Aviso n.º 10795/2023, Diário da República n.º 106/2023, Série II, de 01.06.2023
Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga
Ler maisPortaria n.º 150-A/2023, Diário da República n.º 108/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 05.06.2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Ler maisPortaria n.º 150-B/2023, Diário da República n.º 108/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 05.06.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisRegulamento n.º 647/2023, Diário da República n.º 110/2023, Série II, de 07.06.2023
Aprova o Regulamento de Devolução de 10 % do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do Município da Horta
Ler maisResolução do Conselho do Governo Regional n.º 583/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 105, Suplemento, Série I, de 06.06.2023
Aprova o Decreto Legislativo Regional que procede à alteração ao Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018, de 31 de dezembro e Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, revisto e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023, de 16 de janeiro
Portaria n.º 397/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 107, 2.º suplemento, Série I, de 09.06.2023
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio
Ler maisPortaria n.º 178/2023, Diário da República n.º 123/2023, Série I, de 27.06.2023
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Ler maisImpugnação judicial vs ação administrativa – Decisão de reclamação graciosa – Tempestividade – Erro na forma de processo – Errónea indicação do meio de defesa – Artigo 37.º, n.º 4 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 552/19.1 BEALM, de 04.05.2023
Ler maisDispensa de garantia – Insuficiência ou inexistência de bens – Indícios de atuação dolosa do interessado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 696/22.2 BEALM, de 04.05.2023
Ler maisIVA – Nulidade de sentença – Métodos indiretos – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00509/10.8BEVIS, de 02.02.2023
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1075/05.1 BELRS, de 04.05.2023
Ler maisRCO – Dispensa de Coima – Prejuízo para a receita tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 215/21.8BELRA, de 04.05.2023
Ler maisContribuições / Quotizações para a Segurança Social – Prescrição – Despacho de reversão – Insuficiência do património e Inexistência de culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01957/11.1BEBRG, de 02.02.2023
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Caráter excecional – Caráter temporário – Banco – Contribuição financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02264/20.4BEPRT, de 03.05.2023
Ler maisSigilo bancário – Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02517/15.3BELRS, de 03.05.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0210/21.7BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisBenefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – Fundamentação da correção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 694/09.1BELRS, de 04.05.2023
Ler maisExecução de julgado – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00013/03.0BTMDL-A, de 02.02.2023
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Reclamação graciosa – Extemporaneidade – Inimpugnabilidade do ato
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0697/22.0BEPRT, de 03.05.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0446/18.8BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisUtilidade pública – Contribuição autárquica – Contribuição predial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0792/05.0BEALM 0178/15, de 03.05.2023
Ler maisOposição à execução – Exigibilidade da dívida – Notificação – Carta registada – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2178/12.1BELRS, de 04.05.2023
Ler maisReclamação de ato do órgão de execução fiscal – Prescrição – Dívidas à Segurança Social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 0962/22.7BEBRG, de 02.02.2023
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Não admissão do recurso – Reclamação para a conferência – Taxa sancionatória
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0518/17.6BALSB, de 26.04.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0344/17.2BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisIncompetência – Hierarquia – Questão de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01751/22.4BEBRG, de 03.05.2023
Ler maisOposição à execução – Reversão – Gerência de facto – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2970/12.7 BELRS, de 04.05.2023
Ler maisOposição – Liquidação – Prova da notificação válida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1439/12.4 BESNT, de 04.05.2023
Ler maisInutilidade superveniente de parte da lide – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00719/11.0BEBRG, de 02.02.2023
Ler maisCrime de abuso de confiança fiscal – Condição de punibilidade – Prescrição do procedimento criminal – Prazo – Causas de suspensão e/ou interrupção – Declaração de contumácia
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 6290/11.6IDPRT.P1, de 17.05.2023
Ler maisIRC – Gastos dedutíveis – Juros excessivo – Interest stripping – Ónus da prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 036/21.8BALSB, de 24.05.2023
Ler maisBF – IRC – IRS – Incidência – Isenção – Prédio – Transmissão onerosa – Lucro tributável – Mais-valias – Categoria g – Insolvência – Imóvel – Liquidação oficiosa – Cessação de atividade – Uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0155/22.3BALSB, de 26.04.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 059/20.4BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Nulidade – Omissão de pronúncia – Contradição entre os fundamentos e a decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0938/17.6BELRS, de 01.03.2023
Ler maisDispensa da garantia – Insuficiência ou inexistência de bens – Fortes indícios – Atuação dolosa do recorrente – Salvaguarda de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 706/22.3BEALM, de 04.05.2023
Ler maisRevertido – Extinção da instância executiva por ilegitimidade – Falta de interesse em agir na ação de impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1065/06.7 BESNT, de 04.05.2023
Ler maisPrescrição da obrigação tributária – Exclusão da aplicação do artigo 100.º do CIRE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00071/11.4BEBRG, de 02.02.2023
Ler maisIRC – IVA – Custos não dedutíveis – Rendas de locação financeira – Direito à dedução – Prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01116/10.0BESNT, de 22.03.2023
Ler maisPT – CPPT – Aplicação da Lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01131/15.8BEALM-R1, de 03.05.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0177/19.1BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisIRC – Caducidade do direito à liquidação – Caso julgado – Autoridade do caso julgado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2043/11.0BELRS, de 04.05.2023
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Dispensa de prova testemunhal – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 701/18.7BEALM, de 04.05.2023
Ler maisIVA – Direito à audição – Fraude
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1385/18.8 BELRA, de 04.05.2023
Ler maisIS – Cash pooling – Artigo 4.º, n.º 1 do CIS – Territorialidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0155/21.0BALSB, de 22.03.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa – Imposto – Embalagem
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0259/19.0BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisOposição – Responsável subsidiário – Excussão prévia – Culpa na insuficiência do Património da Sociedade para solver a dívida exequenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 335/13.2BESNT, de 18.05.2023
Ler maisResponsável subsidiário – Reversão – Presunção legal de culpa, consagrada no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1889/13.9 BELRS, de 18.05.2023
Ler maisIRC – Transparência fiscal – Sociedade – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0157/22.0BALSB, de 24.05.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma – Ecotaxa – Imposto – Embalagem
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 023/21.6BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisAção administrativa – Declaração de IRC de substituição – Prazo – Decisão administrativa ou sentença superveniente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 138/18.8BELRA, de 18.05.2023
Ler maisIVA – Isenção – Não sujeição a Imposto – Adquirente não residente na comunidade – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2359/102 BELRS, de 18.05.2023
Ler maisOposição – Tempestividade – Rejeição liminar – Facto superveniente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 891/22.4 BELRS, de 18.05.2023
Ler maisCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social – Sentença laboral – Prescrição
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 2187/22.2T8VFX.L1-4, de 03.05.2023
Ler maisSegurança Social – Prazo de prescrição das contribuições e quotizações – Nulidade por omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 1951/22.7T8VCT-A.G1, de 11.05.2023
Ler maisIRC – IVA – Ajudas de custo – Não tomar conhecimento – Mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0156/22.1BALSB, de 24.05.2023
Ler maisImposto Ambiental – Poder tributário – Região Autónoma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0263/17.2BEFUN, de 03.05.2023
Ler maisIRS – Caducidade do direito à liquidação – Notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1284/11.4BELRS, de 18.05.2023
Ler maisFalta de notificação – Massa insolvente – Oposição à execução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 918/12.8BESNT, de 18.05.2023
Ler maisImpugnação arbitral – Pronúncia indevida – Contradição entre fundamentos e decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 151/19.8BCLSB, de 18.05.2023
Ler maisPluralidade de execuções – Penhora de imóvel – Casa de habitação – Dupla penhora – Execução fiscal – Sustação da execução
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 2390/07.5TBALM.L1-7, de 02.05.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Regime opcional de tributação dos não residentes noutro EM da EU ou do EEE – Princípio da liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º conjugado com o artigo 65.º ambos do TFUE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2947/19.1 BELRS, de 18.05.2023
Ler maisImpugnação arbitral – Princípio do contraditório – Princípio da igualdade – Pronúncia indevida – Litigância de má-fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 159/22.6BCLSB, de 18.05.2023
Ler maisImpugnação judicial – Petição inicial – Envio via correio postal registado – Irregularidade processual – Tutela jurisdicional efetiva – Princípio pro actione
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 914/22.7 BESNT, de 18.05.2023
Ler maisReclamação de atos do órgão de execução fiscal – Citação por via postal simples e/ou registada – Nulidade da citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1558/22.9 BELRS, de 18.05.2023
Ler maisTaxa de IVA reduzida – Erro de enquadramento normativo nas listas e verbas – Falta de fundamentação formal – Juros indemnizatórios – Indemnização por prestação indevida de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1351/10.1BELRS, de 18.05.2023
Ler maisRegime simplificado vs Regime de contabilidade organizada – Reenquadramento oficioso – Imposição legal – Aferição do triénio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 650/12.2BESNT, de 18.05.2023
Ler maisProvisões para créditos de cobrança duvidosa – Datio pro solvendo – Risco de incobrabilidade – Diligências de cobrança – Densidade e extensão da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2366/12.0BELRS, de 18.05.2023
Ler maisPrincípio do contraditório – Âmbito de cognição no direito sancionatório – Nulidade insuprível – Falta de descrição sumária dos factos – Diminuição dos direitos de defesa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 112/18.4BECTB, de 18.05.2023
Ler maisJuros indemnizatórios – Pressupostos legais – Falta de pagamento da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 194/20.9BELLE, de 18.05.2023
Ler maisIVA – Isenção – Exportação – Prova documental – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não tomar conhecimento – Mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 052/22.2BALSB, de 24.05.2023
Ler maisRequisitos – Recorribilidade do acto recorrido – Identidade de matéria de facto – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 059/22.0BALSB, de 24.05.2023
Ler maisExecução fiscal – Reversão – Gerência efetiva – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2086/11.3BELRS, de 18.05.2023
Ler maisCoima – Atenuação especial da coima – Requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 305/13.0BESNT, de 18.05.2023
Ler maisDespacho interlocutório – Indeferimento da prova testemunhal – Adiantamento por conta dos lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00081/19.3BEVIS, de 12.01.2023
Ler maisIRC 2014 e 2015 – Custos – Inventários – Erros e sua correção – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 090/22.5BALSB, de 24.05.2023
Ler maisIRS – Remuneração – Compensação – Formação – Recurso para uniformização de jurisprudência – Bolsa de formação – Auditor – Centro de Estudos Judiciários
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 083/22.2BALSB, de 24.05.2023
Ler maisExecução fiscal – Oposição – Gerente – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 245/15.9BEPDL, de 18.05.2023
Ler maisValor aduaneiro de mercadoria – Método último recurso – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 158/18.2 BEFUN, de 18.05.2023
Ler maisInfrações tributárias – Suspensão da execução da pena de prisão – Condição – Obrigatoriedade – Pagamento – Modificação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 215/04.2IDLSB.E1, de 25.05.2023
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Matéria Coletável – Liquidação – Taxa – Admissão – Viatura usada – Veículos ligeiros de passageiros – Componente ambiente – Não conhecimento do recurso
Acórdão N.º 288/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 612/2020)
Ler maisIRC – Royalties – Convenção – Convenção EUA – ADT – CDT – ADT EUA – CDT EUA – Dupla tributação jurídica internacional – Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0142/22.1BALSB, de 24.05.2023
Ler maisIS – Imposto do Selo – Diretiva – Incidência – Remuneração – Instituição de crédito – Instituição financeira – Comissões – Operações financeiras – Reuniões de capitais – Comissões de gestão – Uniformização de jurisprudência – Recurso de decisão arbitral – Pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 092/22.1BALSB, de 24.05.2023
Ler maisIRC – Prova do custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 52/06.0BESNT, de 18.05.2023
Ler maisIlegalidade da penhora – Dispensa de prova testemunhal – Princípio da proporcionalidade – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01309/22.8BEBRG, de 12.01.2023
Ler maisNão julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Acórdão N.º 296/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1288/21)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02141/16.3BEBRG, de 24.05.2023
Ler maisAvaliação indireta – Reclamação – Artigo 89.º -A da LGT – Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0349/20.6BELLE, de 24.05.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 338/10.9 BELLE, de 18.05.2023
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Matéria de facto – Prestação de serviços – Tributação autónoma – Subsídio – Custas – Dispensa do remanescente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03155/16.9BEPRT, de 02.02.2023
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Acórdão N.º 309/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1231/2022)
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Ler maisAlargamento do prazo de caducidade – Instauração de inquérito criminal – Indeferimento de reclamação – Artigo 45.º, n.º 5 da LGT
Acórdão N.º 319/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 35/2023)
Ler maisProva – Faturas – Prestação efetiva de serviços – Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03097/11.4BEPRT, de 24.05.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2405/10.0BELRS, de 18.05.2023
Ler maisIncidência IRS – Adiantamentos por conta dos lucros – Ónus da prova – Artigo 100.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00733/20.5BEPRT, de 02.02.2023
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Entidade não residente – Juros obtidos no território português – Liberdade de prestação de serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 580/2022-T, de 10.04.2023
Ler maisIRC – Execução de julgado anulatório – Caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 518/2022-T, de 27.04.2023
Ler maisIRS – Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro – Art. 128.º, n.º 1, do CIRS – Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 638/2022-T, de 26.04.2023
Ler maisIVA – Sujeitos passivos mistos – Métodos de dedução do imposto – A Jurisprudência Uniformizadora do STA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 612/2022-T, de 27.04.2023
Ler maisASSB – Adicional sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 599/2022-T, de 25.04.2023
Ler maisIRS – Residentes não habituais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 550/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIVA – Caso julgado – Ação arbitral anterior
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 525/2022-T, de 14.04.2023
Ler maisIMT e IS – Caducidade das isenções – Regime jurídico aplicável aos FIIAH
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 399/2022-T, de 28.04.2023
Ler maisIMI – IS – Terrenos para construção; e revisão do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 394/2022-T, de 13.04.2023
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 527/2022-T, de 21.04.2023
Ler maisIRC – IVA – Subcontratação – Omissão de faturação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 503/2022-T, de 03.04.2023
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 737/2022-T, de 29.03.2023v
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo – Duplicação de coleta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 670/2022-T, de 27.04.2023
Ler maisIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Rendimentos profissionais – Regime simplificado – Âmbito do conhecimento do Tribunal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 361/2022-T, de 20.04.2023
Ler maisIVA – Ofertas – Descontos – Bónus
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 668/2022-T, de 18.04.2023
Ler maisIVA – Isenção – Ensino – Formação profissional – Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 496/2022-T, de 28.04.2023
Ler maisIRC – Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário efetivo – Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 776/2022-T, de 15.06.2023
Ler maisOfício Circulado n.º 15952/2023, de 12.06.2023
Gases fluorados: Condicionalismos na importação de HFC – Revoga OC 15946/2023
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021 002977/PIV 21888, disponibilizada em 12.06.2023
IRC – Operação de cisão com o destaque de parte do património de uma sociedade para constituir 2 novas sociedades – Noção de ramo de atividade e regime de neutralidade fiscal – Artigo 73.º do CIRC
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IVA – Exclusões do direito à dedução – Viatura híbrida Plug-in – Artigo 21.º do CIVA
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IVA – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais – Operações efetuadas a embarcações – Artigo 14.º do CIVA
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IVA – Localização das operações – Explicações via internet – Artigo 6.º do CIVA
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IVA – Valor tributável nas operações internas – Instalação ou montagem – Artigo 16.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 22626, disponibilizada em 26.05.2023
IVA – Prazo de emissão e formalidades das faturas – Serviços prestados por via eletrónica – Artigo 36.º do CIVA
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IVA – Isenções nas importações – Peças para aeronaves – Artigo 13.º do CIVA
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IVA – Isenções nas operações internas – Arrendamento rural – Artigo 9.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 21953, disponibilizada em 26.05.2023
IVA – Localização das operações – Formação em nutrição e Prazo de emissão e formalidades das faturas – Faturação – Artigos 6.º e 36.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 21643, disponibilizada em 26.05.2023
IVA – Entrega de peixe na lota – Artigo 9.º do Decreto-Lei nº 122/88, de 20 de abril
Ler maisFicha doutrinária n.º 20580, disponibilizada em 26.05.2023
IVA – Localização das aquisições intracomunitárias de bens – Localização TIB – Artigo 8.º do CIVA
Ler maisDespacho n.º 194/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 111, Série II, de 14.06.2023
Altera e republica as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o 2.º semestre do ano de 2023, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2023
Ler maisFicha doutrinária n.º 2022 005195; PIV 23904, disponibilizada em 14.06.2023
IRC – Regime de transparência fiscal – Artigo 6.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021003839, PIV n.º 22184, disponibilizada em 15.06.2023
CFEI II – Elegibilidade de investimentos realizados por sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos – Artigo 4.º do CFEI II
Ler maisFicha doutrinária n.º 20230001283, disponibilizada em 16.06.2023
IRC – Seguro de Saúde – Várias questões – Artigo 43.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2023 2319 – PIV 24727, disponibilizada em 16.06.2023
IRC – Rendimentos a considerar para efeitos do enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria coletável – Artigo 86.º-A do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2023000364, PIV n.º 24275, disponibilizada em 16.06.2023
CFI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Aquisição de equipamentos fotovoltaicos – Investimento inicial – Artigo 22.º do CFI
Ler maisOfício Circulado n.º 20257, de 21.06.2023
IRS/IRC – Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – Estacionamento e portagens
Ler maisOfício Circulado n.º 20258, de 20.06.2023
Tabelas de Retenção na Fonte – Novo modelo a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 – Perguntas frequentes
Ler maisOfício Circulado n.º 15956, de 23.06.2023
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Circular n.º 7/2004 – Aplicação da Lei nova – Uniformização de jurisprudência – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 080/19.5BALSB, de 24.05.2023
Ler maisIMT – Liquidação – Falta de notificação – Alegações – Oposição de acórdãos – Mesma questão de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 080/19.5BALSB, de 24.05.2023
Ler maisCaducidade do direito de ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1492/11.8BELRA, de 18.05.2023
Ler maisRejeição liminar – Posição judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00014/22.0BEVIS, de 12.01.2023
Ler maisDespacho n.º 166/2023-XXIII, de 01.06.2023
Isenção de Imposto do Selo – Garantias prestadas – Regulamento (EU) n.º 1233/2011
Ler maisOfício Circulado n.º 15954/2023, de 23.06.2023
Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS) – Revogação do Ofício-circulado n.º 15786 de 31/07/2020
Ler maisOfício Circulado n.º 20259, de 28.06.2023
IRC – RFAI – Criação e manutenção de postos de trabalho
Ler maisOfício Circulado n.º 15957/2023, de 23.06.2023
Disponibilização na Net da versão original do novo regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do código aduaneiro da união (AE-IT-CAU)
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