Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, Diário da República n.º 105/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 31.05.2021
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
Ler maisPortaria n.º 119/2021, Diário da República n.º 109/2021, Série I, de 07.06.2021
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»
Ler maisPortaria n.º 296/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 100, Série I, 1.º Suplemento de 02.06.2021
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de
Energia a partir de Fontes Renováveis, na Região Autónoma da Madeira
(“PRIPAER-RAM”)
Portaria n.º 121/2021, Diário da República n.º 111/2021, Série I, de 09.06.2021
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Ler maisDespacho n.º 5669/2021, Diário da República n.º 111/2021, Série II, de 09.06.2021
Autoriza a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de dezembro de 2021
Ler maisDecreto-Lei n.º 47/2021, Diário da República n.º 112/2021, Série I de 11.06.2021
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
Ler maisDespacho n.º 209/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 100, 2.º Suplemento, Série II, de 09.06.2021
Determina os setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas
no contexto da pandemia da doença COVID-19, no âmbito do apoio financeiro
designado por Programa “APOIAR.PT.Madeira”
Lei n.º 36/2021, Diário da República n.º 113/2021, Série I de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Ler maisPortaria n.º 122-A/2021, Diário da República n.º 113/2021, 1.º Suplemento, Série I de 14.06.2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a
medida Estágios ATIVAR .PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de
agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR .PT
Aviso n.º 31/2021, Diário da República n.º 116/2021, Série I, de 17.06.2021
Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga
a Decisão 2014/335/UE, Euratom
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A, Diário da República n.º 117/2021, Série I, de 18.06.2021
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e à sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
Ler maisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A, Diário da República n.º 118/2021, Série I, de 21.06.2021
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentes.
Ler maisPortaria n.º 126/2021, Diário da República n.º 121/2021, Série I, de 24.06.2021
Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
Ler maisPortaria n.º 129/2021, Diário da República n.º 122/2021, Série I, de 25.06.2021
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 9/2021/A, Diário da República n.º 123/2021, Série I, de 28.06.2021
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
Ler maisResolução do Conselho do Governo n.º 160, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 103 de 29.06.2021
Cria o programa de apoio à liquidez designado por Programa APOIAR. PT - Açores 2.ºT 2021 e
aprova o respetivo Regulamento e Lista de Códigos de Atividades Elegíveis.
Decreto-Lei n.º 56/2021, Diário da República n.º 125/2021, Série I, de 30.06.2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.
Ler maisPortaria n.º 137/2021, Diário da República n.º 125/2021, Série I, de 30.06.2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações
Ler maisPortaria n.º 138-A/2021, Diário da República n.º 125/2021, Série I, de 30.06.2021
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Ler maisIVA – Locação financeira – Perda de bens
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02433/11.8BELRS, de 12.05.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Reversão – Acordo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0241/13.0BEAVR, de 12.05.2021
Ler maisContra-ordenação – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02248/15.4BEPNF 0550/16, de 12.05.2021
Ler maisProva do preço efetivo – Ónus da prova – Procedimento do artigo 129.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01503/07.1BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisSegurança Social – Reclamação de créditos – Remunerações – Certidão de dívida
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: 29912/11.4T2SNT-A.L1-8, de 20.05.2021
Ler maisSuspensão de prazos processuais – Interposição de recurso – Lei n.º 4-A/2020 de 19.03
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: 2997/17.2T8VFX.B.L1-1, de 20.05.2021
Ler maisIVA – Obras de infra-estruturas revertidas para o município – Alvará de loteamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 727/04.8BESNT, de 25.03.2021
Ler maisTaxa – Isenção – Santa casa da misericórdia de Lisboa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2191/12.9BELRS, de 25.03.2021
Ler maisImpugnação da matéria de facto – Documento interno elaborado pela AT valor como prova – Ónus da prova da notificação – Registo de encerramento e extinção da sociedade – Sócios liquidatários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00492/12.5BEVIS, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias – Prédio rústico – Prédio urbano
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00021/08.5BEVIS, de 13.05.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Gerência de facto versus gerência de direito – Ónus de alegação e prova – Capacidade profissional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01710/09.2BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisDespacho de reversão – Falta de fundamentação – Falta de culpa na insuficiência do património – Nulidade do título executivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01748/11.0BEBRG, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Nulidade – Omissão de pronúncia – Erro de julgamento de facto – Faturas falsas – Isenção de IVA nas exportações – Faturação falsa – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02691/18.7BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisIRC – IVA – Insolvência -Massa insolvente – Administrador da insolvência – Obrigações declarativas – Atividade económica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00343/12.0BEVIS, de 13.05.2021
Ler maisCaducidade de direito de agir – Citação – Notificação – Reversão – Mandatário – Procuração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01054/13.5BEBRG, de 13.05.2021
Ler maisSigilo bancário – Fundamentação – Acesso a contas de terceiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00691/20.6BEBRG, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Despesas confidenciais – Despesas não documentadas – Uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0134/20.5BALSB, de 26.05.2021
Ler maisUniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021: Processo n.º 21/20.7BALSB, de 24.03.201 – Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021.06.08
Ler maisCPPT – LGT – Suspensão da execução fiscal – Garantia – Meio processual adequado – Ação administrativa – Legalidade – Inexigibilidade da dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0267/20.8BEFUN, de 26.05.2021
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Paraísos fiscais – Dedutibilidade de gastos – Uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0146/20.9BALSB, de 26.05.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Imóveis não residentes – Não discriminação – Recurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0121/20.3BALSB, de 26.05.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Imóveis não residentes – Não discriminação – Recurso para uniformização de jurisprudência - Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Jurisprudência recentemente consolidada – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0100/20.0BALSB, de 26.05.2021
Ler maisIRS – Residência fiscal – Decisão arbitral – Contradição dos fundamentos com a decisão - Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6/18.3BCLSB, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Rendimentos de categoria B – Cessão de créditos futuros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 346/13.8BESNT, de 13.05.2021
Ler maisAlçada dos Tribunais Tributários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 435/18.2BELRA, de 13.05.2021
Ler maisOposição – Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1665/15.4BELRA, de 13.05.2021
Ler maisImpossibilidade superveniente da lide por anulação da liquidação – Não impedimento de apreciação do pedido de indemnização previsto no artigo 53.º da LGT pela prestação indevida da garantia bancária – Cumulação de pedidos – Valor da impugnação - O pedido de indemnização pela prestação de garantia acresce ao valor da impugnação – Aumento do valor dependente de simples cálculo aritmético
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03191/09.1BEPRT, de 31.05.2021
Ler maisIMT – Prédios rústicos – Revenda – Caducidade da isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02058/14.6BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisEmbargos de terceiro – Mandato – Embargante e executado/embargado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01570/15.4BELRS, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02160/15.7BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Cooperativa – Isenção de IRC – Artigo 11.º, n.º 1/a), do CIRC – Nulidade da sentença – Discriminação dos factos não provados – Apreciação crítica da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01161/04.5BEVIS, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Falta de informações oficiais – Omissão de pronúncia – Negócio simulado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00949/05.4BEVIS, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Serviços isentos – Ónus da prova – Serviços de fisioterapia prescritos e supervisionados por nutricionista
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00669/05.0BECBR, de 13.05.2021
Ler maisCriação líquida de postos de trabalho – Benefício fiscal – Prova dos pressupostos – Prova insuficiente – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02405/05.1BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Sujeito passivo do imposto – Atividade de terceiro exercida em nome dos impugnantes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02437/05.0BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Imóveis – Não residentes – Não discriminação – Recurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 062/20.4BALSB, de 26.05.2021
Ler maisReclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – Dispensa de prestação de garantia – Atendibilidade de facto superveniente – Dever de decidir
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0295/20.3BESNT, de 26.05.2021
Ler maisIVA – Decisão arbitral – Leasing – Cálculo do pro-rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 038/20.1BALSB, de 26.05.2021
Ler maisLGT – Ónus da prova – IRS – Fundamentação – Liquidação – Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0149/20.3BALSB, de 26.05.2021
Ler maisAvaliação indireta – Acréscimos patrimoniais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02415/20.9BEPRT, de 26.05.2021
Ler maisBF – IRC – Lucro tributável – SGPS – Holding – Gastos – Gastos de financiamento – Perdas – Encargos financeiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01112/16.4BALSB, de 26.05.2021
Ler maisIRC – Custos dedutíveis – Financiamento – Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0105/20.1BALSB, de 26.05.2021
Ler maisIRS – Retenção na fonte - Entrega fora do prazo – Contraordenação – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1146/16.9BELRA, de 13.05.2021
Ler maisOposição – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1517/16.0BELRA, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Sociedade em liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 107/15.0BESNT, de 13.05.2021
Ler maisImposto do Selo – Doação – União de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2093/15.7BEALM, de 13.05.2021
Ler maisFaturação falsa – Indícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 415/15.0BEBJA, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Pagamento por conta – Deferimento tácito – Reclamação graciosa – Revogação ilegal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 915/06.2BELSB, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Correções técnicas – Custos elegíveis – Despesas confidenciais – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00198/06.4BEVIS, de 31.05.2021
Ler maisIRC- Custos elegíveis – Despesas com indemnização por cessação de contrato de agência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00481/06.9BEBRG, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Falta de fundamentação do ato versus da sentença – Custos elegíveis, - Faturas com objeto geral e abstrato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01652/09.1BEBRG, de 13.05.2021
Ler maisErro na forma de processo – Convolação – Tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01424/11.3BEBRG, de 13.05.2021
Ler maisTribunal fiscal – Competência material
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 1262/17.0T8PTG-A.E1, de 13.05.2021
Ler maisOs actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021, Diário da República n.º 112/2021, Série I de 11.06.2021
Ler maisDepreciação de bens - Parque eólico – Recurso para uniformização de jurisprudência – Jurisprudência consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0938/17.6BALSB, de 26.05.2021
Ler maisIRS – Tributação – Regime simplificado de tributação – Contabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0847/14.0BEALM-A, de 26.05.2021
Ler maisIVA – CIVA, art. 9.º, n.º 2
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 050/13.7BUPRT, de 12.05.2021
Ler maisIRC – CIRC, art. 63.º – Preços de transferência – Questão de facto – Questão de direito – Incompetência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02014/12.9BELRS 0507/17, de 12.05.2021
Ler maisExecução fiscal – Oposição – Nulidade de sentença – Nulidade do título executivo – Prescrição – Conhecimento oficioso – Matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01174/10.8BESNT, de 12.05.2021
Ler maisImposto do Selo – TGIS Verba 17.1 – Crédito – Utilização de crédito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01473/10.9BEPRT, de 12.05.2021
Ler maisIRS – PPR – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 810/10.0BELRA, de 13.05.2021
Ler maisReversão – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 301/11.2BEFUN, de 13.05.2021
Ler maisContraordenação fiscal – Prescrição do procedimento contraordenacional – Interrupção e suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2432/15.0BESNT, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Especialização dos exercícios – Custos – CIRC, art. 23.º – Redução de taxa RAA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1528/07.7BELSB, de 13.05.2021
Ler maisNulidade – Falta de fundamentação – Documentos/Meios de prova – Aparência de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 50/10.9BEFUN, de 13.05.2021
Ler maisGerência de facto – Animus – Ónus probatório – Prova testemunhal – Impugnação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 883/10.6BELRS, de 13.05.2021
Ler maisOposição – Reversão – Prescrição – Artigo 100.º do CIRE – Gerência efetiva – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 295/10.1BESNT, de 13.05.2021
Ler maisPrédio integrado na zona histórica do Porto – Monumento Nacional – Isenção de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01884/12.5BEPRT, de 13.05.2021
Ler maisCustas – Isenção – Plano Especial de Revitalização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01182/16.5BEPNF, de 13.05.2021
Ler maisIVA – CIVA, art.96.º – LGT, art. 35.º – Juros compensatórios – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01283/07.0BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Categoria B – Omissão da intenção de reinvestimento – Mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00432/08.6BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisOposição judicial – Assistência mútua entre Estados-Membros – Competência do tribunal tributário Português – Custas do processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01154/19.8BEPNF, de 25.03.2021
Ler maisOposição judicial – Nulidade da sentença – Dispensa da prova testemunhal – Culpa – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01424/14.1BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisInutilidade superveniente da lide – Custas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00420/20.4BEAVR, de 09.04.2021
Ler maisOposição – Execução fiscal – Prescrição – Cômputo – Prazo – Auto-liquidação de IRC – Notificação da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 879/10.8BELRS, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Parecer do Ministério Público – Fundada dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 583/05.9BELSB, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Transações intracomunitárias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 506/08.3BESNT, de 13.05.2021
Ler maisImpugnação judicial – Nulidades da sentença – Contribuições para a Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 445/12.3BELRS, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 442/17.2BEBJA, de 13.05.2021
Ler maisIRS – Adiantamentos sobre lucros: art. 7.º, n.º 4 e 5, do CIRS – Presunção e elisão da titularidade de rendimentos de capitais pelo detentor do capital da sociedade devedora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8082/14.1BCLSB, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Liquidação adicional de IVA – Perfeição da notificação - Correções técnicas – Imposto dedutível
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7743/14.0BCLSB, de 13.05.2021
Ler maisVerificação e graduação de créditos – Venda – Prescrição – Utilidade da decisão de graduação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 141/11.9BEALM, de 13.05.2021
Ler maisProcedimento contraordenacional – Extinção da pessoa coletiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 433/08.4BESNT, de 13.05.2021
Ler maisIMT – Avaliação – Terrenos para construção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2951/10.5BELRS, de 13.05.2021
Ler maisOposição judicial – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto e gerência de direito – Renúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 694/11.1BELRS, de 13.05.2021
Ler maisIntimação para prestação de informações – Competência dos Tribunais Tributários de primeira instância – Administração tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 130/21.5BESNT, de 13.05.2021
Ler maisSISA – Ajuste de revenda – Prova do facto contrário – Execução fiscal – Informação sobre domicilio fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3217/06.0BELSB, de 13.05.2021
Ler maisIVA – Locação de imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 493/11.0BEALM, de 13.05.2021
Ler maisImpugnação Judicial – Indemnização por prestação indevida de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 872/11.3BESNT, de 13.05.2021
Ler maisOposição fiscal – Fundamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1260/16.0BELRS, de 13.05.2021
Ler maisAdmissão de factos por acordo – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 591/18.0BEBJA, de 13.05.2021
Ler maisIRS – PPR – Subscrições – Retenções – Beneficiários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 519/05.7BELSB, de 13.05.2021
Ler maisIRC – Transmissibilidade de prejuízo fiscal – Ato tácito de deferimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2375/07.1BELSB, de 13.05.2021
Ler mais“Prémios TIR” – Ajudas de custo – Fundamentação – Ónus de prova – Presunção – Ilisão da presunção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 648/09.8BEALM, de 13.05.2021
Ler maisCaducidade do direito de ação – Impugnação – Nulidade – Anulabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 70/17.2BESNT, de 13.05.2021
Ler maisCaducidade do direito à liquidação – Causa interruptiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2258/05.0BELSB, de 29.04.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Falta de notificação da liquidação – Dever de indicação de domicílio fiscal e da sua alteração – Gestão de negócios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 731/11.0BELRS, de 29.04.2021
Ler maisReversão por dívidas fiscais com direito de sequela
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 776/14.8BELLE, de 29.04.2021
Ler maisErro na forma de processo – Pedido vs Causa de pedir – Caducidade do direito à liquidação – Notificação da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 35/09.8BESNT, de 29.04.2021
Ler maisIRC – Competência hierárquica - Artigo 61.º do CIRC/Subcapitalização - Artigo 63.º do CPPT/Aplicação das normas antiabuso – Subcapitalização – Dupla tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1331/09.0BESNT, de 29.04.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Alínea a), do n.º 1 do artigo 24.º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 349/14.5BESNT, de 29.04.2021
Ler maisImpugnação de decisão arbitral – Princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9465/16.8BCLSB, de 29.04.2021
Ler maisNotificação – Artigo 105.º, n.º 4, alínea b) do RGIT – Inquérito criminal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 249/18.0BELRS, de 29.04.2021
Ler maisPenhor – Garantia idónea – Suspensão do PEF
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1586/20.9BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIRS – Reinvestimento – Requisitos cumulativo – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 39/11.0BEALM, de 29.04.2021
Ler maisAudição prévia – Falta injustificada de inquirição de testemunhas – Auto liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2256/11.4BELRS, de 29.04.2021
Ler maisDívidas à Segurança Social – Citação – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 995/20.8BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIRC – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 906/04.8BELSB, de 29.04.2021
Ler maisIRS – Liquidação oficiosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 351/11.9BEALM, de 29.04.2021
Ler maisIRS – Despesas de conservação – Manutenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 63/17.0BEPDL, de 29.04.2021
Ler maisReclamação de decisão do órgão de execução fiscal – Penhor – Inventário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1078/20.6BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Informação prestada pela IT – Valor probatório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 757/07.8BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Atos preparatórios – Ónus da prova – Reembolso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 372/10.9BELLE, de 29.04.2021
Ler maisIRC – Contrato de trabalho desportivo – Pagamentos a não residentes sujeitos a regime fiscal privilegiado – Indispensabilidade dos custos – Ónus da prova – Ónus de alegação – Falta de alegação de factos essenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1410/14.1BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIRC – Impugnação – Determinação da matéria tributária – Métodos indiretos – Ónus de prova – Artigo 74.º 3 e 75.º da LGT – Excesso de quantificação – Falta de fundamentação da decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 306/06.5BELSB, de 29.04.2021
Ler maisIRC – Faturas falsas – Verificação dos pressupostos – Indícios – Recurso a métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00439/19.8BEAVR, de 11.03.2021
Ler maisIRC de 2004 – Custos – Requalificação – Art. 26.º, n.º 4 da LGT – Art. 23.º e art. 78.º do CIRC – Diretriz contabilística n.º 17 – Operação de cobertura – Dedutibilidade de custos com operação financeira – Contrato de opção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01770/07.0BEVIS, de 11.03.2021
Ler maisIMI de 2014 – Inscrição oficiosa na matriz – Art. 37.º, n.º 4 do CIMI – Art. 113.º, n.º 3 CIMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01167/18.7BEAVR, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Arrendamento – Prestação de serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01492/05.7BEVIS, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Custos não documentados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01309/05.2BEVIS, de 11.03.2021
Ler maisContraordenação – Nulidade da decisão de aplicação de coima – Dedução indevida de IVA – Quadro 20 da declaração periódica – Artigo 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00391/18.7BECBR, de 11.03.2021
Ler maisOposição – Reversão – Prescrição da dívida exequenda – Citação do responsável subsidiário – Artigo 48.º n.º 3 LGT – Despacho de reversão – Falta de notificação para o exercício do direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1262/11.3BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Qualificação jurídica – Contrato de locação – Renúncia à isenção – Direito à dedução – Princípio da neutralidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 627/09.5BELRS, de 29.04.2021
Ler maisContribuições Segurança Social – Liquidações oficiosas – Autoliquidações – Inexigibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 207/10.2BEPDL, de 29.04.2021
Ler maisResponsável subsidiário – Pedido de revisão – Erro nos meios de reação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1879/14.4BESNT, de 29.04.2021
Ler maisPagamento por conta – Falta de preenchimento do tipo – Inexistência de imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3337/15.0BESNT, de 29.04.2021
Ler maisMétodos indiretos – Reclamação prévia – Publicação despacho delegação poderes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 444/06.4BELRA, de 29.04.2021
Ler maisIRS – Manifestação de fortuna – Acréscimo patrimonial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 169/20.8BEFUN, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Pressupostos – Erro na quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 477/13.4BELRS, de 29.04.2021
Ler maisReclamação do art. 276.º do CPPT – Prescrição – Contribuições para a Segurança Social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 675/20.4BEALM, de 29.04.2021
Ler maisAssistência técnica – Transferência tecnologia – Simples prestação de serviços – “Dossier” técnico - Contrato de licença de uso – Utilização de produtos e compostos químicos – Informação não divulgada e experiência adquirida no setor industrial ou científico – CDT celebrado por Portugal – Contrato de “Know How”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 770/02.1BTLRS, de 29.04.2021
Ler maisGerência de facto – Inatividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 704/10.0BELRS, de 29.04.2021
Ler maisGerência de facto – Órgão atuante da sociedade – Prova testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1672/10.3BELRS, de 29.04.2021
Ler maisIRS – Residência – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 309/10.5BELRS, de 29.04.2021
Ler maisEmbargos – Interpretação da P.I – Ampliação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 523/11.6BECBT, de 27.05.2021
Ler maisDespacho de reversão – Direito de audição – Princípio do aproveitamento dos atos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2136/11.3BELRS, de 27.05.2021
Ler maisOposição – Ineficácia do ataque à sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 222/12.1BESNT, de 27.05.2021
Ler maisResponsável subsidiário – Reversão – Suspensão da execução – Reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1017/20.4BELRS, de 27.05.2021
Ler maisIRS – Declaração de substituição – Impugnação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1484/14.5BESNT, de 27.05.2021
Ler maisMorada de contribuinte – Sigilo fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 78/21.3BESNT, de 27.05.2021
Ler maisDedução de IVA relativa a bens de utilização mista – Locação financeira automóvel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1791/15.0BELRS, de 27.05.2021
Ler maisDecisão administrativa de aplicação de coima – Nulidades da sentença – Erro de julgamento – Nulidades insupríveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1911/17.0BELRS, de 27.05.2021
Ler maisGerência – Prova – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 520/17.8BELLE, de 27.05.2021
Ler maisEntrega de imóvel – Nulidades – Execução fiscal – Venda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 48/19.1BELLE, de 27.05.2021
Ler maisIVA – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 498/09.1BELRS, de 27.05.2021
Ler maisIRS – Declaração de substituição – Reclamação graciosa – Pedido de revisão – Liquidação oficiosa – Tempestividade do meio gracioso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 53/10.3BEALM, de 27.05.2021
Ler maisIRS – Manifestações de fortuna – Caso decidido – Juros compensatórios – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2934/10.5BELRS, de 27.05.2021
Ler maisIVA – Faturas – Requisitos – Dedução – Ónus da prova – Demonstração da situação material – Autoridade do caso julgado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 744/11.1BELRA, de 27.05.2021
Ler maisIMT – Procuração irrevogável – Erro declarativo – Vícios da vontade – Princípios da justiça e da capacidade contributiva – Ratio Legis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 862/07.0BELRS, de 27.05.2021
Ler maisIRC – Valor de venda – Escritura pública – Valor probatório – Omissão de proveitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 96/10.7BEALM, de 27.05.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Reversão – Fundamentação do despacho de reversão – Norma legal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 602/10.7BELRS, de 27.05.2021
Ler maisExecução fiscal – Oposição – Reversão – Gerência efetiva – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 58/11.7BELRS, de 27.05.2021
Ler maisIRC – Provisões – Créditos de cobrança duvidosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 337/03.7BTLRS, de 27.05.2021
Ler maisReclamação do art. 276.º do CPPT – Prescrição – Citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1160/20.0BELRS, de 27.05.2021
Ler maisOposição – Responsabilidade subsidiária – Gerente de direito e de facto: pressupostos da reversão quanto à gerência de facto – Ato isolado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 411/10.3BESNT, de 27.05.2021
Ler maisPensão de alimentos – Pressupostos legais para a sua consideração tributária (artº 56º, do CIRS) – Comprovação documental da despesa e da obrigação judicialmente determinada da sua prestação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 410/11.8BEALM, de 27.05.2021
Ler maisIRS – Oposição – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 51/13.5BELLE, de 27.05.2021
Ler maisProcedimento contraordenacional – Prescrição – Causas de interrupção e de suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2935/15.7BELRS, de 27.05.2021
Ler maisImpugnação judicial – Ilegitimidade passiva – Taxa municipal de ocupação do subsolo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 885/18.4BEALM, de 27.05.2021
Ler maisGerência de facto – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 998/09.3BELRA, de 13.05.2021
Ler maisGerência – Prova – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1079/10.2BELRS, de 13.05.2021
Ler maisLiquidação – Falta de fundamentação – Fundamentação a posteriori
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 234/11.2BELRS, de 13.05.2021
Ler maisImposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01018/17.0BELRS, de 09.06.2021
Ler maisCoima – Pagamento voluntário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 030/20.6BEBJA, de 09.06.2021
Ler maisExecução fiscal – Oposição – Forma de processo – Questão fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0746/10.5BECBR, de 09.06.2021
Ler maisIRC – Código do IRC art 23.º -A, n.º 1, al. p) – Constitucionalidade – Encargos não dedutíveis – Contribuição sobre o Setor Bancário
Acórdão N.º 394/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 925/19)
Ler maisLGT – Prazo de prescrição – Citação – Interrupção – Constitucionalidade
Acórdão N.º 351/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 910/2020)
Ler maisCódigo do Processo Civil art 738.º, n.º 8, al. d) – Inconstitucionalidade – Regime de impenhorabilidade parcial dos rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS
Acórdão N.º 353/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 471/2020)
Ler maisIRS – Mais-valias – Regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0770/14.9BELRS, de 09.06.2021
Ler maisIVA – Conhecimento – Prescrição da obrigação tributária – Impugnação judicial – Benefício – Isenção – CIVA – Princípio da igualdade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0319/06.7BECBR, de 09.06.2021
Ler maisSociedade extinta – Liquidação – Citação – Execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01167/18.7BELRA, de 09.06.2021
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 395/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 954/19)
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário – Constitucionalidade – Portaria n.º 121/2011, de 30 de março
Acórdão N.º 401/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1149/19)
Ler maisIVA – Locação financeira – Cálculo pro rata – Ónus de prova – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da Segurança Jurídica – Direito comunitário – Questão prejudicial – Reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02796/12.8BELRS 0614/15, de 09.06.2021
Ler maisIVA – Isenção – Seguro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0572/08.1BELRS 01310/15, de 09.06.2021
Ler maisImposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Cônjuge
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01236/13.0BESNT, de 09.06.2021
Ler maisIntimação para prestação de informações – Matriz predial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01079/20.4BELRA, de 09.06.2021
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Prescrição – Citação – Efeito duradouro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0953/16.7BEBRG, de 09.06.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02840/09.6BEPRT, de 09.06.2021
Ler maisRecurso per saltum – Objeto da causa – Objeto de recurso – Valor da causa – Competência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02302/16.5BEPRT, de 09.06.2021
Ler maisIRC – Terreno submerso por Albufeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0171/13.6BEBJA, de 09.06.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0540/10.3BELRS, de 09.06.2021
Ler maisIVA – Isenção – Locação de imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01901/18.5BEPRT, de 09.06.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01971/16.0BELRS, de 09.06.2021
Ler maisAvaliação indireta – Regularização – Contabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02577/09.6BEPRT, de 09.06.2021
Ler maisAcórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: n.º 2/2021, Diário da República n.º 124/2021, Série I, de 29.06.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0157/16.9BEMDL, de 09.06.2021
Ler maisLeasing – Locação financeira – Cálculo pro rata – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01955/13.0BEPRT, de 09.06.2021
Ler maisManifestações de fortuna – Cálculo da matéria coletável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0721/19.4BECBR, de 09.06.2021
Ler maisIRS – Ajudas de custo – Retribuição – Trabalho temporário – Retenção na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00217/12.5BEPNF, de 09.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Alienação de imóvel integrante da massa insolvente – Erro na forma do processo – Anulação total versus Anulação parcial da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00310/14.0BEAVR, de 09.06.2021
Ler maisLitispendência – Oposição versus Impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00217/18.1BEMDL, de 09.06.2021
Ler maisIRS – Adiantamento por conta de lucros – Artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, al. h) do CIRS – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 352/2020 de 13.05.2021
Ler maisImposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 171/2020-T de 18.04.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes – Aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 166/2020-T de 12.04.
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes – Aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 121/2020-T de 12.04.2021
Ler maisIRC – Período de tributação diferente do ano civil – Facto tributário: Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 118/2020-T de 12.04.2021
Ler maisIRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 465/2020-T de 20.04.2021
Ler maisIRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Não residente – Agregado familiar; Habitação própria e permanente – Intenção de reinvestimento – Reinvestimento parcial e anulação integral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 225/2020-T de 20.04.2021
Ler maisIRS – Mais Valias Imobiliárias – Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU – Artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 59/2020-T de 21.04.2021
Ler maisIRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 360/2020-T de 27.04.2021
Ler maisIRC – RFAI – Benefício fiscal – Período de manutenção do investimento – Vícios procedimentais – Incompetência territorial da Administração tributária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 422/2020-T de 23.04.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 582/2020-T de 17.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 603/2020-T de 20.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 415/2020-T de 09.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 332/2020-T de 21.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 232/2020-T de 23.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 205/2020-T de 24.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 186/2020-T de 23.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 332/2020-T de 21.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 176/2020-T de 26.04.2021
Ler maisIVA – Direito a dedução – Cessação de atividade – Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 286/2020-T de 26.04.2021
Ler maisIVA – Liquidações julho a março de 2019 – Artigo 18.º do Código do IVA – Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA – Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações – Pressupostos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 139/2020-T de 15.04.2021
Ler maisIRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 129/2020-T de 23.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 16/2020-T de 28.04.2021
Ler maisIRC – Taxa aplicável – Período de tributação diferente do ano civil
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 515/2020-T de 20.04.2021
Ler maisIRC – SGPS – Mais-valias – Benefício fiscal – Revogação – Encargos dedutíveis – Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 505/2020-T de 26.04.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 372/2020-T de 26.04.2021
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Exportações para o Reino Unido – Procedimentos na fronteira França/RU
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Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Isenção a que aludem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do art.º 4.º do RCESE, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Ler maisDespacho n.º 5989/2021, Diário da República n.º 117/2021, Série II, de 18.06.2021
Determina a prorrogação do prazo previsto no Despacho n.º 2732/2021, de 4 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2021, até 30 de junho de 2021, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes referidos no n.º 4 do artigo 9.º -A do Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, poderem indicar, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos no n.º 5 daquele artigo pretendem utilizar no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020.
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IVA – Isenção – Prestação de serviços por um profissional de saúde na linha de
apoio clínico no SNS24 (Sistema Nacional de Saúde) – Artigo 9.º, al. 14) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18661, de 30.04.2021
IVA – Taxas – Venda de pneus para tratores agrícolas – Artigo 18,º, n.º 1, al. a) e c) e n.º 3, do CIVA
Ler maisIVA – Faturação – Arrendamento de bens imóveis – Programa informático previamente certificado pela AT – Artigo 9.º, al. 14) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 20128, de 21.06.2021
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IVA – Enquadramento – Regime Especial de Tributação dos Combustíveis Líquidos –
“AdBlue” – Artigo 70.º e artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18130, de 21.06.2021
IVA – Taxas – Passeios turísticos fluviais e atividades conexas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e verba 3.1 da Lista II do CIVA
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IVA – RITI – Transmissão intracomunitária de bens – Mercadorias enviadas do território
nacional para um armazém / operador logístico em França – Artigo 7.º , n.º 1, 14.º, n.º 1, al. c) do RITI e subal. II) do artigo 20.º, n.º 1, al. b)
Ofício Circulado n.º 30239, de 25.06.2021
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IVA – Novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distância
Ler maisFicha doutrinária n.º 2020001130 - IV n.º 19453, de 15.03.2021
IS – Ofertas simbólicas, em espécie, distribuídas aos seus clientes por Instituições Bancárias, condicionadas à subscrição de produtos financeiros – Exclusão de incidência objetiva do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens – Artigo 1.º, n.º 1 e n.º 5, al. d) do CIS Verba 1.2 da TGIS
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IS – Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária – Artigo 1.º, n.º 3, al. h), artigo 2.º, n.º 2, al. b) e artigo 4.º, n.º 4, al. e) do CIS
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IS – Acordo de gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling) – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – Artigo 7, n.º 1, al. h) do CIS
Ler maisIS – Incidência de Imposto do selo sobre as comissões de comercialização cobradas aos Fundos. Conformidade com a Diretiva n.º 2008/7/CE, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Verba 17.3.4 da TGIS
Ficha doutrinária n.º 2020001071 - IV n.º 19150, de 15.04.2021
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IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas – Artigo 2, n.º 2, al. d) do CIMT
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IMT – Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda – Artigo 7.º do CIMT
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Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
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Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.
Ler maisOfício Circulado n.º 15840/2021, de 29.06.2021
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2021
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CSB – Contribuição Sobre o Setor Bancário – Conceito de "passivo" – Artigo 4.º, n.º 1, da Portaria n.º121/2011, de 30.03
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