Julho 2026

Legislação Tributária

Portaria n.º 286-A/2026/1, Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I, de 03.07.2026

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 296/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 118, Série I, de 03.07.2026

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Julho 2026

Legislação Tributária

Portaria n.º 286-A/2026/1, Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I, de 03.07.2026

Portaria n.º 296/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 118, Série I, de 03.07.2026

Acordão Nacionais

IRC – Derrama – Estado

Recurso para uniformização de jurisprudência – Derrama – Rendimento – Estrangeiro

Imposto Ambiental Regional (Ecotaxa) – Ilegalidade – Violação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas – Dupla Tributação – Direito da União Europeia (Diretiva 2008/118/CE)

Liquidação do imposto – Imposto municipal sobre imóveis – Incompetência absoluta – Elementos essenciais do imposto – Falta

IRS – Responsabilidade solidária – Responsabilidade do substituto tributário

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito

Recurso de revista excecional – Pressupostos de admissibilidade – IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Cláusula antiabuso

Pressupostos do ato – Fundamentação por remissão – Causa de pedir do recurso

IRS – Mais-valias – Venda de imóvel – Habitação própria permanente – Reinvestimento

IVA – Regularizações – Ajustes do valor de aquisição de bens – Reparações dentro do período da garantia

Oposição à execução fiscal – Intempestividade – Citação pessoal – Facto superveniente

Audição prévia – Aproveitamento do ato – Autoliquidação do IVA – Falta de notificação – Caducidade do direito à liquidação – Gerência de facto – Presunção de culpa

Retenções na fonte – Reclamação graciosa – Prazo – Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de março

Reclamação – Prescrição – Caso julgado – Mera legalidade – Declaração em falhas

Contabilização de compensação contratual não recebida

IVA – Dedução – Automóvel

Liberdade de apreciação das provas – Caso julgado – Método presuntivo – Métodos directos – Omissão de rendimentos – Ónus da prova

Métodos indirectos – Falta de notificação artigo 88.º, al.a) da LGT

Decisões Arbitrais

Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira – Comissões de colocação

Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira – Comissões de colocação

IMT e IS – Condições para benefício de isenção – Compropriedade

IRC – Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente

IRC – Fundos de investimento não residentes – Dividendos – Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova

IRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não Residentes – Dividendos – Retenção na Fonte

IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide

IRC – Inutilidade superveniente da lide

IRC – Organismo de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE – Prioridade do Direito Comunitário

IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

IRC – IRC de 2021 e 2022 – OIC residente nos Estados Unidos da América – Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF

IRC – RFAI – Investimento inicial – Aumento da capacidade de um estabelecimento existente – Criação de postos de trabalho

IRC – IVA – Omissão de rendimentos – Gastos com publicidade e propaganda – Gastos com trabalhos especializados

IRS – Revogação do ato impugnado – Inutilidade superveniente da lide

IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide

IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial

IRS – IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs 1 e 4 da LGT – Artigo 5.º, n.º 3 do Código do IRS

IRS – Mais Valias Imobiliárias – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente

IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional

IRS – Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova

IVA – Inutilidade Superveniente da Lide

IVA – Dedutibilidade – Transporte de trabalhadores

IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela da confiança

IVA – Reabilitação de imóveis afetos à habitação

Instruções Administrativas

Ofício-circulado n.º 16108, de 30.06.2026

Ficha doutrinária n.º 28426, disponibilizada em 30.06.2026

Ficha doutrinária n.º 30380, disponibilizada em 30.06.2026

Ficha doutrinária n.º 28052, disponibilizada em 01.07.2026

Ficha doutrinária n.º 29093, disponibilizada em 01.07.2026

Ficha doutrinária n.º 30640, disponibilizada em 02.07.2026

Ficha doutrinária n.º 30349, disponibilizada em 01.07.2026

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