Junho 2024

Legislação Tributária

Regulamento n.º 619/2024, Diário da República n.º 107/2024, Série II, de 04.06.2024

Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024, Diário da República n.º 110/2024, Série I, de 07.06.2024

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril

Junho 2024

Legislação Tributária

Regulamento n.º 619/2024, Diário da República n.º 107/2024, Série II, de 04.06.2024

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024, Diário da República n.º 110/2024, Série I, de 07.06.2024

Decreto-Lei n.º 40/2024, Diário da República n.º 110/2024, Série I, de 07.06.2024

Regulamento n.º 648/2024, Diário da República n.º 113/2024, Série II, de 13.06.2024

Portaria n.º 220/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 90, Série I, de 13.06.2024

Lei n.º 30-A/2024, Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série I, de 20.06.2024

Portaria n.º 226/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 94, Suplemento, Série I, de 20.06.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, Diário da República n.º 120/2024, Série I, de 24.06.2024

Portaria n.º 170-A/2024/1, Diário da República n.º 119/2024, Suplemento, Série I, de 21.06.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A, Diário da República n.º 123/2024, Série I de 27.06.2024

Lei n.º 31/2024, Diário da República n.º 124/2024, Série I, de 28.06.2024

Portaria n.º 236/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 98, 2.º Suplemento, Série I, de 27.06.2024

Acordão Nacionais

IRC – CIRC Art 67.º – Lucro tributável – Lucro real – Deduções – EBITDA – ATAD – Princípio da tributação pelo rendimento real – Princípio da igualdade – Princípio da proporcionalidade – CRP Art 104.º – CRP Art 13.º – CRP Art 18.º

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovada pelo art. 228.º da Lei 83-C/2013) Art 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º – Dever de especificação orçamental – CRP Art 105.º – Objeto do Recurso de constitucionalidade

Citação – Título Executivo – Nulidade

Justo Valor – Instrumentos financeiros – Capital – Lucro tributável

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

IRC – Desconsideração de custos ou gastos – Gastos indevidamente documentados

IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Injustiça grave e notória – Erro imputável aos serviços – Dever do inquisitório

Juros indemnizatórios – Inconstitucionalidade

IRS – Ónus da prova – Fundada dúvida

Nulidade da citação – Impugnação judicial

IRC – Extensão da obrigação de imposto – Prestações integralmente realizadas fora do território português – Projetos – Execução de projetos

Notificação – Caixa postal eletrónica – Inquisitório

Crime de fraude fiscal qualificado – Suspensão do processo penal

IVA – Liquidação – Isenção – Integração da categoria de assistente operacional – CIVA Art. 9.º

IRS – IVA – Anulação do ato de liquidação – Ajudas de custo – Recurso a métodos indiretos – Substituição de perito indicado pelo contribuinte – LGT Art. 91.º e 92.º

IRC – Anulação autoliquidação – Benefícios fiscais – Deduções – Lucro tributável – Criação de postos de trabalho – Limite da majoração – EBF Art. 19.º

Indemnizações por danos emergentes – Incrementos patrimoniais categoria G – Renúncia onerosa a posições contratuais – Direitos relativos a bens imóveis

Inimpugnabilidade da decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Caso julgado – Erro de julgamento

Decisão ininteligível – Nulidade – CPPT Art. 125.º – CPC Art. 615.º N.º 1 – Incompetência em razão da matéria

Inutilidade da lide – Suficiência do processo penal – Questão prejudicial – RGIT Art. 47.º – Tutela jurisdicional

IRS – Métodos indiretos – Ónus da prova – Inimpugnabilidade – Erro de julgamento – Inexistência do facto tributário

IRS – Liquidação adicional – Audição prévia

SISA – Liquidação adicional – Prazo de caducidade

Covid-19 – Suspensão de prazo

Recurso hierárquico – Tempestividade

IVA – Inutilidade superveniente da lide – Revogação acto de liquidação – Questão prejudicial – RGIT Art. 47.º

Impugnação judicial – Valor – Alçada – Rejeição do recurso

CPPT Arts. 38.º, 39.º e 41.º – Notificação do ato de liquidação – Notificação por carta registada simples em vez de carta registada com aviso de receção

Imposto do Selo – Verba 17.1.4 – Prazo determinável – Cláusula de reembolso antecipado

Reversão – Gerência de facto – Ónus da prova

IVA – Inutilidade superveniente da lide – Revogação acto de liquidação – Questão prejudicial – RGIT Art. 47.º

Impugnação judicial – Oposição à execução – Erro na forma de processo – Impossibilidade de convolação

Despacho de reversão – Fundamentação

Execução de julgado – Juros indemnizatórios – Juros moratórios – Trânsito em julgado – Restituição de coima – Custas

Oposição à execução fiscal – Ilegalidade – Instauração da execução fiscal – Reclamação graciosa – Garantia – Processo especial de revitalização

Recurso de Revista excecional – Não admissão do Recurso

IRS – Mais-valias imobiliárias – Cidadão residente na União Europeia

IVA – Vouchers

Impostos especiais – ISP

Oposição – Reversão – Recurso em matéria de facto – Factos complementares ou concretizadores – Factos instrumentais – Culpa

Imposto especial de consumo – Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas – Insuficiência da matéria de facto – Remissão – Garantia – Documento

Taxa – Infra-estruturas – Comunicações eletrónicas – Instalação de equipamentos gerais

Oposição – Execução fiscal – Reversão – Gerente – Culpa – Ónus da prova

IUC – Incidência subjetiva – Registo – Presunção – Ilisão

IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Art. 6.º e 7.º do CIRS

Conceito de “grupo” para efeitos da taxa de segurança alimentar mais – Fundamentação do ato tributário

IVA – Compensação – Reembolso – CPPT Art. 90.º

IRC – Valor da causa – Regime Especial de Tributação – Grupo de empresas – Sociedade dominante – Direito Comunitário – Questão prejudicial – Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento

Oposição – Reversão – Insuficiência Patrimonial – Prova – LGT Arts. 23.º n.º 4 e 77.º

Prescrição – Contribuições para a Segurança Social

Taxa – Taxa de ocupação do solo – Domínio público municipal – Publicidade

IRC – Exceção da inadmissibilidade do pedido de revisão

Caducidade do direito a liquidar – Prazo de caducidade – Suspensão do prazo – Alargamento do prazo por efeito de inquérito criminal

Impugnação judicial – Revogação do ato impugnado – Inutilidade superveniente da lide – Processo crime – Art. 47.º do RGIT

Fraude fiscal – Direito à indemnização – Fazenda nacional – Prescrição – Prazo

Crime de burla tributária – Acordos de cooperação – Decreto-Lei n.º 126-A/2021 – Contra-ordenação – Descriminalização

Recurso de revista excepcional – Apreciação preliminar

ISV – Avaliação valor comercial – Liquidação oficiosa – Ónus da prova

Audição prévia – Diligências requeridas no exercício do direito de audição – Aproveitamento do ato

Oposição – Gerência de facto – Prova

IVA – Requisitos das facturas

Recurso de revista excepcional – Apreciação preliminar

Avaliação da prova – Perícia – Documentos – Caso decidido – Erros no pressuposto de facto da avaliação de imóvel

Oposição – Contribuições – Prescrição

Custos do exercício