Portaria n.º 121/2020, Diário da República n.º 100/2020, Série I, de 22.05.2020
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
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Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
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Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008
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Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
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Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de
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Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
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Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
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Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1022/12.4BELRA, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 422/07.6BECTB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1432/11.4BELRS, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 156/07.1BESNT, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2565/04.9BELSB-A, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2676/14.2BELRS, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2785/14.8BELRS, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8894/15.9BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 59/17.1BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 15/18.2BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 110/18.8BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 141/19.0BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2734/05.4BELSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 666/10.3BELRA, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 327/11.6BEALM, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 521/13.5BEALM, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 98/18.5BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 596/04.8BESNT, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 672/11.0BESNT, de 07.05.2020
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Acórdão N.º 261/2020 do Tribunal Constitucional, Processo n.º 445/2019, de 13.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02339/10.8BELRS, de 06.05.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0184/15.5BALSB, de 04.03.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0512/10.8BEPRT, de 06.05.2020
Ler maisIMI – Tributação – Autorização – Utilização – Imóvel – Alvará
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01189/08.6BEVIS, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01284/13.0BESNT 0467/16, de 06.05.2020
Ler maisDecisão arbitral – Recurso para uniformização – Leasing – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 07/19.4BALSB, de 04.03.2020
Ler maisIVA – Reembolso – Documentos – Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02358/04.3BELSB, de 06.05.2020
Ler maisIVA – Dedução – Direito á dedução – Autofaturação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02337/12.7BELRS 0493/18, de 06.05.2020
Ler maisIVA – Leasing– Método pro rata – Processo C-183/13
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01745/10.2BELRS, de 06.05.2020
Ler maisIMT – Falta de notificação – Avaliação – Fixação – VPT – Impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01088/10.1BEAVR, de 06.05.2020
Ler maisAdicional ao IMI – AIMI – Constitucionalidade – Prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02144/18.3BEPRT, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01697/17.8BEPRT, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0576/12.0BEPRT 0477/14, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0352/17.3BELLE, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0496/17.1BELLE, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0101/14.8BESNT, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01978/11.4BELRS 297/15, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0281/11.4BEMDL 0623/18, de 06.05.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0828/11.6BELRS, de 06.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00512/06.2BEVIS, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02077/15.5BEPRT, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00175/12.6BEPNF, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00041/19.4BEAVR, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03181/09.4BEPRT, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1559/05.1BELSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 23/17.0BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 101/06.1BESNT, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 236/08.6BEFUN, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 937/08.9BELRA, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8504/15.4BCLSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2955/06.2BELSB, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 545/10.4BEALM, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1350/10.3BELRS, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 724/18.6BEALM, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 567/04.4BELSB-A, de 07.05.2020
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Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 19356/18.2T8SNT-B.L1-8, de 21.05.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 728/2019-T de 17.04.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 313/2019-T de 04.05.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 415/2019-T de 07.05.2020
Ler maisIRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Gerência – Artigo 2.º, n.º 4, a) e b) do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 267/2019-T de 03.04.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 509/2019-T de 19.03.2020
Ler maisIVA – Município – Delimitação negativa da incidência – Direito à dedução do imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 531/2019-T de 02.04.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 178/2019-T de 20.04.2020
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 459/2019-T de 06.04.2020
Ler maisDespacho n.º 5638-A/2020, Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II, de 20.05.2020
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
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Ficha doutrinária, Processo n.º 38/2017, de 19.05.2020
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Despacho n.º 5793-A/2020, Diário da República n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II, de 26.05.2020
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Ofício Circulado n.º 30222, de 25.05.2020
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