Aviso n.º 11234/2022, Diário da República n.º 107/2022, Série II, de 02.06.2022
Município de Almodôvar – Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos – Aprovação pela assembleia municipal
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Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 5 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio e 268/2022, de 26 de maio
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo» (altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2020)
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Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, e 279/2022, de 02 de junho
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Regime jurídico da taxa turística regional
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Cria a medida TURIS.ESTAVEL, contemplando um conjunto de apoios direcionados à estabilidade do emprego nos setores turístico, hoteleiro e da restauração e aprova o respetivo regulamento
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Candidaturas TURIS.ESTAVEL
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Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho e 308/2022, de 17 de junho.
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Orçamento do Estado para 2022
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0736/19.2BEPRT, de 18.05.2022
Ler maisIMI – Classificação parcial patrimonial de prédio – Isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 211/12.6BELLE, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2587/12.6BELRS, de 28.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 375/12.9BEBJA, de 12.05.2022
Ler maisIRS – Insolvência – Dívida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0844/18.7BEPRT, de 18.05.2022
Ler maisIVA – Pro rata – Locação financeira – Juros compensatórios – Elemento subjetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 738/10.4BELRS, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1286/06.2BELRA, de 12.05.2022
Ler maisExecução fiscal – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02502/21.6BEPRT, de 18.05.2022
Ler maisIRC – Abate de medicamentos – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1917/10.0BESNT, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2615/10.0BELRS, de 12.05.2022
Ler maisRCO – Nulidade da decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2143/19.8 BELRS, de 12.05.2022
Ler maisContra-ordenação – Descrição sumária dos factos – Nulidade insuprível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0278/19.6BEMDL, de 18.05.2022
Ler maisIRC – Mais-valias – Dação em cumprimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1339/09.5 BELRA, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 12/10.6 BELRS, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 720/11.4BEALM, de 12.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01171/19.8BESNT, de 18.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 521/11.0BELRA, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 725/11.5BELLE, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1932/15.7BELRS, de 12.05.2022
Ler maisContribuição financeira – Banco
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0783/20.1BEPRT, de 18.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 350/21.2BECTB, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2983/09.6BCLSB, de 12.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0736/18.0BELRS, de 18.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 611/16.2BELRS, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1759/19.7 BELRS, de 12.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0994/20.0BEPRT, de 18.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 664/04.6BESNT, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 317/11.9BEALM, de 28.04.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0461/11.2BEPRT, de 26.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 116/21.0BEPDL, de 28.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 41/04.9BECTB, de 28.04.2022
Ler maisRecurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 045/13.0BUPRT, de 18.05.2022
Ler maisReclamação graciosa – Execução de julgado – Tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 215/13.1 BESNT, de 28.04.2022
Ler maisApreciação crítica da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1442/18.0BELRS, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Artigo 139.º, n.º 6 do CIRC – Constitucionalidade – Preço efetivo de transmissão de imóveis – Autorização do acesso à informação bancária
Acórdão N.º 391/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1163/2021)
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Acórdão N.º 411/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1084/21)
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Acórdão N.º 431/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 374/2022)
Ler maisIVA – Pro rata – Leasing – Dedução – Locação financeira – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Aluguer de longa duração – Cálculo pro rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0124/21.0BALSB, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02520/19.4BELRS, de 26.05.2022
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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 888/20.9T8ACB-C.C1, de 24.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3/18.9BCLSB, de 12.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 729/15.9BELLE, de 12.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0121/21.6BALSB, de 26.05.2022
Ler maisIMI – Terreno para construção – Monumento Nacional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 089/20.6BALSB, de 26.05.2022
Ler maisIRC – Despesas confidenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2484/06.4BELSB, de 26.05.2022
Ler maisNulidade de acórdão – Excesso de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1253/09.4BEALM, de 26.05.2022
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios – Juros de mora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01611/11.4BELRS-A, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 058/10.4BEPRT, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0145/21.3BALSB, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0739/12.8BEAVR, de 21.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 709/14.1 BEALM, de 26.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 340/11.9BELRA, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02406/21.2BEPRT, de 18.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 091/19.0BECTB, de 18.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02624/13.7BEPRT, de 18.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01874/05.4BEPRT, de 18.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01267/15.5BELRA, de 18.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7355/14.8BCLSB, de 26.05.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8156/14.9BCLSB, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03012/16.9BELRS, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02822/18.7BEPRT, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02030/21.0BEPRT, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03012/16.9BELRS, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02822/18.7BEPRT, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 029/13.9BELRS, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02030/21.0BEPRT, de 04.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02030/16.1BEBRG, de 21.04.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02639/16.3BELRS 0238/18, de 21.04.2022
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 14/18.4IDVCT.G1, de 26.06.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0146/21.1BALSB, de 26.05.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01104/12.2BELRS, de 08.06.2022
Ler maisIRC – Tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes – Inutilidade superveniente parcial da lide – Dedutibilidade de gastos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 566/2021-T, de 14.04.2022
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 554/2021-T, de 15.03.2022
Ler maisIMI – AIMI – Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção” – Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte – Objeto – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 541/2021-T, de 14.03.2022
Ler maisIRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – Valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 464/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 134/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 489/2021-T, de 20.04.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade de despesas – Tributação autónoma de despesas não documentadas – Empréstimos a administradores
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 460/2021-T, de 31.03.2022
Ler maisIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 148/2021-T, de 20.04.2022
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Determinação do valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 672/2021-TT, de 31.03.2022
Ler maisIRC – Entidade não residente – Estabelecimento estável – Imputação dos rendimentos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 501/2021-T, de 05.04.2022
Ler maisIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 539/2021-T, de 31.03.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 538/2021-T, de 31.03.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal por criação de emprego – Artigo 19.º do EBF
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 434/2021-T, de 11.04.2022
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Art. 13.º, 6, CIS –Valor de aquisição – Consolidação da propriedade com o usufruto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 483/2021-T, de 11.04.2022
Ler maisIVA – IVA/2014 – Sujeito passivo misto – Alteração do critério de dedução – Prazo – Aplicação do artigo 98.º-2, do CIVA – Ofício Circulado n.º 30.108, de 30.1.2009 – Artigos 9.º, al. 27 e 8.º, n.º 7, al. b) do CIVA – Dedução de créditos incobráveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 447/2021-T, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Perdas por imparidade em inventário – Desconsideração de gastos com referência a depreciações – Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – Artigo 53.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 380/2021-T, de 08.04.2022
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 348/2021-T, de 05.04.2022
Ler maisIRS – Qualificação do rendimento – Artigo 2.º CIRS – Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 418/2021-T, de 10.05.2022
Ler maisIVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo – Caducidade do direito à liquidação – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 342/2021-T, de 12.04.2022
Ler maisIRC – Art. 22.º do EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 593/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisIMT – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 639/2021-T, de 22.03.2022
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 331/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisIRC – Art. 22.º do EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 821/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisIRC – Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 406/2021-T, de 19.04.2022
Ler maisIRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS – Fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 560/2021-T, de 19.04.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 34/2022-T, de 02.05.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do Ato Tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Impugnação do valor patrimonial tributário – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 385/2021-T, de 19.04.2022
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 375/2021-T, de 18.04.2022
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Responsabilidade por custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 790/2021-T, de 29.04.2022
Ler maisIMI – AIMI – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 759/2021-T, de 18.03.2022
Ler maisIMI – AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 529/2021-T, de 10.05.2022
Ler maisIRC – Artigo 22.º do EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 368/2021-T, de 28.04.2022
Ler maisIRC – Benefício Fiscal – RFAI – Deduções à colecta de IRC – Auxílios estatais – Compatibilidade com Direito da União Europeia – Portaria de regulamentação – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 169/2021-T, de 27.04.2022
Ler maisIRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 286/2021-T, de 02.05.2022
Ler maisIRC – Benefícios Fiscais ao Investimento – RFAI – Alojamento Turístico
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 582/2021-T, de 03.05.2022
Ler maisAIMI – Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado – Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção – Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 531/2021-T, de 02.05.2022
Ler maisArtigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 382/2021-T, de 26.04.2022
Ler maisIMT – IS – Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 296/2021-T, de 17.03.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 837/2021-T, de 06.05.2022
Ler maisAdicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 504/2021-T, de 16.05.2022
Ler maisAdicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 502/2021-T, de 24.05.2022
Ler maisISV – componente ambiental – Compatibilidade com artigo 110.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 722/2021-T, de 29.04.2022
Ler maisAIMI – Terreno para construção. Valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 835/2021-T, de 05.05.2022
Ler maisIS – Cash Pooling – Isenção. Princípio da territorialidade – Concessão de Crédito – Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 818/2021-T, de 18.05.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento mobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 817/2021-T, de 18.05.2022
Ler maisIVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering” – Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA – Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 633/2021-T, de 03.05.2022
Ler maisIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 657/2021-T, de 04.05.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução. Operações simuladas – Ónus da prova. Indícios de fraude
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 640/2021-T, de 05.05.2022
Ler maisIMT – Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do CIMT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 625/2021-T, de 11.05.2022
Ler maisArtigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro EM
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 607/2021-T, de 04.05.2022
Ler maisIMI – Revisão do ato tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 604/2021-T, de 04.05.2022
Ler maisIRC – Mais-Valias – Valor de realização – Diferimento do pagamento do preço – Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 569/2021-T, de 06.05.2022
Ler maisIMI – Isenção de imóveis de interesse municipal – Artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Destaque de terreno e construção de prédio novo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 618/2021-T, de 09.05.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 585/2021-T, de 10.05.2022
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Exclusão da incidência de imposto – Aumento de capital – Entradas em dinheiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 589/2021-T, de 16.05.2022
Ler maisIRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 568/2021-T, de 17.05.2022
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 606/2021-T, de 29.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 411/2021-T, de 06.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 370/2021-T, de 23.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 260/2021-T, de 06.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 668/2021-T, de 31.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 608/2021-T, de 30.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 511/2021-T, de 25.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 623/2021-T, de 24.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 586/2021-T, de 29.04.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 838/2021-T, de 29.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 829/2021-T, de 23.05.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 603/2021-T, de 19.05.2022
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