Decreto-Lei n.º 24-A/2020, Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I, de 29.05.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I, de 29.05.2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A, Diário da República n.º 110/2020, Série I, de 05.06.2020
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
Ler maisDespacho n.º 6087-A/2020, Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I, de 04.06.2020
Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 23-A/2020, Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I, de 04.06.2020
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
Ler maisPortaria n.º 140/2020, Diário da República n.º 114/2020, Série I, de 15.06.2020
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I, de 12.06.2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 26/2020, Diário da República n.º 115/2020, Série I, de 16.06.2020
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, Diário da República n.º 115/2020, Série I, de 16.06.2020
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Ler maisDecreto-Lei n.º 27-B/2020, Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I, de 19.06.2020
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Ler maisRegulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, Jornal Oficial da União Europeia n.º L 198/13, de 22.06.2020
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, Diário da República n.º 122/2020, Série I, de 25.06.2020
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Ler maisPortaria n.º 160/2020, Diário da República n.º 123/2020, Série I, de 26.06.2020
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Ler maisDiretiva (UE) 2020/876 do Conselho, Jornal Oficial da União Europeia n.º L 204/46, de 26.06.2020
Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera a Diretiva 2011/16/UE para fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 - Diferimento facultativo de prazos (DAC 6 - Comunicação de mecanismos transfronteiriços)
Ler maisDecreto-Lei n.º 28-B/2020, Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I, de 26.06.2020
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I, de 26.06.2020
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisPortaria n.º 162/2020, Diário da República n.º 125/2020, Série I, de 30.06.2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Ler maisIRC – Avaliação indireta – Lucro tributável – Falta de fundamentação – Critérios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0276/14.6BECBR, de 20.05.2020
Ler maisIRS – IVA – Recurso – Oposição de acórdãos – Audição prévia – Liquidação adicional impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0274/14.0BEMDL, de 20.05.2020
Ler maisIS – Usucapião – Justificação notarial – Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0121/16.8BEMDL, de 20.05.2020
Ler maisIMT – Isenção – Concentração de empresas – Artigo 60.º do EBF
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0433/16.0BALSB 0433/16, de 20.05.2020
Ler maisRGIT – Prescrição do procedimento – Prazo de prescrição – Suspensão de prazo – Interrupção de prazo – Interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01901/15.7BELRA, de 20.05.2020
Ler maisDecisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 048/19.1BALSB, de 20.05.2020
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Arguição de nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0364/11.0BEPRT, de 20.05.2020
Ler maisUniformização de jurisprudência – Rejeição do recurso – Mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 027/19.9BALSB, de 20.05.2020
Ler maisJuros indemnizatórios – Pedido de revisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0630/18.4BALSB, de 20.05.2020
Ler maisIRS – Incidência – Categoria A – Trabalho dependente – Indemnização – Cessação de funções – Cessação de contrato de trabalho – Rescisão de contrato de trabalho – Indemnização por despedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0179/12.9BEPDL, de 20.05.2020
Ler maisIVA – Imóvel – Prédio – Locação – Arrendamento – Transmissão onerosa – Operações imobiliárias – Isenção – Renúncia à isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0287/08.0BEFUN 01687/13, de 20.05.2020
Ler maisIS – Transmissão gratuita – Matéria coletável – Dedução de encargos – Passivo da herança – Conta bancária caucionada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01951/15.3BEBRG, de 20.05.2020
Ler maisExcesso de pronúncia – Oposição à execução fiscal – Causa de pedir
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01906/15.8BEPRT, de 20.05.2020
Ler maisGarantia – Execução fiscal – Avaliação do patrimonio da sociedade garante – SGPS – Princípio da proporcionaliade – Constitucionalidade – Artigo 199.º-A do CPPT – Artigo 15.º, n.º 3 do CIS
Acórdão N.º 285/2020 do Tribunal Constitucional, Processo n.º 526/2018, de 28.05.2020
Ler maisContrato de swap – Nulidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 597/14.8YYLSB-B-2, de 21.05.2020
Ler maisExecução fiscal – Penhora – Habitação própria permanente – Venda judicial – Execução comum – Reclamação de créditos
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 367/16.9T8CVL-C.C1, de 25.05.2020
Ler maisIRC – IVA – Dedução – Lucro Tributável – Gastos – Perdas – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 616/12.2BEALM, de 21.05.2020
Ler maisLGT – Crédito tributário – Indisponibilidade – Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 3204/18.6T8STR-E.E1, de 21.05.2020
Ler maisIRC – Despacho de aperfeiçoamento – Erro no segmento decisório – Prestação de serviços – Royalties – Software – Know-how – Reservas à CMOCDE – Dividendos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2078/05.1BELSB, de 21.05.2020
Ler maisIRC – Reintegrações – Indemnizações pessoal – Custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6530/13.7BCLSB, de 21.05.2020
Ler maisIRS – Prescrição – Causas interruptivas – Artigo 49, n.º 1 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 75/04.3BEALM, de 21.05.2020
Ler maisIMT – CIRE – Aquisição de prédios para revenda – Caducidade – Isenção – Justo impedimento – Insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 314/13.0BEALM, de 21.05.2020
Ler maisIMI – Embaixada – Isenção – Missões consulares
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2852/10.7BELRS, de 21.05.2020
Ler maisRGIT – Condição punibilidade – Lesividade – Ato processual – Artigo 105.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1807/19.0BELRS, de 21.05.2020
Ler maisCaducidade do direito de ação – Notificação por transmissão eletrónica – Substituição – Anulação parcial da liquidação – Artigo 39.º, n.º 10 e 11 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 635/13.1BEALM, de 21.05.2020
Ler maisReclamação da decisão do órgão de execução fiscal – Nulidade da citação – Artigo 165.º, n.º 4 e 203.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3517/15.9BESNT, de 21.05.2020
Ler maisOposição à execução – Reversão – Inexistência ou insuficiência de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2883/10.7BELRS, de 21.05.2020
Ler maisOposição à execução – Reversão – Gerência de facto – Artigo 24.º, n.º 1 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 469/10.5BESNT, de 21.05.2020
Ler maisOposição à execução – Responsabilidade subsidiária do gerente – Gerência de facto – Culpa – Artigo 24.º, n.º 1 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2791/10.1BELRS, de 21.05.
Ler maisIRC – Sociedade – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0798/13.6BELLE 0805/17, de 03.06.2020
Ler maisIRC – Ativo imobilizado – Menos valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01191/13.6BEALM 01340/17, de 03.06.2020
Ler maisIVA – Erro de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0498/15.2BEMDL, de 03.06.2020
Ler maisIVA – Dedução – Renúncia à Isenção do IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 012/08.6BCPRT 01593/15, de 03.06.2020
Ler maisRGIT – Contra-ordenação – Nulidade insuprível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02027/17.4BEPRT, de 03.06.2020
Ler maisIUC – Sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0467/14.0BEMDL 0356/18, de 03.06.2020
Ler maisPrejuízo fiscal – Dedução de prejuízos fiscais – Direito comunitário – Direito interno – Alteração da titularidade de partes sociais ou direitos de voto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0688/11.7BECBR 0330/18, de 03.06.2020
Ler maisRetroatividade da Lei Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0747/09.6BEPRT, de 03.06.2020
Ler maisTaxa municipal – Princípio da legalidade tributária – Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0388/13.3BEAVR, de 03.06.2020
Ler maisSociedade gestora de participações sociais – Benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0401/13.4BEVIS 0444/18, de 03.06.2020
Ler maisIVA – Bens em segunda mão – Regime especial – Matéria coletável – Imposto automóvel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 0009/03.2BUPRT, de 21.05.2020
Ler maisNulidades da sentença – Especificação dos factos – Omissão de pronúncia – Julgamento de facto – Artigo 52.º do CIRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real – Ónus da prova a cargo da AT – Relações especiais – Valor de mercado – Capacidade contributiva – Dispensa remanescente taxa de justiça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00357/18.7BEVIS, de 21.05.2020
Ler maisFaturas não registadas na contabilidade – Presunção de veracidade – Verdade material – Inquisitório – Gastos fiscalmente dedutíveis – tributação autónoma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00991/17.2BEPRT, de 21.05.2020
Ler maisNulidade da sentença – Omissão de pronúncia – Assinatura eletrónica – Inquisitório – Correções técnicas – Dever de aplicação de métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00083/14.6BEMDL, de 07.05.2020
Ler maisIRC – Pagamento por conta – Omissão na entrega – "Descrição sumária dos factos” – Contra-ordenação – RGIT art 79º/1/b)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0422/17.8BEMDL, de 03.06.2020
Ler maisIVA – Faturas – Documentos originais – Cópias – Emissão de liquidação adicional – Custas judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0696/16.1BELLE, de 03.06.2020
Ler maisIS – Retroatividade da lei fiscal – Artigo 9.º do CIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0747/09.6BEPRT, de 03.06.2020
Ler maisAção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária – Imprescindibilidade – Execução fiscal – Não reversão – Dívidas tributárias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0204/17.7BECTB 01467/17, de 03.06.2020
Ler maisCritério de recorribilidade – Decisões interlocutórias – Processo contra-ordenacional – Contra-ordenações tributárias – Recurso judicial – admissibilidade – RGIT art 3.º/a) – RCGO art. 55.º/2
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0134/19.8BECTB, de 03.06.2020
Ler maisDispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0844/12.0BELRA 01175/17, de 03.06.2020
Ler maisJuros de mora – Taxa – Redução – Arresto – Penhora – Garantia real – Decreto-Lei n.º 73/99 art.º 3º/n.º 4
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0166/20.3BEAVR, de 03.06.2020
Ler maisApensão de processos – Contra-ordenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01780/17.0BEBRG 0122/18, de 03.06.2020
Ler maisIRS – Incidência – Subsídio de instalação – Competência – Tribunal tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 64/07.6BEFUN, de 28.05.2020
Ler maisIRC – Tributação – Dividendos – Sujeito passivo não residente – Livre circulação de capitais – Convenção para evitar a dupla tributação – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 018/10.5BELRS 095/18, de 03.06.2020
Ler maisIRC – Interpretação extensiva – Prestações suplementares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01018/09.3BELRS 0342/17, de 03.06.2020
Ler maisIRS – Início do prazo de prescrição – Suspensão de prazo – Inquérito criminal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0365/18.8BEVIS, de 03.06.2020
Ler maisIRS – Despesa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0396/05.8BEPRT 0289/18, de 03.06.2020
Ler maisIRC – Exceção de incompetência absoluta do Tribunal em razão da hierarquia – Avaliação patrimonial de imóvel – Capacidade contributiva – Tributação pelo lucro real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0251/10.0BELRS, de 03.06.2020
Ler maisIRS – Recurso de revista excecional – Pressupostos – Não admissão do recurso – Reinvestimento de mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0498/13.7BELLE, de 03.06.2020
Ler maisIRS – IVA – Recurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão – Comercialização de viaturas em segunda mão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0614/16.7BEAVR, de 03.06.2020
Ler maisIMT – Insolvência – Responsabilidade – Pagamento de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01599/16.5BELRA, de 03.06.2020
Ler maisImposto especial de jogos – Facto tributário – Base de incidência – Princípio da proporcionalidade – Lei de Autorização Legislativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0952/18.4BESNT, de 03.06.2020
Ler maisImposto especial de jogos – Facto tributário – Base de incidência – Princípio da proporcionalidade – Lei de Autorização Legislativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01853/16.6BEPRT, de 03.06.2020
Ler maisOposição à execução fiscal – Nulidade – Decisão – Erro na forma de processo – Indeferimento liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01824/18.8BEBRG, de 03.06.2020
Ler maisIRS – Métodos indiciários – Impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria coletável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00078/14.0BUPRT, de 21.05.2020
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Liquidação adicional – Dedução à coleta – Eliminação da dupla tributação internacional – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01357/13.9BEPRT, de 21.05.2020
Ler maisIVA – Pedido de revisão oficiosa – Retificação – Imposto indevidamente mencionado nas faturas – Reembolso do IVA – Autoliquidação – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00499/15.0BEMDL, de 21.05.2020
Ler maisAvaliação direta e avaliação indireta – Decisão da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02496/15.7BEPRT, de 21.05.2020
Ler maisGerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01594/10.8BEPRT, de 21.05.2020
Ler maisGerência de facto – Procuração – Pressupostos da reversão – Culpa na insuficiência do património – Inconstitucionalidades
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00186/11.9BEPRT, de 21.05.2020
Ler maisImpugnação judicial – Inspeção tributária – Notificação do relatório final de inspeção – Representante de cessação da atividade – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00771/12.1BEPRT, de 21.05.2020
Ler maisImposto automóvel – Introdução de veículo automóvel no território nacional – Benefício fiscal – Isenção – Deferimento – Revogação – Liquidação – Impugnação judicial – Meio processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01630/06.2BEPRT, de 03.06.2020
Ler maisJunção de documentos – Junção atempada – Facto superveniente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02383/07.2BELSB, de 03.06.2020
Ler maisIncompetência em razão da matéria – Ação para reconhecimento de direito – Interesse legítimo – Meio processual – Auxílio de estado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03337/14.8BEPRT 0704/16, de 03.06.2020
Ler maisEmbargos de terceiro – Penhora – Execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00121/14.2BEBRG, de 21.05.2020
Ler maisPreços de Transferência – Suprimentos – Prestações acessórias – Prestações suplementares – Créditos incobráveis
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1343/10.0BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Faturas falsas
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1437/09.5BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Custos – Consolidação fiscal
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1029/07.3BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Custos – Comprovação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9060/15.9BCLSB, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Prestação de serviços – SGPS
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8695/15.4BCLSB, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Sociedades em transparência fiscal
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 862/11.6BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Reclamação judicial – Litispendência – Prescrição
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 77/20.2BECTB, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Faturas falsas
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 916/10.6BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIMI – Terreno para construção – Demolição
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 95/10.9BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIMI – Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1727/10.4BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Princípio da Plenitude da assistência dos Juízes – Caducidade do direito à liquidação – Rendimentos comerciais
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 224/11.5BEFUN, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Liquidação oficiosa – Elementos contabilísticos
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2072/07.8BELSB, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Trabalho dependente – Ajudas de custo – Falta de fundamentação – Ónus da prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 15/14.1BEALM, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Contra-ordenação – Declaração de substituição
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 110/13.4BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Método pro rata – Duplicação de coleta – Juros compensatórios
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 209/14.0BEBJA, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Valoração da prova – Faturas falsas
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 4/14.6BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Caducidade do direito à liquidação – Contagem – Prazo
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 34/17.6BCLSB, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Ónus da prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 237/16.0BELRA, de 04.06.2020
Ler maisIMT – Deficit instrutório – Características imóvel – Dúvida
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2312/07.3BELSB, de 04.06.2020
Ler maisIS – Caducidade direito ação – Boa fé
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 724/14.5BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIS – Impugnação – Verba 28.1 TGIS – Valor patrimonial tributário
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1068/13.5BELRS, de 04.06.2020
Ler maisContraordenação fiscal – Notificação via CTT – Presunção de notificação – Direito de defesa
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 130/18.2BEALM, de 04.06.2020
Ler maisOposição – Ónus da prova – Isenção IMI – Ilegitimidade abstrata
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 349/19.9BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Amortizações – Obras de grande reparação e beneficiação – Especialização dos exercícios
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 5/95.1BTLRS, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Bens do ativo corpóreo imobilizado – Amortizações extraordinárias – Comunicação prévia do abate
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2742/10.3BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Despesas não documentadas – Fundamentação – Poderes do tribunal
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 847/07.7BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Critério de quantificação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 138/08.6BELLE, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Prescrição – Contribuições para a Segurança Social – Sucessões de Leis
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 809/09.0BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIRC – Prescrição – Causas de suspensão – Causas de interrupção – Falência
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º1002/09.7BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRC – IVA – Nulidade do título executivo – Responsável solidário – Responsável subsidiário
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 493/08.8BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Contradição entre os fundamentos e a decisão – Categoria H – Pensões – Renda – Capital
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 30/18.6BELLE, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Valor da causa – Impugnação judicial – Princípio da especialização
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1912/08.9BELRS, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Reclamação graciosa – Objeto da impugnação judicial – Vício procedimental – Princípio do inquisitório
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 74/07.3BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Cumulação ilegal de pedidos – Despacho saneador – Pedido de revisão – Impugnação Judicial
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 728/14.8BECTB-A, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Legitimidade para recorrer
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 195/09.8BESNT, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Reclamação judicial – Dispensa de garantia – Conceito de fortes indícios – Ónus de prova – Sentença – Ato jurisdicional – Objeto e âmbito do recurso
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 859/18.5BEALM, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Caso julgado – Prescrição – Audição prévia – Aproveitamento do ato
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 79/01.8BTLRS, de 04.06.2020
Ler maisSS – Insuficiência de bens – Reversão da execução
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 520/12.4BEALM, de 04.06.2020
Ler maisExecução fiscal – Entrega de imóvel – Recurso
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 505/17.4BESNT-R1, de 04.06.2020
Ler maisConstitucionalidade – Sociedade – Gerentes – Funcionários – Contabilista certificado – Fraude fiscal – Co-autoria – Artigo 47.º do RGIT
Acórdão N.º 307/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 121/2020)
Ler maisIRC – Locação – Estabelecimento comercial – Cessão de exploração – Indemnização – Desocupação de prédio urbano
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0213/11.0BECBR 024/18, de 17.06.2020
Ler maisIVA – Dedução – Reembolso – Prazo – Erro material – Erro de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0443/13.0BEPRT, de 17.06.2020
Ler maisIVA – Transmissão de Bens em segunda mão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0499/12.2BEPRT 0339/18, de 17.06.2020
Ler maisReversão da execução fiscal – Oposição à execução fiscal – Nulidade de citação – Erro – Forma de processo – Prescrição – Obrigação Tributária – Aplicação da Lei no tempo – Interrupção da prescrição – Suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0833/14.0BECBR, de 17.06.2020
Ler maisContribuição financeira – Banco – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02051/13.6BELRS 044/17, de 17.06.2020
Ler maisContribuição financeira – Banco – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02381/15.2BELRS 01165/17, de 17.06.2020
Ler maisAutoliquidação – Reclamação graciosa – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03229/15.3BEBRG, de 17.06.2020
Ler maisManifestações de fortuna – Quantificação – Matéria coletável – Recurso jurisdicional – Procedimento – Revisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0113/12.6BEPNF 0133/16, de 17.06.2020
Ler maisTaxa municipal – Princípio da legalidade tributária – Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01693/14.7BESNT, de 17.06.2020
Ler maisBanco – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02356/14.9BELRS, de 17.06.2020
Ler maisIRC – Dedutibilidade de despesas – Ónus de prova – Artigo 23.º do IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 214/2019-T de 22.04.2020
Ler maisIRC – Desvios aturiais – Dedutibilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 390/2019-T de 29.04.2020
Ler maisIVA – Correções aritméticas – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 328/2019-T de 14.04.2020
Ler maisIVA – Dedução de IVA – SGPS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 352/2019-T de 08.04.2020
Ler maisIUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 624/2016-T de 03.04.2017
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia – Pedido de reenvio prejudicial – Artigo 43.º, n.º 2
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 824/2019-T de 21.04.2020
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia – Artigo 43.º, n.º 2
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 823/2019-T de 23.04.2020
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia – Pedido de reenvio prejudicial – Artigo 43.º, n.º 2
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 748/2019-T de 07.04.2020
Ler maisIRS – Regime simplificado – Árbitro desportivo – Aplicação de coeficientes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 750/2019-T de 03.04.2020
Ler maisIRS – Crédito por dupla tributação internacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 716/2019-T de 23.04.2020
Ler maisIVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício Circular n.º 30108
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 769/2019-T de 02.04.2020
Ler maisIMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 743/2019-T de 13.04.2020
Ler maisIMI – Isenção – Aquisição de prédio para revenda – Modificações do prédio – Constituição de propriedade horizontal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 723/2019-T de 28.03.2020
Ler maisIRC – Alteração da política contabilística – Fundos de pensões
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 392/2019-T de 24.04.2020
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 701/2019-T de 30.03.2020
Ler maisIMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Fundamentação – Artigos 45º e 76º do CIMI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 554/2019-T de 08.04.2020
Ler maisIMI – Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 565/2019-T de 20.04.2020
Ler maisIUC – Incidência subjetiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 557/2019-T de 03.04.2020
Ler maisIUC – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 591/2019-T de 20.04.2020
Ler maisISV – Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 711/2019-T de 06.04.2020
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Pagamento a não-residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 453/2019-T de 07.05.2020
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 463/2019-T de 26.03.2020
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Entidade não residente – Juros obtidos no território português – Liberdade de prestação de serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 535/2019-T de 16.04.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 764/2019-T de 30.04.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 785/2019-T de 11.05.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 136/2018-T de 15.10.2018
Ler maisIVA – Direito à dedução – Regularização após determinação do pro rata definitivo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 194/2018-T de 06.05.2020
Ler maisIS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 238/2019-T de 30.04.2020
Ler maisIMI – Isenção – Imóveis Classificados/Património Histórico
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 566/2019-T de 08.05.2020
Ler maisIMT – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 665/2019-T de 29.04.2020
Ler maisIRS/2015 – Mais-valias – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – Terreno para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 358/2019-T de 22.04.2020
Ler maisIRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 414/2019-T de 10.04.2020
Ler maisIRS – Declaração de substituição – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 741/2019-T de 13.05.2020
Ler maisIRC – IVA – IUC – Competência Material do Tribunal Arbitral – Reversão Fiscal – Responsabilidade Subsidiária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 806/2019-T de 22.04.2020
Ler maisIVA – Aquisição de serviços de construção civil – Inversão do sujeito passivo – Direito à dedução – Regularização das deduções
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 599/2019-T de 08.05.2020
Ler maisIVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Reenvio a título prejudicial – Indemnização por garantia indevida – Artigo 9.º, 1) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 544/2019-T de 23.04.
Ler maisIMT – Excesso da quota-parte – Herança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 666/2019-T de 14.04.2020
Ler maisIMT – Caducidade do direito de ação – Artigo 20.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro – Isenção de IMT – Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística – Aldeamentos turísticos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 552/2019-T de 22.04.2020
Ler maisIS – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 669/2019-T de 04.05.2020
Ler maisIS – Verba 28.1 da TGIS – Revogação do ato tributário – Inutilidade Superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 734/2019-T de 04.05.2020
Ler maisIEC – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 650/2019-T de 23.04.
Ler maisIVA – Regra de não sujeição – Entidades públicas – Prestações associativas – Organismo sem finalidade lucrativa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 12 de março de 2019
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 248/2018-T de 12.03.2019
Ler maisIVA – Faturas – Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de "Criação artística e literária" e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados – Artigo 29.º, n.º 1, b) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17410, de 25.05.2020
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo (não aplicação da regra) – Aquisição de estilha e fita, derivados de madeira - material sobrante que é sujeita a corte para se apresentar como sobrantes de madeira em pedaços mais pequenos e finos – Artigo 18.º, n.º 1 e 3, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17261, de 25.05.2020
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo (não aplicável a regra) – Produção e venda de carvão vegetal (artificial- obtido a partir da queima da madeira), não tem enquadramento no mecanismo da inversão do sujeito passivo, cabendo ao transmitente proceder à liquidação do IVA nos termos gerais do CIVA – Artigo 18.º, n.º 1 e 3, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 16968, de 21.05.2020
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo (não aplicável neste caso) – Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA – Produção (industrial) e comercialização de sobrantes ou subprodutos de madeira, tais como a estilha, a serradura, o serrim, ou a casca…. com lavagem, vaporização, calibragem – Artigo 18.º, n.º 1 e 3, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17104, de 25.05.2020
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo – Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA – Transmissão de biomassa florestal (sobrante resultante de limpezas florestais),….. Quanto à biomassa florestal triturada ou processada, não é de aplicar as regras da inversão do s.p. – Artigo 2.º, n.º 1, m), 18.º, n.º 1 e 3.º, c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17055, de 21.05.2020
Ler maisIRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019 – Alteração
Ofício Circulado n.º 20224, de 05.06.2020
Ler maisIEC – Regras relativas ao álcool isento – Artigo 67.º, n.º 3, do CIEC
Ofício Circulado n.º 35.130, de 18.06.2020
Ler maisAduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2020
Ofício Circulado n.º 15776/2020, de 22.06.2020
Ler maisDireito Aduaneiro – Aplicação do Sistema REX na UE no quadro do acordo com Vietname
Ofício Circulado n.º 15777, de 24.06.2020
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