC – Valor da causa – Penhora – Prescrição – Matéria de facto – Declaração em falhas – Paragem do processo
Acórdão: Processo n.º 00490/24.6BEVIS, de 27.02.2025
Ler maisOposição – Culpa – IVA – Matéria de facto
Acórdão: Processo n.º 00888/17.6BEBRG, de 27.02.2025
Ler maisSISA – Ajuste de revenda – Cessão da posição contratual
Acórdão: Processo n.º 02652/10.4BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisTaxa de ocupação dos solos (TOS) – Exceções dilatórias – Incompetência material do tribunal – Ilegitimidade passiva – Erro na forma do processo – Violação de lei
Acórdão: Processo n.º 02537/21.9BEPRT, de 27.02.2025
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético – Constitucionalidade
Acórdão: N.º 564/2025, Processo n.º 755/2024, de 08.07.2025
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019).
Acórdão: N.º 677/2025, Processo n.º 22/2025, de 15.07.2025
Ler maisEcotaxa – Região Autónoma da Madeira – Constitucionalidade Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, n.º 1, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira.
Acórdão: N.º 580/2025, Processo n.º 710/2023, de 08.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Admissão do recurso – Energia eólica – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0200/23.5BEVIS, de 09.07.2025
Ler maisIRC – Eliminação da dupla tributação – Dividendos – Artigo 46.º do CIRC – Reenvio prejudicial
Acórdão: Processo n.º 0304/09.7BELRS, de 09.07.2025
Ler maisIRC – Justo valor – Instrumentos financeiros
Acórdão: Processo n.º 02028/14.4BELRS, de 09.07.2025
Ler maisImposto sobre o valor acrescentado – Isenção – Serviços de saúde
Acórdão: Processo n.º 023/14.2BEVIS, de 02.07.2025
Ler maisReclamação para a conferência – Segundo grau de jurisdição
Acórdão: Processo n.º 01317/23.1BEPRT, de 02.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 01114/08.4BEVIS, de 02.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 0414/22.5BEPRT, de 02.07.2025
Ler maisProcedimento de inspeção – Audição prévia – Prorrogação de prazo
Acórdão: Processo n.º 0502/16.7BEAVR, de 02.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Jurisprudência consolidada
Acórdão: Processo n.º 02537/21.9BEPRT, de 02.07.2025
Ler maisNulidade de acórdão – Falta de fundamentação – Ambiguidade
Acórdão: Processo n.º 01986/17.1BEPRT, de 02.07.2025
Ler maisIRC – Faturas falsas – Ônus probatório – Documentação dos custos – Artigo 35.º, n.º 5 do CIVA
Acórdão: Processo n.º 1541/09.0BELRS, de 26.06.2025
Ler maisLiquidação resultante de entrega da declaração de IRS pelo contribuinte – Falta de fundamentação – Inexistência de facto tributário – Défice instrutório
Acórdão: Processo n.º 1283/15.7BELRS, de 26.06.2025
Ler maisReversão – Demonstração da insuficiência de bens – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 617/20.7BEALM, de 26.06.2025
Ler maisOposição – Fundamentos – Taxatividade – Reposição de verbas – Subsídio de desemprego
Acórdão: Processo n.º 2047/20.1BELRS, de 26.06.2025
Ler maisReversão – Gerente de facto – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 295/21.6BELLE, de 26.06.2025
Ler maisSegurança social – Regime do destacamento de trabalhadores no estrangeiro – Arts. 6.º a 8.º do Código do Trabalho – Regulamento (CE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-04-2004 – Art. 46.º CRC – Despesas com kms no estrangeiro em viatura própria de MOE – Preterição de formalidade legal – Convite ao suprimento de divergências das declarações de remunerações
Acórdão: Processo n.º 666/23.3BELRA, de 26.06.2025
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 614/2025, Processo n.º 229/25, de 10.07.2025
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 613/2025, Processo n.º 100/25, de 10.07.2025
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 612/2025, Processo n.º 60/25, de 10.07.2025
Ler maisImposto do selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Taxa de serviço do comerciante (TSC) – Capacidade contributiva – Constitucionalidade – Recurso de fiscalização concreta – Inadmissibilidade
Acórdão: N.º 618/2025, Processo n.º 526/25, de 10.07.2025
Ler maisProcesso tributário – Rejeição do recurso de constitucionalidade
Acórdão: N.º 620/2025, Processo n.º 597/25, de 10.07.2025
Ler maisTaxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM)
Acórdão: N.º 585/2025, Processo n.º 430/2024, de 08.07.2025
Ler maisReforma de acórdão – Contribuição extraordinária sobre o setor energético – Inconstitucionalidade – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 0430/22.7BEBRG, de 09.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão – Imposto Municipal sobre Imóveis
Acórdão: Processo n.º 0935/09.5BELRS, de 09.07.2025
Ler maisIRS – Declaração de rendimentos – Prazo – Correção da liquidação
Acórdão: Processo n.º 01990/11.3BELRS, de 02.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 01829/08.7BELRS, de 09.07.2025
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Questão de facto – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 059/24.5BEVIS, de 09.07.2025
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Questão de facto – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 034/24.0BEVIS, de 09.07.2025
Ler maisRevisão do ato tributário – Injustiça grave e notória – Prazo
Acórdão: Processo n.º 02246/13.2BELRS, de 09.07.2025
Ler maisNulidade – Oposição – Fundamentos – Decisão
Acórdão: Processo n.º 024/18.1BEPRT, de 02.07.2025
Ler maisExecução fiscal – Reversão – Gerência efetiva – Prova
Acórdão: Processo n.º 960/13.1BELLE, de 26.06.2025
Ler maisNulidade – Omissão de pronúncia – Prescrição – Contagem – Citação
Acórdão: Processo n.º 556/24.2BEALM, de 26.06.2025
Ler maisIndeferimento liminar – Contraditório – Decisão surpresa
Acórdão: Processo n.º 51/25.2BEFUN, de 26.06.2025
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Nega provimento ao recurso do Ministério Público
Acórdão: N.º 646/2025, Processo n.º 1094/2023, de 10.07.2025
Ler maisRepercussão de taxas – Entidades comercializadoras de energia – Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 85.º, n.º 3 – Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, artigo 133.º, n.ºs 1 e 2 – Lei Geral Tributária, artigo 18.º, n.ºs 1, 3 e 4, e artigo 43.º, n.º 1 – Não conhecimento do recurso
Acórdão: N.º 648/2025, Processo n.º 698/2024, de 10.07.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)
Acórdão: Processo n.º 0127/23.0BEAVR, de 09.07.2025
Ler maisIRS – Transmissão – Quota – Fundamentação
Acórdão: Processo n.º 0306/19.5BELRA, de 09.07.2025
Ler maisIRS – Residente não habitual – Estatuto – Acesso
Acórdão: Processo n.º 0453/22.6BELLE, de 09.07.2025
Ler maisIRS – Residente não habitual – Condição – Acesso
Acórdão: Processo n.º 0452/22.8BELLE, de 09.07.2025
Ler maisOposição – Coima – Impugnação judicial – Inexigibilidade
Acórdão: Processo n.º 01760/16.2BELRS, de 09.07.2025
Ler maisNulidade por excesso de pronúncia – Cumprimento do julgado anulatório – Liquidações de IVA resultantes de métodos indiretos e de correções técnicas
Acórdão: Processo n.º 505/17.4BELRA-A, de 26.06.2025
Ler maisDeclaração fora do prazo – Elementos contabilísticos
Acórdão: Processo n.º 18/09.8BELRS, de 26.06.2025
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade – Distribuição de gás natural – Princípio da equivalência/bilateralidade das contribuições financeiras – Artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 – Artigo 415.º, n.º 1, da Lei n.º 75-B/2020
Acórdão: Processo n.º 00215/22.0BEMDL, de 13.03.2025
Ler maisImpugnação judicial – IRC – Lucro tributável – Relações especiais – Proveitos diferidos – Ajudas de custo – Deslocações
Acórdão: Processo n.º 00178/09.8BEMDL, de 13.03.2025
Ler maisMétodos indiretos – Relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte
Acórdão: Processo n.º 00165/12.9BECBR, de 13.03.2025
Ler maisReversão – Inexistência de patrimônio – Audição prévia – Testemunhas
Acórdão: Processo n.º 01760/18.8BEBRG, de 13.03.2025
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 611/2025, Processo n.º 19/25, de 10.07.2025
Ler maisCESE – Inconstitucionalidade – Artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – Artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da CESE
Acórdão: N.º 657/2025, Processo n.º 1102/2024, de 10.07.2025
Ler maisIVA – Liquidação adicional – Impugnação judicial – Extinção da instância por inutilidade da lide – Reclamação – Recurso de constitucionalidade – Não conhecimento do recurso – Intempestividade – Artigos 279.º, 280.º, 281.º, 282.º e 283.º do CPPT
Acórdão: N.º 633/2025, Processo n.º 522/2025, de 10.07.2025
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 610/2025, Processo n.º 18/2025, de 10.07.2025
Ler maisProcesso Tributário – Constitucionalidade – Contencioso tributário
Acórdão: N.º 595/2025, Processo n.º 410/2025, de 10.07.2025
Ler maisProcesso Tributário – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide – IVA – Liquidação adicional – Anulação do ato tributário – Impugnação judicial
Acórdão: N.º 594/2025, Processo n.º 339/2025, de 10.07.2025
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Acórdão: N.º 609/2025, Processo n.º 1074/2024, de 10.07.2025
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IVA – Realização de obras de espaços verdes e equipamentos em substituição do Município – Artigo 16.º, n.º 1 – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas
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IVA – Aplicação da verba 2.1 Lista I anexa ao CIVA – Verba 2.1 – Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo, em todos os suportes físicos ou por via eletrónica, ou em ambos, com exceção das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música. Excetuam-se igualmente as publicações ou livros de caráter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante. (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31/12)
Ler maisOfício Circulado n.º 25076, de 09.07.2025
Introdução de veículo em livre prática num país da UE
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IRS – Alienação de imóvel – Lei nº 56/2023 – Aplicação de quantia recebida no CPCV na amortização de empréstimo bancário de HPP de descendente, em data anterior à escritura de venda – Art. 10.º – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 28753, disponibilizada em 09.07.2025
IRS – Rendimentos prediais – Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente – Redução da taxa de tributação – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais
Ler maisFicha doutrinária n.º 28006, disponibilizada em 10.07.2025
IVA – Regime de Bens em Circulação – Dispensa da guia de remessa no transporte de pneus – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas
Ler maisFicha doutrinária n.º 28539, disponibilizada em 10.07.2025
IVA – Taxa de IVA na transmissão de: Cogumelos frescos; Cogumelos frescos em cuvetes (laminados ou partidos em cubos); Cogumelos desidratados (inteiros e laminados); Cogumelos reduzidos a pó; Cogumelos secos; e, Cogumelos secos granulados – Verba 1.6.1 da Lista I anexa ao CIVA – Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados
Ler maisFicha doutrinária n.º 28445, disponibilizada em 10.07.2025
IVA – Taxa de IVA – "Sal fumado" Verba 1.9 da Lista I anexa ao CIVA – Sal (cloreto de sódio)
Ler maisFicha doutrinária n.º 28369, disponibilizada em 10.07.2025
IVA – Dispositivos médicos –Tratamento feridas – TPN, Fotobiomodulação por Luz Azul, Oxigenoterapia Tópica Contínua Eletroestimulação Direta, Microenxertos Autólogos, Formulações com Ácido Hialurónico e Aminoácidos e Sensores de avaliação anatómica do risco UPP – Verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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IVA – Isenção de IVA em transmissões intracomunitárias e aos requisitos fiscais aplicáveis às transmissões de bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo com destino a um entreposto fiscal – Art. 14.º do RITI – Isenções nas transmissões
Ler maisDespacho Normativo n.º 20-A/2025, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.º 90, Série I, de 10.07.2025
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade e para outros consumos industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 19-A/2025, de 2 de julho
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IRC – Contribuições para fundos de pensões - Resgate por reforma antes de 5 anos após a entrega – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
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IRS – Alienação onerosa de imóvel - aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP do próprio sujeito passivo e de descendente fora do território português – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Alienação onerosa de imóvel – aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP do próprio sujeito passivo e de descendente fora do território português – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Determinação do valor de aquisição de imóvel adquirido a título gratuito - por doação da avó – Art. 45.º do CIRS – Valor de aquisição a título gratuito
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IVA – Prestações de serviços de caráter continuado – Art. 7.º do CIVA – Facto gerador e exigibilidade do imposto
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IVA – Regime de bens em circulação – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas
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IVA – Diversos produtos para alimentação humana – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto
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IVA – Taxas – Verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. (Redação da Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) – Verificação dos pressupostos por parte da entidade empregadora – Art. 58.º-A do EBF – Incentivo fiscal à investigação científica e inovação
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IRS – Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses – Reinvestimento em HPP – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 12) – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais
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Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha – Tributação trabalhadores destacados na Alemanha – Art. 15.º – Profissões dependentes
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Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Geórgia – Prestação de serviços – Rendimentos não sujeitos a tributação em Portugal – Art. 14.º – Profissões independentes
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Imposto do Selo – Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de intermediação na comercialização de unidades de participação de fundos pensões (artigo 1.º do CIS e verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS) – Art. 1.º do CIS – Incidência objectiva
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Tabela Geral do Imposto do Selo – Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação de fundos investimento – Verba 17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
Ler maisDespacho n.º 8377/2025, Diário da República n.º 138/2025, Série II, de 21.07.2025
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco
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Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade e para outros consumos industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 20-A/2025, de 10 de julho
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Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Periódica de IVA
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IMT – Isenção na compra de prédios para revenda – Constituição de Propriedade Horizontal – Destino diferente – Artigos 7.º e 11.º n.ºs 5 e 10 do CIMT – Art. 7.º do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios para revenda
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IRS – Alienação onerosa de imóvel – Prazo do domicílio fiscal para beneficiar do reinvestimento – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Alienação onerosa de terreno rústico – Não aplicação da exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Alienação onerosa de imóvel – Aplicação do valor de venda em imóvel propriedade do cônjuge que constitui HPP do agregado familiar – Programa Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Dependente em guarda conjunta – Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais após o dependente atingir a maioridade – Art. 13.º do CIRS – Sujeito passivo
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IRS – Exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada – Comunicação do agregado familiar – Art. 13.º do CIRS – Sujeito passivo
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IRS – Agregado familiar – Dependente – Maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência – Art. 13.º do CIRS – Sujeito passivo
Ler maisDespacho n.º 8464-A/2025, Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série II, de 22.07.2025
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025
Ler maisDespacho n.º 8479/2025, Diário da República n.º 140/2025, Série II, de 23.07.2025
Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública
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IRS – Alienação de quinhão hereditário – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IRS – Alienação de imóvel pertencente a herança indivisa (parte do quinhão hereditário) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
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IVA – Subalínea a) da alínea 15) do artigo 9.º do CIVA – Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades – Decreto - Lei nº 199/96, de 18/10 – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas
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Código Fiscal do Investimento – SIFIDE II – Efeitos da transferência da titularidade das UP, relativamente às quais beneficiou do SIFIDE, para a esfera das sociedades mães, no âmbito da sua liquidação e partilha – Art. 38.º do CFI – Âmbito da dedução
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IRS – Atribuição de remuneração a trabalhadores através do Plano de Restricted Stock Units (RSU) – Art. 2.º do CIRS – Rendimentos da categoria A
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IRS – Rendimentos do trabalho - cessão de créditos em processo de insolvência de empresa – Art. 2.º do CIRS – Rendimentos da categoria A
Ler maisOfício Circulado n.º 16055/2025, de 25.07.2025
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto
Ler maisOfício Circulado n.º 20281/2025, de 25.07.2025
Transmissão de herança ou quinhão hereditário - não incidência de IRS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo nº 33/24.BALSB)
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Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Continente – 2025
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Imposto sobre Veículos – Pedido de informação sobre a validade do AMIM – Art. 56.º do CISV – Instrução do pedido
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IRS – Obrigação entrega Modelo 30 – Trabalhadores Independentes não residentes – Art. 119.º do CIRS – Comunicação de rendimentos e retenções
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